Execução de Título Extrajudicial 0027065-51.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027065-51.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected](N) Autos nº. 0027065-51.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.651,38 Exequente(s): RAFFAR ENTREGAS E ENCOMENDAS LTDA M Executado(s): ROSANGELA CAUS ROSANGELA CAUS ME VISTOS E EXAMINADOS. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n° 9.099/95). 2. Trata-se de embargos à execução apresentados no Movimento nº 29.1, depois de seguro o Juízo (Movimento nº 123.1), de cumprido o contraditório (Movimento nº 24.1), da ausência das executadas/embargantes em audiência de conciliação e do desinteresse de produção de outras provas pelas partes (Movimento nº 130.1). 3. Rejeito a preliminar de inépcia da postulação, por alegada ausência de título executivo, porquanto desnecessária a juntada das vias originais das duplicatas virtuais, ou seja, quando emitidas em meio magnético e, portanto, não há a sua materialização em papel, bastando, para tanto, lançar mão do protesto do título de crédito por indicação, com base nos art. 13, § 1º, e 14 da Lei nº 5.474/1968, bem como nos art. 8º, §§ 1º e 2º, e 22, p. único, da Lei nº 9.492/1997, requisito esse cumprido pela embargada/exequente (Movimentos nº 1.7 a 1.17). Nesse sentido, e em apoio, o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL VIRTUAL - PROTESTO POR INDICAÇÃO - VALIDADE - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULO ORIGINAL. 1. É inconteste a possibilidade do protesto por indicação das chamadas duplicatas virtuais ou eletrônicas. A duplicata virtual ou eletrônica caracteriza-se pela emissão do título em meio magnético, ou seja, não há a materialização da duplicata em papel. Normalmente, os dados armazenados no computador do vendedor são transmitidos aos computadores de uma instituição bancária, que emite uma guia de compensação bancária (boleto bancário) pagável em qualquer agência do referido banco. 2. Porém, caso o devedor não pague, para que o credor faça a cobrança judicial do seu crédito ele deve efetuar o protesto da duplicata. Então, ele lança mão do protesto por indicação, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, com base no art. 13, §1º, e art. 14 da Lei das Duplicatas e no art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97 - Lei do Protesto de Títulos e outros documentos de dívidas, fornecendo ao Cartório de Protestos as indicações ou dados indispensáveis à correta identificação do credor, do devedor e do valor do título, dentre outros requisitos do art. 2º, § 1º, da Lei das Duplicatas, sendo dele (apresentante) a inteira responsabilidade pelos dados fornecidos. 3. Restando demonstrado nos autos que, a priori, as duplicatas virtuais levadas a protesto por indicação têm origem na compra de mercadorias entabulada entre as partes, não há que se falar na declaração de nulidade de tais títulos, do processo executivo e nem na necessidade de apresentação de supostas vias originais dos referidos títulos executivos. (TJMG - Apelação Cível 1.0647.14.008785-7/002, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, publicação da súmula em 08/07/2016) 4. No mérito, os embargos à execução devem ser rejeitados, isto porque (a) foi firmado entre as partes contrato de prestação de serviços de entrega (Movimento nº 1.6), sendo emitidas quatro duplicatas virtuais, nos valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais), R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), com datas de vencimento, respectivamente, nos dias 30.12.2020, 15.1.2021, 29.1.2021 e 22.2.2021, com o aceite das embargantes/executadas (Movimentos nº 1.7, 1.10 e 1.15), que fazem prova do negócio jurídico entre as partes e reforçam a presunção de dívida; (b) em que pese as tentativas extrajudiciais do embargado/exequente, conforme mensagens em rede social “WhatsApp” (Movimentos nº 1.19 e 40.3), não houve adimplemento dos débitos constantes nos títulos de crédito, fato esse confessado pelas embargantes/executadas, o que ensejou o protesto das duplicatas eletrônicas (Movimentos nº 1.8, 1.11, 1.13 e 1.16), suportadas pelo embargado/executado, nos valores de R$ 147,88 (cento e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos – Movimento nº 1.9), R$ 138,56 (cento e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos – Movimento nº 1.12), R$ 138,56 (cento e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos – Movimento nº 1.14) e R$ 184,75 (cento e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos – Movimento nº 1.17); (c) não tendo sido reconhecido qualquer defeito ou nulidade no negócio jurídico realizado entre as partes, que originou na emissão das duplicatas (“causa debendi”), a mora configurou-se desde o vencimento de cada título (obrigações a termo), servindo para marcar o início a contagem da correção e juros moratórios, na forma dos art. 397 e 404 do Código Civil, daí que será adotado o cálculo do Movimento nº 1.18, que está adequado, com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE, a somar juros de mora de 1% ao mês, sem prejuízo da multa contratual constante na cláusula décima, correspondente a 20% sobre o valor, não havendo, por conseguinte, falar-se em excesso de execução. 5. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução. Após o trânsito em julgado, diga o embargante/exequente, se pretende alienar ou adjudicar o bem penhorado, em 5 (cinco) dias. Indefiro a assistência judiciária gratuita, mormente a inexistência de qualquer comprovação a embasar o pedido. Como consectário, condeno as embargantes/executadas ao pagamento das custas processuais (art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0027065-51.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.651,38 Exequente(s): RAFFAR ENTREGAS E ENCOMENDAS LTDA M Executado(s): ROSANGELA CAUS ROSANGELA CAUS ME DESPACHO 1. CITE(m)-SE o(s) executado(s) para efetuar o pagamento da dívida exequenda, no prazo de três (3) dias (CPC, art. 829). 2. Se não ocorrer o pagamento no prazo legal e havendo CPF ou CNPJ do(s) executado(s) informado nos autos, ordeno, independentemente de requerimento do exequente e de nova conclusão, a realização de tentativa de bloqueio e concomitante penhora ONLINE em ativos financeiros do(s) executado(s) e em conformidade com o art. 835, I, e 854 do CPC. 3. Se infrutífera a diligência via SISBAJUD, certificando-se, faça-se verificação acerca da existência de veículos automotores em nome do(a) executado(a) no DETRAN, através do RENAJUD, bloqueando "ad cautelam" a transferência daquele(s) encontrado(s), e, então, expeça-se mandado ao Oficial de Justiça para que penhore, avalie e remova ao Depositário Público bens do(s) executado(s) suficientes para garantir a execução, lavre o auto e intime, na mesma oportunidade, o(s) executado(s), acerca da constrição realizada e alerte-o(s) da possibilidade de oferecer embargos até a audiência de conciliação. 4. Efetuada a penhora, por uma das formas acima, designe-se a audiência de conciliação de que trata o art. 53, § 1º, da Lei n° 9.099/95, intimando as partes e os procuradores que tiverem constituído a comparecer. CUMPRA-SE nessa exata sequência, salvo fato alheio. Intime-se. Cascavel, 19 de outubro de 2021. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

20/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(216)