Execução Fiscal 0000671-12.2021.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0000671-12.2021.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2024, 18:37

Documento (Certidão)

31/10/2024, 18:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2024, 16:18

Confirmada

25/10/2024, 00:18

Documento (Informações)

24/10/2024, 16:15

Remessa (em diligência)

22/10/2024, 16:26

Documento (Informações)

18/10/2024, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 18:41

Remessa (em diligência)

14/10/2024, 18:41

Trânsito em julgado

14/10/2024, 18:41

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 14:33

Confirmada

19/08/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000671-12.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000671-12.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$581,48 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): Maria Salete Ferreira SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Marmeleiro - PR, em face do EXECUTADO Maria Salete Ferreira. Compulsando os autos, infere-se que a presente demanda foi ajuizada em 13/04/2021, para a cobrança de R$ 581,48. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que a presente demanda é abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou mesmo de R$ 851,00, tal como fixado pelo ente municipal (em Marmeleiro), de modo que se enquadra na Res. 547/2024, do CNJ. A fim de racionalizar a prestação jurisdicional, o Conselho Nacional de Justiça fixou critérios para definir a existência de interesse de agir, notadamente pelos custos elevados ao Estado para perseguir execuções de pouca monta ante a existência de mecanismos extrajudiciais eficientes de cobrança. Para tanto, verifica-se a necessidade de cobrança extrajudicial prévia, o que inexistiu neste caso (mov. 1.1. e seguintes): Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Até então, decorridos mais de três anos, não foram localizados bens da parte executada Maria Salete Ferreira, para a satisfação do crédito exequendo. Nesse contexto, tem-se que inviável a aplicação do §5º¹, pois a não aplicação do §1º², pressupõe requerimento da Fazenda Pública com a demonstração concreta de que poderá localizar bens do devedor, que não o fez. Além disso, a extinção do feito não impede a conciliação extrajudicial das partes. III – DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinto o feito, na forma do art. 924, I, do CPC, por falta de interesse de agir. Com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Marmeleiro, 02 de agosto de 2024. Letícia Viana Barato Magistrada

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 17:06

Ausência das condições da ação

02/08/2024, 18:04

Documentos

Conclusão

•09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000671-12.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000671-12.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$581,48 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): Maria Salete Ferreira SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Marmeleiro - PR, em face do EXECUTADO Maria Salete Ferreira. Compulsando os autos, infere-se que a presente demanda foi ajuizada em 13/04/2021, para a cobrança de R$ 581,48. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que a presente demanda é abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou mesmo de R$ 851,00, tal como fixado pelo ente municipal (em Marmeleiro), de modo que se enquadra na Res. 547/2024, do CNJ. A fim de racionalizar a prestação jurisdicional, o Conselho Nacional de Justiça fixou critérios para definir a existência de interesse de agir, notadamente pelos custos elevados ao Estado para perseguir execuções de pouca monta ante a existência de mecanismos extrajudiciais eficientes de cobrança. Para tanto, verifica-se a necessidade de cobrança extrajudicial prévia, o que inexistiu neste caso (mov. 1.1. e seguintes): Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Até então, decorridos mais de três anos, não foram localizados bens da parte executada Maria Salete Ferreira, para a satisfação do crédito exequendo. Nesse contexto, tem-se que inviável a aplicação do §5º¹, pois a não aplicação do §1º², pressupõe requerimento da Fazenda Pública com a demonstração concreta de que poderá localizar bens do devedor, que não o fez. Além disso, a extinção do feito não impede a conciliação extrajudicial das partes. III – DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinto o feito, na forma do art. 924, I, do CPC, por falta de interesse de agir. Com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Marmeleiro, 02 de agosto de 2024. Letícia Viana Barato Magistrada

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000671-12.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000671-12.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$581,48 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): Maria Salete Ferreira DECISÃO Vistos. A parte autora requereu a busca de endereço da parte ré nos sistemas conveniados ao juízo. Por ora, o pedido da parte autora não merece acolhimento, uma vez que não demonstrou que tentou, por outros meios, obter novo endereço da parte Ré, a despeito das informações acostadas. Friso que a consulta aos sistemas Sisbajud e Infojud como tentativa de localização da parte não pode ser realizada de maneira desmedida, só se justificando a atividade positiva do órgão jurisdicional na realização de atos que caberia à parte quando esta demonstrar que, utilizando-se os meios que lhe são disponíveis, não obteve êxito (o que deverá ser comprovado nos autos). 1. Isso posto, indefiro o pedido, devendo a parte autora diligenciar eventuais endereços pelos sistemas e demais meios que lhe são disponíveis. Após, comprovadas as buscas, e ainda assim infrutífera a citação da parte, tem lugar as diligências por intermédio deste Juízo. 2. Intime-se a parte requerente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 3. Defiro, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte e/ou de seu advogado para consulta junto às concessionárias de serviços públicos e outros estabelecimentos que não devam guardar sigilo por força de lei, a fim de que informem endereço e telefone constante em seus cadastros. Prazo de validade do alvará: 30 (trinta) dias. 4. Informado novo endereço, independentemente de conclusão, expeça-se carta/mandado de citação. 5. Havendo audiência já designada nos autos, e no caso de não houver tempo hábil para cumprimento da diligência já aprazada, redesigne-se. 6. Decorrido o prazo do alvará e não havendo diligências pendentes, intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000671-12.2021.8.16.0181 DECISÃO Vistos, etc. 1. Cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/80). 2. Transcorrido o prazo sem providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei nº 6.830/80) dos bens que lhe pertencem, em valor suficiente para garantia da execução. 3. Para o caso de pronto pagamento, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 4. Havendo pagamento no prazo assinalado no item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 5. Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo do item 1, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 848 do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei nº 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). 6. Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), ou acaso haja penhora por mandado, nos termos do item 2, o devedor deverá ser intimado, no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução (alegando as matérias previstas no art. 910 do Código de Processo Civil), no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 16 da Lei nº 6.830/80. 7. Acaso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo do item 1, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o representante da Fazenda Pública deverá ser intimado a se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Fica, desde já, autorizada a penhora online via Sisbajud desde que requerida pelo exequente, com base em planilha de cálculo atualizada, bem como vinculada, tão somente, ao devedor principal. 9. Se ínfimo o valor o valor bloqueado, frente ao montante executado, proceda-se ao desbloqueio. 10. Infrutífera a penhora via Sisbajud e havendo requerimento, autorizo a pesquisa e o bloqueio de transferência via Renajud. Neste particular, vale destacar o teor do disposto no art. 7º-A do Decreto-Lei 911/67: “Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º”. Assim, inviável o bloqueio e a penhora de automóveis alienados fiduciariamente, cabendo, tão somente, a expedição de ofício à financeira responsável pelo contrato para ciência quanto a impossibilidade de transferência do bem ou liberação de valores sem a quitação do débito discutido na presente demanda, o que resta autorizado. 11. Se não houver a indicação de bens penhoráveis, ou, acaso indicados, se o ato de constrição restar infrutífero, deverá ser certificado nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição. Nesta hipótese, o exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. 12. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 e as disposições do CNCGJ, até o advento da prescrição intercorrente. 13. Oportunamente, voltem conclusos. Diligenciem-se. Intimem-se. Marmeleiro, assinado e datado digitalmente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito

06/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

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