Execução Fiscal 0000464-57.2014.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0000464-57.2014.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000464-57.2014.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000464-57.2014.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.815,99 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): GILMAR MIRANDA GUIMARÃES SENTENÇA 1. Tratam os autos de execução fiscal, ajuizada em 18.02.2014. Citado o executado (mov. 25.1), foi expedida ordem de bloqueio no Sisbajud (mov. 48.1), com sucesso. Informado o parcelamento administrativo do débito (mov. 56.1), foi suspenso o feito (mov. 56.1 e 70.1/ mov. 59 a 72), foi informado o inadimplemento do acordo (mov. 81.1). Prosseguiu-se o feito com a expedição de busca no sistema Renajud (mov. 82.2), que bloqueou um veículo, mas posteriormente o exequente solicitou o levantamento. Em seguida, atualizado o valor do débito (mov. 103.2), houve tentativa de constrição no Sisbajud (mov. 104.1), com sucesso no bloqueio de ativos do executado. Foi novamente informado o parcelamento administrativo (mov. 121.1) e declarada a suspensão da execução (mov. 125.1/ 126). Novamente informado o inadimplemento, e atualizado o débito (mov. 138). Realizado novo bloqueio no Sisbajud (mov. 142.1), cumprido parcialmente, o exequente solicitou a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo anteriormente constrito (mov. 155.1). Intimado para recolher as custas, o exequente solicitou o levantamento do valor anteriormente constrito (mov. 159.1). Intimado o executado (mov. 171.1), foi expedido alvará (mov. 178.1). Por fim, o exequente informa saldo remanescente do débito tributário (mov. 181.1). Verifico que o valor total depositado nos autos, oriundo dos bloqueios efetuados no sistema Sisbajud, é superior ao total do débito tributário. 2. Assim, por ter ocorrido o pagamento integral da dívida, com a consequente satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 3. Expeça-se alvará de levantamento do valor informado no mov. 181.2, para a Fazenda Municipal, cuja conta bancária foi indicada ao mov. 175.1. 4. Em seguida, intime-se o executado para que apresente conta bancária apta ao recebimento dos valores remanescentes depositados nos autos. 4.1. Com a resposta, determino a intimação de alvará para levantamento do valor integral restante. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. À secretaria para que proceda ao levantamento respectivo. Na hipótese de existirem bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD, desbloquei(em)-se imediatamente. Eventuais custas e despesas processuais remanescentes pela parte executada, observada eventual gratuidade de justiça deferida. No que tange à taxa judiciária, sendo o caso, observe a secretaria o disposto na Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ, para o devido protesto da dívida. No mais, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com a observância das formalidades legais. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000464-57.2014.8.16.0181 DECISÃO Vistos, etc. 1. Ante o informado no mov. 138.1, determino a retomada dos atos executórios. 2. Trata-se de novo pedido de penhora online. Pois bem. Em que pese o novo pedido de consulta ao sistema Bacenjud e da possibilidade de deferimento caso demonstrada a razoabilidade, no presente caso o pleito é der ser deferido, uma vez que “a reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado” (STJ, AgRg no AREsp 558232/RS, Primeira Turma, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2015). Nesse sentido também se posicionou o E. TJPR: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE NOVAS DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REITERAÇÃO DE NOVA PENHORA ELETRÔNICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DE APENAS SETE MESES ENTRE A CONSULTA E O NOVO PEDIDO. PRAZO EXÍGUO PARA SE VERIFICAR ALGUMA MODIFICAÇÃO NOS FATOS CONSTATADOS ANTERIORMENTE. CREDOR QUE NÃO CONSEGUIU PROVAR ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0024750-21.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 20.09.2018). Logo, considerando que a última tentativa de penhora via Bacenjud se deu há tempos (mov. 104.1) e que, desde então, não foram localizados outros bens passíveis de penhora, imperioso o deferimento do pedido. 3. Ante exposto, DEFIRO o pedido formulado de penhora de valores via Sisbajud que substituiu o Bacenjud. 4. À Secretaria para que adote as diligências necessárias para tanto. 5. Positiva a resposta, intime-se a parte credora para dar prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender por direito, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligenciem-se. Marmeleiro, assinado e datado eletronicamente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito

18/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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