Execução Fiscal 0001168-70.2010.8.16.0097 - TJPR

Execução Fiscal 0001168-70.2010.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2023, 13:44

Trânsito em julgado

26/01/2023, 13:44

Documento (Informações)

27/12/2022, 16:39

Remessa (em diligência)

16/11/2022, 14:35

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 11:15

Confirmada

03/10/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2022, 13:36

Documento (Certidão)

22/08/2022, 14:21

Confirmada

22/08/2022, 14:09

Remessa (em diligência)

08/08/2022, 15:41

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 16:00

Confirmada

13/06/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Pelo que consta dos autos, houve ciência, pela Fazenda Pública exequente acerca da não localização de bens do devedor, não havendo posteriormente qualquer movimentação útil por prazo superior a 5 (cinco) anos. Segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1340553/RS), a contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei 6.830/80 começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou seus bens. Ou seja, não é necessária uma nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a Fazenda busque bens do devedor, entendimento que doravante passo a adotar. Ressalto que não houve qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Diante do exposto, com fundamento no que estabelece o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO exequendo e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. Custas pela exequente. Caso tenha sido nomeado curador nos presentes autos, fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), verba a ser paga pelo Estado do Paraná. Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pelo interessado. P.R.I Ivaiporã, data de inserção no sistema PROJUDI José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

03/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 13:17

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/05/2022, 13:30

Documentos

Conclusão

•03/06/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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