Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0032405-51.2016.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0032405-51.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032405-51.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 Autos nº. 0032405-51.2016.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/08/2016 Autor(s): GERALDO AURELIANO SIMÕES Réu(s): CARLOS ALBERTO SILVERIO FERNANDES REGINA CELIA FERNANDES ROBERTO SILVERIO FERNANDES SENTENÇA Vistos., I – RELATÓRIO O Representante do Ministério Público apresentou denúncia contra ROBERTO SIVÉRIO FERNANDES, CARLOS ALBERTO FERNANDES e REGINA CELIA FERNANDES, na data de 06.02.2018, no item 87, do sistema Projudi. Narra à denúncia que: 1o FATO: "Em data de 28 de julho de 2016, aproximadamente às 18h00, na Avenida da Integração, n. 2120, Bairro Alto, nesta cidade e Comarca, após a vítima Geraldo Aureliano Simões ter reclamado ao seu vizinho, o denunciado ROBERTO SILVERIO FERNANDES, acerca da emissão de fumaça por este último, o denunciado dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, imbuído de vontade de intimidar a referida vítima, prometeu-lhe causar mal futuro, injusto e grave, consistente em dano contra sua propriedade, vida e integridade física, ao asseverar-lhe que iria apedrejar seu veículo, e que iria "dar um jeito" na vítima, conforme B.O. 2016/782162 (seq. 20.1, fl. 03). Ato contínuo, após o atendimento do ocorrido pela polícia militar, no mesmo local e aproximadamente às 19h00, a denunciada REGINA CELIA FERNANDES, irmã de ROBERTO SILVERIO FERNANDES e também vizinha da vítima, em razão dos mesmos conflitos existentes entre as partes, dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, imbuída de vontade de intimidar a vítima Geraldo Aureliano Simões, prometeu-lhe causar mal futuro, injusto e grave, consistente em dano contra sua vida e integridade física, ao asseverar-lhe que "se continuasse a incomodar sua mãe Sra. Nilza Alvarenga, ela iria jogar seus irmãos para cima da vítima", conforme relato de sequência 57.1". 2o FATO: "No dia 27 de setembro de 2016, por volta de 12h00min, na Avenida da Integração, n. 2120, Bairro Alto, nesta cidade e Comarca, os denunciados ROBERTO SILVERIO FERNANDES e CARLOS ALBERTO SILVERIO FERNANDES, adredemente acertados, aderindo um à conduta do outro, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, imbuídos de 'animus laedendi', agrediram a vítima Geraldo Aureliano Simões em razão de desentendimentos envolvendo o muro que divide suas residências, sendo que o denunciado ROBERTO SILVERIO FERNANDES imobilizava a vítima pelas costas, desferindo socos em seu rosto, enquanto o denunciado CARLOS ALBERTO SILVERIO FERNANDES agredia o braço esquerdo, tórax e cabeça da vítima com uma barra de ferro (auto de exibição e apreensão à fl. 04 da sequência 20.2), causando-lhe os ferimentos de natureza leve descritos no laudo de exame de lesões corporais de sequência 44.1, conforme fl. 03 de sequência 57.1, B.O. 2016/1007634 (sequência 20.2), e mídia apreendida em Secretaria (sequência 22.1). Assim agindo, a denunciada REGINA CELIA FERNANDES praticou a conduta descrita no artigo 147 do Código Penal, o denunciado CARLOS ALBERTO SILVERIO FERNANDES raticou a conduta descrita no artigo 129, caput c/c artigo 29, ambos do Código Penal, e o denunciado ROBERTO SILVERIO FERNANDES praticou as condutas descritas nos artigos, 147 e 129 caput combinado com artigo 29 e artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal (...)” a) Houve a extinção da punibilidade da denunciada Regina Celia Fernandes, uma vez que cumprida proposta de transação penal (seq. 164). b) Quanto ao denunciado Roberto Silvério Fernandes, a denúncia foi recebida na data de 10.06.2019, em audiência de instrução e julgamento elencada no seq. 254 do Projudi. Restou inviabilizada a proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo, por não fazer jus aos benefícios. Sob o crivo do contraditório foi realizada a oitiva da vítima e de três testemunhas da acusação (seq. 254) e, ao final, realizado o interrogatório do acusado Roberto no mov. 274. c) Quanto ao denunciado Carlos Alberto Silvério Fernandes, a denúncia foi recebida na data de 23.07.2018, em audiência de instrução e julgamento elencada no seq. 148 do Projudi. Na mesma oportunidade houve a aceitação de proposta de suspensão condicional do processo, a qual foi posteriormente descumprida e revogada (seq. 316). Sua revelia foi decretada no mov. 334, posto deixou de comparecer à audiência de interrogatório, bem assim, houve a convalidação dos depoimentos anteriormente prestados. As alegações finais vieram em forma de memoriais escritos, pelo Ministério Público e pela Defesa, quanto ao denunciado Roberto, nos sequenciais 277 e 281; e sobre o denunciado Carlos, nos sequenciais 338 e 343, respectivamente. O D. representante do parquet pugnou pela condenação dos acusados Carlos e Roberto, nos termos da denúncia (art. 129, caput c/c art. 29, todos do Código Penal) e pela absolvição do acusado Roberto pelo crime descrito no art. 147, caput do mesmo diploma legal. A respeito do denunciado Roberto, requereu a aplicação da agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. A defesa de Roberto requereu a improcedência da denúncia com sua absolvição, arguindo a atipicidade da conduta por ausência de dolo quanto ao crime de ameaça (art. 386, III do CPP), e quanto ao crime de lesão, o reconhecimento de legítima defesa de terceiro (art. 386, VI, CPP). Por sua vez, a defesa de Carlos requereu a improcedência da denúncia com a consequente absolvição, requerendo o reconhecimento de sua legítima defesa (art. 386, VI, CPP). É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Do crime de Ameaça imputado ao réu Roberto (1º Fato) 1o FATO: "Em data de 28 de julho de 2016, aproximadamente às 18h00, (...) o denunciado ROBERTO SILVERIO FERNANDES, (...), imbuído de vontade de intimidar a referida vítima, prometeu-lhe causar mal futuro, injusto e grave, consistente em dano contra sua propriedade, vida e integridade física, ao asseverar-lhe que iria apedrejar seu veículo, e que iria "dar um jeito" na vítima, (...)”. Em que pese o relato contido na denúncia, ora destacado, não se vislumbrou nos autos prova suficiente de autoria e materialidade quanto ao crime de ameaça. A vítima Geraldo Aureliano Simões, quando ouvida em Juízo, descreveu: “que a ‘confusão’ ocorre em decorrência da construção do muro (...); que são vizinhos de longa data; (...) que o acusado ameaçou a vítima dizendo que daria ‘um jeito’ na vítima, bem como que apedrejaria seu carro; que tem temor e está em tratamento de depressão, em razão das circunstâncias”. (grifos nossos) A testemunha de acusação Valni José Oliveira de Quadros, quando ouvido em Juízo, descreveu: “que conhece o acusado Roberto; que conhece Regina; que conhece a vítima Geraldo; que presta serviços ao Geraldo; que fez o muro três vezes, entretanto, todas as vezes derrubaram o muro; (...) que já presenciou uma ameaça; (...) que a vítima tem depressão e os acontecimentos ajudaram a aumentar o grau da depressão; que a vítima mora com sua esposa; que a vítima diz que tem medo do acusado Roberto; que já ouviu uma ameaça proferida pelo acusado Roberto contra a vítima Geraldo; que nunca presenciou uma discussão entre o acusado e a vítima; que o muro tem aproximadamente quatro metros; que fica na divisa entre o terreno da vítima e da família do acusado”. (grifos nossos) No trecho destacado, a testemunha relata que já ouviu uma ameaça proferida por Roberto, entretanto, não especifica de que forma, nem tão pouco quando teria ocorrido. A afirmação, embora crível em certa medida, tendo em vista a relação tumultuada entre as partes, é genérica e não sustenta a ocorrência da conduta trazida na exordial. A testemunha de acusação Yoriel Fernando de Almeida Barros, quando ouvida em Juízo, descreveu: “que só conhece as partes da ocorrência; que apenas confeccionaram o boletim de ocorrência para a vítima; que o acusado já não estava mais no local; que haviam muitas ocorrências no local; que a vítima dizia que era ameaçada pelos vizinhos; (...) que não viu a vítima machucada”. (grifos nossos) A referida testemunha não presenciou os fatos e ouviu a versão da vítima, não podendo confirmar a ameaça na forma trazida pela acusação. A testemunha de acusação Robson Luiz Affonso, quando interrogado em Juízo, descreveu os fatos relacionados à acusação de lesão corporal, o qual será oportunamente tratado. O acusado Roberto Silvério Fernandes, quando interrogado em Juízo, descreveu: “que a vítima Geraldo é seu vizinho; (...) que xingou a vítima, mas não proferiu nenhuma ameaça; que não falou que apedrejaria o carro da vítima; que não falou que daria um jeito na vítima”. (grifos nossos) Encerradas as oitivas, o que se tem ao fim, são versões antagônicas acerca da ameaça: a vítima relata que houve a ameaça e o acusado nega a sua ocorrência. A prova é insuficiente para se extrair com a certeza necessária a dinâmica fática nesse particular, portanto, necessária a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA MANTER A CONDENAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000205-06.2017.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 21.06.2020)(TJ-PR - APL: 00002050620178160101 PR 0000205-06.2017.8.16.0101 (Acórdão), Relator: Desembargador Antonio Loyola Vieira, Data de Julgamento: 21/06/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/07/2020)(grifo nosso) APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. Caso dos autos em que a versão acusatória é frágil e não demonstra, com a certeza necessária ao juízo condenatório, a materialidade delitiva. Absolvição que se impõe. APELO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. (TJ-RS - APR: 70083887844 RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 26/06/2020, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/11/2020)(grifo nosso) Ademais, havendo dúvida, não há que se falar em condenação, pois é preferível absolver um possível culpado a condenar um provável inocente. b) Do crime de Lesão Leve imputado aos réus Roberto e Carlos (2º Fato) 2o FATO: "No dia 27 de setembro de 2016, por volta de 12h00min, (...) os denunciados (...) imbuídos de 'animus laedendi', agrediram a vítima Geraldo Aureliano Simões em razão de desentendimentos envolvendo o muro que divide suas residências, sendo que o denunciado ROBERTO SILVERIO FERNANDES imobilizava a vítima pelas costas, desferindo socos em seu rosto, enquanto o denunciado CARLOS ALBERTO SILVERIO FERNANDES agredia o braço esquerdo, tórax e cabeça da vítima com uma barra de ferro (...)”. A autoria e materialidade do delito encontra-se demonstrada através do Termo Circunstanciado de seq. 20.2, laudo de seq. 44 e vídeo de seq. 138.2 do Sistema Projudi, sendo confirmada através da dilação probatória. A vítima Geraldo Aureliano Simões, quando ouvida em Juízo, descreveu: “(...) que na terceira e última tentativa de construção, no dia 27 de setembro, Carlos novamente derrubou o muro; que são vizinhos de longa data; que a agressão começou quando a ora vítima disse que o procedimento adotado por Carlos era coisa de ‘bandidagem’; que Carlos começou com as agressões e o acusado, logo em seguida, veio o agredir; que o início das agressões partiu de Carlos; que, após, o acusado Roberto foi por trás para imobilizá-lo, desferindo socos; que Carlos estava com uma barra de ferro”. (grifos nossos) A testemunha de acusação Valni José Oliveira de Quadros, quando ouvido em Juízo, descreveu: “que presta serviços ao Geraldo; que fez o muro três vezes, entretanto, todas as vezes derrubaram o muro; que, no dia dos fatos, estava almoçando e percebeu que estava acontecendo uma briga; que quando foi verificar, já havia polícia no local; que soube que agrediram a vítima Geraldo; que Carlos e o acusado Roberto agrediram a vítima; que foi utilizada uma barra de ferro; que a vítima estava machucada”. (grifos nossos) A testemunha de acusação Yoriel Fernando de Almeida Barros, não pôde contribuir com relação à circunstância de agressão, uma vez que somente confeccionou o boletim de ocorrência. A testemunha de acusação Robson Luiz Affonso, quando interrogado em Juízo, descreveu: “que atendeu uma ocorrência no dia dos fatos; que a ocorrência era relacionada à agressão; que tinha um senhor que estava ferido; que este senhor, relatou à ora testemunha, que seu vizinho havia lhe agredido; que não se recorda da forma da agressão; que o senhor estava ferido na face; que não se recorda se havia barra de ferro; (...); que as partes acusadas pelo senhor Geraldo não estavam mais no local”. (grifos nossos) O acusado Roberto Silvério Fernandes, quando interrogado em Juízo, descreveu: “que seu irmão utilizou uma barra de ferro para derrubar o muro; que a vítima subiu no andaime; que a vítima começou a jogar bomba; que seu irmão utilizou a barra de ferro para se defender da vítima que estava com um bloco de concreto na mão; que verificou que seu irmão cairia do andaime; que subiu no andaime por trás da vítima e a imobilizou; que deu socos na vítima”.(grifos nossos) Pois bem. Da análise dos depoimentos e, em especial do vídeo de seq. 138.2, é possível verificar de forma clara a dinâmica fática, com as agressões praticadas pelos denunciados Roberto e Carlos. Descrevo o detalhamento trazido pelo i. agente ministerial em sede de alegações finais, quanto a conduta do denunciado Roberto: “(...) Insta salientar ainda, que a vítima, conforme se depreende do vídeo acostado à sequência 138.2, foi atingida por um objeto lançado pelo acusado Roberto no minuto 01' 44'', além de ser agredida por aproximadamente durante 33 (trinta e três) segundos, ou seja, de 02' 08'' até 02' 41'' do vídeo supracitado, sendo que: a) no minuto 02' 08'' até 02'28'', o acusado imobiliza a vítima por trás, não havendo possibilidade de verificar o que está acontecendo durante os vinte segundos, além da imobilização, tendo em vista que o muro obstrui a visão; b) no minuto 02' 29'', observa-se que o acusado desfere o primeiro soco na vítima Geraldo; c) no minuto 02' 31'', observa-se que o acusado desfere o segundo soco na vítima Geraldo; d) no minuto 02' 32'', observa-se que o acusado desfere o terceiro soco na vítima; e) no minuto 02' 34'', observa-se que o acusado desfere o quarto soco na vítima, além de ser possível escutar a pessoa de Carlos falando “para, para Beto”, a fim de que o acusado parasse de agredir a vítima; f) do minuto 02' 34'' até o minuto 02' 41'', observa-se que a pessoa de Carlos continua a pedir para que o acusado Roberto parasse de agredir a vítima, bem como é possível escutar a vítima gritando.(...)” E, ainda, o detalhamento quanto a conduta do denunciado Carlos: “(...) Some-se a isso, que o vídeo acostado ao movimento 138.2, bem demonstra os golpes proferidos pelo acusado Carlos Alberto, sendo que o início se deu no minuto 01' 34'', e na sequência, o acusado atinge a vítima por quatro vezes, sendo que três vezes é acertado em seu antebraço e uma vez na cabeça, até o minuto 01' 45''. Ademais, a partir do minuto 01' 56'' até o minuto 01' 59'', o acusado Carlos golpeia novamente a vítima Geraldo, sendo que, após os golpes, a nominada vítima consegue segurar a barra de ferro que serviu de instrumento para lesionar sua integridade física.(...)” Ademais, as fotos acostadas no mov. 57, bem assim, o laudo do exame de lesões corporais de seq. 44 comprovam o resultado da ação dos acusados: “(...) Ao exame ora realizado, apresenta: a) equimose violácea de forma elíptica, medindo sete centímetros no seu maior diâmetro, situada na região frontal sob a linha mediana; b) equimose violácea interessando pálpebra superior direita; c) aumento de volume de consistência amolecida interessando todo dorso nasal; d) aumento de volume de forma elíptica, consistência amolecida, medindo três centímetros no seu maior diâmetro, situada na região parietal esquerda; e) equimose violácea de forma elíptica, medindo seis centímetros no seu maior diâmetro, situada na face externa do terço inferior do braço direito.(...)” Os depoimentos são harmônicos com o verificado no vídeo de seq. 138.2 e corroborados com o laudo de seq. 44. Portanto, não há dúvidas quanto a autoria e materialidade delitiva e as mesmas recaem sobre os acusados. Insta pontuar que não se pode cogitar a hipótese de legítima defesa para qualquer dos réus, uma vez que a ação por eles praticada foi desproporcional se comparada àquela eventualmente realizada pela vítima. Quanto ao crime em questão, insta neste ponto analisá-lo: Reza o artigo 129, caput do Código Penal: “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Pena: detenção de 3 (três) meses a 1(um) ano.”. Segundo Guilherme de Souza Nucci (2013, p. 675), lesão corporal trata-se de uma ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Para a configuração do tipo é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à saúde, transfigurando-se qualquer função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores. Analisando o tipo, temos que ofender significa lesar ou fazer mal a alguém ou a alguma coisa. O objeto da conduta é a integridade corporal (inteireza do corpo humano) ou a saúde (normalidade das funções orgânicas, físicas e mentais do ser humano). Por sua vez, o elemento subjetivo recai no dolo, sem exigir-se elemento subjetivo específico. Tem ainda, os objetos material e jurídico: o primeiro é a pessoa que sofre a lesão; o segundo é o bem jurídico protegido, que é a incolumidade física. Destarte, analisando a conduta dos acusados, verifica-se que estão presentes todos os elementos do tipo penal. É cediço na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o entendimento: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. BRIGA ENTRE VIZINHOS. EMPURRÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. VONTADE DIRIGIDA AO FATO. DOLO EVIDENCIADO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do Ministério Público do Estado do Paraná conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000482-82.2013.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 17.08.2020) (TJ-PR - APL: 00004828220138160094 PR 0000482-82.2013.8.16.0094 (Acórdão), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 17/08/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/08/2020)(grifo nosso) APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓIDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, ATRAVÉS DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E PELA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO INDUBIO PRO REO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. LEGíTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 25, DO CÓDIGO PENAL. (...) Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Única dos Juizados Especiais, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-77.2011.8.16.0166/0 - Terra Boa - Rel.: Fernanda Orsomarzo - - J. 17.08.2015)(grifo meu) Diante do exposto, provadas materialidade, autoria e conduta dolosa dos réus, a responsabilização pelo ilícito praticado é de rigor, impondo-se, por isso, a procedência da pretensão acusatória. III – DECISÃO ISSO POSTO e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia de seq. 87, para: ABSOLVER o réu ROBERTO SILVÉRIO FERNANDES, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal, quanto ao crime previsto no art. 147 do Código Penal e CONDENAR os réus ROBERTO SILVÉRIO FERNANDES e CARLOS ALBERTO SILVÉRIO FERNANDES, qualificados nos autos, como incurso nas penas do artigo 129, caput do Código Penal. Passo agora a fixação da pena. a) Dosimetria do réu ROBERTO SILVÉRIO FERNANDES a.1) Circunstâncias judiciais O réu agiu com a livre vontade de praticar o tipo descrito no artigo 129, caput do Código Penal. Trata-se de réu reincidente, posto que há sentença condenatória já transitada em julgado na data do fato, entretanto, analisadas na próxima fase da dosimetria da pena. No que tange à culpabilidade em sentido lato, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, conforme a atual ótica do STF, caminha no sentido de que as circunstâncias e consequências do crime permitem mensurar o grau de culpabilidade da conduta (maior ou menor reprovabilidade), que neste caso, são comuns ao próprio tipo penal. Sua conduta social não é passível de maiores considerações, tendo em vista a ausência de informações a respeito da vida do acusado no meio em que vive: família, trabalho, vizinhança, etc., pois os elementos constantes dos autos se referem apenas aos fatos delineados na denúncia. Quanto à personalidade, consubstanciada na índole/caráter do indivíduo e nos caracteres exclusivos da pessoa, e no que tange ao motivo, que se referem aos precedentes que levam à ação criminosa, estes não restaram demonstrados claramente nos autos para ensejar valoração. As circunstâncias, que recaem sobre os elementos incidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvam o delito, valoro negativamente, já que comprovado o concurso de pessoas, ou seja, pluralidade de agentes e de condutas, nexo de causalidade entre as condutas, liame subjetivo entre os agentes e identidade de infração penal. As consequências deste tipo de delito são sempre graves para a sociedade, entretanto, não transcenderam o resultado do próprio tipo penal. A vítima, pelo que se vê no vídeo de seq. 138.2, contribuiu para o cometimento do ilícito, na medida em que atira espécie de “rojão” em direção à residência dos acusados, previamente à consumação da agressão pelos acusados. Deste modo, compenso a valoração negativa no item “circunstâncias” com a valoração positiva no item “comportamento da vítima”, e com fulcro no artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. a.2) Circunstâncias legais – agravantes e atenuantes Como circunstância agravante, imperioso considerar a reincidência, prevista no artigo 61, I, do Código Penal, e comprovada através da certidão de antecedentes criminais elencada no seq. 79, onde há a condenação do acusado na ação penal n. 2005000-00.0000.0.00.0031, que tramitou perante a 5ª Vara Criminal de Curitiba. Em que pese a existência de diversas condenações, seus trânsitos em julgado se deram em datas posteriores à data dos fatos aqui articulados, não se prestando para exasperar a pena na presente fase. Compenso a circunstância agravante acima delineada, com o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, Código Penal, deixando assim de alterar o quantum da pena. Neste sentido o STJ já se posicionou: PENAL. RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. DOSIMENTRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUNANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA IGUALMENTE PREPONDERANTES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1. Nos termos da Resolução n. 12/2009 do STJ, é cabível reclamação para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil". 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sob o regime do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos) pacificou entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, podendo, portanto, ser compensadas na segunda fase da dosimetria da penal. 3. Hipótese em que a turma recursal considerou ser a agravante da reincidência preponderante sobre a confissão espontânea, restando configurada a divergência com o entendimento desta Corte. 4. Reclamação julgada procedente. (Rcl 17.316/RJ, Rel Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, Dje 06/05/215). (grifo meu) Assim, mantenho a pena intermediária em 3 (três) meses de detenção. a.3) Causas de aumento e causas de diminuição Não se verificam, in casu. Deste modo, fixo a pena final em 3 (três) meses de detenção. a.4) Regime inicial de cumprimento de pena Fixo o regime semiaberto, ante ao disposto no art. 33 do Código Penal. b) Dosimetria do réu CARLOS ALBERTO SILVÉRIO FERNANDES b.1) Circunstâncias judiciais O réu agiu com a livre vontade de praticar o tipo descrito no artigo 129, caput do Código Penal. Trata-se de réu primário, posto que até a data do fato não havia nenhuma sentença condenatória com trânsito em julgado, conforme certidão de antecedentes elencada à seq. 80. No que tange à culpabilidade em sentido lato, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, conforme a atual ótica do STF, caminha no sentido de que as circunstâncias e consequências do crime permitem mensurar o grau de culpabilidade da conduta (maior ou menor reprovabilidade), que neste caso, são comuns ao próprio tipo penal. Sua conduta social não é passível de maiores considerações, tendo em vista a ausência de informações a respeito da vida do acusado no meio em que vive: família, trabalho, vizinhança, etc., pois os elementos constantes dos autos se referem apenas aos fatos delineados na denúncia. Quanto à personalidade, consubstanciada na índole/caráter do indivíduo e nos caracteres exclusivos da pessoa, e no que tange ao motivo, que se referem aos precedentes que levam à ação criminosa, estes não restaram demonstrados claramente nos autos para ensejar valoração. As circunstâncias, que recaem sobre os elementos incidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvam o delito, valoro negativamente, já que comprovado o concurso de pessoas, ou seja, pluralidade de agentes e de condutas, nexo de causalidade entre as condutas, liame subjetivo entre os agentes e identidade de infração penal. As consequências deste tipo de delito são sempre graves para a sociedade, entretanto, não transcenderam o resultado do próprio tipo penal. A vítima, pelo que se vê no vídeo de seq. 138.2, contribuiu para o cometimento do ilícito, na medida em que atira espécie de “rojão” em direção à residência dos acusados, previamente à consumação da agressão pelos acusados. Deste modo, compenso a valoração negativa no item “circunstâncias” com a valoração positiva no item “comportamento da vítima”, e com fulcro no artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. b.2) Circunstâncias legais – agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 3 (três) meses de detenção. b.3) Causas de aumento e causas de diminuição Não se verificam, in casu. Deste modo, fixo a pena final em 3 (três) meses de detenção. b.4) Regime inicial de cumprimento de pena Considerando o que prescreve o artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para o cumprimento da reprimenda, mediante o cumprimento das seguintes condições: Comparecimento pessoal e obrigatório a este juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, sem autorização do Juiz; Recolher-se em sua residência, diariamente, até às 22:00 horas; Não frequentar bares, casas de jogos, de prostituição ou locais onde sejam comercializadas bebidas alcoólicas. b.5) Da Substituição da Pena Porém, e considerando o que prescreve o artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em: Prestação Pecuniária: segundo o § 1º do artigo 45 do Código Penal, consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada, com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Assim, fixo a pena pecuniária no valor de um salário mínimo vigente na data desta sentença, a qual deverá ser recolhida por meio de guia de prestação pecuniária, nos termos do artigo 43, inciso I do Código Penal. Ressalto que a substituição foi feita porque entendo que esta será suficiente, posto que poderá ter efeito ressocializador e retributivo melhor do que a pena privativa de liberdade. IV – Determinações Gerais Cumpra-se, no que for aplicável, o código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça. Ainda, arbitro em favor do advogado dativo FILIPE CARNEIRO FONSECA – OAB/PR 80805, em razão das alegações finais apresentadas no mov. 281, em defesa do acusado Roberto, o importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e em favor da advogada dativa GABRIELA GUSSO FARIA DOS SANTOS – OAB/PR 80740, em razão das alegações finais apresentadas no mov. 343, em defesa do acusado Carlos, o importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme contido no ofício D. J. Nº 18.760/2012 e do artigo 22, §1º da Lei nº 8906/94 e tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Custas pelos réus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a. Quanto ao sentenciado ROBERTO SILVÉRIO FERNANDES, expeça-se guia de recolhimento definitiva e mandado de prisão, com o respectivo envio das peças necessárias ao Juízo da Execução Penal ao qual o sentenciado se encontra vinculado, mediante vinculação ao Sistema SEEU. b. Quanto ao sentenciado CARLOS ALBERTO SILVÉRIO FERNANDES, encaminhem-se as peças necessárias ao início do seu cumprimento perante a Vara de Execuções Penais, mediante vinculação ao Sistema SEEU. c. Quanto as custas processuais, deverá a Secretaria realizar as diligências necessárias ao seu pagamento, conforme dispõe a IN 02/2015. Dil. Nec. Curitiba, 01 de junho de 2021. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

15/06/2021, 00:00

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