Ação Penal - Procedimento Sumário 0001391-06.2020.8.16.0054 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001391-06.2020.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001391-06.2020.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001391-06.2020.8.16.0054 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/10/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ENIVALDO MANOELITO DOS REIS MATEUS VENTURA LUIZ Vistos e examinados estes autos sob n° 0001391-06.2020.8.16.0054 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e acusados ENIVALDO MANOELITO DOS REIS, brasileiro, filho de Manoelito Francisco dos Reis e de Odete Francisca dos Reis, portador do R.G. 9.945.440-7 SSP/PR, nascido em 18.04.1979, com 41 (quarenta e um) anos de idade à época dos fatos, natural de Cipó – BA, residente e domiciliado à Estrada Principal, s/nº, Colônia João XXXIII, Município de Tunas do Paraná, nesta Comarca de Bocaiúva do Sul – PR e MATEUS VENTURA LUIZ, brasileiro, filho de Gilberto Natalino Luiz e de Deise Ventura, portador do R.G. 12.823.281-8 SSP/PR, nascido em 15.07.1998, com 22 (vinte e dois) anos de idade à época dos fatos, natural de Pariquera Açu – SP, residente e domiciliado à Rua Herculano Cordeiro, nº 100, Colônia Marquês de Abrantes, Município de Tunas do Paraná, nesta Comarca de Bocaiúva do Sul – PR. S E N T E N Ç A O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 24.1) em desfavor do acusado ENIVALDO MANOELITO DOS REIS, nos artigos 306, 308 e 309 da Lei nº9.503/97, (conduzir veículo automotor sem habilitação, sob a influência de álcool e realizar exibição de perícia na condução de veículo automotor), e o denunciado MATEUS VENTURA LUIZ nos artigos 306 e 309 da Lei nº9.503/97, (conduzir veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação), pela prática dos seguintes fatos delituosos: Fato 01: Que no dia 25 de outubro de 2.020, por volta das 17hrs:44min, o denunciado Enivaldo Manoelito dos Reis, dolosamente, com vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seus atos, conduzia um veículo, marca Fiat, modelo Palio, placas FEA-8592, por via pública, Avenida Lucídio Florêncio Ribeiro, área central do Município de Tunas do Paraná, nesta Comarca de Bocaiúva do Sul – PR, sem a devida habilitação ou permissão para dirigir, realizando exibição de perícia em manobras, consistentes em derrapagem de pneus e mudanças bruscas de direção, descritas no Boletim de Ocorrência de seq. 1.2, não autorizadas pela autoridade de trânsito, expondo a incolumidade pública a risco, uma vez que o local era frequentado por inúmeras pessoas, que participavam, minutos antes, de uma manifestação de cunho político. Consta, ainda, que o denunciado, no mesmo contexto fático, conduzia o mesmo veículo, com sua capacidade psicomotora alterada, em razão de estar sob efeito de álcool, com sinais visíveis de embriaguez, conforme se extrai do Boletim de Ocorrência de seq. 1.2, termos de depoimento de seqs. 1.4 e 1.6, comprovadas no Laudo de Exame de Alcoolemia de seq. 1.13, com resultado 0,62Mg/L, superior ao permitido, gerando, mais ainda, perigo de dano à incolumidade pública. Fato 02: Que no dia 25 de outubro de 2.020, por volta das 18hrs:00min, o denunciado Mateus Ventura Luiz, dolosamente, com vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seus atos, conduzia um veículo, marca Volkswagen, modelo Gol, placas CHH-5964, por via pública, Travessa Paraílio Ribeiro do Nascimento, área central do Município de Tunas do Paraná, nesta Comarca de Bocaiúva do Sul – PR, com sua capacidade psicomotora alterada, em razão de estar sob efeito de álcool, com sinais visíveis de embriaguez, conforme se extrai do Boletim de Ocorrência de seq. 1.2, termos de depoimento de seqs. 1.4 e 1.6, comprovadas no Laudo de Exame de Alcoolemia de seq. 1.17, com resultado 0,46Mg/L, superior ao permitido, gerando perigo de dano à incolumidade pública. Consta, ainda, que, no mesmo contexto fático, o denunciado, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia o mesmo veículo sem possuir a devida Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão Para Dirigir, expondo, mais ainda, a população a perigo de dano, uma vez que além de sua condição psicomotora alterada, ainda conduzia por região com inúmeras pessoas, que participavam, minutos antes, de uma manifestação de cunho político. Na data de 11 de janeiro de 2021, foi realizada a audiência de homologação de acordo de não persecução penal em relação ao denunciado MATEUS VENTURA LUIZ a qual foi aceita por este (mov. 61.1) A denúncia foi recebida em relação ao acusado ENIVALDO MANOELITO DOS REIS no dia 19 de fevereiro de 2021, por não ter aceitado o acordo de não persecução penal (mov. 69.1). O acusado ENIVALDO MANOELITO DOS REIS foi citado pessoalmente (mov. 78.1), sendo que este não apresentou defesa no prazo de 10 dias nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, visto isso, foi nomeado um Advogado Dativo o qual apresentou resposta por escrito (mov. 92.1). Não havendo preliminares apontadas pelas partes para serem analisadas foi designada data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Em audiência realizada em 16 de setembro de 2021, inquiriu-se duas testemunhas de acusação e por fim, foi realizado o interrogatório do denunciado ENIVALDO MANOELITO DOS REIS encerrando-se a instrução processual e abrindo prazo para as partes apresentarem as alegações finais por memoriais (mov. 116). O Ministério Público, em tese de alegações finais, requereu que seja julgada parcialmente procedente a presente ação a fim de condenar o réu nas penas dos tipos penais 306 do CTB – Lei nº9.503/97 e absolvendo o acusado do crime previsto no artigo 309 do CTB – Lei nº9.503/97 (mov. 120.1). Por sua vez, a Douta Defesa requereu a absolvição do acusado em relação ao crime previsto no artigo 308 do CTB e que em relação ao crime previsto no artigo 306, requer a condenação no patamar mínimo, com a fixação de regime menos gravoso (mov. 124.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O. Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual, se imputa ao denunciado ENIVALDO MANOELITO DOS REIS a prática dos delitos previstos nos artigos 306, 308 e 309 todos da Lei nº9.503/97. Compulsando as provas carreadas aos epigrafados autos, verifico que a pretensão punitiva do Estado em relação ao denunciado ENIVALDO MANOELITO DOS REIS deve ser julgada parcialmente procedente. DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO Na fase judicial, mais especificamente nas audiências de instrução e julgamento, realizadas na presença do representante do Ministério Público e do Douto Advogado nomeado, as testemunhas afirmaram que: Testemunha de acusação Oswaldo Jefersson Fernandes: “que é policial e que se recorda dos fatos; que no dia dos fatos estava tendo uma carreata política na cidade e com isso estava com aglomeração; que a equipe estava fazendo a segurança do pessoal; que o acusado fez uma manobra brusca (cavalinho de pau), que realizaram a abordagem no veículo e verificaram que havia latas de cerveja no interior do veículo; que foi aferido que o acusado estava sob o efeito de álcool; não se recorda se o acusado apresentou a CNH para a equipe; que foi uma arrancada brusca de cantada de pneu; que o acusado estava com olhos vermelhos, hálito etílico, desorientação; que o veículo do acusado estava próximo da manifestação; que tinha um outro veículo, mas este estava na manifestação apenas;. Testemunha de acusação Deive Alves Moreira: “atendeu a ocorrência; acompanhando uma manifestação e o acusado praticou uma manobra brusca; que realizaram a abordagem no acusado e no interior do veículo foi encontrado algumas latas de cerveja; que o acusado estava meio alterado; que ele já tinha bebido; que realizaram e teste etiloco e foi constatado que ele tinha bebido mesmo; que não se recorda se o réu apresentou a CNH; que foi uma arrancada brusca com a derrapagem dos pneus; que ele encostou no posto e não houve outra situação; que não viu se tinha outro veículo junto”. Por fim, o denunciado ENIVALDO MANOELITO DOS REIS quando interrogado em juízo na presença de seu Advogado nomeado narrou que: os fatos não são verdadeiros; que tem habilitação; que fez o teste de álcool, que não se recusou a nada; que no dia anterior aos fatos, tinha bebido até as duas da manhã e no dia tinha bebido uma latinha; que junta latinha para vender; que não arrancou bruscamente o carro, que ele estava falhando pois está queimando três velas; que sabe que não pode dirigir carro após ingerir álcool; que não viu a polícia lhe seguindo; que falou para os policiais que o carro está com problemas; que o carro não foi apreendido, que ele ficou no posto. No tocante às infrações penais previstas nos artigos 306 e 308, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, não pairam dúvidas quanto a autoria e materialidade dos delitos acima mencionados, tendo em vista a prova documental consistente no teste de alcoolemia (mov.1.13), do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1) e do boletim de ocorrência (mov. 1.2) as provas testemunhais e a inclusive com a confissão do denunciado em juízo em relação ao crime de embriaguez ao volante, conforme visto anteriormente, entendendo ser provas essas suficientes para criar um juízo de certeza rígido e indubitável. Diante da confissão do denunciado da prática dos crimes e ancorada com as demais provas, a condenação deste é a medida que se impõe. No que tange ao crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, verifica-se que o acusado confessa quando ouvido em juízo que tinha ingerido bebida alcoolica na noite anterior e no dia dos fatos tinha ingerido uma lata de cerveja e tinha ciência que é proibido dirigir veículo automotor após a ingestão de bebida alcóolica, visto isso, a medida certa a ser tomada em relação ao delito de dirigir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, é a condenação. Da mesma forma, encontra-se perfeitamente demonstrado que o acusado infringiu a norma prevista no artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro. Conforme consta nos depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem do acusado, este praticou a arrancada brusca patinando o pneu e no local onde aconteceu o fato tinha um aglomerado de pessoas pois tinha acabado de ocorrer uma carreata e a população ainda estava no local, inclusive atravessando a rua, colocando assim em risco as pessoas que ali estavam. Embora o acusado tenha relatado em juízo que o veículo que dirigia não estava funcionando como deveria, trata-se de prova isolada nos autos, não tendo sido produzida nenhuma prova para ampara a sua versão. Neste ponto, mister ressaltar que os depoimentos de Policiais presentes ao ato flagrancial, revestem-se de credibilidade, salvo prova em contrário, pois, no exercício de suas funções, os servidores públicos têm presunção juris tantum de que agem escorreitamente, já que são agentes públicos, gozando da presunção de legitimidade e deduzindo-se, a princípio, a veracidade de suas declarações como a de qualquer outra testemunha, uma vez que não são impedidos de depor. Como bem ponderado pelo Supremo Tribunal Federal: “(...) o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. (STF - HC n° 73.518-5/SP). Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. apelação crime 1 – ministério público. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, da LEI Nº 11.343/06 – FATO 1). SENTENÇA absolutória COM RELAÇÃO A AMBOS OS ACUSADOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE AMBOS OS DENUNCIADOS PELA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS, EM BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. situação excepcional prevista no artigo 5º, inciso XI, da C.F., QUE TORNA LEGÍTIMA A INTERVENÇÃO POLICIAL A QUALQUER MOMENTO. AUTORIZAÇÃO INFORMAL CONCEDIDA PELO RÉU GABRIEL STANOGA ALMEIDA AOS POLICIAIS. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA E CREDIBILIDADE. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. BUSCAS PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR LEGITIMADAS. CRIME PERMANENTE. APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES CONHECIDAS COMO ‘COCAÍNA E MACONHA’. FRÁGIL NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA DOS RÉUS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO CRIME 2. GABRIEL STANOGA ALMEIDA. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, Da LEI Nº 11.343/06 – FATO 1) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 12.826/03 – FATO 2). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE ABSOLVEU O RÉU DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO DE POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO (...) INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002782-61.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 03.02.2022). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE EM CONTEXTO DE PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. RELEVÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000809-34.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 27.09.2021) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO. 1. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO FORNECEU AOS ADOLESCENTES DE MANEIRA CONSCIENTE O ENTORPECENTE ILÍCITO. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU POR ATO REFLEXO, DIANTE DA AGRESSÃO QUE SOFREU DOS POLICIAIS. INVIABILIDADE. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DA AGRESSÃO SOFRIDA. ÔNUS DEFENSIVO (ART. 156, CPP). ADEMAIS, VASTO CONJUNTO PROVATÓRIO DANDO CONTA DE QUE O RÉU SE OPÔS À EXECUÇÃO DO ATO LEGAL. (...). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000341-02.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 20.09.2021) Por estarem comprovados a autoria e materialidade em relação aos delitos previstos nos artigos 306 e 308, ambos do Código de Trânsito Brasileiro a condenação do denunciado ENIVALDO MANOELITO DOS REIS. Por outro lado, no que pese em relação ao crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano), verifica-se a flta de provas suficientes que indiquem que o acusado tenha infringido tal dispositivo. Conforme se verifica nos depoimentos dos policiais militares quando ouvidos em juízo, estes relataram que não se recordam se o acusado entregou ou não a carteira de habilitação na oportunidade. Ainda, quando questionado por este juízo o réu informou que possui carteira de habilitação, tanto que a apresentou na audiência de instrução e julgamento e posteriormente foi realizada a juntada da cópia desta, bem como o extrato do DETRAN/PR onde consta que o acusado possui carteira de habilitação desde agosto de 2007 (mov. 117.1 e 117.2). Visto isso, tendo o acusado comprovado que na época dos fatos já possuía carteira de habilitação e visto a dúvida que os policiais militares que realizaram a prisão em flagrante do acusado em relação a entrega da carteira de habilitação, a absolvição do acusado é a medida que se impõe nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. D I S P O S I T I V O Face ao exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o réu ENIVALDO MANOELITO DOS REIS, qualificado no preâmbulo desta, como incurso, nas penas dos artigos 306 e 308 da Lei nº9.503/97 e ABSOLVÊ-LO do crime previsto no artigo 309 da Lei nº9.503/97, em razão da ausência de uma prova robusta e concludente acerca de ter causado, prevalecendo a dúvida no caso em questão, o que faço, com pedestal no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Com base no disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena, atentando-se para a dosimetria através da adoção do sistema trifásico. Circunstâncias judiciais (artigo 59, CP) O grau de censurabilidade da conduta do réu é normal ao tipo e se mostra reprovável. Deve-se considerar a circunstância de o acusado ingerir bebida alcoólica com consciência do risco de perda dos reflexos na direção do veículo, colocando em risco a vida e a integridade física das pessoas na via pública. Se trata de agente dotado de bons antecedentes. Pouco se apurou acerta de sua conduta social. Quanto a sua personalidade é normal, todavia, demonstrou total irresponsabilidade ao conduzir veículo automotor naquelas condições, porém faz parte do tipo penal. A motivação delituosa, estímulo primário da conduta, pode ser debitada à falta de senso de responsabilidade do réu, sendo que, a ninguém é permitido dirigir de forma a pôr em risco a vida dos outros. Quanto as circunstâncias que cercaram a infração penal, tem-se como injustificáveis, eis que o acusado dirigia seu veículo, logo após ter ingerido bebida alcoólica, de forma totalmente irresponsável e indiferente sobre a pista asfáltica. Não houveram consequências mais graves em face do delito. No que tange ao comportamento da vítima, tratando-se de crime vago, a vítima é a própria coletividade, a qual, não contribuiu para o evento delitivo. Pena-base: Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção, e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente no País, ao tempo dos fatos, levando-se em conta à situação socioeconômica do réu. Circunstâncias legais: Vislumbra-se a existência da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” (confissão espontânea), do Código Penal, entretanto nos termos da súmula 231 do STJ, deixo de reduzir a pena, tendo em vista que esta já se encontra em seu mínimo legal. Causas especiais de aumento e/ou de diminuição da pena: Não existem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Pena definitiva: Analisadas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 06 (seis) meses de detenção, e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente no País, ao tempo dos fatos, levando-se em conta à situação socioeconômica do réu. Art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro. Com base no disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena, atentando-se para a dosimetria através da adoção do sistema trifásico. Circunstâncias judiciais (artigo 59, CP) O grau de censurabilidade da conduta do réu é normal ao tipo e se mostra reprovável. Deve-se considerar a circunstância de o acusado praticar arrancada brusca em via pública, colocando em risco a vida e a integridade física das pessoas na via pública. Se trata de agente dotado de bons antecedentes. Pouco se apurou acerta de sua conduta social. Quanto a sua personalidade é normal, todavia, demonstrou total irresponsabilidade, porém faz parte do tipo penal. A motivação delituosa estímulo primário da conduta, pode ser debitada à falta de senso de responsabilidade do réu, sendo que, a ninguém é permitido dirigir de forma a pôr em risco a vida dos outros. Quanto as circunstâncias que cercaram a infração penal, tem-se como injustificáveis, eis que o réu dirigia de forma totalmente irresponsável e indiferente sobre a pista asfáltica. Não houve consequências mais graves em face do delito. No que tange ao comportamento da vítima, tratando-se de crime vago, a vítima é a própria coletividade, a qual, não contribuiu para o evento delitivo. Pena-base: Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção, e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente no País, ao tempo dos fatos, levando-se em conta à situação socioeconômica do réu. Circunstâncias legais: Vislumbra-se a existência da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” (confissão espontânea), do Código Penal, entretanto nos termos da súmula 231 do STJ, deixo de reduzir a pena, tendo em vista que esta já se encontra em seu mínimo legal. Causas especiais de aumento e/ou de diminuição da pena: Não existem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Pena definitiva: Analisadas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 06 (seis) meses dias de detenção, e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente no País, ao tempo dos fatos, levando-se em conta à situação socioeconômica do réu. DO CONCURSO DE CRIMES - MATERIAL. No presente caso, é possível verificar que o réu praticou em mais de uma ação, dois crimes, muito embora não idênticos, conforme exposto anteriormente. Desse modo, a aplicação do artigo 69 do Código Penal é a medida que se impõe, somando-se todas as penas aplicadas em cada crime. Assim, com a aplicação do concurso material dos crimes em: 01 (um) ano de detenção, e 20 (vinte) dias-multa cada um no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente no País, ao tempo dos fatos, levando-se em conta à situação socioeconômica do réu. Da pena acessória Nos termos do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, e levando em conta as circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes e causas de diminuição e aumento da pena, decreto a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. Regime Inicial Do regime inicial de cumprimento O acusado foi condenado a pena inferior a 04 anos. Não é reincidente. Assim, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal, o regime inicial de cumprimento deverá ser o aberto, observadas as seguintes condições: a) Comprovar estar trabalhando ou a possibilidade de fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias; b) Recolher-se em sua residência no período compreendido entre 20:00 horas e 06:00 horas nos dias úteis e durante os dias de folga; c) Não se ausentar da cidade em que reside por período superior a 07 dias, sem autorização judicial; d) Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. Da substituição de pena. Substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direito nos termos do artigo 44, §2º do Código Penal, considerando o montante da pena plicada e sendo possível a sua substituição (STF – HC 97.256), assim, como a pena aplicada é igual a 01 ano, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistentes no recolhimento domiciliar nos finais de semana (art. 44, §2º, CP), sem prejuízo da pena de multa aplicada. Sendo informado pelo acusado a impossibilidade do cumprimento da pena imposta acima, faculto a este a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, com esteio no artigo 44, inciso III, §2° c/c artigo 43, inciso VI, todos do Código Penal. Da suspensão condicional da pena. Inviável, nos termos do art. 77, inciso III, do CP. Do direito de recorrer em liberdade. Nos termos do artigo 387, § 1° do CPP, venho a manter a soltura do réu, ante a quantidade de pena aplicada a cumprir, do Regime Aberto fixado e pela ausência dos requisitos do artigo 312 e artigo 313, III ambos do CPP, nesta oportunidade além das recomendações n° 62 e outras do CNJ e dos Decretos n° 303 e 400 da Presidência do TJ/PR COVID-19, podendo o réu recorrer em liberdade, se assim desejar. D I S P O S I Ç Õ E S G E R A I S Proceda-se as intimações nos moldes estatuídos pelo item 6.13.1 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de recolhimento do sentenciado, atenda-se as devidas comunicações a fim de que os direitos políticos sejam suspensos, enquanto durarem os efeitos desta condenação, nos termos do inciso III, do art. 15 da Constituição Federal e, enfim, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a apuração das custas e despesas processuais. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV do CPP, ante a ausência de pedido expresso na denúncia, nem pela vítima em Juízo, podendo buscar a via processual cível adequada, art. 63 do CPP. Diante dos trabalhos realizados pelo Defensor nomeado dativo Dr. Paulo Sergio Cassiano da Silva, OAB/PR 94.374, arbitro a importância de R$ 1.800,00 (mil oitocentos reais) item.1.2 da Resolução PGE/PR rito sumário, a serem arcados pelo Estado do Paraná, ante ausência de Defensoria Pública constituída na Comarca. Expeça-se certidão necessária. Comunique-se o Instituto de Identificação, Distribuidor Criminal, Vara de Execuções Penais, e Delegacia de origem (CN 6.15.1, inc. V). Proceda-se a detração da pena nos termos do artigo 42 do Código Penal. Havendo fiança recolhida nos autos, determino que esta seja utilizada para o pagamento das multa, custas e despesas processuais. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria de Justiça no que for aplicável. Expeça-se Guia de Execução e insira-se no Sistema Eletrônico determinado, com as baixas e comunicação de praxe. Deverá a escrivania designar a audiência admonitória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bocaiúva do Sul, 23 de fevereiro de 2022. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001391-06.2020.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001391-06.2020.8.16.0054 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/10/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ENIVALDO MANOELITO DOS REIS MATEUS VENTURA LUIZ Vistos e examinados estes autos de Ação Penal registrados sob n° 0001391-06.2020.8.16.0054, em que é réu ENIVALDO MANOELITO DOS REIS. Proposta a não persecução penal do artigo 28-A do CPP, na audiência de seq.68, esta não foi aceita pelo réu, sendo recebida a denúncia seq.69. Em cumprimento ao disposto no artigo 396-A do CPP, o ilustre Defensor nomeado de forma Dativa em favor do réu apresentou na seq.92 Resposta a Acusação sem apresentar matérias preliminares e também não arrolando testemunhas. E posteriormente na seq.96.1, veio arrolar sem qualquer identificação e sem qualificação legal, os nomes de “ Elaine, Zeca, Marcelo e Orazil”, descumprindo o disposto no artigo 396 -A do CPP. Ouvido o Ministério Público à seq.98, opinou pela manutenção do recebimento da denúncia, uma vez que não foram alegadas preliminares, onde enfatizou que não existem elementos suficientes para absolvição sumária e não ocorrer nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP. Após a manifestação ministerial, o ilustre Defensor Dativo veio à seq.101 apresentar rol de testemunha, fora do prazo legal. Passando à análise da tese da Defesa, venho nesta oportunidade processual a rejeitá-la porque a eventual absolvição por negativa geral depende de provas, neste momento, em primeiro porque necessária a oitiva das testemunhas do evento crime, fase que ainda não ocorreu nos autos, dependendo do amadurecimento das provas, não podendo se fundar apenas nas provas produzidas na fase investigatória do Inquérito Policial, sem o crivo do contraditório judicial, por inteligência do artigo 155 do CPP, que cito: “O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” (artigo 155 CPP). Em segundo porque não reconheço como presentes quaisquer das causas enunciadas no artigo 397 do CPP, como bem ponderou o Ministério Público Venho nesta oportunidade a “ indeferir a produção de provas” de seq.101, porque conforme certidão de seq. 88 o prazo encerrou-se dia 16/04/21, ocorrendo a preclusão temporal, sendo portanto intempestiva a peça apresentada nos termos do artigo 396-A do CPP. Da mesma forma por ser inexistente as qualificações e identificações civis, que se diga de passagem eram obrigatórias a luz do artigo 396-A do CPP, quanto as hipotéticas testemunhas citadas na seq. 96 pela Defesa “ Elaine, Zeca, Marcelo e Orazil”, venho ante a impossibilidade de identificação para cumprimento da diligência, a “ indeferir “ o pedido da Defesa Dativa. Em caso de serem apenas testemunhas abonatórias, poderá a Defesa juntar nos autos as " declarações abonatórias" destas pessoas, em favor do réu, até o prazo de abertura da audiência de instrução. Neste sentido: “‘HABEAS CORPUS’. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA INTEMPESTIVA. ROL DE TESTEMUNHAS REJEITADO. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. Da análise dos autos, depreende-se que o paciente foi denunciado em 22/10/2014 pelo crime de estupro de vulnerável, de modo que foi devidamente citado em 18/11/2014 (fls. 50-52), não tendo constituído defensor no prazo legal. Contudo, seis dias após o decurso do prazo seu advogado constituído apresentou defesa intempestiva (fls.56-61, de modo que a oitiva das testemunhas arroladas pelo réu foi rejeitada. Desse modo, vê-se que o paciente foi regularmente citado e intimado para apresentar resposta escrita, deixando o prazo transcorrer sem qualquer manifestação, o que acarretou na preclusão dodireito de apresentar rol de testemunhas, não restando, portanto, configurado cerceamento de defesa ou constrangimento ilegal. O Código de Processo Penal, em seus arts. 396 e 406 é claro ao dispor acerca do tempo hábil para a defesa do acusado e apresentação das testemunhas: "Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado". "Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (...)§ 3º Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário".Logo, conclui-se que, ao não apresentar defesa e rol de testemunhas no prazo concedido, o direito do acusado precluiu, não havendo o que falar em reabertura de prazo para nova apresentação da defesa. (...) o indeferimento do rol de testemunhas é medida que se impõe, já que houve clara preclusão do direito de requerer tal prova.” (TJPR. 2ª Câmara Criminal. HC 1.363.869-6. Bocaiuva do Sul.Rel.: Antonio Carlos Ribeiro Martins. Unânime. J.: 27/08/2015). “ II- DA AUDIÊNCIA DE INICIO DA INSTRUÇÃO: Tratando-se de Procedimento Ordinário (artigo 394 e art. 400 do CPP), venho nos termos dos artigos 400 do mesmo Diploma Legal, a designar audiência de início da instrução para o dia de 16 de Setembro de 2021, às 13h e 00 min. Intime-se o Réu, seu (s) Defensora (es) e o Ministério Público. A colheita da prova testemunhal se dará, de preferência, em especial neste período de Pandemia Covid-19, por meio de“videoconferência” onde os advogados e partes, serão direcionados para o site da reunião de audiência virtual, informado com antecedência pela Escrivania Criminal o endereço eletrônico. Intimem-se a (s) testemunha (s) arrolada (s) na denúncia, residentes nesta Comarca, requisitando, se houver, na forma da lei as testemunhas militares, onde poderão ser ouvidas, na modalidade virtual. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, 14 de Maio de 2.021. PAULO ANTONIO FIDALGO. JUIZ DE DIREITO.

17/05/2021, 00:00

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