Execução de Título Extrajudicial 0000952-52.2022.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000952-52.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2023, 16:32

Documento (Informações)

24/03/2023, 16:14

Remessa (em diligência)

23/03/2023, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000952-52.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO CRUZ MACHADO - PROJUDI Avenida Vitória, 167 - Centro - Cruz Machado/PR - CEP: 84.620-000 - Fone: 42 3554-1470 Autos nº. 0000952-52.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$31.114,98 Exequente(s): Karina Loures das Chagas Fortsner Executado(s): TICIANE IVACENKO Considerando a junta de de comprovante pela parte executada, e ainda, tendo em vista a renúncia do prazo pela parte exequente, JULGO EXTINTO o processo com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Diligências e baixas necessárias. Jeane Carla FurlanKY Juíza de Direito JHBS

23/03/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2023, 17:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2023, 16:53

Confirmada

22/03/2023, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2023, 16:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/03/2023, 16:14

Conclusão (para decisão)

20/03/2023, 12:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2023, 09:45

Confirmada

20/03/2023, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000952-52.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO CRUZ MACHADO - PROJUDI Avenida Vitória, 167 - Centro - Cruz Machado/PR - CEP: 84.620-000 - Fone: 42 3554-1470 Autos nº. 0000952-52.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$31.114,98 Exequente(s): Karina Loures das Chagas Fortsner Executado(s): TICIANE IVACENKO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, informe se houve a quitação integral do débito. Decorrido o período sem manifestação ou havendo renúncia, sem nova intimação, voltem os autos conclusos para extinção. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

16/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 16:43

Determinação de Diligência

15/03/2023, 14:52

Documentos

Conclusão

•23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000952-52.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO CRUZ MACHADO - PROJUDI Avenida Vitória, 167 - Centro - Cruz Machado/PR - CEP: 84.620-000 - Fone: 42 3554-1470 Autos nº. 0000952-52.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$31.114,98 Exequente(s): Karina Loures das Chagas Fortsner (CPF/CNPJ: 046.671.529-31) Rua Dom Pedro I, 188 - até 469/470 ap 304 - São Basilio Magno - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-522 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 99933-2628 Executado(s): TICIANE IVACENKO (CPF/CNPJ: 087.099.139-63) Avenida Getúlio Vargas, 889 Loja comercial - Centro - CRUZ MACHADO/PR - CEP: 84.620-000 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração nos quais a embargante alega que a decisão foi omissa pois, considera que o indeferimento dos embargos à execução prejudica a defesa da executada, entendendo que não foi oportunizado outro meio de manifestação. Sabe-se que os embargos de declaração se prestam apenas para complementar a decisão, não servindo para que seja reaberta a discussão das matérias que já foram implícitas ou explicitamente rebatidas na sentença. Para Tourinho Neto: “A omissão nada mais é do que a não manifestação do julgador a respeito de matéria objeto da controvérsia, a qual não poderia deixar afrontar diretamente” (TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/95. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 300). No caso em apreço, a decisão não padece que qualquer vício, considerando que foi expressamente justificado que o motivo da rejeição dos embargos à execução se deu pelo fato da executada não ter promovido a garantia do Juízo (seq. 66.1). Definitivamente, o que a parte embargante pretende é uma nova análise do mérito da decisão, o que é tecnicamente inviável pela via escolhida. Colhe-se da jurisprudência: "Embargos de declaração. Ausência de pressupostos. Prequestionamento. Inexistindo omissão ou contrariedade suscetível de ser dirimida pela via recursal eleita, não podem os embargos ser tomados como meio de consulta ou questionamento ao Judiciário. O Juiz ou o Tribunal, ademais, não estão obrigados a solver todas as questões que integram a lide, mas sim e tão-somente as fundamentais, desde que não haja comprometimento à integralidade da entrega da prestação jurisdicional" (EDMS n. 6.180/SC, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Ainda: "Se o litigante entende ter havido má apreciação dos fatos e deficiente ou errada interpretação da legislação que lhe respeita, pelo óbvio, não é através da via dos embargos de declaração que poderá ver modificada a decisão acoimada de injusta" (Embargos de Declaração n. 285.497/SP, rel. Des. Álvaro Lazzarini, j. em 23-10-79). Assim, considerando que a pretensão visada é matéria alheia ao restrito âmbito dos embargos declaratórios, não se tratando de nenhum requisito elencado no artigo 1.022 do CPC, acolho o recurso porque tempestivo, e no mérito nego-lhe provimento. Intime-se. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000952-52.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO CRUZ MACHADO - PROJUDI Avenida Vitória, 167 - Centro - Cruz Machado/PR - CEP: 84.620-000 - Fone: 42 3554-1470 Autos nº. 0000952-52.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$31.114,98 Exequente(s): Karina Loures das Chagas Fortsner (CPF/CNPJ: 046.671.529-31) Rua Dom Pedro I, 188 - até 469/470 ap 304 - São Basilio Magno - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-522 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 99933-2628 Executado(s): TICIANE IVACENKO (CPF/CNPJ: 087.099.139-63) Avenida Getúlio Vargas, 889 Loja comercial - Centro - CRUZ MACHADO/PR - CEP: 84.620-000 Tratam-se de embargos à execução opostos pela executada, alegando o pagamento da quantia exequenda e a falsificação de assinaturas. Os embargos merecem ser rejeitados liminarmente. Isto porque, em se tratando de ação proposta sob a égide da Lei 9099/95, não são aplicáveis os artigos 914 e 525 do Código de Processo Civil. Portanto, os requisitos dos embargos à execução são aqueles do artigo 52, IX da Lei nº. 9.099/95. Explico. De acordo com o art. 52, IX da lei n.º 9.099/95 a audiência de tentativa de conciliação é momento para oferecimento dos embargos à execução de título extrajudicial. Neste caso os embargos à execução têm natureza de processo de conhecimento e objetivam desconstituir no todo ou em parte o título executivo; em que pese os embargos opostos pela executada tenham sido ratificados em audiência de conciliação, não houve a garantia integral do juízo, pois não indicou bens suficientes à penhora, não efetuou depósito e não ofereceu caução. Ressalte-se que o valor restringido no sisbajud não garante a dívida. O artigo 914 do Código de Processo Civil, pela redação que lhe deu a Lei 13.105/2015, dispensou a garantia do juízo para oferecimento de embargos. Entretanto, essa regra não é aplicável aos Juizados Especiais. A Lei 9.099/95 tem norma expressa prevendo a penhora como pressuposto para o oferecimento de embargos, até para os títulos judiciais (cumprimento de sentença). É o teor do art. 53, § 1º: “Art. 53: A execução de título extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º - Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.” Exatamente por essa razão o FONAJE lançou o Enunciado 117: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Fixadas essas premissas, DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, porque a executada não promoveu a garantia do juízo. Prossiga-se na execução. Intimem-se para ciência. Oportunamente, retornem para análise do pedido de levantamento da quantia penhorada. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000952-52.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO CRUZ MACHADO - PROJUDI Avenida Vitória, 167 - Centro - Cruz Machado/PR - CEP: 84.620-000 - Fone: 42 3554-1470 Autos nº. 0000952-52.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$31.114,98 Exequente(s): Karina Loures das Chagas Fortsner Executado(s): TICIANE IVACENKO Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada TICIANE IVACENKO. A exceção de pré-executividade, via eleita para atacar o título que instrui a execução, somente tem êxito se atingir as condições da ação da execução, que são aferíveis de ofício, não admitindo dilação probatória para se comprovar as alegações do excipiente. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, com propriedade, que: A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. Suscitadas questões, no entanto, que dependeriam do exame de provas, e não dizem respeito a aspectos formais do título executivo, e nem poderiam ser conhecidas de ofício, não se mostra adequada a exceção de pré-executividade. (STJ, AGA nº 197577-GO, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julg. em 28.03.2000). Assim, a análise das provas apresentadas pelas partes não é possível, pois para isso seria necessário discutir a matéria de fato e não matéria de ordem pública (condição da ação e pressupostos processuais) que são requisitos para o debate através da exceção de pré-executividade. Fixadas essas premissas, temos que a matéria que se pretende julgamento não pode ser conhecida de oficio pelo juiz, tendo em vista que a prova de eventual pagamento não é perfeitamente clara. Diante do exposto, DEIXO DE RECEBER a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos acima elencados. Intimem-se. Diligências necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK JUIZ DE DIREITO

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000952-52.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO CRUZ MACHADO - PROJUDI Avenida Vitória, 167 - Centro - Cruz Machado/PR - CEP: 84.620-000 - Fone: 42 3554-1470 Autos nº. 0000952-52.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$31.114,98 Exequente(s): Karina Loures das Chagas Fortsner (CPF/CNPJ: 046.671.529-31) Rua Dom Pedro I, 188 - até 469/470 ap 304 - São Basilio Magno - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-522 - Telefone(s): (42) 99933-2628 Executado(s): TICIANE IVACENKO (CPF/CNPJ: 087.099.139-63) Avenida Getúlio Vargas, 889 Loja comercial - Centro - CRUZ MACHADO/PR - CEP: 84.620-000 Cite-se por carta a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias efetue o pagamento da dívida (art. 829 do Novo CPC). Não havendo pagamento, proceda-se tentativa de penhora online no sisbajud. Negativa, ao renajud. Caso ambas restem infrutíferas, expeça-se mandado de penhora, na forma do art. 835 do Código de Processo Civil, com prazo para o cumprimento de 90 dias, conforme orientação da Direção do Fórum e também se mantenha o processo suspenso, por iguais 90 dias, a fim de aguardar a distribuição pela Central de mandados. Não havendo bens à penhora, intime-se a parte exequente para que em 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Realizada a penhora, intime-se a parte executada a comparecer em audiência de conciliação virtual ou presencial, a depender da situação em que estivermos insertos, na qual poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. Conforme enunciado 126 do Fonaje: Tratando-se de execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria. Intimações e diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Todas as movimentações(127)