Execução de Título Extrajudicial 0000612-25.2019.8.16.0074 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000612-25.2019.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000612-25.2019.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000612-25.2019.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$236.491,49 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADILSO STOCKER CLEMENTINA HOLODNIAK STOCKER LEOPOLDO STOCKER DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que Banco do Brasil S/A. move em face de Adilso Stocker, Clementina Holodniak Stocker e Leopoldo Stocker. Em mov. 50.1, o executado apresentou impugnação ao bloqueio realizado através do SISBAJUD (mov. 47), uma vez que os valores de R$ 9.026,17 (nove mil e vinte e seis reais e dezessete centavos); R$ 4.480,47 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos); R$ 1.208,49 (um mil duzentos e oito reais e quarenta e nove centavos) e; R$ 18.098,94 (dezoito mil e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos) constritos nestes autos são proventos de aposentadoria, bem como não excedem o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Em razão do contraditório, oportunizou-se a exequente o direito a manifestação, a qual, em síntese, alegou a ausência de provas, bem como que os valores conscritos não são para o sustento da família, eis que os executados possuem diversos veículos de “alto padrão” (mov. 55). DECIDO. Inicialmente, no que diz respeito ao pedido de concessão de prazo de 10 (dez) dias, a fim de que o executado acostasse aos autos documentação apta a comprovação do alegado, entendo que este não merece acolhimento. Tal posicionamento se dá em razão de expressa previsão legal do Código de Processo Civil, o qual prevê em seu artigo 854, §3º, que referida demonstração de impenhorabilidade deve ser realizada pela parte interessada – executada –, dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Assim, entende-se que não acostando a documentação pertinente no prazo previsto em Lei, ônus este é que de sua incumbência, inclusive em razão da previsão do comando do art. 434, caput, do Código de Processo Civil, opera-se o instituto da preclusão. Ainda, menciona-se que a executada não apresentou em seu petitório qualquer motivação suficiente à concessão de referido prazo e, assim, somente seria permitida a juntada de documentos de maneira extemporânea caso a executada demonstra-se a ocorrência de fato que a impedia de o fazer naquele momento, a teor do art. 435, do Código de Processo Civil, o que não vislumbra-se no caso em comento, eis que demonstração do alegado poder-se-ia se dar mediante a simples expedição de extrato bancário, o qual é de simplíssimo acesso. Assim, não há que se falar em concessão de prazo para juntada de documentos. Feitas tais considerações, prevê o art. 833 do Código de Processo Civil, visando preservar a sobrevivência digna dos devedores, os bens que são considerados impenhoráveis, dentre eles os salários, proventos, que possuem caráter alimentar e a quantia depositada em caderneta de poupança no limite de 40 salários mínimos. No caso dos autos, alegação de impenhorabilidade se dá em razão dos valores conscritos serem proventos da aposentadoria, bem como ante ao fato deste não excederem o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Por outro lado, não restou – ainda que de maneira mínima – comprovado que os valores conscritos através do SISBAJUD são oriundos de proventos de aposentadoria, haja vista que o petitório realizado pelo executado carece de instrução de qualquer documento. Com efeito, tem-se que a ausência de prova cristalina a evidenciar a situação de impenhorabilidade, conforme alegado pelos devedores, é motivo suficiente para a rejeição do incidente de impenhorabilidade, eis que o ônus da prova, neste caso, é da parte executada, por força do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR REJEITADA. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD, EFETIVADA. ORDEM DO ART. 835, I, E § 1º CPC. PREFERÊNCIA LEGAL DO DINHEIRO. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, QUE NO CASO DOS AUTOS VEM DE LONGA DATA. MEDIDA QUE SE REVELOU ÚNICO MEIO HÁBIL ATÉ O PRESENTE MOMENTO NA ORIGEM. EXECUTADO, A SEU TURNO, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR A ORIGEM DO NUMERÁRIO E A IMPENHORABILIDADE DA VERBA, PARA OS FINS DO ART. 833, IV, CPC. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 854, § 3º, I, CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0036477-06.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 28.09.2020)(TJ-PR - ES: 00364770620208160000 PR 0036477-06.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ivanise Maria Tratz Martins Desembargadora, Data de Julgamento: 28/09/2020, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2020) Além disso, ainda que referidos valores fossem de proventos de aposentadoria, conforme bem apontou o exequente, não é crível presumir que o executado o receba estes em três contas distintas. De mais a mais, no que se refere a penhora de valores que não excedam o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, não obstante os recentes apontamentos do Superior Tribunal de Justiça, o qual tem apontado que a regra de impenhorabilidade de até 40 salários mínimos não deve observar apenas os valores depositados em conta poupança, mas qualquer valor, dentro do referido limite, mantido em instituição financeira, entendo que este não pode ser aplicado indistintamente a toda e qualquer penhora de valores, sob pena de reduzir em muito a eficácia do processo executivo, visto que, na maioria das vezes, os valores encontrados em contas bancárias dos devedores são inferiores a 40 salários mínimos. Destarte, conforme anteriormente exposto não há nenhuma prova que aponte que os valores em questão são oriundos de conta poupança, tampouco que estes são necessários à uma vida digna aos executados, eis que da análise dos autos nº. 0003997-78.2019.8.16.0074, verifica-se a existência de diversos veículos em nome dos executados, inclusive, do Sr. Leopoldo Stocker, o qual possui dois veículos de altíssimo valor registrados em seu nome. Sobre o tema, a doutrina assevera que: Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna; no entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Isso se aplica às limitações à responsabilidade patrimonial estabelecidas pela impenhorabilidade. P. ex., o art. 833, V, do CPC/2015 (art. 649, V do CPC/1973) estabelece que são impenhoráveis os objetos necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, o que não autoriza que o executado se escuse de pagar uma dívida investindo todo o seu patrimônio, p. ex., em um automóvel extremamente luxuoso (MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de direito processual civil moderno. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.) Portanto, verifica-se que ainda que houvesse documentos que dessem respaldo ao alegado pela executada – o que não ocorreu –, considerando que o art. 833, do Código de Processo Civil, se presta a proteger a dignidade do executado e não um padrão de vida luxuoso, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores conscritos. Face ao exposto, rejeito a impugnação ofertada em mov. 50. 2. Preclusa a presente decisão, proceda-se à transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 3. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Providências necessárias. Intime-se. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

29/07/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(104)