Reintegração / Manutenção de Posse 0005874-83.2019.8.16.0064 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0005874-83.2019.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2022, 14:00

Documento (Informações)

13/05/2022, 13:55

Remessa (em diligência)

13/05/2022, 13:42

Documento (Certidão)

13/05/2022, 13:23

Confirmada

13/05/2022, 13:16

Remessa (em diligência)

11/05/2022, 13:10

Trânsito em julgado

11/05/2022, 13:10

Trânsito em julgado

11/05/2022, 13:10

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:30

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:12

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:10

Confirmada

06/03/2022, 00:17

Decurso de Prazo

03/03/2022, 00:17

Confirmada

02/03/2022, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005874-83.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005874-83.2019.8.16.0064 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$165.000,00 Polo Ativo(s): MARCELO PIERROTTI MANJON representado(a) por RENATA PIERROTTI MANJON, MARCIO MANJON RENATA PIERROTTI MANJON Polo Passivo(s): Samuel Bento de Almeida Vistos. Trata-se de “Ação de Reintegração de Posse c/c Tutela de Urgência” ajuizada por MARCELO PIERROTTI MANJON e RENATA PIERROTTI MANJON em face de SAMUEL BENTO DE ALMEIDA. A parte autora informou que as partes realizaram acordo nos autos nº 0005168- 03.2019.8.16.0064 e que o acordo foi homologado (mov. 322.1). Foi determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca do interesse na extinção do feito pela desistência (mov. 326.1). As partes afirmaram que o acordo realizado entre as partes engloba os presentes autos, requerendo a extinção do feito com resolução de mérito devido à transação realizada entre as partes (mov. 336.1). É o relato. Decido. Verifica-se que o imóvel discutido nos presentes autos é o de matrícula nº 34.486 do CRI local e que no acordo juntado nos autos nº 0005168-03.2019.8.16.0064 as partes pleitearam a expedição de auto de adjudicação do referido imóvel em favor de SAMUEL BENTO DE ALMEIDA. Sendo assim, considerando que o acordo realizado nos autos nº 0005168- 03.2019.8.16.0064 engloba os presentes autos, bem como que as partes concordam com a extinção do feito com resolução de mérito devido à transação realizada entre as partes (mov. 336.1), julgo EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas e honorários nos termos do acordo. Dispenso as partes do pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. À Escrivania para que proceda o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005874-83.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005874-83.2019.8.16.0064 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$165.000,00 Polo Ativo(s): MARCELO PIERROTTI MANJON representado(a) por RENATA PIERROTTI MANJON, MARCIO MANJON RENATA PIERROTTI MANJON Polo Passivo(s): Samuel Bento de Almeida Vistos. Trata-se de “Ação de Reintegração de Posse c/c Tutela de Urgência” ajuizada por MARCELO PIERROTTI MANJON e RENATA PIERROTTI MANJON em face de SAMUEL BENTO DE ALMEIDA. A parte autora informou que as partes realizaram acordo nos autos nº 0005168- 03.2019.8.16.0064 e que o acordo foi homologado (mov. 322.1). Foi determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca do interesse na extinção do feito pela desistência (mov. 326.1). As partes afirmaram que o acordo realizado entre as partes engloba os presentes autos, requerendo a extinção do feito com resolução de mérito devido à transação realizada entre as partes (mov. 336.1). É o relato. Decido. Verifica-se que o imóvel discutido nos presentes autos é o de matrícula nº 34.486 do CRI local e que no acordo juntado nos autos nº 0005168-03.2019.8.16.0064 as partes pleitearam a expedição de auto de adjudicação do referido imóvel em favor de SAMUEL BENTO DE ALMEIDA. Sendo assim, considerando que o acordo realizado nos autos nº 0005168- 03.2019.8.16.0064 engloba os presentes autos, bem como que as partes concordam com a extinção do feito com resolução de mérito devido à transação realizada entre as partes (mov. 336.1), julgo EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas e honorários nos termos do acordo. Dispenso as partes do pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. À Escrivania para que proceda o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005874-83.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005874-83.2019.8.16.0064 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$165.000,00 Polo Ativo(s): MARCELO PIERROTTI MANJON representado(a) por RENATA PIERROTTI MANJON, MARCIO MANJON RENATA PIERROTTI MANJON Polo Passivo(s): Samuel Bento de Almeida Vistos. Analisando detidamente o presente feito, verifica-se que se trata de ação possessória (reintegração de posse), enquanto que no acordo de mov. 233.1 definiu-se a propriedade do imóvel. Ocorre que na Vara de Família fora distribuída ação sob nº0005168-03.2019.8.16.0064, na qual o réu na presente demanda (Samuel Bento de Almeida) pretende o reconhecimento e dissolução da união estável, bem como anulação do inventário e partilha extrajudicial que tem por objeto o imóvel mencionado do acordo. Desta forma, embora não se desconheça o princípio da autonomia da vontade contida nos acordos, verifica-se que o quinhão dos herdeiros e a validade da partilha, incluindo o imóvel objeto da presente demanda, está ‘sub judice’ na Vara de Família, portanto, tal questão deve ser objeto de deliberação previamente naquele Juízo. Ante o exposto, e considerando ademais que no acordo as partes mencionam o desejo de compor todas as demandas versando sobre a questão, INTIMEM-SE as partes para que apresentem o referido acordo para homologação primeiramente na Vara de Família desta Comarca para posterior análise deste Juízo e, via de consequência, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 30 (trinta dias), nos termos do art. 313, I, ‘a’, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

21/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005874-83.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005874-83.2019.8.16.0064 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$165.000,00 Polo Ativo(s): MARCELO PIERROTTI MANJON representado(a) por RENATA PIERROTTI MANJON, MARCIO MANJON RENATA PIERROTTI MANJON Polo Passivo(s): Samuel Bento de Almeida Vistos. O réu pleiteou esclarecimentos acerca da decisão saneadora de mov. 167.1. Ele requereu que o Juízo esclareça o motivo de não ter sido reconhecida a continência entre os autos nº 0005168-03.2019.8.16.0064 e o presente feito, tendo em vista que foram fixados pontos controvertidos relacionados ao objeto dos referidos autos. Solicitou ainda esclarecimentos acerca do valor de mercado do imóvel em questão, sustentando que o presente caso envolve a integralidade do imóvel e o valor de sua aquisição consta na matrícula. O réu pleiteou que as testemunhas a serem arroladas que residem em outras Comarcas participem de audiência virtual de suas residências ou sejam ouvidas por Carta Precatória. O réu ainda afirmou que os localizou em seus arquivos documentos importantes para provar a união estável discutida nos autos e juntou documentos nos movs. 193.2 a 193.9. Os autores sustentaram que os documentos juntados pelo réu são antigos e deveriam ser juntados com a contestação, pleiteando o seu desentranhamento dos autos. Os autores também arrolaram testemunhas e pleitearam que elas participem de audiência virtual de suas residências ou sejam ouvidas por Carta Precatória (mov. 201.1). O réu arrolou testemunhas (mov. 202.1). É o relato. Decido. Dos ajustes da decisão saneadora Quanto à alegação de prevenção e continência entre os autos nº 0005168-03.2019.8.16.0064 e o presente feito, observa-se que os autos não são conexos, pois apresentam pedidos e causas de pedir distintos. Nos autos nº 0005168-03.2019.8.16.0064 discute-se a partilha e consequentemente a propriedade do imóvel em questão, com fundamento na eventual união estável entre o réu e a mãe dos autores, enquanto os presentes autos tratam da posse do imóvel e possível esbulho praticado pelo réu. Por esse motivo não há também que se falar em continência, pois consoante o art. 56 do CPC “Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais”. Conforme exposto, não há identidade de causas de pedir entre as ações, não sendo possível considerar que os pedidos realizados nos autos nº 0005168-03.2019.8.16.0064 são mais amplos que os realizados na presente ação. Quanto aos pontos controvertidos a-d fixados na decisão saneadora de mov. 167.1, eles são relevantes para apurar a posse e propriedade do bem pelos autores e eventual esbulho praticado pelo réu e o fato de também serem discutidos nos autos nº 0005168-03.2019.8.16.0064 não torna os autos conexos, pois as causas de pedir são distintas. Em relação ao valor da causa e ao valor de mercado do imóvel em questão, ressalta-se que nas ações possessórias o valor da causa deve corresponder ao patrimônio buscado, ou seja, ao valor do imóvel em questão, que foi estimado na matrícula de mov. 1.9 em R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). Dos documentos juntados pelo réu Relativamente aos documentos juntados pelo réu (movs. 193.2 a 193.9), observa-se que, consoante os arts. 434 e 435, caput e parágrafo único, do CPC, “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”, sendo lícito “[...] juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”, além de “[...] documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos”. No caso dos autos, contudo, não se tratam de documentos novos e os arquivos aparentemente já eram conhecidos e acessíveis ao réu na época da contestação, tanto que ele relatou que os localizou em seus arquivos. Não havia qualquer impedimento, portanto, para que o réu juntasse esses documentos após a contestação, motivo pelo qual devem ser desentranhados dos autos. À Escrivania para que promova o desentranhamento dos documentos juntados nos movs. 193.2 a 193.9. Das testemunhas arroladas pelas partes Observa-se que grande parte das testemunhas arroladas pelas partes residem em outras Comarcas (movs. 201.1 e 202.1). Sendo assim, EXPEÇAM-SE Cartas Precatórias para oitiva das testemunhas. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 167.1. Intimações e diligências necessárias. Castro, datada digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

11/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005874-83.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005874-83.2019.8.16.0064 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$165.000,00 Polo Ativo(s): MARCELO PIERROTTI MANJON representado(a) por RENATA PIERROTTI MANJON, MARCIO MANJON RENATA PIERROTTI MANJON Polo Passivo(s): Samuel Bento de Almeida Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por MARCELO PIERROTTI MANJON e RENATA PIERROTTI MANJON em face de SAMUEL BENTO DE ALMEIDA. O feito apresenta-se ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, pois é incabível sua extinção prematura, diante da inexistência de causas que a ensejariam (arts 485 e 487, II e III do CPC), não sendo o caso também de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial. Ante o exposto, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC. 1. Questões processuais pendentes. Da prevenção e da continência O réu afirma que previamente à existência da presente ação ele ajuizou Ação de Inventário (autos nº 0005168-03.2019.8.16.0064) na Vara de Família e Sucessões da Comarca, bem como que a referida ação recentemente foi convertida em Reconhecimento e Dissolução de União Estável, Petição de Herança e Anulação de Partilha. Sustenta que o registro e distribuição anterior da ação perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca tornou aquele Juízo prevento, bem como que a ação pré-existente tem pedido mais amplo, de forma que presente ação deve ser considerada contida e aquela continente. O réu pleiteia a extinção da presente ação sem resolução de mérito (mov. 125.1). Os autores, por sua vez, sustentam que foram citados na Ação de Reconhecimento de União Estável mencionada pelo réu em meados de março de 2020 e ainda não apresentaram contestação naqueles autos. Afirmam também que a ação proposta pelo réu diz respeito a uma suposta união estável vivenciada entre ele e a genitora dos autores, enquanto a presente ação tem como objeto a reintegração de posse do imóvel diante de esbulho praticado pelo réu (mov. 130.1). Pois bem. A prevenção é uma regra processual utilizada para fixar a competência de um órgão jurisdicional, segundo a qual se concentra em determinado Juízo competência que já pertencia a outros Juízos. Consoante os arts. 59 e 58 do CPC, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o Juízo, de forma que a reunião das ações propostas separadamente deve ser realizada no Juízo prevento, no qual serão decididas simultaneamente. Ademais, devem ser reunidas para julgamento conjunto as ações conexas, que segundo o art. 55 do CPC são aqueles que tem em comum o pedido ou a causa de pedir. Observa-se, contudo, que a presente ação e a de nº 0005168-03.2019.8.16.0064 não são conexas, afinal apresentam pedidos e causas de pedir distintos. Nos autos nº 0005168-03.2019.8.16.0064 discute-se a partilha e consequentemente a propriedade do imóvel em questão, com fundamento na eventual união estável entre o réu e a mãe dos autores, enquanto os presentes autos tratam da posse do imóvel e possível esbulho praticado pelo réu. Por esse motivo não há também que se falar em continência, pois consoante o art. 56 do CPC “Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais”. Conforme exposto, não há identidade de causas de pedir entre as ações, não sendo possível considerar que os pedidos realizados nos autos nº 0005168-03.2019.8.16.0064 são mais amplos que os realizados na presente ação. Sendo assim, AFASTO as preliminares de prevenção e continência. Do valor da causa O réu impugnou o valor atribuído à causa pelos autores, sustentando que os autores se contradisseram ao considerarem o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) para fins de valor da causa e atribuírem o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em caso de arbitramento de aluguéis (mov. 125.1). Os autores afirmaram que atribuíram a causa o valor constante na matrícula do imóvel, nos termos do artigo 292, IV, do CPC (mov. 130.1). Pois bem. Diante da ausência de disposição legal específica valor da causa nas ações possessórias, deve ser atribuído o valor correspondente ao patrimônio buscado. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.PRELIMINARES: VALOR DA CAUSA. TESE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR O VALOR DE MERCADO DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO RECAI EM PARTE DA ÁREA E NÃO NA SUA TOTALIDADE. VALOR QUE DEVE CORRESPONDER AO PATRIMÔNIO PRETENDIDO NA AÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. - Nas ações possessórias, não há norma legal que imponha o valor da causa, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça já consignou que o valor nessas modalidades de ações deve corresponder ao patrimônio buscado. - Neste caso, a reintegração de posse não recai na integralidade da área, somente em parte dela, o que justifica o valor atribuído à inicial. AFIRMADA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. LIDE BEM DELIMITADA COM SUFICIENTE CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. TÍTULO DE PROPRIEDADE QUE NÃO IMPEDE A AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DO DOMÍNIO. MANIFESTA PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM RAZÃO DE ESBULHO. ART. 560 DO CPC. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. PRINCÍPIO DA SAISINE. POSSUIDOR INDIRETO. INTERESSE NA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA [...] (TJPR - 18ª C.Cível - 0008444-02.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 05.10.2020). No caso em análise do valor do patrimônio buscado pelo autor corresponde ao valor do imóvel, que foi estimado na matrícula de mov. 1.9 em R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). Sendo assim, AFASTO a preliminar de incorreção do valor da causa. Da prestação de caução O réu sustenta que o autor MARCELO PIERROTTI MANJON reside na cidade de São Francisco, Califórnia, nos Estados Unidos e que deve prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de Advogado da parte contrária, nos termos do art. 83 do CPC (mov. 125.1). O autor MARCELO PIERROTTI MANJON aduz que, embora atualmente declare endereço nos EUA, tem também endereço domiciliar em solo brasileiro, bem como tem bens imóveis no país que asseguram o pagamento dessas custas e honorários (mov. 130.1). Pois bem. Verifica-se que o autor MARCELO PIERROTTI MANJON deveras declarou na inicial que reside na cidade de São Francisco, Califórnia, nos Estados Unidos. Contudo, o art. 83 do CPC dispõe o seguinte: “O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento”. Observa-se que o autor é filho da Sra. Maria Elisa Moretti Pierotti de Carvalho, que era proprietária do imóvel de matrícula nº 34.486, do CRI local (mov. 1.9) e por isso figura como seu herdeiro necessário, independente da discussão acerca da suposta união estável entre o réu e a mãe do autor. Desse modo, a fração do imóvel que caberá ao autor em razão da herança é suficiente para pagar custas e dos honorários de Advogado da parte contrária. Sendo assim, AFASTO a preliminar de necessidade de prestação de caução. Da capacidade postulatória do autor MARCELO MANJON O réu ainda sustenta a ausência de capacidade postulatória ou representação processual irregular do autor MARCELO PIERROTTI MANJON. Sustenta que a procuração pública outorgada por MARCELO a RENATA PIERROTI MANJON (mov. 1.2) não outorga poderes expressos para constituir Advogado ou promover ação judicial, motivo pelo qual a petição inicial não poderia ter sido recebida e a liminar deferida, sob pena de ineficácia do ato processual (mov. 125.1). Os autores sustentam que MARCELO outorgou procuração pública a MARCIO MANJON e RENATA MANJON para representá-los em Juízo e fora dele (mov. 110), não havendo nulidade na procuração apresentada (mov. 130.1). Pois bem. Verifica-se na procuração de mov. 110.1 que o ator MARCELO concedeu a MARCIO MANJON e RENATA MANJON poderes para representá-lo “[...] em Juízo ou fora dele, podendo constituir advogados, bem como destitui-los, com amplos poderes para o foro em geral, com a cláusula "AD JUDICIA", para exerce-los em qualquer juízo, instância ou tribunal, mesmo administrativas, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-los nas contrárias, seguindo umas e outras até final decisão, usando dos recursos legais cabíveis e acompanhando-os, inclusive para cumprimento da sentenças além da representação geral [...]”. Sendo assim, verifica-se que o autor MARCELO outorgou procuração para MARCIO MANJON e RENATA MANJON, outorgando a eles poderes para constituir Advogado, motivo pelo qual AFASTO a preliminar de ausência de capacidade postulatória do autor MARCELO. Da carência de ação e de procedimento equivocado da ação possessória O réu sustenta que os autores jamais estiveram em posse do imóvel e que deveriam ter ajuizada ação diversa (imissão de posse), bem como que por esse motivo a petição inicial não poderia ter sido recebida. Aduz ainda que estava na posse do imóvel há mais de 2 (dois) anos e que a ação deveria ter sido processada pelo procedimento comum, devendo a liminar ser revogada (mov. 125.1). Os autores afirmam que para pleitearem seus direitos sobre o imóvel não é necessário que visitem o imóvel, bem como que sua genitora jamais residiu junto com o réu (mov. 130.1). Pois bem. Verifica-se que questões relativas à posse dos autores e do réu se confundem com o mérito da demanda, e serão analisadas mediante dilação probatória, motivo pelo qual AFASTO a preliminar de carência de ação e do procedimento equivocado da ação possessória. Não havendo outras preliminares, declaro o feito saneado. 2. Delimitação de questões de fato: São o(s) seguinte(s) ponto(s) controvertido(s): a) in/existência de união estável entre o réu e a Sra. Maria Elisa Moretti Pierotti de Carvalho, e data de início da relação; b) in/existência de promessa de doação do imóvel em questão pela Sra. Maria Elisa ao réu; c) in/existência de residência fixa da Sra. Maria Elisa na Cidade de Castro/PR; d) in/validade do inventário extrajudicial realizado pelos autores (pontos controvertidos a-d também discutidos nos autos nº 0005168-03.2019.8.16.0064, em trâmite na Vara de Família de Castro); e) comprovação da posse do imóvel pela parte autora ou ré; f) ocorrência do esbulho/turbação alegada na inicial; g) data do esbulho/turbação praticada; h) pagamento das despesas do imóvel (água, luz, IPTU) pela parte autora ou ré. 3. Definição da distribuição do ônus da prova: Não haverá alteração da regra da distribuição estática do ônus da prova do art. 373 do Código de Processo Civil; 4. Delimitação de questões de direito: As partes não divergem a respeito da interpretação a ser dada à lei à qual se subsume o caso. De todo modo, eventual questão jurídica controvertida poderá ser aventada quando das alegações finais e será analisada por ocasião da sentença. 5. Meios de prova: Para a elucidação dos pontos controvertidos acima elencados, DEFIRO a prova oral requerida pelas partes (movs. 138.1 e 140.1), consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal dos autores e do réu. Assim, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de maio de 2021, às 17h00min. 6. Advirto que caberá aos respectivos Advogados informar ou intimar as testemunhas indicadas do dia, hora e local da audiência designada, salvo se a necessidade de intimação judicial vier a ser devidamente demonstrada nos autos (artigo 455, caput e §4°, II, CPC). 7. Com relação à prova documental (mov. 140.1), registro que o momento oportuno para trazer tais elementos aos autos seria a petição inicial ou a contestação. Destarte, autorizo apenas a juntada de documentos novos, assim entendidos aqueles conceituados no artigo 435 do CPC. 8. Com relação ao pedido do réu de deferimento de prova emprestada dos autos nº 0056752-10.2019.8.16.0000 e nº 0005168-03.2019.8.16.0064 (mov. 138.1), sua necessidade e pertinência será analisada após a realização de audiência de instrução. 9. Após a realização de audiência de instrução, tornem os autos conclusos para deliberação acerca de eventual necessidade de suspensão do feito por força do art. 313, V, do CPC, em razão dos autos nº 0005168-03.2019.8.16.0064, em trâmite na Vara de Família de Castro/PR. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

29/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(284)