Execução Fiscal 0005498-58.2020.8.16.0098 - TJPR

Execução Fiscal 0005498-58.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/05/2023, 12:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2023, 09:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2023, 09:15

Expedição de alvará de levantamento

26/05/2023, 15:45

Expedição de alvará de levantamento

26/05/2023, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2023, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005498-58.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005498-58.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$498,75 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): ANDREA MORAES DESPACHO Vistos e etc. 1. Procedi nesta data ao protocolamento da minuta junto ao Sisbajud. 2. Cumpra-se a decisão de evento 100.1. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Mero expediente

23/05/2023, 17:12

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005498-58.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005498-58.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$498,75 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): ANDREA MORAES DESPACHO Vistos e etc., 1. Diante da certidão de evento 98.1, para tentativa de restituição dos valores ao Executado proceda-se consulta de contas bancárias pelo sistema Sisbajud. 2. Aguarde-se em Secretaria por 03 (três) dias e, após, proceda-se a verificação das respostas das instituições financeiras. 3. Com as respostas, oficie-se a Caixa Econômica Federal para proceder a transferência dos valores depositados nos autos para a conta bancária informada na consulta. 4. Por fim, arquive-se com as cautelas de estilo. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Mero expediente

22/05/2023, 17:33

Conclusão (para despacho)

22/05/2023, 13:50

Documento (Certidão)

22/05/2023, 13:50

Ato ordinatório

22/05/2023, 13:45

Documentos

Conclusão

•24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005498-58.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005498-58.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$498,75 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): ANDREA MORAES DECISÃO Vistos e etc., 1. Diante do pedido de gratuidade da justiça, formulado pelo Executado no evento 9.1, passo a decidir. 2. Conforme leciona o art. 98, caput, do CPC/15, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 3. O pedido de gratuidade pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, bem como, por simples petição nos autos do próprio processo se superveniente à primeira manifestação da parte na instância (art. 99, do CPC/15). 4. Efetuado o pedido presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural por força do § 3º, do artigo 99, do CPC/15, cabendo à parte adversa produzir prova em contrário. 5. Como se pode ver, é evidente que a melhor exegese sistemática e teleológica, à luz da lei, da jurisprudência esmagadora e da melhor doutrina, o deferimento do benefício pleiteado pela parte é de rigor, independentemente de prova de sua necessidade. 6. O ônus da prova não é daquele que pretende os benefícios, mesmo porque, se revogado o benefício, em caso de má-fé, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do art. 100, do CPC/15. 7. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Executado, nos termos do art. 98, do CPC/15. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

05/02/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

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