Execução de Título Extrajudicial 0018980-88.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018980-88.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2025, 16:35

Ato ordinatório

18/09/2025, 16:34

Documento (Informações)

16/09/2025, 16:27

Remessa (em diligência)

04/09/2025, 05:33

Trânsito em julgado

04/09/2025, 05:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2025, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2025, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2025, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2025, 12:33

Documentos

Intimação

•23/07/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018980-88.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018980-88.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.142,63 Exequente(s): Loteadora New LTDA Executado(s): GESIANE DOS SANTOS NASCIMENTO PAULO JOSE DA SILVA Vistos, etc. 1. Tendo em vista a ausência de impugnação das partes em relação à avaliação (mov. 285.1), homologo a avaliação realizada. 2. Expeça-se alvará em favor do perito judicial para levantamento do restante dos honorários periciais. 3. Inclua-se em pauta para arrematação o bem móvel penhorado, em primeira e segunda praça/leilão, por meio presencial e eletrônico, preferencialmente. Fica nomeado como leiloeiro oficial para atuar nos autos o Sr. Guilherme Eduardo Stutz Toporoski (JUCEPAR n° 12/049-L). 4. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 50% do valor da avaliação, conforme orienta o parágrafo único do art. 891 do Código de Processo Civil[1], salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. 5. Requisitem-se – caso necessário – os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (art. 392). Independentemente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. 6. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante, nos termos do art. 7º da Resolução nº. 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça[2]. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realiza a remição. Transação depois de designada arrematação e publicados os editais, 0,5% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 1% do valor da adjudicação, pelo credor, em caso de parcelamento do crédito, 0,5% do valor do acordo. 7. O edital deverá ser expedido com prazo antecedente mínimo de dez dias, observando-se o disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, ficando a cargo do leiloeiro oficial as publicações que se fizerem necessárias. 8. O leiloeiro deverá atender o disposto no art. 887, “caput”, do CPC, para ampla divulgação do leilão, ficando dispensada a publicação do edital em jornal físico. Fica autorizada e incentivada a divulgação do leilão por todos os meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta e outros. O edital deverá ser publicado na internet, no site do leiloeiro, e em plataforma a ser disponibilizada pelo CNJ, assim que estiver disponível. Publique-se o edital no Diário da Justiça e afixe-se no lugar de costume deste Juízo, enquanto não disponibilizadas plataformas próprias. 9. Intime-se a parte devedora, dando ciência do dia e hora da realização do leilão, inclusive a propósito do contido no artigo 826 do CPC, ficando ela intimada no próprio edital, se não for encontrada. Diligências necessárias. Intimem-se. [1] Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. [2] Que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, §1º do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Art. 7º Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018980-88.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018980-88.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.142,63 Exequente(s): Loteadora New LTDA Executado(s): GESIANE DOS SANTOS NASCIMENTO PAULO JOSE DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por LOTEADORA NEWS LTDA em face de GESIANE DOS SANTOS NASCIMENTO e PAULO JOSE DA SILVA, todos devidamente qualificados. Decisão de mov. 235.1 rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados em mov. 228.1. Foram opostos Embargos de Declaração contra tal decisão (mov. 238.1), os quais foram rejeitados em mov. 241.1. A parte executada apresentou nova exceção de pré-executividade (mov. 246.1), na qual alega, em síntese, que o valor indicado no contrato exequendo é diverso do valor indicado na matrícula do imóvel. Ao final, pugna pelo conhecimento de sua segunda exceção de pré-executividade, a condenação da exequente ao pagamento das sanções previstas nos arts. 80 do CPC e 940 do CC, a determinação de que a exequente devolva o valor pago em excesso pelo imóvel objeto do contrato exequendo, a baixa na penhora, a imposição dos ônus sucumbenciais à exequente e, em caso de rejeição de seu pleito, a expedição de ofício ao Ministério Público. Junta documento (mov. 246.2). Em seguida, a parte executada noticiou a interposição de Agravo de Instrumento e requereu a retratação da decisão agravada (mov. 248.1). Decisão monocrática de mov. 251.2 concedeu efeito suspensivo ao recurso manejado pela parte executada. Não foi exercido juízo de retratação e a parte exequente foi instada a se manifestar sobre a nova exceção de pré-executividade (mov. 253.1). A excepta se manifestou em mov. 258.1, suscitando, em síntese, que a via processual eleita para a discussão dos fatos alegados em mov. 246.1 é inadequada, ante a necessidade de dilação probatória para os averiguar, e preclusão. Ao final, requer a rejeição da exceção de pré-executividade e a fixação de multa por litigância de má-fé contra a parte excipiente. Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. 1. Conforme já registrado em mov. 235.1, a exceção de pré-executividade é o remédio adequado a demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Predomina na doutrina o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. Contudo, no caso em comento, assim como a primeira defesa dos executados, a presente exceção de pré-executividade não merece ser acolhida. O contrato de compromisso de compra e venda foi assinado pelas partes exequente e executada e por duas testemunhas, o que o torna título executivo extrajudicial (art. 784, inciso III, do CPC). Todavia, ao contrário do valor indicado no título executivo extrajudicial, a parte excipiente afirma que o imóvel foi negociado pelo valor de R$ 152.000,00, o que pretende provar por meio de documentos que, aparentemente, indicam fatos que teriam ocorrido em datas posteriores à da assinatura do título executivo extrajudicial. A parte excipiente também alega que a jurisprudência admite que o pagamento da dívida seja comprovado por ata notarial de conversas. Contudo, não há qualquer afirmação textual nas conversas que permita concluir inequivocamente que o crédito exequendo foi pago. Ademais, embora tais argumentos já tenham sido afastados pela decisão de mov. 235.1, há de se repisar que a averiguação das circunstâncias fáticas que deram ensejo à venda do imóvel pelo valor de R$ 170.000,00 em vez do valor que os excipientes/compradores entendem ser correto (R$ 152.000,00) não podem ser analisadas no bojo do processo de execução. Na verdade, eventual constatação de que a cobrança é indevida, calcada tão somente nos documentos que foram apresentados até o momento, exige dilação probatória, pois há discordância das partes em relação ao que significam tais afirmações. Assim, sem a devida instrução processual, os documentos apresentados nos autos não permitem reconhecer eventual vício do negócio jurídico que acarrete a redução do valor da dívida. Conforme alegado pela excepta em mov. 258.1, a exceção de pré-executividade não permite a discussão de toda a matéria de defesa. São múltiplas as interpretações que podem ser feitas com base em tais documentos, o que impossibilita que a precária cognição documental típica do processo de execução conduza ao acolhimento da pretensão de extinção da ação. É necessária a instrução processual para se averiguar as circunstâncias fáticas que ocasionaram o registro da compra e venda na matrícula do imóvel pelo valor de R$ 152.000,00 e não pelo valor indicado no contrato de mov. 1.4, o qual foi regularmente assinado pelos excipientes. Aliás, a própria parte excipiente afirma que a matrícula do imóvel deve ser analisada em conjunto com as demais provas apresentadas no processo, em especial o contrato firmado com a Caixa Econômica Federal e as conversas de WhatsApp (p. 12 da petição de mov. 246.1). Logo, a matrícula do imóvel objeto do contrato exequendo, embora configure prova pré-constituída, não é suficiente para amparar a pretensão veiculada pelos excipientes em sua segunda exceção de pré-executividade, pois demanda análise conjunta com outras provas, o que exige atividade jurisdicional preponderantemente cognitiva. Consequentemente, as alegações da executada não são passíveis de análise pela via processual eleita. 1.1. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada em mov. 246.1. 1.2. Por consequência, fica prejudicada a análise dos pleitos de aplicação das sanções dos arts. 80 do Código de Processo Civil e 940 do Código Civil, condenação da credora à devolução do valor supostamente pago em excesso e levantamento de penhora, todos constantes da petição de mov. 246.1. 2. Tendo em vista o disposto na Súmula Vinculante nº 24 do STF, mostra-se prudente que a alegação constante da p. 19 da petição de mov. 246.1 seja primeiramente analisada pela Receita Federal. Assim, oficie-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil com cópia integral do processo para que tome ciência do disposto no item “i” da p. 19 da petição de mov. 246.1. 3. Ressalte-se que a decisão monocrática de mov. 251.2 atribuiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela parte executada, o que abrange apenas os atos expropriatórios do imóvel penhorado, consoante interpretação do item “a” da p. 17 da petição de razões recursais, sendo possível o prosseguimento do processo para realização de demais atos. 4. Assim, para dar prosseguimento ao feito, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre a alegação de litigância de má-fé (mov. 258.1), no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018980-88.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018980-88.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.142,63 Exequente(s): Loteadora New LTDA Executado(s): GESIANE DOS SANTOS NASCIMENTO PAULO JOSE DA SILVA Vistos, etc. GESIANE DOS SANTOS NASCIMENTO E PAULO JOSE DA SILVA, devidamente qualificados, opõem EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (mov. 238.1) em face da decisão de mov. 235.1. Em síntese, sustentam haver omissão na decisão quanto ao item 4 da manifestação de mov. 228.1. Ainda, discorre quanto ao alegado ser matéria de ordem pública ante a quitação do contrato. É a síntese. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo, em verdade, não haver qualquer contradição, obscuridade ou omissão incidente sobre a decisão embargada. O que ocorre no caso é o inconformismo da parte com a decisão exarada, que não pode ser atacado por meio de embargos de declaração. A decisão embargada observou todos as questões relevantes para conclusão adotada. A decisão foi clara ao ressaltar que a matéria discutida não é caso de exceção de pré-executividade, haja vista a impossibilidade do juízo de reconhecer de ofício a matéria alegada, sendo necessária a dilação probatória. Logo, a matéria deveria ser discutida por outro meio processual, tal qual embargos à execução, os quais foram opostos pelos executados e instados ao pagamento da primeira parcela do parcelamento, deixaram decorrer o prazo sem manifestação, sendo o feito extinto (autos nº 0004764-88.2022.8.16.0017). No mais, a decisão ressaltou que as conversas de WhatsApp não eram suficientes para desconstituir o título executivo. Assim, não é possível que um juiz modifique a decisão exarada por outro, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Destaca-se não haver omissão no pronunciamento judicial. Vê-se, portanto, que as alegações trazidas pela exequente refogem ao âmbito excepcional do recurso integrativo de embargos, as quais devem ser atacadas em recurso próprio, já que não configuram nenhuma das hipóteses narradas no artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão como foi lançada. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. Carlos Eduardo Faisca Nahas Magistrado

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018980-88.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018980-88.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.142,63 Exequente(s): Loteadora New LTDA Executado(s): GESIANE DOS SANTOS NASCIMENTO PAULO JOSE DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por LOTEADORA NEWS LTDA em face de GESIANE DOS SANTOS NASCIMENTO e PAULO JOSE DA SILVA, todos devidamente qualificados. Em mov. 228.1, a parte executada apresentou manifestação pugnando pela extinção do feito, haja a vista a quitação do contrato. Ainda, alega excesso à execução e requer a condenação da exequente em litigância de má-fé e ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Junta documentos (mov. 228.2/228.5). Em sua manifestação a exequente, pugna pela rejeição da petição da parte executada haja vista a ocorrência de preclusão consumativa. É a síntese. DECIDO. A manifestação da parte executada apresentada não merece prosperar. O meio de defesa adequado contra a execução de título extrajudicial será por meio dos embargos à execução. In casu, a executada GESIANE foi devidamente citada em mov. 28.1 e o executado PAULO compareceu espontaneamente nos autos (mov. 55.1). Destaca-se que houve oposição de embargos à execução pelos executados e instados ao pagamento da primeira parcela do parcelamento, os autores deixaram decorrer sem manifestação, sendo o feito extinto (autos nº 0004764-88.2022.8.16.0017). Assim, o prazo para a oposição de embargos à execução, instrumento principal contra a execução fundada em título executivo extrajudicial, decorreu há mais de 2 anos, sendo os embargos extintos por ausência de manifestação da parte executada, ora embargada. No mais, a exceção de pré-executividade é o remédio adequado a demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Predomina na doutrina o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. Contudo, no caso em comento, a presente exceção de pré-executividade não merece ser acolhida. Destaca-se que as alegações suscitadas exigem dilação probatória em vista da discussão quanto a quitação do contrato, excesso de penhora e litigância de má-fé. Nesta linha, entende-se que, não havendo possibilidade de reconhecimento de ofício da matéria alegada, de maneira que se faça necessária a dilação probatória, não se fará adequada a oposição de exceção de pré-executividade, mas sim de outro meio processual, tal qual embargos à execução, reservando-se a exceção a matérias de averiguação mais célere, sem necessidade de instrução. No caso em apreço, o executado opôs embargos à execução o qual não prosseguiu em razão da ausência de manifestação da parte executada, ocorrendo a extinção do feito. A alegação de que o valor que consta no contrato de financiamento é menor do que o contrato firmado entre as partes, por si só, não demonstra em um juízo de certeza capaz de afastar o ajuste entre as partes. Sabe-se que a os contratos de financiamento constituem relação jurídica obrigacional diversa. Não há prova nos autos capaz de desconstituir o título executivo, sendo que as conversas de WhatsApp não são suficientes para tanto, demandando dilação probatória para sua validação, inclusive, quanto ao tempo. Assim, as alegações pela parte executada exigem dilação probatória, o que não poderá ser feito nessa estreita via da exceção de pré-executividade. Observa-se que não há nos autos prova pré-constituída, não estando cabalmente provada a quitação do título exequendo e o alegado excesso à execução. Importa registar, que é imprescindível que a questão em discussão dispense instrução probatória, devendo as questões fáticas já estarem constituídas nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. PARTE RECORRENTE QUE ALEGA QUE O MONTANTE EXECUTADO JÁ FOI ADIMPLIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA ARGUIDA QUE DEVE SER COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E DESDE QUE DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITE APURAR DE PLANO A QUITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTADO. DOCUMENTOS NOVOS NÃO APRESENTADOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0041004-30.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 03.03.2023) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ADMITE A DISCUSSÃO DE MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO E QUE SEJA DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO DISCUTIDA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0040573-64.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 26.10.2020) – destacou-se. Desta feita, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada em mov. 228.1, por se tratar de via inadequada, inexistindo prova segura pré-constituída apta a desconstituir o título executivo. No mais, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito Substituto

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018980-88.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018980-88.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.142,63 Exequente(s): Loteadora New LTDA Executado(s): GESIANE DOS SANTOS NASCIMENTO PAULO JOSE DA SILVA Vistos, etc. Atente-se a Escrivania para que os processos com pedido de desbloqueio de valores pendentes de análise venham conclusos com a devida anotação de urgência. Tal medida visa a evitar mora no exame da alegação de impenhorabilidade de valores constritos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Loteadora New LTDA. em face de GESIANE DOS SANTOS NASCIMENTO e OUTRO na qual houve o bloqueio de valores em conta de titularidade da executada (mov. 66 e 87). Em mov. 74.1, a executada aduz que os valores bloqueados constituem verba salarial. Assim, requer o desbloqueio dos valores. Instada, a parte exequente pugnou pelo indeferimento do pedido, afirmando não haver comprovação da natureza dos valores e que a conta indicada no holerite apresentado é diversa da que foi objeto de bloqueio (mov. 85.1). Após a juntada do resultado da diligência (mov. 87), foi determinado à parte executada que apresentasse extratos das contas bancárias de sua titularidade no Banco Itaú e Santander, dos 3 meses anteriores ao bloqueio, a fim de melhor analisar a impenhorabilidade alegada (mov. 89.1). Devidamente intimada (mov. 93), a executada manteve-se inerte (mov. 101). A parte exequente renunciou ao prazo (mov. 94). É a síntese. DECIDO. Em consulta ao bloqueio realizado via Sisbajud (mov. 87), verifica-se que foram bloqueados valores em conta existente em nome da executada, no ITAÚ UNIBANCO S.A., no montante de R$ 3.804,54 (mov. 87.5). É certo que verbas de natureza salarial são abrangidas pela impenhorabilidade insculpida no inciso IV do art. 833 do CPC. Entretanto, não houve comprovação da origem dos valores bloqueados nas contas de titularidade da executada. A mera alegação de que são oriundos do salário indicado no holerite trazido em mov. 74.2 não é suficiente a demonstrar a origem dos valores. Especialmente em se considerando que tal documento indica o recebimento do salário em conta do Banco Santander, além de não haver prova de que os valores correspondem à “sobra”. Destaque-se que a executada não trouxe qualquer alegação ou esclarecimento no sentido de que haveria portabilidade do salário recebido no Santander para conta no banco Itaú. E, principalmente, foi instada a comprovar impenhorabilidade, por meio da juntada de extratos das contas bancárias, dos 3 meses anteriores ao bloqueio. O que possibilitaria a averiguação da natureza alegada e eventual existência de “sobra”, já que o valor bloqueado sequer condiz com o total do salário indicado. No entanto, manteve-se inerte. Portanto, não é possível reconhecer que a verba bloqueada se encontra protegida pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. O ônus de provar a impenhorabilidade dos valores bloqueados é da parte executada, do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE (ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC.) VERBA SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado seja decorrente de salário do devedor. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045286-82.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 30.11.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. BLOQUEIO DE IMPORTÂNCIA EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. RECURSO TEMPESTIVO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA CONSTRITA. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0026685-28.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 10.08.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO DEVEDOR AGRAVANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833 DO CPC/15. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA ERA PROVENIENTE DE VERBA EXCLUSIVAMENTE SALARIAL. ÔNUS QUE COMPETIA AO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034772-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 09.09.2020). Desse modo, tendo em vista que não há qualquer documento apto a evidenciar a origem da verba, ou eventual comprometimento à subsistência da executada, imperativa a manutenção dos bloqueios realizados. 1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio da importância penhorada nos autos. 2. Preclusa esta decisão, autorizo, desde já, a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial. 3. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018980-88.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018980-88.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.142,63 Exequente(s): Loteadora New LTDA (CPF/CNPJ: 19.640.909/0001-32) Avenida João Paulino Oliveira Filho, 625 Sala 23 - Edifício New Tower Plaza II - Zona 01 - MARINGÁ/PR Executado(s): GESIANE DOS SANTOS NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 026.609.851-70) Rua Augusta, 97 - Pq São Jorge - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 PAULO JOSE DA SILVA (RG: 108142065 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.242.669-20) Rua Augusta, 97 - Pq São Jorge - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 1. Deixo de analisar o pedido de mov. 65.1, tendo em vista que a pesquisa de bens requerida já foi realizada no mov. 66.1. 2. Após a data limite de repetição da ferramenta teimosinha, à Secretaria para que junte o resultado da pesquisa e intime a exequente a se manifestar e dar prosseguimento ao feito. 3. Passo a análise dos pedidos de justiça gratuita feito pelos executados Gesiane dos Santos Nascimento e Paulo José da Silva. A justiça gratuita vem sendo examinada pelo Tribunal de Justiça do Paraná a partir da Tabela de Imposto de Renda, com base no entendimento de que tal critério se tornou o mais objetivo e justo para revelar a possibilidade, ou não, de pagamento das custas processuais. Dessa forma, há que se realizar uma análise equitativa para verificar o valor proporcional das custas e despesas processuais que a parte poderá arcar, sem que tal pagamento implique em prejuízo de seu sustento. Se extrai dos documentos fiscais da executada Gesiane dos Santos Nascimento, especialmente de sua carteira de trabalho digital (mov. 68.2) e de sua declaração de impostos de renda (mov. 69.4) que ela possui uma renda mensal média de R$ 5.177,21 (cinco mil, cento e setenta e sete reais e vinte e um centavos). O rendimento líquido da executada corresponde a alíquota de 27,5% da Tabela de Imposto de Renda, pelo que faz jus à concessão da gratuidade de justiça na proporção de 27,5% (vinte e sete e meio por cento)[1]. Considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos juntados em mov. 68.2 e mov. 69.4, DEFIRO, nos termos do §5º, do art. 98 do CPC, os benefícios da justiça gratuita à executada Gesiane dos Santos Nascimento, na proporção de abatimento de 27,5% do total devido. Anote-se junto ao sistema Projudi. Com relação ao executado Paulo José da Silva, considerando que sua última remuneração informada correspondeu à R$ 2.396,69 (dois mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos), conforme documentos de mov. 68.3 e 69.5, DEFIRO, integralmente, nos termos do art. 98 do CPC, os benefícios da justiça gratuita ao executado. Anote-se junto ao sistema Projudi. 4. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 39.1. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] RENDA – RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL ENTRE R$ 1.903,99 E R$ 2.826,65 – VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA PROPORÇÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) – DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a alegada falta de recursos da pessoa física cujos rendimentos mensais estão entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65, em análise à tabela progressiva de alíquotas do imposto de renda, viável a concessão de 75% (setenta e cinco por cento) das benesses da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. (TJPR - 8ª C. Cível - 0003207-25.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 27.06.2019).

07/04/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018980-88.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - Celular: (44) 99182-8830 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018980-88.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.142,63 Exequente(s): Loteadora New LTDA Executado(s): GESIANE DOS SANTOS NASCIMENTO PAULO JOSE DA SILVA 1. A penhora online está regulamentada no art. 854 do novo Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos, DEFIRO os pedidos de mov. 33.1. 2. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, ativando a ferramenta “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e observado estritamente o limite do valor exequendo. Essa nova funcionalidade faz parte das medidas de aperfeiçoamentos ao sistema Sisbajud, promovida pela intitulada “Justiça 4.0”, uma das diretrizes do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, para ampliar o acesso e o emprego de tecnologia pelos tribunais brasileiros e por parte dos juízes e servidores do Judiciário. Assim, a fim de eliminar o processo de repetição mecânica da ordem de bloqueio, dando maior celeridade e eficiência, o sistema automaticamente fará a reiteração até obter o bloqueio integral do valor necessário para o total cumprimento. 2.1. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou 2.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.3. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital. 3. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sendo positiva a diligência e não havendo impugnação, defiro, desde já, a expedição de ofício de transferência/alvará eletrônico em favor da parte exequente, devendo a mesma se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação de seu crédito ou prosseguimento do feito. 5. Em caso negativo, se o Juízo não estiver garantido até o momento e nem houver indicação de bens passíveis de constrição, no prazo acima fixado, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório. O prazo de prescrição intercorrente começará a ser contado depois de 01 ano do início da suspensão, nos termos do art. 921, inciso III e § 2º, do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

06/12/2021, 00:00

11/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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