Execução Fiscal 0000449-15.2019.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0000449-15.2019.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:38

Confirmada

01/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 21:30

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 10:56

Confirmada

31/01/2026, 00:16

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000449-15.2019.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000449-15.2019.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.307,98 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): ALEXANDRE WOLMUTH ALEXANDRE WOLMUTH - ME DECISÃO 1. A parte exequente em (mov. 111.1) requer o prosseguimento do feito, em razão do retorno da carta precatória (mov. 108.1), na qual o Juízo deprecado condicionou o cumprimento do ato ao recolhimento das custas processuais. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Considerando a necessidade de renovação da diligência para tentativa de efetivação da medida constritiva já determinada nos autos, bem como visando ao regular andamento da execução fiscal, mostra-se pertinente a expedição de nova carta precatória, nos termos requeridos pelo exequente. 3. Assim, defiro a expedição de carta precatória ao Juízo deprecado, com a mesma finalidade anteriormente consignada, observadas as informações atualizadas constantes dos autos ao mov. 111.1. 3.1. Solicito a habilitação do procurador nos autos a serem instaurados com vistas a expedição das guias respectivas pelo próprio exequente. Intime-se. Diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 15:34

Expedição de documento (Carta precatória)

23/01/2026, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 15:59

deferimento

20/01/2026, 15:21

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 17:19

Confirmada

14/09/2025, 00:15

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000449-15.2019.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000449-15.2019.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.307,98 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): ALEXANDRE WOLMUTH - ME DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal para cobrança de débito tributário proposta pelo Município de Marmeleiro em face de Alexandre Wolmuth - ME. Restaram infrutíferas as tentativas de constrição do patrimônio da empresa executada, tendo o exequente requerido a busca de bens no patrimônio pessoal do empresário individual, independentemente de nova citação ou de redirecionamento da execução. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e às formalidades legais para sua inclusão no polo passivo da execução de débito da empresa da qual era titular. Com efeito, a empresa individual não é propriamente uma pessoa jurídica autônoma, o que inclusive justifica o fato de não estar arrolada dentre as pessoas jurídicas de direito privado do art. 44 do Código Civil. Possui CNPJ exclusivamente para fins administrativos e tributários. Se não há personalidade jurídica, não há separação patrimonial. Logo, o bloqueio de bens mediante uso do CPF do empresário não pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, cita-se decisão do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO.1. (...) 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. (...) 9. Recurso Especial não conhecido (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). No caso dos autos, o documento juntado no mov. 29.3 comprova que a natureza jurídica da empresa executada é individual, assistindo razão à parte exequente ao afirmar que não há efetivamente personalidade jurídica a ser desconsiderada, dispensando nova citação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de expropriação em face do empresário individual. 1. Inclua-se o sócio-proprietário individual no polo passivo da presente lide. 2. DEFIRO o pedido de consulta ao sistema RENAJUD. 3. Caso ainda não o tenha feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memorial atualizado do débito. 4. Determino que a Serventia realize pesquisa. 5. Em caso positivo, imponha restrição de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) devidamente citado(s), por meio do sistema RENAJUD. 5.1. Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. a) No mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. b) Expeça-se termo de penhora dos direitos existentes sobre o bem, intimando-se no mesmo ato o executado, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. c) Intime-se o exequente para indicar quem é o credor fiduciário e, após, oficie-se à instituição financeira beneficiária da alienação fiduciária comunicando a realização da penhora dos direitos e requisitando que, no prazo de 15 dias, informe o número de prestações pagas e seu valor, bem como o número de prestações pendentes. 5.2. Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se termo de penhora por termo nos autos, com indicação do valor de mercado do bem. a) Intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil, ou impugnar justificadamente a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. b) Intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para que apresente o valor de mercado do bem, além de indicar se pretende a remoção ou se concorda com o depósito em mãos do executado; 6. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao § 1° do art. 107 do Código de Normas. 7. Decorrido o prazo sem manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular. 8. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do CPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 8.1. No caso de expedição de mandado de remoção e entrega do bem ao exequente, desde já consigno que o mandado cumprido deverá ser acompanhado de termo do Sr. Oficial de Justiça, oportunidade em que poderá aferir se há alguma avaria que não justifique a penhora no valor da tabela FIPE. 9. Sendo negativa a pesquisa no RENAJUD, não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado/precatória de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça especificar todos os bens encontrados na residência, ainda que tidos como impenhoráveis. 10. Não havendo êxito na diligência anterior, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, devendo indicar o valor do bem, apresentar prova da propriedade (por exemplo, contrato, escritura pública, documento do veículo, nota fiscal de compra) e comprovar a inexistência de ônus/débitos sobre o bem (certidões negativas). 10.1. Na mesma oportunidade, advirta-se que, sua inércia poderá ensejar o cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme prevê o art. 774, V, do CPC, e que o não atendimento desta determinação acarretará a incidência de multa, desde já arbitrada em 20% do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, parágrafo único). 10.2. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

19/01/2023, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000449-15.2019.8.16.0181 DECISÃO 1. Trata-se de novo pedido de penhora online. Pois bem. Há possibilidade de deferimento caso demonstrada a razoabilidade. Nesse sentido também se posicionou o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP, AO BACEN, À CVM E AO INFOJUD. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. BUSCA DE VALORES VIA BACENJUD E RENAJUD. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO NO PRIMEIRO GRAU E EXPEDIU ALVARÁ PARA QUE O MUNICÍPIO PROCEDESSE AS PRÓPRIAS BUSCAS. ÚLTIMO PEDIDO DE BUSCA ONLINE REALIZADO A UM ANO. POSSIBILIDADE DE NOVO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0056971-23.2019.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 27.07.2020) Logo, considerando que a última tentativa de penhora via Bacenjud se deu há mais de ano (mov. 27.1) e que, desde então, não foram localizados outros bens passíveis de penhora (mov. 24.1, 33.1 e 41), imperioso o deferimento do pedido. 2. Ante exposto, DEFIRO o pedido formulado de penhora de valores via Sisbajud, que substituiu o Bacenjud. 3. À Secretaria para que adote as diligências necessárias para tanto. 4. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, parágrafo 2º e 3º do Código de Processo Civil. 5. Sem prejuízo, positiva a resposta, intime-se a parte credora para dar prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender por direito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, assinado e datado digitalmente. Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

07/07/2021, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Carta precatória)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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