Procedimento Comum Cível 0004928-96.2020.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004928-96.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004928-96.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004928-96.2020.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Habitação Valor da Causa: R$63.000,00 Autor(s): DENILCE MAXIMINO DOS SANTOS (RG: 47784077 SSP/PR e CPF/CNPJ: 688.056.249-34) RUA JOSE BONIFACIO, 797 CASA - CENTRO - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 77.578.623/0001-70) Rua Fernando Simas, 1222 comercial - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-660 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Lucro Cessante movida por DENILCE MAXIMINO SANTOS, brasileira, solteira, aposentada, RG 4.778.407-7 SESP/PR, inscrita no CPF de n° 688.056.249-34, residente e domiciliada na Rua José Bonifácio n° 797, Centro, Ibiporã – PR, em face de CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ:77578623000170, com sede localizada na Rua Fernando Simas, n°1222, Mercês, CEP: 80.710-660, Curitiba -PR. Consta na inicial, em síntese, que na data de 31 de agosto de 2015 as partes firmaram contrato de compra e venda para entrega futura, para a aquisição da unidade autônoma apartamento, localizado na Rua Pedro Monari, S/N (sem número), Ibiporã – PR, pelo valor de R$ 117.136,60, a ser pago por meio de financiamento, recursos próprios e FGTS. Aduz que, na ocasião da celebração do contrato, o empreendimento estava em construção, e o prazo previsto para a entrega das chaves seria após vinte e cinco meses, ou seja, setembro de 2017, podendo ser prorrogado, uma única vez, em até cento e oitenta dias (março de 2018), desde que restasse comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica. Todavia, recebeu dois comunicados, um em fevereiro de 2019 informando que haveria prorrogação da entrega para abril de 2019 e outro em março de 2019 comunicando que haveria nova prorrogação para entrega apenas em julho de 2019. Aduz que somente em junho/2020 foi informada que seria feita a entrega do apartamento, no entanto, descobriu que não poderia pegar a chaves do seu apartamento visto que não estava em dia com as parcelas do saldo devedor. Sustenta que teve vários transtornos em decorrência do atraso da entrega das chaves, inclusive teve que alugar um apartamento. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a entrega imediata das chaves, bem como a total procedência dos pedidos iniciais, para fins de condenar a parte ré ao pagamento de lucros cessantes na importância de R$ 33.000,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 30.000,00. Por derradeiro, pediu que seja deferida a inversão do ônus da prova, concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e pela condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos nas seqs.1.2/1.10 e 11.2. Através da decisão de seq.13.1, foi indeferida a tutela antecipada, determinada a inclusão dos autos na pauta do CEJUSC, a citação da parte ré e concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera – seqs.26.1/26.2. Devidamente citada (seq.49.1) a parte ré apresentou contestação (seq.50.1), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, ante a inadimplência da parte autora. No mérito, sustentou que o prazo para entrega da obra se dá conforme o cronograma estabelecido pelo agente financeiro, assim, a construtora ré procedeu a assinatura do contrato com a Caixa Econômica em 27 de julho de 2017 e, desta data, o prazo para construção é de 18 meses e 15 dias, ainda, o prazo para regularização é de 60 dias, mais ainda tem o prazo para atraso por força maior de 180 dias. Salienta que enfrentou diversos casos fortuitos e de força maior que a obrigaram efetivamente a atrasar a conclusão da obra, desta forma o prazo fatal para entrega da obra seria em 12 de outubro de 2019. Aduz, ainda, que o imóvel foi disponibilizado para recebimento em 11/01/2020, entretanto, a parte autora não recebeu o imóvel por estar inadimplente, logo, não houve inadimplência pela parte ré na entrega do imóvel. Teceu considerações sobre a inadimplência da parte autora, bem como sobre inexistência de ato ilícito praticado pela parte ré e o não cabimento de indenização a título de danos morais e materiais (lucros cessantes e emergentes). Postulou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e pela total improcedência dos pedidos iniciais. Anexou documentos de seqs. 50.2 a 50.37. Réplica – seq.54.1. Na certidão de seq.55.1, foi informada a intimação das partes para fins de especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré reiterou o pedido contestatório (seq.60.1) e a parte autora requereu a produção das provas oral e documental (seq.61.1). Instada a se manifestar acerca da impugnação ao pedido de assistência judiciária (seq.63.1), a parte ré peticionou e anexou novos documentos (seqs.66.1/66.8). Devidamente intimada (seq.68.1), parte autora se manifestou (seq.71.1). Na decisão saneadora de seq.73.1, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos pela ré, afastada a preliminar arguida, reconhecida a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, indeferida a inversão do ônus da prova, fixados os pontos controvertidos, determinada a intimação das partes para, querendo, formularem/aditarem pedido de provas. Em seguida, ambas as partes se manifestaram reiterando os pedidos anteriores (seqs.78.1/79.1). Através da decisão de seq.81.1, foi determinada a intimação da parte autora para anexar documentos e informar se persistia o interesse na prova oral, entretanto, quedou-se inerte (seq.84.0). Por meio do despacho de seq.90.1, foi declarada encerrada a fase instrutória e determinada a intimação das partes. A parte autora peticionou, requerendo dilação de prazo (seq.94.1). Instada a se manifestar (seq.96.1), a parte ré discordou do pedido da parte autora (seq.98.1). Os autos vieram conclusos para sentença – seq.101.1. O feito foi convertido em diligência (decisão – seq.102.1), onde deferiu o pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, após, determinou a intimação da parte ré. A parte autora informou não possuir os documentos solicitados, requerendo que a parte ré apresente a referida documentação (seq.105.1), após, a parte ré se manifestou informando que a autora não se desincumbiu de provar que estava adimplente, demonstrando a mora e, por consequência, pugnou pelo julgamento improcedência da ação (seq.108.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das Preliminares Tendo em vista que a preliminar suscitada foi afastada na decisão saneadora (seq. 73.1), passo à análise do mérito. 2.2 Mérito Trata-se de Ação de Danos Morais c/c Lucro Cessante proposta por DENILCE MAXIMINO SANTOS em face da empresa Casaalta Construções Ltda. (em Recuperação Judicial). 2.2.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, reafirma-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, pois evidente a configuração da relação de consumo, sendo cabíveis todas as prerrogativas inerentes à proteção e defesa do consumidor. 2.2.2 - Atraso na Entrega do Imóvel. Compulsando-se os documentos anexados nos autos, extrai-se do QUADRO V do Compromisso de Adesão com Promessa de Compra e Venda que o prazo para conclusão das obras será aquele estabelecido no cronograma físico financeiro firmado junto à Caixa Econômica Federal, que estima o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para entrega das unidades autônomas, contados da data da assinatura do contrato de financiamento com a Caixa, com possível prorrogação por até 180 (cento e oitenta) dias (seq.50.6, fls.03). O contrato com a Caixa Econômica, por sua vez, foi firmado em 31 de agosto de 2015 (seq.1.5, fls.22), prevendo o prazo de 25 (vinte e cinco) meses para construção/legalização do imóvel, consignando a possibilidade de prorrogação em até 06 (seis) meses quando comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CAIXA, conforme letra "B.8.2" e cláusula 12 (seq.1.5, fls. 02 e 07). Assim, a unidade residencial deveria ter sido entregue em setembro de 2017, uma vez que o contrato de financiamento foi celebrado em 31/08/2015. Em caso de ocorrência de caso fortuito ou força maior devidamente comprovados, a entrega da obra não poderia ultrapassar março de 2018. Todavia, o “habite-se” foi concedido em 06 de março de 2020 (seq.50.15), enquanto o recebimento das chaves do imóvel ainda não ocorreu, isto porque a autora encontra-se inadimplente, conforme documento anexado pela parte ré na seq.50.14. Ademais, embora a parcela que consta em atraso seja posterior (15/05/2020 – seq.50.14) à concessão do habite-se (06/03/2020 – seq.50.15), verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar que estava adimplente com as parcelas do financiamento na data da concessão do habite-se, inclusive, confirmou não ter realizado o pagamento total do financiamento, vejamos: “Excelência a autora não possui o referido comprovante de pagamento dessa taxa, que tanto a requerida busca; Mas esquece de dizer que a requerente pagou mais de 90% do imóvel e segundo a teoria do adimplemento substancial: não há razão da constrição por parte da requerida em relação a entrega das chaves;” - seq.105.1. Outrossim, observa-se o Compromisso Particular de Adesão de Promessa de Compra e Venda constou na cláusula sexta a seguinte previsão (seq.50.6): E a prova do pagamento incumbe à parte que o alega, porém, a autora não se desincumbiu desse ônus. Portanto, no que tange a alegação da parte autora de que deve ser ressarcida dos valores em decorrência do atraso da Construtora em entregar o imóvel adquirido, deve-se ponderar que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, conforme o art. 476 do Código Civil. “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” Assim, dado o caráter recíproco das obrigações assumidas entre as partes, não há como acolher o pedido fundado no descumprimento do contrato pela construtora ré, haja vista que a parte autora não logrou êxito em comprovar que estava adimplente quanto ao pagamento das parcelas ajustadas, ou seja, desde 06/03/2020 conforme supracitado. Inclusive, verifica-se que a própria parte autora em dois momentos processuais confirmou o inadimplemento das parcelas, vejamos: “Quanto ao inadimplemento das prestações, cabe a requerida buscar meios legais para seu adimplemento, e não reter as chaves do imóvel da requerida;” - seq.54.1-fls.05. “Mas esquece de dizer que a requerente pagou mais de 90% do imóvel e segundo a teoria do adimplemento substancial: não há razão da constrição por parte da requerida em relação a entrega das chaves;” – seq.105.1-fls.01. Além disso, estava ciente da condição de adimplência para a entrega das chaves, pois assinou o Compromisso Particular de Adesão de Promessa de Compra e Venda, na data de 30/09/2014 (seq.50.6). Logo, considerando que as parcelas não foram adimplidas pela parte autora, justifica-se, portanto, a negativa de entrega do imóvel. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1. A natureza bilateral do negócio jurídico entabulado entre as partes atrai a incidência do art. 476 do Código Civil, segundo o qual, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro", regra jurídica também conhecida como exceptio non adimpleti contractus. (TRF4, AC 5088393- 37.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/02/2021) – Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – COMPRADORES INADIMPLENTES DESDE ANTES DA DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO BEM – ENTREGA DAS CHAVES CONDICIONADA AO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS – CABIMENTO – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA A FASE RECURSAL – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0013058-22.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 08.03.2021) 2.2.3 Dos Danos Materiais. O artigo 395, do CC/02 dispõe que: "Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." O dano material consiste no prejuízo financeiro efetivamente suportado pela vítima, causando diminuição de seu patrimônio. Conforme o artigo 402 do Código Civil, esse prejuízo abrange o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. Nesse sentido, ensina Carlos Roberto Gonçalves: A finalidade jurídica da liquidação do dano material consiste em tornar realidade prática a efetiva reparação do prejuízo sofrido pela vítima. [...] Na reparação de dano, procura-se saber exatamente qual foi a sua extensão e a sua proporção (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 10ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 706). O Código Civil assim dispõe sobre a reparação de danos: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.” No que tange aos lucros cessantes, consistentes na condenação da construtora ré ao pagamento das perdas financeiras da parte autora/adquirente reside, em razão do atraso nas obras da unidade adquirida, tal pretensão deve ser julgada improcedente. No mesmo sentido é o entendimento quanto ao pedido de reembolso dos valores suportados para pagamento de aluguéis. Não se discute que a parte autora deixou de ingressar no imóvel após a data aprazada e, com isso, experimentou o prejuízo econômico em razão de ter deixado de usufruir do imóvel durante o período. Ocorre que, no caso em tela, constata-se que a parte autora acarretou o atraso no pagamento das prestações avençadas e ensejou o inadimplemento, desobrigando a requerida à entrega das chaves no prazo originalmente estipulado. Logo, não merece prosperar o pedido de condenação da parte ré ao pagamento da indenização por dano material, referente aos lucros cessantes e aos aluguéis, conforme requerido na inicial. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO DE APLICAÇÃO DO INCC ATÉ A DATA PREVISTA PARA ENTREGA DO IMÓVEL – NÃO CONHECIMENTO – PLEITO JÁ DEFERIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL – NÃO ACOLHIMENTO – PREVISÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DE QUE AS CHAVES DO IMÓVEL SOMENTE SERIAM ENTREGUES APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR – INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS AJUSTADAS POR PARTE DA RECORRENTE – AUSÊNCIA DE DIREITO EM RELAÇÃO AO BEM IMÓVEL QUE ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO ALEGADO DANO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – AUTORA QUE NÃO PODERIA EXIGIR O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DA RÉ ANTES DE CUMPRIDA A SUA OBRIGAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 476, DO CÓDIGO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR – JUROS DE MORA DEVIDOS EM FAVOR DA RÉ – DECISÃO MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA PARTE AUTORA – PRECEDENTES – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0075287-42.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 30.11.2021)- Destaquei. 2.2.4. Do Dano Moral. A parte autora pleiteia a indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel. Acerca do dano moral dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A doutrina ensina que o dano moral consiste na lesão aos direitos da personalidade, violando, por exemplo, nome, honra, imagem, reputação, etc. e, como ressalta Anderson Schreiber, “a definição do dano moral como lesão a atributo da personalidade tem a extrema vantagem de se concentrar sobre o objeto atingido (o interesse lesado), e não sobre as consequências (“Direitos da Personalidade”, editora emocionais, subjetivas e eventuais da lesão” Atlas, p. 17). Em regra, o simples atraso injustificado na entrega de obra de empreendimento não acarreta dano moral passível de indenização, salvo se verificado que o prazo de entrega foi extrapolado em excesso. No caso dos autos, a demora para obter a chaves do imóvel se deu em decorrência de inadimplência da autora, conforme já supramencionado, portanto, não merece prosperar o pedido de indenização pelo atraso excessivo na entrega da obra. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROMITENTE COMPRADORA QUE DEU CAUSA À RESOLUÇÃO DA AVENÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS, POR SUPOSTO ATRASO DA OBRA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS OCORRIDO ANTES DO PRAZO CONTRATUAL PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. LEGALIDADE DA RESCISÃO, PELA REQUERIDA. REVELIA DA CONSTRUTORA QUE NÃO AUTORIZA IGNORAR FATOS E PROVAS QUE CONSTAM DOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. NECESSIDADE DE PROVAR O ALEGADO NA INICIAL. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. LIMITE MÁXIMO DE ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE AS QUANTIAS PAGAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) PREVISTO NO INSTRUMENTO. REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0019039-37.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 17.05.2021) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, resolvendo a lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas /despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo, complexidade da causa, tempo e número de atos processuais praticados, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. De acordo com a Súmula 14, do STJ: "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”, aplicando-se, no caso, os índices oficiais (média entre o INPC e o IGP-DI), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento. Porém, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, eis que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça (seq.13.1, item “10”), observando-se os termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Se com elas sobrevier recurso adesivo, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões do recurso (Art. 1.010, §2° CPC). Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante baixa no sistema e comunicação ao Cartório Distribuidor. Ibiporã, 16 de janeiro de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004928-96.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004928-96.2020.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Habitação Valor da Causa: R$63.000,00 Autor(s): DENILCE MAXIMINO DOS SANTOS (RG: 47784077 SSP/PR e CPF/CNPJ: 688.056.249-34) RUA JOSE BONIFACIO, 797 CASA - CENTRO - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 77.578.623/0001-70) Rua Fernando Simas, 1222 comercial - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-660 1. Converto o feito em diligência, com a finalidade de evitar futuras nulidades. 2. Verifica-se que, no despacho de seq.81.1, foi determinada a intimação da parte autora para anexar documentos, entretanto, quedou-se inerte (seq.84.0). 3. No despacho de seq.90.1, foi encerrada a fase instrutória e determinada a intimação das partes, assim, a autora se manifestou pleiteando a dilação de prazo para anexar os documentos requeridos (seq.94.1). 4. Instada a se manifestar (seq.96.1), a parte ré peticionou no sentido de discordância da dilação de prazo (seq.98.1). 5. Constata-se que os documentos solicitados no despacho de seq.81.1 são imprescindíveis para elucidação da controvérsia dos autos, ademais, o prazo concedido para juntada dos referidos documentos não é peremptório, mas sim dilatório (Art. 139, VI, CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. BEM APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRANSPORTADO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO DE ITENS E PEÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DO BEM ANTES DO TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DA RÉ. DOCUMENTO JUNTADO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PROCESSO QUE BUSCA A VERDADE REAL. DOCUMENTO QUE CONFIRMA O MESMO TEOR DE OUTRO JÁ APRESENTADO, SEM CONTEÚDO NOVO. OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE MA-FÉ OU PREJUÍZO A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0034671-10.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 18.08.2022) - Destaquei. 6. Diante disso e visando evitar futura alegação de cerceamento de defesa, defiro o pedido de seq.94.1. 7. Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumprir a determinação do item II do despacho de seq.81.1. 8. Após, intime-se a parte ré para se manifestar, em idêntico prazo 9. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 18 de julho de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004928-96.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004928-96.2020.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Habitação Valor da Causa: R$63.000,00 Autor(s): DENILCE MAXIMINO DOS SANTOS (RG: 47784077 SSP/PR e CPF/CNPJ: 688.056.249-34) RUA JOSE BONIFACIO, 797 CASA - CENTRO - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 77.578.623/0001-70) Rua Fernando Simas, 1222 comercial - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-660 1. Diante do pedido de seq. 60.1, a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, ainda, considerando a previsão da cláusula sexta do contrato de seq. 50.6, para elucidação de tal controvérsia defiro a produção da prova documental postulada pela empresa ré. 2. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar nos autos o(s) comprovante(s) de pagamento(s) do(s) débito(s) questionado(s). No mesmo prazo, poderá juntar prova documental suplementar (pedido de seq. 79.1), observando o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil/2015. Aliás, nos termos do entendimento sedimentado do STJ, é admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação, inclusive em fase recursal, desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (AgInt no AREsp 1557329/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021). 3. Com a juntada dos documentos pela autora, intime-se a ré nos termos do artigo 437, §1°, do Código de Processo Civil. 4. Por fim, intime-se a autora para, também em 10 (dez) dias, informar se persiste o interesse na prova oral (seq. 61.1). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 26 de maio de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

27/05/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

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