Execução Fiscal 0002291-37.2018.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0002291-37.2018.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002291-37.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002291-37.2018.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.542,61 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): GLEINE CORREIA PINHO FIORINDO (CPF/CNPJ: 022.553.209-32) RUA ITAPOÃ, 685 - Conjunto João de Barro Itaparica - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-520 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR em face de GLEINE CORREIA PINHO FIORINDO, em que aquele visava ao recebimento de crédito tributário. O exequente compareceu nos autos (seq.151.1) informando o cancelamento da Contribuição de Melhoria do exercício de 2012, através do processo n. 9932/2022(seq.152.2/152.4), pela Secretaria Municipal de Fazenda, requerendo a desistência parcial da execução, com relação à Contribuição de Melhoria, sem ônus para as partes, requerendo o prosseguimento quanto aos demais tributos exigidos na CDA 309/2018. Ante o exposto HOMOLOGO, para que surta seus efeitos jurídicos e legais (art. 200, parágrafo único, do CPC), a desistência parcial formulada, e, com relação à Contribuição de Melhoria do exercício de 2012, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, que mutatis mutandis se aplica aos processos de execução. Ademais, diante da desistência parcial(somente com relação à Contribuição de Melhoria do exercício de 2012), a execução fiscal deve prosseguir quantos aos demais tributos exigidos na CDA 309/2018. Por fim defiro a suspensão pelo prazo de 45(quarenta e cinco) dias, após intime a parte exequente para manifestação no prazo de 20(vinte) dias. Dil. Necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002291-37.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002291-37.2018.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.542,61 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): GLEINE CORREIA PINHO FIORINDO (CPF/CNPJ: 022.553.209-32) RUA ITAPOÃ, 685 - Conjunto João de Barro Itaparica - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-520 DECISÃO I. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR em desfavor de GLEINE CORREIA PINHO FIORINDO, já devidamente qualificado nos autos, em que visa a municipalidade a satisfação dos créditos tributários inscritos na CDA de seq. 1.1 – págs. 4. Deferida a penhora de numerários via sistema SISBAJUD (seq. 103.1), o executado insurgiu-se contra o bloqueio realizado em conta bancária de sua titularidade (seq. 108.1), alegando ser impenhorável e requerendo seu desbloqueio. De acordo com o disposto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de valores do devedor por meio eletrônico, cabendo a este comprovar que as quantias existentes em conta bancária são impenhoráveis. Pois bem. Segundo o teor do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, os vencimentos, proventos de aposentadoria e a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em caderneta de poupança são impenhoráveis. Ao compulsar os autos vislumbro que o executado Gleine Correia Pinho Fiorindo fez prova da impenhorabilidade dos valores depositados no BANCO ITAU UNIBANCO S/A conforme extratos bancários juntados que demonstram que se trata penhora sobre o valor depositado referente a adiantamento de salário, razão pela qual determino o DESBLOQUEIO total e não parcial da quantia penhorada na conta bancária do Banco Itaú Unibanco S/A, devendo tais quantias serem restituídas ao executado, quanto a proposta de parcelamento deverá ser feito administrativamente perante a parte exequente, observando os prazos e valores que vierem a ser acordados, razão pela qual, por ser impenhorável e não haver formalizado o acordo, a restituição deverá ser integral. Expeça-se ofício de transferência para devolução total da quantia a ser desbloqueada, observando os dados fornecidos. II. A proposta de parcelamento, também, requerida pela parte executada, refere-se a um procedimento administrativo e deve ser realizado presencialmente no Paço Municipal ou pelo site da prefeitura. No mais, intime-se a exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

27/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002291-37.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002291-37.2018.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.542,61 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): GLEINE CORREIA PINHO FIORINDO I. A parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD), até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais. Eis o relato do essencial. Decido. II. Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD). Com o valor atualizado do débito e contas, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE. Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para,querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias - ( a intimação para embargos à execução somente deverá ocorrer nos processos de execução fiscal). A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo. Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, após a transferência dos valores com a conversão em penhora intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. III. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, intime-se o exequente, no prazo de 30(trinta) dias, para dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entender de direito. IV. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1(um) ano. V. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. VI. Ultrapasso o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15(quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). VII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180(cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

26/07/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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