Procedimento Comum Cível 0000402-78.2017.8.16.0062 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000402-78.2017.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000402-78.2017.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000402-78.2017.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): CINTIA KRILOW IARA BEATRIZ FEIX KRILOW REGINA KRILOW GARCIA Raquel Krilow Réu(s): CLAUNEI LUIZ CARVALHO DOS SANTOS COMERCIAL BRUN LTDA. MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO” (mov. 1.1) ajuizada por CINTIA KRILOW, IARA BEATRIZ FEIX KRILOW, REGINA KRILOW GARCIA e RAQUEL KRILOW em face de CLAUNEI LUIZ CARVALHO DOS SANTOS, COMERCIAL BRUN LTDA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, qualificados nos autos em epígrafe, mediante a qual se requer, em especial: “a) Sejam os requeridos citados, por carta com A.R., para comparecerem à audiência conciliatória, sendo que, em caso de não obtenção de acordo, ou desinteresse na conciliação, deverão apresentar defesa no prazo de 15 dias, contados da audiência ou da manifestação de que não desejam acordar, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados nesta petição; b) Ao final, seja o pedido julgado procedente para o fim de condenar os réus solidariamente ao pagamento dos seguintes danos: b.1) danos materiais pelo conserto da carreta no importe de R$ 45.967,69, acrescidos de correção monetária desde 07.02.2017, data do orçamento e juros de mora desde a data do acidente; b.2) danos pessoais, na proporção de 2/3 dos ganhos mensais do falecido, desde a data do acidente até a data em que o mesmo completaria 80 anos de idade, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença b.3) danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo-se importância equivalente entre 150 a 200 salários mínimos para cada uma das autoras. [...] a responsabilidade da seguradora deverá ser limitada aos valores da apólice, devidamente corrigidos desde sua contratação e com juros de mora desde a citação para a presente ação. c) com a procedência do pedido, requer-se a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.” A inicial se encontra instruída com documentos (mov. 1.2 usque 1.40). Segundo a narrativa vestibular, em síntese, in verbis (mov. 1.1): “[...] No dia 07.12.2016, por volta das 18:15, na Rodovia BR 163, Km 149,4, o marido e pai das autoras, dirigia o caminhão Scania G 420 4x2, cor azul, ano 2009, placas IPF-3459, quando foi abalroado pelo caminhão Scania R 440 A6x4, cor vermelha, ano 2013, placas MLD-2614, de propriedade da 1ª. requerida e dirigido pelo 2º. Requerido. Referido caminhão possui apólice de seguros contra terceiros, por responsabilidade civil, junto à seguradora requerida. A apólice possui o número 1093007753531 válida até 10/07/2017, com as seguintes coberturas: Danos materiais: R$ 500 mil Danos corporais: R$500 mil Danos morais: R$ 100mil. Referido caminhão possui apólice de seguros contra terceiros, por responsabilidade civil, junto à seguradora requerida. A apólice possui o número 1093007753531 válida até 10/07/2017, com as seguintes coberturas: Danos materiais: R$ 500 mil Danos corporais: R$500 mil Danos morais: R$ 100mil. [...] A descrição acima deixa nítida a culpa do condutor do caminhão dos requeridos. O mesmo perdeu o controle do veículo, fez um L, na pista, acabou obstruindo a passagem dos veículos que vinham em sentido contrário e derrubou sua carga de madeira sobre a pista. Em anexo, apresentam-se fotografias do local, com os veículos sinistrados, para demonstrar a situação. Observe-se, ainda, que estranhamente o disco de tacógrafo não estava no local reservado ao mesmo, isto é, no aparelho que vai dentro do veículo. Esse disco é de uso obrigatório e registra o tempo de viagem e a velocidade desempenhada pelo caminhão no momento do sinistro (Resolução 92/1999, do CONTRAN). A não apresentação de tal disco por si já revela que o condutor do caminhão devia estar em alta velocidade. Muito provavelmente o disco foi retirado pelo mesmo, logo após o acidente, a fim de omitir a sua velocidade. A ausência desse registro obrigatório da viagem, faz presumir a velocidade excessiva e inverte o ônus da prova sobre tal aspecto. Analisando o croqui do boletim de acidente observa-se que há dois pontos desenhados pelo policial que o elaborou (C1 e C2). O ponto C1 é descrito pelo policial como “PONTO DE IMPACTO V1xV2”. E o ponto descrito com C2 é o “PONTO DE IMPACTO V1xV3”. Ambos os pontos estão na pista de rolamento do caminhão do marido e pai das autoras, ou seja, está claro que o caminhão dos réus (V1) bateu na contramão, devido à perda de controle do último semirreboque. [...] Os réus são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos. [...].” A inicial foi recebida (mov. 22.1), indeferindo-se o pedido de tutela de urgência antecipada, determinando-se a citação da parte Ré. CLAUNEI LUIZ CARVALHO DOS SANTOS juntou contestação (mov. 48.1-48.9). MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A juntou contestação (mov. 60.1-60.5). COMERCIAL BRUN LTDA juntou contestação (mov. 62.1-62.2). As partes Autoras impugnaram as contestações (mov. 63.1). As partes, Autoras e Rés, foram intimadas a especificar provas (mov. 66.1). As partes, Autoras e Rés, indicaram as provas que pretendiam produzir (mov. 76.1, 78.1 e 86.1). Prolatou-se Decisão de saneamento (mov. 88.1), ocasião em que fixaram pontos controvertidos, deferindo-prova oral e documenta, designando-se audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento realizada (mov. 223.1-223.5), inquirindo-se o Réu CLAUNEI LUIZ CARVALHO e a testemunha das partes Autoras, GILDOMAR TREVISAN, e a testemunha das Rés, ALAIR DOS SANTOS TABORDA. Juntada de Termo de Audiência em mov. 478.1-479.1. As partes Autoras e Rés apresentaram alegações finais (mov. 480.1, 481.1 e 484.1). Juntou-se acordo formulado entre as partes (mov. 490.1). Por fim, por meio de petição veiculada em mov. 491.1, a qual se encontra instruída com comprovante de pagamento, as partes litigantes informaram o pagamento do acordo dantes pactuado. Vieram-me conclusos. 2. Mérito. É o relato. Decido. Havendo pagamento realizado por meio de acordo ainda não homologado, no qual houve (a) confissão da dívida, (b) desconto concedido, e (c) notícia de pagamento, tendo o próprio credor manifestado a satisfação que obteve - mesmo que indiretamente - com o processo movido, o caso é de reconhecer a extinção da obrigação aqui perseguida (que, evidentemente, não inclui outras que porventura possam surgir) pela satisfação da obrigação (ou, minimamente, pela satisfação total da dívida). Reputo, aliás, que agir assim premia, a um só tempo, a atividade satisfativa de mérito (em que pesem discussões doutrinárias acerca da existência, ou não, de "mérito" no processo executivo) e se dá mais segurança jurídica as partes envolvidas. A solução, ademais, não ofende qualquer garantia ou direito que se poderia reconhecer ao executado, já que, em verdade, atribui mais peso à decisão. 3. Dispositivo. Ante o exposto e forte nas razoes suso escandidas, homologo o acordo de mov. 490.1, e ao mesmo tempo, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinta a presente execução, o que faço nos termos dos artigos 487, III, b, 924, II e art. 925, todos da Lei nº. 13.105/2015. Honorários já pactuado em acordo. Sem custas e despensas processuais remanescentes (art. 90, §3.º da Lei nº. 13.105/2015). Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Oportunamente, após realizadas as diligências necessárias, certifique-se o trânsito em julgado, e promova-se o arquivamento dos autos, observando-se, inclusive, as disposições contidas no artigo 457 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial (Provimento nº. 316/2022). Cumpra-se. Diligências necessárias. Atribuo à Sentença força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000402-78.2017.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000402-78.2017.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): CINTIA KRILOW IARA BEATRIZ FEIX KRILOW REGINA KRILOW GARCIA Raquel Krilow Réu(s): CLAUDINEI LUIZ CARVALHO DOS SANTOS COMERCIAL BRUN LTDA. MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DECISÃO Trata-se de "Ação de Indenização" (mov. 1.1) ajuizada por Iara Beatriz Feix Krilow, Regina Krilow Garcia, Cintia Krilow e Raquel Krilow em face de Claudinei Luiz Carvalho dos Santos, Comercial Brun LTDA, MAPFRE Seguros Gerais S.A. No mov. 144.1 COMERCIAL BRUN LTDA e CLAUNEI LUIZ CARVALHO DOS SANTOS apresentaram rol das testemunhas ALAIR DOS SANTOS TABORDA e VOLNEI SANTO SMANIOTTO. No mov. 168.1 as partes Autoras apresentaram rol das testemunhas Gildomar Trevisan e Thiago Rômulo Sanches Campos. No mov. 187.1 expediu-se carta precatória para oitiva de VOLNEI SANTO SMANIOTTO. No mov. 206.1 procedeu-se à expedição de carta precatória de inquirição das seguintes testemunhas: a) Marcos Antônio Ribeiro, brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliado na Rua Alfredo Mahle, 403, Venâncio Aires, RS; b) Malton Cassiano Chaves, brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliado na Rua 10, 810, Venâncio Aires, RS; c) Pedro Silva, brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliado na Rua Coronel Vila Nova, 1340, Venâncio Aires, RS e d) Arlei Feix, brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliado em Venâncio Aires, RS, na Rua Coronel Vila Nova, na Rua 211, 35, fone 51 9 93228824. Em Audiência de Instrução e Julgamento realizada (mov. 223.1), somente foram inquiridos o Réu CLAUNEI LUIZ CARVALHO e as Testemunhas GILDOMAR TREVISAN (da parte Autora) e ALAIR DOS SANTOS TABORDA (da parte Ré). É a breve suma dos fatos. Decido. Chamo o feito à ordem. Inicialmente, destaco que, atualmente, vige o regime de trabalho em sua terceira fase de retomada gradual dos trabalhos presenciais, conforme instituído pelo Decreto n.° 451/2021. À Escrivania Cível para realizar a retificação determinada em mov. 223.1, observando-se, em todo caso, as disposições que emanam do art. 68 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial (Provimento nº. 282/2018). Consigno que, da análise do rol de testemunhas veiculado no bojo da manifestação juntada pela parte autora e pelos réus Comercial Brun e Claudinei, verifico que são várias as testemunhas que residem no Estado de Santa Catarina e no Estado do Rio Grande do Sul. No entanto, malgrado essa situação, entendo que, por ora, não se faz pertinente a expedição de Carta Precatória a outros Juízos, em regra, com exclusiva finalidade de que as partes sejam lá inquiridas pelo Juízo Deprecante, na medida em que, com a modalidade virtual, as partes podem ingressar ao ato, pois a audiência de instrução ocorre por meio do Sistema Microsoft Teams, bastando, para tanto, a utilização de aparelho celular smartphone com acesso à internet, a fim de assegurar a participação das partes e testemunhas. Nessa senda, com escopo de promover a inquirição das testemunhas ainda não ouvidas pelo Juízo, máxime quando se considera que deve ocorrer o agendamento de audiência por videoconferência, em continuidade às deliberações insertas em Decisão Saneadora (mov. 88.1), designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28 de março de 2022, às 15h40min, a qual será realizada por videoconferência (art. 1º, I do Decreto-Judiciário nº 400/2020, vigente por força do Decreto-Judiciário nº 211/2021). Por sua vez, registro a intimação das testemunhas dar-se-á na forma do artigo 455 da Lei n.º 13.105/2015, cabendo ao advogado a intimação das testemunhas para participação em audiência, dispensando-se a intimação do juízo (caput), ou mesmo expedição de carta precatória/mando regionalizado, vez que a audiência será virtual, salvo demonstração fundamentada de ausência de acesso às ferramentas cibernéticas que consolidam a participação das partes. Art. 455, §1º. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar nos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Art. 455, §2º. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. (g.n.) Art. 455, §3º. A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha. Outrossim, forte na colaboração processual (art. 6.º da Lei n.º 13.105/2015) que permeia todo o processo, devem os procuradores garantir a participação das testemunhas, informando os seus contatos telefônicos para a concretização do ato. Ressalto que é dever da parte agir de boa-fé e comprovar a ausência de equipamentos técnicos para participar do ato. Ademais, hoje em dia, é comum que cada pessoa tenha à sua disposição ao menos um aparelho celular. As plataformas, outrossim, são de fácil acesso, com mecanismos intuitivos e didáticos, sem qualquer complexidade. Excepcionalmente, e somente se demonstrada a necessidade, autorizo a expedição de Mandado Regionalizado, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n.º 25/2020 e expedição de Carta Precatória, a fim de que as diligências de intimação das testemunhas ocorram por meio de determinações específicas do Juízo Deprecado, através dos meios disponíveis para o cumprimento do ato e, havendo demonstração de que as partes não têm acesso aos mecanismos de acesso às plataformas digitais, para que possam comparecer à Sede do Juízo Deprecado - para serem inquiridas pelo Juízo Deprecante em dia e hora supra agendado. Cumpram-se, no que couber, as deliberações constantes na Decisão Saneadora proferida em mov. 88.1. Por fim, atente-se ao teor da Instrução Normativa n.º 61/2021-GCJ e demais Decretos vigentes quando do cumprimento dos atos processuais. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Cumpra-se. Diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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