Execução Fiscal 0000660-80.2021.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0000660-80.2021.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2022, 18:15

Documento (Informações)

12/05/2022, 13:25

Remessa (em diligência)

03/05/2022, 09:37

Documento (Certidão)

03/05/2022, 09:36

Trânsito em julgado

03/05/2022, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2022, 14:07

Confirmada

14/04/2022, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000660-80.2021.8.16.0181 SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal que objetiva o pagamento de verbas tributárias, tendo a parte exequente requerido a extinção do feito em razão do cumprimento integral da obrigação. Diante do exposto, tendo em vista o integral pagamento, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 1. Eventuais custas remanescentes pelo executado. 2. Intime-se o executado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Levantem-se eventuais restrições realizadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

08/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2022, 09:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2022, 18:57

Conclusão (para julgamento)

28/03/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 13:28

Confirmada

04/03/2022, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000660-80.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000660-80.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$913,98 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): Jocimar Cordeiro Bernardino DECISÃO Vistos. O exequente requereu a suspensão do feito, tendo em vista a adesão da parte executada a parcelamento administrativo do débito. Trata-se, o parcelamento, de uma dilação de prazo outorgada pelo órgão administrativo por meio da legislação aplicável, não influenciando no processo em relação ao seu mérito e sendo de competência do próprio órgão administrativo. Com isto, informado o parcelamento pelo Exequente, compete ao Juiz apenas determinar a suspensão do feito se presentes as condições formais necessárias, dispensando-se a homologação do ajuste como se acordo fosse. DEFIRO o pedido, e por consequência, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo requerido. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, de forma concreta e específica, quanto à satisfação do débito, apresentando cálculo da dívida, bem como sobre o interesse no prosseguimento do feito ou a possibilidade de extinção. Por fim, voltem conclusos. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 16:25

Documentos

Conclusão

•08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000660-80.2021.8.16.0181 DECISÃO Vistos, etc. 1. Cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/80). 2. Transcorrido o prazo sem providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei nº 6.830/80) dos bens que lhe pertencem, em valor suficiente para garantia da execução. 3. Para o caso de pronto pagamento, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 4. Havendo pagamento no prazo assinalado no item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 5. Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo do item 1, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 848 do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei nº 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). 6. Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), ou acaso haja penhora por mandado, nos termos do item 2, o devedor deverá ser intimado, no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução (alegando as matérias previstas no art. 910 do Código de Processo Civil), no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 16 da Lei nº 6.830/80. 7. Acaso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo do item 1, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o representante da Fazenda Pública deverá ser intimado a se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Fica, desde já, autorizada a penhora online via Sisbajud desde que requerida pelo exequente, com base em planilha de cálculo atualizada, bem como vinculada, tão somente, ao devedor principal. 9. Se ínfimo o valor o valor bloqueado, frente ao montante executado, proceda-se ao desbloqueio. 10. Infrutífera a penhora via Sisbajud e havendo requerimento, autorizo a pesquisa e o bloqueio de transferência via Renajud. Neste particular, vale destacar o teor do disposto no art. 7º-A do Decreto-Lei 911/67: “Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º”. Assim, inviável o bloqueio e a penhora de automóveis alienados fiduciariamente, cabendo, tão somente, a expedição de ofício à financeira responsável pelo contrato para ciência quanto a impossibilidade de transferência do bem ou liberação de valores sem a quitação do débito discutido na presente demanda, o que resta autorizado. 11. Se não houver a indicação de bens penhoráveis, ou, acaso indicados, se o ato de constrição restar infrutífero, deverá ser certificado nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição. Nesta hipótese, o exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. 12. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 e as disposições do CNCGJ, até o advento da prescrição intercorrente. 13. Oportunamente, voltem conclusos. Diligenciem-se. Intimem-se. Marmeleiro, assinado e datado digitalmente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito

06/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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