Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029030-03.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029030-03.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2023, 16:15

Documento (Informações)

27/07/2023, 10:25

Remessa (em diligência)

26/07/2023, 13:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2023, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2023, 09:10

Expedição de alvará de levantamento

03/07/2023, 16:45

Expedição de alvará de levantamento

03/07/2023, 16:30

Ato ordinatório

03/07/2023, 11:59

Trânsito em julgado

27/06/2023, 17:08

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2023, 14:40

Confirmada

12/06/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1. Ante a comprovação do pagamento do débito e a concordância da parte credora, julgo extinto o procedimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II do CPC. 2. Verificado o depósito do valor devido, autorizo seu levantamento em favor da parte credora ou seu procurador, desde que munido de procuração com poderes especiais para tanto. 3. Autorizo igualmente o levantamento em favor do Executado dos valores relativos às retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária, se houver, nos termos do art. 50, V da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 7º, § 5º do Decreto nº 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná. 3. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará inclusive, caso requerido, na forma de transferência eletrônica, conforme autoriza o art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, observando-se ainda, quanto às retenções, o disposto na Portaria 06/2019 deste Juízo. 4. Para a hipótese de requerimento de expedição de alvará na forma de transferência eletrônica, o interessado deverá informar nos autos seus dados bancários, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da intimação da presente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2023, 14:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/05/2023, 22:21

Documentos

Conclusão

•02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0029030-03.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029030-03.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$3.342,36 Polo Ativo(s): MILTON LUIZ DA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor. Defende a embargante, em síntese, que a decisão foi omissa porque determinou a expedição da RPV sem oportunizar à parte exequente manifestar-se sobre a satisfação do crédito. Requer a determinação de atualização dos valores para expedição de RPV. Intimado, o embargado não se manifestou. É o relatório. Passo a decidir. 2. Conheço os embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. A finalidade dos aclaratórios não é outra senão a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, como preconiza o artigo 1.022 da Lei Adjetiva Civil. A omissão “representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556). No mérito, não assiste razão ao embargante. Não há qualquer omissão na decisão embargada, uma vez que sequer houve requerimento para que o exequente fosse intimado após a manifestação do executado. Ao contrário, constou da petição que requereu o cumprimento de sentença os seguintes pedidos: Seja intimado o executado para que apresente impugnação à execução dentro do prazo legal; Seja recebido e julgado procedente o presente cumprimento de sentença, bem como sejam os cálculos dos exequentes em anexo homologados para que surtam os efeitos legais e jurídicos; Seja expedido RPV, a fim de possibilitar o pagamento do valor exequendo pelo executado; Não bastasse, não há qualquer previsão de seja necessária a intimação do exequente na hipótese de o executado limitar-se a concordar com os cálculos homologados, como ocorreu no presente caso. Ou seja, houve requerimento de cumprimento de sentença pelo exequente, a parte executada concordou com os cálculos e, em seguida, foi proferida decisão homologando os cálculos e determinando expedição da RPV. A necessidade de prévia intimação do exequente antes de homologar tornaria impossível a expedição da RPV, uma vez que sempre haveria mora entre a apresentação dos cálculos, a nova manifestação do executado e a respectiva decisão determinando a expedição da requisição. Além disso, não há que se falar em determinação de atualização do cálculo, porquanto a referida atualização incumbe ao exequente, que sequer apresentou os cálculos atualizados. Dessa forma, seja pela falta de omissão a ser sanada por meio de embargos ou pela desnecessidade de intimação do exequente antes da homologação dos cálculos após concordância do executado, de rigor o indeferimento do pedido. Destaque-se que não há impedimento de posterior pedido de expedição de RPV complementar após o pagamento da RPV inicialmente expedida. Em razão do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de omissão no bojo do julgado, nego-lhes provimento. 3. No mais, cumpra-se a decisão embargada. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029030-03.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029030-03.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$3.342,36 Polo Ativo(s): MILTON LUIZ DA SILVA (RG: 51286332 SSP/PR e CPF/CNPJ: 985.464.069-87) Rua Ibraim Prudente Da Silva, 274 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 I. Trata-se de pedido de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de progressão por titulação que se encontra suspenso por força do IRDR 0048514-36.2018.8.16.0000, Tema 017 admitido no Tribunal de Justiça do Paraná e ainda pendente de julgamento (mov. 1.1). II. Observa-se a matéria não se adequa às hipóteses previstas no art. 2º[1], da Resolução 320/2021, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em especial porque não há pedido de urgência. Por tais razões, declaro-me incompetente. III.Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta [1] Art. 2º Durante o plantão de que trata esta Resolução, praticar-se-ão apenas atos processuais caracterizados como urgentes, e serão distribuídos perante a Primeira e Segunda Instâncias tão somente: I - as medidas consideradas urgentes, nos termos dos incisos I e II do art. 214 e dos incisos I, II e III do art. 215 da Lei Federal n.º 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), e os processos penais de réu preso, bem como os feitos vinculados às prisões respectivas e às medidas cautelares ou de caráter protetivo, na Primeira Instância.

24/02/2022, 00:00

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