Procedimento Comum Cível 0001257-48.2021.8.16.0149 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001257-48.2021.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001257-48.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001257-48.2021.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Redução da Capacidade Auditiva Valor da Causa: R$83.625,80 Autor(s): ALTAYR FAUST (CPF/CNPJ: 467.030.399-68) Rua Costa e Silva, 554 - Centro - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.685-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Terceiro(s): VETERINÁRIA PIONEIRA LTDA ME (CPF/CNPJ: 06.176.567/0001-08) Avenida Iguaçu, 915 Loja - Centro - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.685-000 Vistos e examinados estes autos nº 0001257-48.2021.8.16.0149. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício auxílio-acidente ajuizada por ALTAYR FAUST contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Alegou ser médico veterinário. Disse que, em 03/09/2013, ao operar uma égua, sofreu acidente de trabalho, cortando o nervo do segundo quirodáctilo esquerdo com um bisturi, vindo a perder a mobilidade, com redução permanente de sua capacidade laboral (CID 10, M25.5, Z54.0, T14.6). Afirmou que a lesão está consolidada. Relatou ter recebido auxílio-doença de 19/09/2013 a 08/01/2015, cessando injustamente, sem que a autarquia lhe concedesse auxílio-acidente. Afirmou que, mesmo com a lesão consolidada, sofre com limitação de movimento, com perda de força e impotência funcional do membro, além de dores agudas, o que reduz sua capacidade laborativa. Ao final, requereu: (i) a procedência do pedido para implantação do auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença (08/01/2015); (ii) subsidiariamente, a concessão de auxílio-doença, desde a referida data, sem data para cessação; (iii) a condenação do requerido a pagar as diferenças relativas e demais valores vencidos, com as prestações atrasadas; (iv) a condenação do requerido nos ônus da sucumbência; (v) a antecipação dos efeitos da tutela, em caso de procedência (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2-1.12). Deferida a gratuidade da justiça por impositivo legal do art. 129, inc. II, da Lei nº 8.213/91. Foi nomeado perito para elaboração de laudo (mov. 10.1). O requerido juntou documentos administrativos (mov. 18) e contestou (mov. 41.1). Preliminarmente, alegou ausência de requerimento administrativo, o que ensejaria a extinção do feito por ausência de interesse processual. Em prejudicial de mérito, alegou prescrição da pretensão de rever o ato administrativo de cessação do benefício anterior. No mérito, disse não haver comprovação de que a lesão decorreu de acidente de trabalho, por ter relatado em perícia administrativa que houve ruptura espontânea. Alegou que não foi juntada a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), e que o benefício anterior foi de auxílio-doença previdenciário, indicando não se tratar de acidente de trabalho. Defendeu inexistir nexo de causalidade entre o fato e acidente de trabalho. Disse que o requerente é empregado de empresa da qual é sócio, com 60% do capital social. Ao final, requereu: (i) a extinção sem resolução de mérito por ausência de requerimento administrativo; (ii) o reconhecimento da prescrição. Requereu expedição de ofício à empregadora para responder aos questionamentos apresentados ao final da contestação. Foi juntado laudo pericial (mov. 47.1), homologado por este juízo (mov. 56.1). Decisão saneadora (mov. 69.1). Foi rejeitada a preliminar e a prejudicial de mérito. Foi deferida produção de prova documental, consistente na expedição de ofício à empregadora para responder aos questionamentos trazidos em contestação. O requerente pugnou pela concessão da antecipação da tutela em caráter incidental (mov. 76.1), o que, após manifestação do requerido (mov. 89.1), foi indeferido (mov. 91.1). A empresa respondeu aos questionamentos (mov. 104.1). O requerido se manifestou, alegando que foi confirmada a ausência de emissão da CAT, afastando-se o nexo de causalidade. Disse que o requerente não possui direito ao benefício, considerando ser sócio cotista da empresa empregadora, com a maior participação na sociedade (60% das cotas sociais), embora seja administrada por seu irmão, Altamir José Faust. Alegou que o requerente, em verdade, é empresário, e deveria estar recolhendo contribuições como contribuinte individual e não como empregado. Em razão disso, defendeu que o requerente aparenta ser contribuinte empregado, mas que exerce atividade empresária, não fazendo jus ao benefício, por se enquadrar na condição de contribuinte individual (autônomo). Requereu a improcedência dos pedidos (mov. 108.1). O requerente alegou que não procede a alegação do requerido, porquanto as informações do CNIS vão em sentido contrário (mov. 109.1). Intimados novamente, as partes não apresentaram alegações (mov.112.1 e 113.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a preliminar e prejudicial de mérito foi apreciada em decisão saneadora, inexistentes demais questões pendentes, passa-se ao mérito. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de trabalho, tiver sua capacidade laboral reduzida. A seu turno, dispõe o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91: “Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços: § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei”. Grifado. No caso, embora haja contrato de trabalho com a empresa VETERINÁRIA PIONEIRA LTDA., conforme cópia da CTPS ao mov. 104.1, o requerente é sócio cotista da mesma empresa, possuindo, inclusive, 60% do capital social. Isso se comprova pelos documentos anexados pelo requerido ao mov. 108.1. Veja-se: Ainda que o responsável pela direção seja Altamir José Faust, a situação de fato do requerente se enquadra na qualificação de contribuinte individual, por imposição legal. Nesse sentido, colaciona-se o disposto no art. 11, inc. V, alínea “f”, da Lei nº 8.213/91: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V – como contribuinte individual: f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração”. Grifado. Portanto, por receber definição de contribuinte individual, por imposição legal, o fato ocorrido com o requerente não caracteriza acidente de trabalho, dada a exclusão disposta no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTAURAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do CC 140.943/SP, firmou o entendimento de que o acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal. 2. Sendo a causa de pedir, no entanto, não a condição de contribuinte individual do autor, mas sua condição de segurado especial em período de graça, a competência para julgamento e processamento do feito é da justiça estadual. 3. Considerando-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em favor de quem houve a declinação de competência em decisão monocrática anteriormente proferida nestes autos, não reconheceu sua competência para julgamento deste feito, cabe determinar-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, suscitando-se o conflito negativo de competência, a fim de que dirimida a referida questão, de forma a definir-se o juízo competente para o julgamento da causa, levando-se em conta as peculiaridades nela presentes”. (TRF4, AC 5015357-29.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 08/06/2020). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I) PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE LAUDO COM ESPECIALISTA REJEITADO. PROVA PERICIAL REALIZADA DE FORMA PERCUCIENTE POR PROFISSIONAL PLENAMENTE HABILITADA PARA O SEU OBJETO. HIPÓTESE DE MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS. (II) MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE NEXO CAUSAL ENTRE A PRETENSA PATOLOGIA E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. AUTOR QUE ATUAVA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CATEGORIA QUE NÃO FAZ JUS A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 19 DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. “O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal. (STJ-Primeira Seção, CC 140.943/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 08/02/2017, DJe 16/02/2017)”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000085-02.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 11.04.2022). Grifado. Com razão o requerido, quando alega que o requerente é, de fato, contribuinte individual, por se enquadrar na definição legal para tanto, haja vista ser sócio cotista majoritário da empresa. Noutro giro, à parte da conclusão acima, ausentes requisitos para configurar o nexo causal. Não consta emissão da CAT, conforme reconhecido pela empresa, em declaração de mov. 104.1. Veja-se: Além de não ser emitida a CAT, consta que o requerente, em um primeiro momento, perante o requerido, não atribuiu a causa da lesão a acidente de trabalho, tanto que recebeu auxílio-doença previdenciário, de espécie 31. É o que consta do dossiê médico de mov. 18.2: “HISTÓRICO: MEDICO VETERINARIO. RELATA RUPTURA EXPONTANEA DO TENDÃO EXTENSOR DO 2º DEDO MÃO E DIA 04/07/2013. OPEROU EM 05/09/2013. EM 05-12-2013- PERMANECDE COM RIGIDEZ, DEFORMIDADE NO INDICADOR ESQUERDO, INCAPACITANDO PARA ATIVIDADE DE ME´DICO VETERINÁRIO, REALIZA CIRURGIAS- TRABALHA DE EMPREGADO; #01/04/14 PP AGUARDANDO CIRURGIA PELO SUS/SEQUELA CIRURGIA ANTERIOR”. (sic) Grifado. Portanto, o histórico do requerente não menciona, desde o início, a ocorrência de acidente de trabalho, tendo ele mesmo pleiteado benefício previdenciário perante o requerido, não falando em benefício acidentário. O laudo pericial de mov. 47.1, embora tenha indicado ocorrência de acidente de trabalho, está isolado nos autos, porquanto inexistem demais elementos que indiquem que a lesão decorre de acidente de trabalho, em especial pela ausência da CAT. Consigna-se que a CAT é dever legal disposto no art. 22 da Lei nº 8.213/91. Outrossim, o laudo aponta que a sequela reduziu a capacidade laborativa, todavia, não impede o requerente de exercer a mesma atividade, conforme resposta ao quesito “h” do item VII, de mov. 47.1. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. TEMA 862. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO RE Nº 631.240- MG. AUSÊNCIA DE CAT. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O DÉFICIT FUNCIONAL PERMANENTE NÃO GERA IMPEDIMENTO PARA O RETORNO AS MESMAS ATIVIDADES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0030501-10.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 13.10.2020). Grifado. Dessa forma, analisando-se os elementos constantes nos autos, não estão preenchidos os requisitos para concessão de auxílio-acidente. Seja pelo requerente ser, de fato, enquadrado como contribuinte individual, dada sua condição de sócio cotista da empresa que o emprega, seja pela ausência da CAT e conclusão pericial de que não está impedido de exercer a mesma função. Relativamente ao pedido subsidiário de concessão de auxílio-doença, esse deverá ser pleiteado perante a Justiça Federal, competente para análise de benefícios previdenciários, estando essa Vara adstrita a benefício acidentário, que não é o caso. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, por não estarem preenchidos os requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários periciais fixados no item 3.1 da decisão de mov. 10.1, conforme Tema 1044 do STJ[1]. Anote-se que, no presente caso, não houve adiantamento de honorários pelo INSS, motivo pelo qual o valor a ser pago deve ser destinado ao perito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em jugado esta sentença. EXPEÇA-SE RPV, no valor arbitrado no item 3.1 da decisão de mov. 10.1. Após, INTIME-SE a Procuradoria, para conferência e pagamento. Com o depósito, EXPEÇA-SE alvará/ofício ao perito. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as anotações e baixas necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] Tema 1044 do STJ: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”.

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001257-48.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001257-48.2021.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Redução da Capacidade Auditiva Valor da Causa: R$83.625,80 Autor(s): ALTAYR FAUST Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. ALTAYR FAUST formulou pedido de concessão da tutela antecipada de urgência em caráter incidental para imediata implantação do benefício previdenciário a que alega fazer jus, sustentando a probabilidade do seu direito demonstrada no laudo pericial, o qual comprova a redução da sua capacidade laborativa oriunda de acidente de trabalho, assim como o perigo de dano, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário somado ao fato de que faz parte do grupo de risco da COVID-19 (movimento 76.1). Determinou-se a intimação da parte requerida para manifestação acerca de tal pedido (movimento 85.1). O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS impugnou o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, uma vez que, neste momento processual, não estão preenchidos os requisitos para sua obtenção, considerando que a parte autora sequer especificou o benefício que pleiteia, assim como deve ser levado em conta de que o indeferimento administrativo é dotado de presunção de legalidade e veracidade. Pontuou que ainda não houve resposta ao ofício expedido ao empregador do autor com os quesitos complementares formulados. Asseverou que o perigo de dano também não restou demonstrado, em razão de que o autor é empregado e sócio da VETERINÁRIA PIONEIRA LTDA, recebendo salário de R$ 7.088,62, não havendo comprovação de situação econômica precária (movimento 89.1). Houve a juntada dos documentos de movimentos 89.2 a 89.5. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL DE NATUREZA ANTECIPADA Para que a tutela provisória de urgência incidental de natureza antecipada possa ser deferida, devem estar presentes, de forma cumulativa, os seguintes elementos (art. 300 do CPC): a) probabilidade do direito invocado; b) perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida. Ocorre que, no caso em exame, não se encontram presentes todos aqueles requisitos. A concessão do benefício de auxílio-acidente depende da comprovação da existência de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que tenham causado o comprometimento da atividade laborativa que o segurado habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/1991). No caso em apreço, a parte autora objetiva a implantação imediata do auxílio-acidente. Com efeito, inobstante os indícios de redução da capacidade laborativa atestadas na perícia judicial, o benefício em tela tem natureza unicamente indenizatória, e se presta a compensar os rendimentos do segurado que, embora com alguma limitação, está apto para o trabalho. Ademais, da análise do CNIS (movimento 89.2), verifica-se que o autor continua exercendo sua atividade, o que confirma o raciocínio exposto acima. Desta forma, por mais que se possa reconhecer a existência da probabilidade do direito invocado, não há perigo na demora da implantação do benefício, uma vez que o segurado está em plenas condições de conquistar seu sustento, permitindo que o benefício somente ao final do processo seja efetivamente pago. Pontue-se, ainda, que há a possibilidade de se inviabilizar a restituição dos valores no caso da reforma da decisão ao final do processo. Em casos semelhantes, a jurisprudência tem sido clara ao indeferir a tutela de urgência, ante a falta de demonstração da urgência, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO. [...]. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O auxílio-acidente, diante do caráter indenizatório que visa, além de compensar o maior esforço do trabalhador, compensar eventuais perdas vencimentais decorrentes da redução da força de trabalho, somente deve ser implantado no curso do processo se restar demonstrada a urgência no recebimento da verba. É que por ser benefício devido nas hipóteses de incapacidade parcial, o segurado, em tese, está apto para trabalhar e garantir o seu sustento." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012639-46.2017.8.24.0000, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-10-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000817-26.2018.8.24.0000, de Sombrio, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2019). Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora no movimento 76.1. 2) Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas na decisão de movimento 69.1. 3) Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001257-48.2021.8.16.0149 Vistos e examinados. 1. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE TRABALHO proposta por ALTAYR FAUST, devidamente qualificado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado. O autor alega ser segurado da previdência social. Sustenta que foi vítima de um acidente de trabalho, ao cortar com um bisturi o nervo do segundo quirodáctilo esquerdo (CID 10, M.25.5, Z 54.0 e T14.6), vindo a perder a mobilidade do dedo, sofrendo redução permanente de sua capacidade laboral. Por tais fundamentos, pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, auxílio-doença. O INSS, citado, contestou, objetando, em suma, que não foi juntada a Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, documento indispensável para a comprovação do liame entre o acidente e o trabalho, restando evidenciado que o benefício que o autor havia requerido era o de auxílio-doença previdenciário, bem como não existente prova concreta ou indiciária da ocorrência de acidente de labor ou de que a doença da parte autora tenha natureza laboral. Ainda, arguiu as prejudiciais de ausência de requerimento administrativo e prescrição da pretensão de revisão do ato de cessação. O laudo pericial foi anexado à seq. 47.1. O INSS apresentou impugnação ao laudo pericial no mov. 51.1, enquanto que a parte autora manifestou concordância com o laudo pericial à seq. 53.1. Sobreveio decisão rejeitando a impugnação apresentada e determinando a especificação das provas pelas partes (mov. 56.1). O INSS manifestou ciência (mov. 63.1). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. PRELIMINARES 2.1 Da ausência de requerimento administrativo Alega a parte requerida que não houve novo requerimento administrativo para o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença em 08/01/2015. Pois bem, sobre o pleito de reconhecimento de ausência de interesse processual, para o caso de concessão de auxílio-acidente, há que se destacar o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE nº 631240/MG, em caráter de repercussão geral, discorreu sobre as hipóteses de necessidade ou não do prévio requerimento administrativo. In verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (...) (STF, RE 631240, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 220 de 07-11-2014). A Corte Superior destacou, ainda, o exato alcance da tese, inclusive para deixar claro a quais situações ela não se aplica. Veja-se: 29. As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.). 30. No primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada. No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo. (...) 33. Portanto, no primeiro grupo de ações (em que se pretende a obtenção original de uma vantagem), a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. (...). Nesse sentido, decidiu o STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). 2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC. (REsp 1369834/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014) Analisando o caso em apreço, observa-se que a relação jurídica relativa ao acidente de trabalho em questão já havia se iniciado quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual impõe-se a rejeição da preliminar de ausência de interesse processual aventada. 3. PREJUDICIAIS 3.1. Prescrição da pretensão de rever o ato administrativo de cessação Aduz a parte requerida que a parte autora teve benefício cessado na via administrativa em 8.1.2015, porém ajuizou esta demanda em 5.7.2021, portanto, após cinco anos da prática do ato administrativo de cessação. Todavia, tal alegação não procede, uma vez que o art. 103 da Lei 8.213/1991, o qual veio cuidar de forma específica da prescrição do direito em matéria previdenciária, dispõe: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Deveras, até a vigência da Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, que deu nova redação ao artigo sobredito, tal dispositivo não previa a prescrição do fundo de direito para ação que busca a concessão de benefício previdenciário indeferido na esfera administrativa, mas apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Nesse sentido: O artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, não alberga a prescrição do fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Tratando os autos de matéria de direito previdenciário, a Lei Previdenciária deve prevalecer sobre a norma definida no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, em respeito ao princípio da especialidade, que preconiza o afastamento da norma geral quando há disposição normativa específica acerca do tema. (TRF 2 REEX 201051018187230 - Relator(a): Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO - Julgamento: 17/12/2013 - Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA - Publicação: 17/01/2014) Porém, no caso em tela, a ação foi proposta já na vigência da aludida lei, em 26/08/2019, porém como não decorreu dez anos desde a cessação do benefício de auxílio-doença outrora recebido pelo autor, não há que se falar na prescrição do fundo de direito no caso em análise. Desta feita, afasto a prejudicial aventada. 4. SANEAMENTO O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial encontra-se apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO. 4. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Para o deslinde do feito, entendo necessário fixar os seguintes pontos controvertidos: a) Existência de moléstia que acarrete a perda ou a redução na sua capacidade de trabalho (redução qualitativa ou quantitativa) do requerente, sem caracterizar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho; b) Existência de incapacidade total ou permanente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência; c) Qualidade de segurado do(a) autor(a); d) Em caso de procedência, a data de implantação do benefício. 5. FIXAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO Conforme disposto no artigo 357, IV, do novo CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) em eventual condenação, a data da DIB; b) a forma de aplicação de juros e correção monetária. 6. ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a). 7. DEFERIMENTO DE PROVAS Há necessidade de instrução processual em face do alegado pelas partes e dos pontos controvertidos fixados, razão pela qual passo a análise das provas. Determino a realização de PROVA DOCUMENTAL, conforme requerido na contestação de mov. 41.1. Para tanto, expeça-se ofício à empresa VETERINÁRIA PIONEIRA LTDA ME, (Avenida Iguaçu, 915, Centro, Nova Prata do Iguaçu, CEP: 85685-000, CNPJ nº 06176567/0001-08) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe: a) O Autor ALTAYR FAUST é ou foi funcionário da empresa? b) Quais atividades já desenvolveu na empresa? Qual atividade desenvolve atualmente? c) Houve rescisão do contrato de trabalho? Qual o motivo da rescisão do contrato de trabalho? d) O Autor sofreu algum acidente de trabalho ou doença ocupacional enquanto era funcionário da empresa? e) Existem testemunhas desse acidente? Caso existam, informe os nomes e identificação completa. f) Em razão do acidente, o Autor foi atendido pelo médico da empresa? Caso tenha sido atendido, forneça o relatório de atendimento. g) Em razão do acidente, houve comunicação à CIPA? h) Foi emitida CAT? Caso não tenha sido emitida a CAT, qual o motivo? Tendo sido emitida a CAT, enviar cópia juntamente com a resposta esses quesitos. 8. Sobrevindo a resposta, intimem-se as partes para se manifestarem e apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, §2º do CPC. 9. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. 10. Intimações e diligências necessárias pela Escrivania. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

14/12/2021, 00:00

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001257-48.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Redução da Capacidade Auditiva Valor da Causa: R$83.625,80 Autor(s): ALTAYR FAUST Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. 1. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma da Lei nº 1060/50 e nos termos do art. 129, inciso II, parágrafo único da Lei 8.213/91. 2. Deixo de designar audiência de conciliação, conforme autoriza o inciso II do § 4º do artigo 334 do CPC, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial n. 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF), hipóteses verificadas nos presentes autos. 3. Atendendo ao contido no Ato Normativo 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, por meio do qual houve a edição da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências, de imediato determino a realização da prova pericial necessária ao julgamento da causa e nomeio perito o médico especialista em ortopedia RODRIGO AMORIM VASCO, cadastrado no CAJU, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita a nomeação. 3.1. 2. No que tange ao valor dos honorários periciais, FIXO no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do item.3.2, resolução 232/2016, CNJ. 3.2. Intime-se o INSS para que proceda o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se as partes para apresentar seus quesitos e/ou respectivos assistentes, no prazo de 10 (dez) dias. 5. O(A) perito(a) médico(a), além dos quesitos das partes, deverá responder aos quesitos deste Juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Em caso de acidente do trabalho, bem como doença caracterizada como doença profissional (trabalho) ou acidente de qualquer natureza, queira o Sr. Perito também esclarecer: s) O quadro apresentado é resultado de sequelas de acidente? Que tipo de acidente? t) Houve consolidação da lesão a ponto de permitir à parte autora o seu retorno ao mercado de trabalho? u) Qual o grau de redução da capacidade laboral? Especifique a extensão e a intensidade da redução e de que forma ela afeta as funções habituais da parte autora, esclarecendo se pode continuar a desenvolvê-las, ainda que com maior esforço. v) É possível dizer desde de que época existe a redução da capacidade laboral? Esclareça quais foram os elementos utilizados para a data apontada (observação, exames ou atestados apresentados, informação do periciando). w) Quando ocorreu a consolidação das lesões que geraram a redução da capacidade laboral? x) Outros esclarecimentos que achar necessário ao deslinde da questão. 6. Caberá à parte autora levar consigo à perícia todos os exames de que dispuser relativos à doença alegada, a fim de possibilitar uma melhor avaliação de sua capacidade laboral. Saliento que, em caso de ausência não justificada no exame designado, o processo será extinto sem resolução de mérito. 7. Ressalto às partes e aos advogados que é faculdade do perito médico permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir no desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 9. Vindo o laudo, intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. 10. Caso as partes entendam necessário obter esclarecimentos do senhor perito a respeito das respostas dadas aos quesitos deverão requerê-los na forma do artigo 435, CPC, no prazo de 10 dias a contar da intimação do laudo do perito oficial, oportunidade em que também devem se manifestar sobre o laudo pericial apresentado, sob pena de preclusão. 11. Cite-se o requerido observando-se o provimento 223/2012 do TJPR. O prazo para contestação correrá somente após a intimação para tanto, conforme item 12. 12. Decorrido o prazo para impugnações (item.9), intime-se o réu, a apresentar contestação em 30 dias, observada a regra dos arts. 183 c/c 231, do CPC. 13. No mesmo prazo da contestação, intime-se a autarquia requerida, para que junte aos autos, cópia integral do processo administrativo, respectivo a parte autora. 14. Após, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 15. Depois, conclusos para saneamento (art. 357,CPC) ou julgamento antecipado do feito (art. 355, CPC). Diligências necessárias. Intimem-se. Salto do Lontra, 08 de julho de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

09/07/2021, 00:00

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