Execução Fiscal 0015542-79.2014.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0015542-79.2014.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015542-79.2014.8.16.0185 1. Considerando a inércia do exequente, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório enquanto aguarda o devido impulsionamento pela parte interessada. 2. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

Provisório

02/08/2023, 14:33

Arquivamento

01/08/2023, 18:03

Conclusão (para despacho)

01/08/2023, 09:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2023, 20:17

Confirmada

01/07/2023, 20:17

Documento (Outros documentos)

23/06/2023, 16:56

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 10:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2023, 10:39

Confirmada

05/05/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 15:20

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 19:14

Confirmada

11/03/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015542-79.2014.8.16.0185 Manifeste-se a parte exequente acerca da petição apresentada (mov. 193.1). Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

01/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 16:16

Documentos

Conclusão

•03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015542-79.2014.8.16.0185 Argui o Executado no evento nº 142 a nulidade da citação de mov. 102.1, em razão de ter sido recebida por pessoa diversa do Executado. Contudo, não lhe assiste razão. Isto porque nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/80, para o aperfeiçoamento da citação, basta que seja entregue a carta citatória no endereço do executado, colhendo o carteiro o ciente de quem a recebeu, ainda que seja outra pessoa, que não o próprio citando (REsp 702.392/RS), ou seja há dispensa legal da pessoalidade da citação, diversamente do que ocorre no art. 248 do CPC/15. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. 1. Trata-se os autos de embargos à execução fiscal opostos por particular no intuito de anular a citação realizada por AR, haja vista que este foi entregue a pessoa completamente estranha da parte executada, bem como o reconhecimento do prescrição para a cobrança do crédito tributário. 2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. 3. Sendo válida a citação realizada no presente caso, não há que se falar em prescrição como sustentado pela recorrente. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1168621/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012) Desta feita, a citação de seq. 102 é válida. Ainda, pugna o Executado pela nulidade da penhora, em razão da ausência de citação do Executado. Contudo, como já apreciado, não há que se falar em nulidade da citação, uma vez que se aplica o disposto no art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais e não o art. 248 do CPC, uma vez que se trata de legislação especial e, por expressa disposição legal, há dispensa da pessoalidade da citação. Diante disso, indefiro o pedido de levantamento dos valores penhorados neste feito. Considerando o comparecimento espontâneo do Executado nos autos, desnecessária a intimação da penhora realizada por meio de Oficial de Justiça, conforme determinado na seq. 139, em atenção ao disposto no §3º do art. 12 da Lei nº 6.830/801. Manifeste-se o Exequente a respeito do prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito ___________________________________ [1] Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. (...) § 3º - Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.

17/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Provisório

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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