Execução Fiscal 0002105-48.2017.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0002105-48.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Desarquivamento

11/06/2024, 14:27

Decurso de Prazo

24/06/2022, 00:27

Confirmada

09/05/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002105-48.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002105-48.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.731,67 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): FENIX DO ORIENTE PRESTADORA DE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA Pretende a Fazenda Pública a unificação deste processo aos de n. 0001838-42.2018.8.16.0190, com o prosseguimento da execução unicamente nos autos n. 0001838-42.2018.8.16.0190, ao argumento de que os processos se encontram em idêntica fase processual. Ora, o art. 28 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/90), assim dispõe: Art. 28. O juiz, a requerimento das partes, poderá por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao juízo da primeira distribuição. Com efeito, a reunião de execuções fiscais ajuizadas contra o mesmo devedor é uma faculdade outorgada ao juiz, como medida de economia processual que agilizaria a realização dos atos processuais comuns aos executivos fiscais, além de representar, para o credor, uma conveniência a mais relacionada à unidade da garantia da execução. No caso em tela, é evidente a conveniência da reunião dos feitos, uma vez que há notícia de que os processos encontram-se em idêntica fase processual e a reunião evitaria a repetição dos atos processuais de forma desnecessária. Assim, proceda-se à reunião destes autos aos de n. 0001838-42.2018.8.16.0190, devendo a execução lá ter prosseguimento. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

04/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2022, 19:23

Provisório

03/05/2022, 19:23

Apensamento

03/05/2022, 19:23

deferimento

02/05/2022, 18:38

Conclusão (para decisão)

02/05/2022, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 14:22

Documento (Outros documentos)

28/04/2022, 14:21

Documento (Outros documentos)

28/04/2022, 14:21

Ato ordinatório

28/04/2022, 00:37

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 16:06

Confirmada

03/03/2022, 17:42

Documentos

Conclusão

•04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002105-48.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002105-48.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.731,67 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): FENIX DO ORIENTE PRESTADORA DE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA Defiro o pedido de seq. 61.1 (citação por edital), pelo que fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o edital, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Desde logo, nomeio o(a) Dr(a). GUSTAVO GASTELAARS CAMPOS AYACHE, OAB/PR 85.679, advogado(a) militante nesta Comarca, cujo endereço é conhecido da Serventia, para funcionar nos autos como Curador(a) Especial. Diante do contido no artigo 22, da lei 8.906/94, entendo que o(a) curador(a) nomeado(a) faz jus ao recebimento de verba honorária pelo exercício do encargo que lhe foi confiado(a). Neste sentido a doutrina colaciona: “Ora, naqueles casos em que por força da incompatibilidade de atribuições a serem exercidas pelo curador judicial existente, e à falta de outro na comarca, a função do curador especial tiver de ser exercida pelo profissional, investido de um múnus público por designação do Juízo, não pode haver dúvida quanto à legitimação da condenação do vencido em honorários advocatícios a benefício do curador especial. Este exerce a função específica de patrocínio de interesses particulares, cujo resguardo a lei busca preservar por essa forma; trata-se de uma atividade advocatícia genuína, cuja retribuição pecuniária não pode ser excluída a pretexto do caráter de múnus público que se lhe possa atribuir”. (CAHALI, Yussef Said. Honorários Advocatícios. 3ª ed. São Paulo: RT, 1997, p. 291). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DO CURADOR À LIDE. ANTECIPAÇÃO. Os honorários do curador à lide seguem o regime dos honorários do perito; o autor antecipa-os, e cobra do réu, posteriormente, se procedente a ação. Recurso Especial conhecido, mas desprovido.” (Resp 14264/SP, 3ª T., rel. Ministro Ari Pargendler, j. 19.04.2001). Porém, como exceção à regra, não há que se falar em adiantamento dos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, pois aqui se aplica o contido nos artigos 91, do CPC/2015 e 39, da Lei nº. 6.830/80. Dessa forma, arbitro os honorários advocatícios do(a) curador(a) nomeado(a) em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), sem prejuízo de majoração da verba no futuro, se a demanda assim exigir. Vencido o prazo do edital, dê-se vista aos autos ao(à) curador(a) nomeado(a) para que fale, ainda que seja para apresentar defesa por negativa geral, cuja peça, nesta hipótese, deverá ser juntada neste feito, ou, se entender pertinente, para apresentar embargos à execução, desde que o Juízo esteja garantido. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

24/02/2022, 00:00

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