Execução Fiscal 0005209-32.2016.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Curitiba - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

Autor

MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ANDRE DA CUNHA

OAB/PR 23613·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE GOMES DA COSTA

OAB/PR 74439·CPF·Representa: Autor

JAIR ROBERTO DA SILVA

OAB/PR 48118·CPF·Representa: Autor

LUCIANO DE QUADROS BARRADAS

OAB/PR 36968·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANDRE DA CUNHA

OAB/PR 23613·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MARCOS ANDRE DA CUNHA

OAB/PR 23613·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE GOMES DA COSTA

OAB/PR 74439·CPF·Representa: Autor

JAIR ROBERTO DA SILVA

OAB/PR 48118·CPF·Representa: Autor

LUCIANO DE QUADROS BARRADAS

OAB/PR 36968·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANDRE DA CUNHA

OAB/PR 23613·CPF·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE GOMES DA COSTA

OAB/PR 74439·CPF·Representa: Réu

JAIR ROBERTO DA SILVA

OAB/PR 48118·CPF·Representa: Réu

LUCIANO DE QUADROS BARRADAS

OAB/PR 36968·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

28/04/2026, 09:47

Ato ordinatório

28/04/2026, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2026, 08:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2026, 08:50

Expedição de alvará de levantamento

17/04/2026, 11:01

Expedição de alvará de levantamento

17/04/2026, 10:45

Documento (Certidão)

16/04/2026, 12:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 12:23

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:46

Confirmada

30/01/2026, 13:43

Remessa (em diligência)

29/01/2026, 13:26

Ato ordinatório

28/11/2025, 00:44

Ato ordinatório

27/11/2025, 08:32

Confirmada

10/10/2025, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 13:42

Todas as movimentações(130)

Ato ordinatório

28/04/2026, 09:47

Ato ordinatório

28/04/2026, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2026, 08:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2026, 08:50

Expedição de alvará de levantamento

17/04/2026, 11:01

Documentos

•10/09/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

17/04/2026, 10:45

Documento (Certidão)

16/04/2026, 12:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 12:23

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:46

Confirmada

30/01/2026, 13:43

Remessa (em diligência)

29/01/2026, 13:26

Ato ordinatório

28/11/2025, 00:44

Ato ordinatório

27/11/2025, 08:32

Confirmada

10/10/2025, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 13:42

Expedição de documento (Ofício)

07/10/2025, 19:01

Documento (Certidão)

07/10/2025, 15:30

Trânsito em julgado

07/10/2025, 15:21

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005209-32.2016.8.16.0045 Defiro o pedido de extinção formulado pela exequente, pelo que julgo extinto o feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da LEF. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido, bem como o cancelamento da penhora e a retirada da anotação do cadastro de inadimplentes, se houver. Custas pela executada, que deverão ser deduzidas de eventual saldo existente na conta judicial. Remanescendo valores, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica, em favor da parte executada, descontadas as despesas para tanto. Restando infrutífera a diligência e considerando a Proposição n.º 2008.0079787-6/000 da Corregedoria-Geral da Justiça, reverta-se os valores depositados em benefício do FUNJUS, observadas as regras do Ofício Circular 02/2019 – CAFFE. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, oportunamente, arquive-se o feito. Caso não haja adimplemento das custas, cumpra-se a Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Confirmada

09/09/2025, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 16:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2025, 16:37

Conclusão (para julgamento)

29/08/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005209-32.2016.8.16.0045 1. Verifica-se nos autos que as partes firmaram acordo de parcelamento dos honorários advocatícios, conforme consta no movimento 77.1. Foi pactuado que o valor de R$ 38.204,80 seria dividido em 24 parcelas mensais de R$ 1.798,44, tendo sido demonstrada a quitação integral deste montante, conforme comprovado no movimento 77.9. Além disso, as partes acordaram que o valor de R$ 249.374,76 seria parcelado em 36 prestações de R$ 8.282,80. Contudo, verifica-se que, até o momento, houve abatimento de apenas R$ 103.088,66, permanecendo, portanto, saldo pendente. Diante do exposto, intime-se a Fazenda Pública para que informe o valor atualizado do débito remanescente devido pela executada, considerando os pagamentos já realizados conforme indicado. Ademais, considerando que o acordo abrangeu valores referentes a diversos processos que não se encontram apensados a estes autos, solicite-se à exequente que discrimine o montante correspondente a este processo específico. 2. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

06/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 11:13

Confirmada

29/07/2025, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 15:44

Outras Decisões

22/07/2025, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 94) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 11:44

Confirmada

01/07/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005209-32.2016.8.16.0045 1. Primeiramente, intime-se a exequente para que informe o valor atualizado do débito exequendo, bem como, se manifeste acerca da petição de mov. 92.1. 2. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 14:32

Mero expediente

26/06/2025, 21:53

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 88) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/05/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2025, 09:34

Confirmada

21/05/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005209-32.2016.8.16.0045 Manifeste-se a executada acerca da petição de mov. 85.1. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 15:19

Mero expediente

14/05/2025, 19:57

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 12:10

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2025, 09:44

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 12:15

Ato ordinatório

13/03/2025, 15:43

Ato ordinatório

13/03/2025, 15:43

Confirmada

28/02/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) OUTRAS DECISÕES (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/02/2025, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005209-32.2016.8.16.0045 1. Primeiramente, oficie-se ao juízo de origem para que promova a transferência dos valores depositados nos autos para uma conta vinculada a este juízo. 2. Manifeste-se a exequente acerca da petição de mov. 77.1. 3. Após, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Outras Decisões

12/02/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 10:31

Confirmada

19/10/2024, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 16:16

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 17:06

Confirmada

08/07/2024, 00:10

Documento (Certidão)

28/06/2024, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 13:30

Documento (Outros documentos)

27/06/2024, 13:30

Documento (Certidão)

27/06/2024, 13:29

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

12/03/2024, 16:14

Remessa

05/03/2024, 14:36

Remessa (em diligência)

04/03/2024, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2024, 16:35

Inclusão no Juízo 100% Digital

04/03/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

12/11/2023, 12:04

Por decisão judicial

29/09/2023, 14:59

Documento (Certidão)

29/09/2023, 14:58

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 17:20

Confirmada

20/07/2023, 19:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2023, 15:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2023, 00:34

Por decisão judicial

19/05/2022, 17:32

Documento (Certidão)

19/05/2022, 17:07

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 16:03

Confirmada

04/03/2022, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005209-32.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005209-32.2016.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.453.751,28 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MOVEIS BELO INDUSTRIA LTDA 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto em mov. 41, de modo a se oportunizar o contraditório (arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil). 2. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado automaticamente.

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 16:18

Mero expediente

15/12/2021, 17:11

Conclusão (para despacho)

03/12/2021, 06:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2021, 06:52

Petição (Petição (outras))

01/12/2021, 14:34

Petição (Petição (outras))

11/11/2021, 15:30

Mudança de Assunto Processual

19/04/2021, 17:39

Apensamento

09/04/2020, 04:50

Petição (Petição (outras))

05/02/2020, 16:11

Petição (Petição (outras))

29/10/2019, 11:18

Por decisão judicial

23/04/2018, 17:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2018, 16:38

Mero expediente

02/04/2018, 14:21

Petição (Petição (outras))

27/03/2018, 18:24

Conclusão (para despacho)

12/03/2018, 12:10

Documento (Certidão)

30/01/2018, 16:55

Petição (Petição (outras))

19/01/2018, 10:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2018, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2018, 18:37

Documento (Outros documentos)

10/01/2018, 18:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2017, 13:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2017, 09:31

Decurso de Prazo

21/10/2017, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2017, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2017, 13:16

Documento (Outros documentos)

22/08/2017, 13:06

Petição (Petição (outras))

07/04/2017, 19:35

Petição (Petição (outras))

07/04/2017, 19:32

Documento (Outros documentos)

29/03/2017, 08:55

Remessa (em diligência)

24/03/2017, 15:25

Conclusão (para despacho)

17/01/2017, 18:27

Petição (Petição (outras))

05/10/2016, 10:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2016, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2016, 16:56

Decurso de Prazo

15/07/2016, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/07/2016, 14:04

Petição (Petição (outras))

11/07/2016, 14:55

Expedição de documento (Carta)

04/07/2016, 13:20

Mero expediente

31/05/2016, 13:18

Conclusão (para decisão)

30/05/2016, 17:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2016, 17:56

Recebimento

09/05/2016, 13:23

Distribuição (sorteio)

09/05/2016, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2016, 09:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2016, 09:19

Remessa (em diligência)

07/05/2016, 02:18

Petição (Petição inicial)

07/05/2016, 02:18

Conclusão

•06/08/2025, 00:00

•09/07/2025, 00:00

•01/07/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•18/02/2025, 00:00

•17/02/2025, 00:00

•24/02/2022, 00:00