Execução de Título Judicial 0000946-25.2018.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000946-25.2018.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000946-25.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000946-25.2018.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.482,39 Exequente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s): JERUZIANE MAYER DECISÃO 1. Considerando que foi deferida a penhora de 10% do salário líquido da parte executada (mov. 138.1), que o Município está ciente e promovendo os descontos em folha de pagamento (movs. 166.1 e 179.1) e que o exequente pleiteou a suspensão do feito até a quitação integral do débito (mov.182.1), DEFIRO o pedido da parte exequente. 2. Assim, aguarde-se em secretaria pelo prazo de seis meses. Após, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, em quinze dias, acerca da quitação do débito. 3. Diligências e intimações necessárias. Paranaguá, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

22/05/2026, 00:00

Depósito de Bens/Dinheiro

30/04/2026, 08:30

Ato ordinatório

22/04/2026, 10:25

deferimento

06/03/2026, 16:36

Depósito de Bens/Dinheiro

04/03/2026, 08:43

Ato ordinatório

27/02/2026, 14:30

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 01:10

Ato ordinatório

20/02/2026, 01:01

Ato ordinatório

03/02/2026, 08:38

Ato ordinatório

23/01/2026, 05:28

Ato ordinatório

16/01/2026, 08:37

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Confirmada

08/12/2025, 03:38

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 18:01

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000946-25.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000946-25.2018.8.16.0129 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.482,39 Autor(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Réu(s): JERUZIANE MAYER 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA em face de JERUZIANE MAYNER, na fase de cumprimento de sentença. A parte exequente pugnou, em mov. 123.1, pela penhora ao valor correspondente a 30% do salário da executada, até a satisfação do débito executado. Eis a síntese necessária. DECIDO. 2. Sabe-se que o STJ vem mitigando a regra de impenhorabilidade de salário, desde que o valor excedente auferido seja suficiente para conferir existência digna a parte devedora. Nesse sentido: Agravo de instrumento. penhora em percentual sobre os rendimentos dos executados. irresignação. possibilidade da medida. precedentes do Superior Tribunal de Justiça. mitigação da regra do artigo 833, iv do Código de Processo Civil. esgotamento de outras diligências. rendimentos necessários à subsistência dos executados preservados. decisão recorrida mantida. 1. O Superior Tribunal de Justiça já vem, há um tempo, orientando sobre a possibilidade de se penhorar percentual do salário do executado, nas hipóteses em que essa penhora não prejudique sua dignidade e subsistência;2. Após análise detida dos autos, entende-se pela possibilidade e necessidade de manutenção da penhora no montante de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos dos devedores, medida que se mostra apta a aproximar minimamente o credor da satisfação de seu crédito;3. Decisão agravada mantida, com a cassação da liminar deferida quando do recebimento do recurso;4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005984-41.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 05.06.2023) Para além disso, por mais que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a flexibilização da regra da impenhorabilidade presente no art. 833 CPC, certo é que se deve buscar resguardar também ao devedor o direito ao mínimo existencial. No presente caso, diante das informações fornecidas pela Prefeitura de Paranaguá acostadas em mov. 120, a executada tem o salário base de R$3.897,75, conseguindo auferir, junto com gratificações, por volta de R$5.000,00 de salário líquido. Observa-se, assim, que a determinação de penhora de uma parte do salário não teria o condão de impactar na subsistência da parte executada, na medida em que ela aufere uma renda consideravelmente superior ao salário mínimo estabelecido. Desse modo, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte executada justifique eventual impossibilidade de arcar com o valor mínimo de 10% do salário líquido mensalmente para arcar com a dívida. Caso não haja qualquer manifestação, DEFIRO desde logo a penhora no valor de 10% do salário líquido, devendo o Município de Paranaguá ser intimado para pagar o valor diretamente em Juízo até a quitação do débito - previamente a isso, porém, o exequente deverá ser intimado para atualizar o valor do débito. Ainda, considerando que a parte devedora é revel, a presente decisão deverá ser publicada no Diário Oficial. Cumpra-se. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000946-25.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0000946-25.2018.8.16.0129 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.482,39 Autor(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Réu(s): JERUZIANE MAYER 1- Compulsando-se os autos, verifica-se que houve substabelecimento SEM RESERVA DE PODERES (mov. 108.1) aos advogados RICARDO CARDOZO SOKOLOVICZ e CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA, mas ausente de notificação da parte outorgante. A propósito, destaca o artigo 24, § 1º, do Código de Ética da OAB, o qual dispõe que o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente: “Art. 24 – O substabelecimento do mandato, com serva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. §1º - O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente” (Grifei). Longe de excessivo formalismo, trata-se de situação capaz de gerar distorção na representação processual da parte, assim como dos eventuais honorários advocatícios. Nesse sentido, cita-se, a exemplo: “(...) O substabelecimento sem reserva de poderes, por si só, importa renúncia ao mandato judicial, sendo desnecessária manifestação expressa do substabelecente no sentido de que deixará de representar o outorgante. - O advogado constituído pelo paciente substabeleceu sem reserva de poderes e, posteriormente, o substabelecido renunciou ao mandato. Devidamente intimado, o paciente não constituiu novo patrono. Mesmo assim, a apelação foi julgada sem a prévia nomeação de defensor dativo, o que enseja a nulidade do processo a partir do ponto em que o paciente ficou sem advogado nos autos. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o processo a partir da renúncia do substabelecido, inclusive o julgamento da apelação, e, em consequência, restabelecer a liberdade do paciente, o qual foi preso em razão do trânsito em julgado da condenação. (STJ - HC: 326861 SP 2015/0138696-4, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 24/11/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2015)”. “CIVIL. PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. PRÉVIO E INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DO CLIENTE. NÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor de advogado substabelecido. 2. Inviável a apreciação de requerimento formulado em contrarrazões, tendo em vista a inadequação da via eleita. Precedentes. 3. Nos termos do art. 24, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, para o substabelecimento do mandato, sem reserva de poderes, impõe-se o prévio e inequívoco conhecimento pelos clientes. 4. In casu, o substabelecimento do mandato ao autor/apelante ocorreu sem prévia comunicação e anuência dos outorgantes. Ante a ausência de relação jurídica entre as partes, não há se falar em responsabilidade dos outorgantes pelos serviços profissionais prestados pelo advogado substabelecido. 5. Não há enriquecimento ilícito dos apelados, pois estes honraram com suas obrigações tendo efetuado o pagamento da verba honorária pactuada. (TJ-DF 00074562020148070008 DF 0007456-20.2014.8.07.0008, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada)”. Conforme recente julgado da Segunda Turma do STF, destaco: INTIMAÇÃO – ADVOGADO – SUBSTABELECIMENTO – NULIDADE. É inválida publicação realizada, exclusivamente, em nome de advogado que não mais patrocina, ante substabelecimento sem reserva de poderes, os interesses do acusado. (STF - HABEAS CORPUS 140.748; Min Rel. Marco Aurélio, DJe 22/03/2021) 2- Assim, intime-se pessoalmente os patronos substabelecidos (mov. 108.1), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte documento hábil, denotando a ciência da parte outorgante, quanto ao substabelecimento sem reserva de poderes praticado. Faculta-se, ademais, a prática do mesmo ato, desde que observada a previsão do §1º, do art. 24, do Código de Ética da OAB, ou, eventual revogação de poderes concedidos na procuração originária, e juntada de novo mandato. 3- No mesmo prazo, à exequente para que junte planilha de cálculo atualizado, previamente à análise do pedido de (mov. 123.1). 4- Cumpridas as diligências, nova conclusão. 5- Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Paranaguá, data da assinatura digital. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

05/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Depósito de Bens/Dinheiro

Ato ordinatório

deferimento

Depósito de Bens/Dinheiro

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(199)