Execução de Título Extrajudicial 0028825-62.2012.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028825-62.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 18:10

Documento (Informações)

23/06/2025, 16:13

Remessa (em diligência)

17/06/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 995) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 10:51

Confirmada

27/05/2025, 01:14

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 15:50

Documento (Certidão)

26/05/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 15:48

Confirmada

24/04/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 989) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 989) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 989) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: João Laerte Rojas do Amaral, Sandra Mara Brenner Amaral e Paraná Genética Animal Ltda. - ME Apelado: Banco do Brasil S.A. I – Conclusão - Apelação Cível nº 0028825-62.2012.8.16.0017, do Foro Central de Maringá – 2ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Trata-se de execução de título extrajudicial afinal extinta, com resolução do mérito, na forma do art. 924, III, do CPC, em razão da liquidação e pagamento promovidos nos embargos à execução sob nº 0026067- 76.2013.8.16.0017 (mov. 767.1). Contra a sentença, os executados opuseram embargos de declaração levantando a existência de omissão em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 785.1). Os embargos foram rejeitados pelo juiz singular (mov. 796.1). Os apelantes aduzem, em síntese, que: a) nos embargos à execução nº 0026067-76.2013.8.16.0017 apurou-se saldo credor em favor dos apelantes (R$ 39.507,96), homologado pelo juízo e pago pelo banco embargado, o que motivou o pedido de extinção da execução por inexistência de crédito em favor da instituição financeira apelada; b) apesar de declarar extinta a execução ajuizada pelo banco em razão doreconhecimento de crédito em favor dos apelantes nos embargos à execução, não foram arbitrados honorários advocatícios em favor doa apelantes; c) a execução e os embargos são processos autônomos, cabendo condenação em honorários advocatícios em ambos; d) com o julgamento dos embargos à execução a instituição financeira se tornou a parte vencida no feito, visto que o crédito que perseguia na execução foi considerado extinto. Não houve apenas a redução do valor da execução, mas a completa extinção da execução. Deve o banco, assim, responder pelo pagamento dos honorários advocatícios; e) não é justo, tampouco crível, que haja condenação sucumbencial apenas nos embargos. Mesmo porque, em se tratando de execução de título extrajudicial, a sucumbência é aplicada logo na decisão inicial, de modo que, havendo procedência dos embargos, nada mais justo que esse ônus seja invertido na execução. Requereu, afinal, o provimento do recurso, com a reforma da sentença (mov. 832.1). Recurso respondido (mov. 871.1). Em grau recursal, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a possibilidade de reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença de mov. 767.1, porque extinguiu a execução fundamentada no pagamento de valores que não dizem respeito ao débito objeto da execução (adoção de premissa fáticaequivocada) – mov. 9.1 do recurso. O apelado manifestou-se favorável à decretação de nulidade da sentença (mov. 12.1), enquanto os apelantes dela discordaram, alegando a inexistência de premissa fática equivocada nos autos (fundamentando que a sentença de extinção é decorrência lógica da decisão proferida nos embargos à execução) e a impossibilidade de reconhecimento de ofício da presente situação (mov. 13.1). II – Após a interposição do presente recurso de apelação cível e a inclusão em pauta para julgamento, designado para ocorrer de 17-3-2025 até 21-3- 2025, o defensor dos apelantes formulou pedido de desistência do recurso (mov. 25.1 – recurso). III – Assim, com fulcro nos artigos 998 do Código de Processo Civil e 182, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, homologo o pedido de desistência do presente recurso, com a consequente extinção do procedimento recursal. Outrossim, retire-se o processo da pauta de julgamento da sessão virtual de 17-3-2025 até 21-3-2025. Intimem-se. Cumpra-se.Após certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao juízo de origem. Curitiba, 31 de janeiro de 2025. Lauro Laertes de Oliveira Relator

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: João Laerte Rojas do Amaral, Sandra Mara Brenner Amaral e Paraná Genética Animal Ltda. - ME Apelado: Banco do Brasil S.A. I - Avoquei os autos. II - Em atenção ao petitório de mov. 15.1 do recurso, em que os agravantes requereram a imediata baixa do CNIB registrado na matrícula do imóvel nº 39.056 do 2º CRI de Maringá/PR como consequência lógica da sentença de extinção da execução (mov. 767.1 da execução) e de determinações posteriores proferidas pelo magistrado da causa deferindo o levantamento das penhoras existentes nos autos (mov. 810.1 da execução), cumpre salientar que entendo por prematuras as determinações havidas pelo juízo da causa. Ora, a sentença que extinguiu a execução fundamentada no pagamento ainda não transitou em julgado, tendo sido impugnada na via recursal. E, por mais que o recurso de apelação cível não tenha versado sobre o mérito da questão (pagamento), mas apenas sobre honorários advocatícios sucumbenciais, há que se considerar o efeito devolutivo do recurso (CPC, art. 1.013) e a ampla possibilidade de conhecer de ofício questões de ordem pública.Dito isso, consoante já indicado no despacho de mov. 9.1 do recurso, aventou-se a possibilidade de ofício reconhecer a nulidade da sentença de mov. 767.1, porque extinguiu a execução fundamentada no pagamento de valores que não dizem respeito ao débito objeto da execução (adoção de premissa fática equivocada). Se a apreciação do recurso de apelação cível seguir essa ordem de ideias, afinal se determinará o regular prosseguimento da execução – e, assim sendo, por cautela impõe-se que eventuais indisponibilidades e bloqueios ainda não levantados nos autos assim se mantenham até o regular trânsito em julgado do recurso (que, inclusive, já está pautado para julgamento a ser realizado em março de 2025). III - Isto posto, Conclusão - Apelação Cível nº 0028825-62.2012.8.16.0017, do Foro Central de Maringá – 2ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira indefiro o pedido formulado pelos apelantes no mov. 15.1 do recurso. IV - Mantenha-se o julgamento designado para a sessão virtual de 17-3-2025 até 21-3- 2025. Cumpra-se. Intimem-se. Curitiba, 28 de janeiro de 2025. Lauro Laertes de Oliveira Relator

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028825-62.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028825-62.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$81.976,20 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOÃO LAERTE ROJAS DO AMARAL PARANÁ GENÉTICA ANIMAL LTDA ME SANDRA MARA BRENNER AMARAL Na sistemática processual civil vigente, a prolação de sentença encerra a prestação judicial em primeiro grau. Após a prolação do pronunciamento judicial de mov. 921.1, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para julgamento do Recurso de Apelação interposto pelos executados em mov. 832.1. No bojo do referido recurso foi proferido despacho determinando a intimação de ambas as partes para que se manifestassem acerca de eventual reconhecimento, de ofício, da sentença recorrida (mov. 9.1 dos autos recursais). Em seguida, as partes se manifestaram (mov. 12.1 e 13.1 dos autos recursais) e foi aberta conclusão ao relator, que ainda não se pronunciou. Verifica-se que a baixa da indisponibilidade mencionada em mov. 938.1 resultaria do impositivo levantamento de constrições decorrente da extinção da execução. A extinção da execução, por sua vez, é provimento jurisdicional emanado de sentença cuja validade está sob discussão em grau recursal. Assim, não é possível, por ora, a prolação de decisão por este Juízo que determine a adoção das medidas tendentes ao levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel matriculado sob o nº 39.056 do 2º CRI de Maringá, por dois motivos diferentes, mas intrinsecamente ligados: tal decisão implicaria usurpação da competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pois estar-se-ia diante do emprego de medida decorrente de pronunciamento judicial cuja validade está sob discussão em sede de recurso, e pelo encerramento da prestação judicial em primeiro grau com a remessa dos autos ao E. TJPR para análise do Recurso de Apelação. Logo, o pedido de mov. 938.1 deve ser formulado no bojo do Recurso de Apelação. Caso mantida a sentença recorrida, o referido requerimento poderá ser analisado por este Juízo após o retorno dos autos do grau recursal. Ante o exposto, deixo de analisar, por ora, o requerimento de mov. 938.1. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salete, s/nº - Palácio da Justiça - Gabinete nº 1010 - 10º andar Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Telefone: (41)3200-2933 Recurso: 0028825-62.2012.8.16.0017 Ap Relator: Lauro Laertes de Oliveira Classe Processual: Apelação Cível Apelante(s): PARANÁ GENÉTICA ANIMAL LTDA. - ME SANDRA MARA BRENNER AMARAL JOÃO LAERTE ROJAS DO AMARAL Apelado(s): BANCO DO BRASIL S.A. I - Em atenção ao princípio do contraditório e a fim de evitar eventual alegação de nulidade, diante do princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do novo CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestarem-se sobre a possibilidade de reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença de mov. 767.1, porque extinguiu a execução fundamentada no pagamento de valores que não dizem respeito ao débito objeto da execução (adoção de premissa fática equivocada). Constata-se, nesse tocante, que a liquidação de valores e posterior pagamento havido nos autos de embargos à execução nº 0026067-76.2013.8.16.0017 (movs. 209, 253 e 257) albergaram apenas a revisão da conta corrente objeto de pedido formulado na ação revisional nº 0025399-76.2011.8.16.0017, também apensa. Salvo melhor juízo, aqui na execução desconsiderou o magistrado a higidez do título executivo e a ausência do pagamento do valor objeto da execução, que alude apenas aos contratos de crédito fixo nºs 40/01097-x e 40/01163-1. Além disso, a sentença parece ter violado a coisa julgada ao extirpar mais excesso do que o reconhecido nos autos de embargos à execução (mov. 528.1 da ação revisional – sentença una) relativamente aos contratos objeto da execução (sobre os quais apenas foi determinado o expurgo da tarifa de abertura de crédito e da cobrança cumulada de comissão de permanência com demais encargos). Ausente pagamento do valor objeto da execução (com o decote de excessos reconhecidos, então pontuados), o feito executivo deveria prosseguir. II - Após, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, 13 de novembro de 2024. Lauro Laertes de Oliveira Relator

15/11/2024, 00:00

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0028825-62.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028825-62.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$81.976,20 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOÃO LAERTE ROJAS DO AMARAL PARANÁ GENÉTICA ANIMAL LTDA ME SANDRA MARA BRENNER AMARAL Vistos, etc. Após a extinção da execução, os executados solicitaram o levantamento das penhoras que recaíram sobre imóveis e a devolução de valores bloqueados pelo Sistema Bacenjud e levantados pela instituição financeira (mov. 793.1). Despacho de mov. 810.1 determinou a intimação da parte contrária a se manifestar. O agente delegado responsável pelo 2º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá/PR afirmou ser necessário o recolhimento de taxa de FUNREJUS para que fosse efetivado o levantamento de penhora (mov. 822.1). Os executados apresentaram comprovante de recolhimento de tal taxa, mas dizem que devem ser ressarcidos posteriormente, eis que é do banco a responsabilidade de pagar as custas remanescentes (mov. 826.1/826.2). Em seguida, o banco alegou que o pedido dos executados é descabido, pois trata-se de cumprimento de sentença com cálculo feito unilateralmente (mov. 833.1). Arrazoa, também, não haver condenação nesse sentido e suscita litigância de má-fé. Ato contínuo, o banco defendeu que não há valores a ser restituídos aos executados em decorrência do pagamento de custas para levantamento de constrições (mov. 835.1). Por sua vez, os executados ponderam que o regular exercício de direito não configura litigância de má-fé e que a devolução dos valores é consequência lógica de sua extinção (mov. 850.1). Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. 1. A execução foi extinta por ter sido reconhecido saldo favorável aos executados no bojo dos embargos autuados sob o nº 0026067-76.2013.8.16.0017. Em razão do princípio da causalidade, o vencido deve pagar ao vencedor as despesas por ele antecipadas, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o banco deu causa à ação vencida pelos executados e às constrições por eles suportadas. Dessa forma, os valores recolhidos pelos executados a título de custas e emolumentos para viabilizar o levantamento das restrições devem ser restituídos pelo banco. Nesse contexto, é desnecessário que a sentença expressamente condene a parte vencida ao pagamento das custas, pois tal dever decorre da lei. Assim, o banco deve restituir a quantia dispendida pelos executados para levantamento das constrições a que ele deu causa. 2. A expropriação patrimonial em sede de execução pressupõe a existência de débito. Assim, a constatação de saldo favorável aos executados em sede de embargos tornou inexistente o débito antes sob execução e indevidos os atos de expropriação patrimonial levados a efeito. Consequentemente, os valores anteriormente bloqueados pelo Sistema Bacenjud e levantados pelo banco devem ser devolvidos aos executados, corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, o que é ilícito (art. 884 do Código Civil). Assim julgou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EMBARGADA (EXEQUENTE) – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E OPOSIÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PENHORADAS E JÁ LEVANTADAS NA EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE SE DEFINIR, INICIALMENTE, AS VERBAS APRESENTADAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELOS AGRAVADOS E QUE, AGORA, SE PRETENDEM COMPENSAR – QUANTIAS REFERENTES ÀS PENHORAS EFETIVADAS NO FEITO EXECUTIVO, E QUE FORAM LEVANTADAS PRECIPITADAMENTE PELA AGRAVANTE, QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO – NÃO SE TRATA DE CRÉDITOS FAVORÁVEIS À AGRAVANTE, MAS SIM DE QUANTIAS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS E QUE, DIANTE DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, E DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS NO MOMENTO DE SUA PROPOSITURA, DEVEM SER DEVOLVIDOS AOS EXECUTADOS, OS QUAIS DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE, SOB PENA DE SE DAR INÍCIO À EXECUÇÃO NOVAMENTE, POR VIA TRANSVERSA – PENHORAS QUE NÃO DEVERIAM TER SIDO REALIZADAS, POIS AUSENTE PRESSUPOSTO PROCESSUAL IMPRESCINDÍVEL À AÇÃO EXECUTIVA – DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO, POIS SE TRATA DE QUANTIAS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001286-60.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES 2 VICE - J. 14.02.2022) Cumpre destacar que o banco não impugnou a metodologia empregada no cálculo de mov. 793.2. Aliás, a análise do cálculo permite constatar que os valores cuja devolução os executados pleiteiam sequer foram acrescidos de juros, apenas correção monetária. 3. No que se refere à alegada litigância de má-fé, a argumentação do banco também não merece acolhimento. O Código de Processo Civil, ao disciplinar a responsabilidade das partes por dano processual, prevê, em seu artigo 80, os casos em que o litigante age de má-fé: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ainda, impõe-se a configuração de efetivo prejuízo à parte contrária (dano), bem como a constatação de dolo, necessários para afastar a presunção de boa-fé que pauta, em regra, o comportamento das partes no processo. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência dos Tribunais superiores, segundo a qual a condenação em litigância de má-fé exige demonstração de que a parte tenha agido com dolo ou culpa grave: "[O] exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF/88), não se caracteriza como litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito." (REsp 1423942/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017). O E. Tribunal de Justiça deste Estado, sob a mesma perspectiva, elenca dois requisitos para a caracterização da litigância de má-fé: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. CONFIGURAÇÃO. CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURADA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO ÚNICA NOS EMBARGOS E NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DAS AÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 5.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 6.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. [...] 3. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.4. Conforme entendimento da jurisprudência, é possível a fixação de honorários advocatícios, tanto nos embargos à execução como na própria execução, por constituírem ações de natureza autônoma, respeitando-se, entretanto, no cômputo geral, o limite de 20% estabelecido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.6. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002315-69.2014.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022) – destacou-se. A propósito deste instituto, adota-se o princípio de que o dolo e a culpa não se presumem, sendo necessário que se manifestem de modo claro e evidente nos autos. No caso presente, não restou configurada a prática de nenhuma das condutas descritas pelo art. 80 do CPC. Na verdade, os executados apenas exerceram seu direito, ora acolhido, de pleitear a devolução de valores. Não há nos autos evidência de que os executados tenham agido de forma despropositada ou irresponsável, nem de conduta processual contrária à lealdade que se espera dos litigantes. Consequentemente, deve ser afastada a alegação de litigância de má-fé. 4. Ante o exposto: 4.1. Determino a intimação dos executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem cálculo atualizado dos valores bloqueados pelo sistema Bacenjud. Em seguida, intime-se o banco para que promova a devolução de tal quantia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de valores; 4.2. Acolho a alegação de que os valores dispendidos pelos executados para viabilizar o levantamento de constrições patrimoniais devem ser restituídos pelo banco. Deverão os executados, no mesmo prazo que lhes fora assinalado pelo item 4.1, indicar o valor total pago por tais medidas. Em seguida, intime-se o banco, no prazo de 15 (quinze) dias, a depositar em juízo o valor necessário ao seu ressarcimento integral e para pagar eventuais custas processuais remanescentes; 4.3. Afasto a alegação de litigância de má-fé; 4.4. Determino o cumprimento do item 1 da decisão de mov. 840.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

01/12/2023, 00:00

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028825-62.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028825-62.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$81.976,20 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOÃO LAERTE ROJAS DO AMARAL PARANÁ GENÉTICA ANIMAL LTDA ME SANDRA MARA BRENNER AMARAL Vistos, etc. Conheço dos embargos de declaração opostos em mov. 785.1, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, que não se mostra hábil para rediscussão das razões de decidir, as quais devem ser veiculadas por meio de recurso próprio. De outro lado, considera-se omissa a decisão quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. Após a leitura dos embargos opostos, observo, em verdade, não haver omissões incidentes sobre a decisão embargada. Nem mesmo há falar-se em erro material ou mesmo de premissa. O que ocorre no caso é o inconformismo da parte com o conteúdo da decisão exarada, o que não pode ser atacado por meio de embargos de declaração. A sentença embargada julgou extinta a execução com fulcro no artigo 924, inciso III, do CPC, não havendo falar-se em partes vencedora e vencida. O parcial acolhimento dos embargos à execução se deu nos autos em apenso, cuja sentença dispôs expressamente quanto aos ônus de sucumbência. Deste modo, não há falar-se em nova condenação em custas processuais e arbitramento de honorários advocatícios no presente feito. As custas e despesas já foram devidamente recolhidas pela parte credora no decorrer do feito, enquanto que os honorários advocatícios devidos no feito executivo foram fixados nos termos da lei, conforme decisão inicial de mov. 11.1. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração de mov. 785.1, mantendo a sentença de mov. 767.1 integralmente como foi lançada. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028825-62.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028825-62.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$81.976,20 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOÃO LAERTE ROJAS DO AMARAL PARANÁ GENÉTICA ANIMAL LTDA ME SANDRA MARA BRENNER AMARAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, a qual estava suspensa aguardando a liquidação das sentenças proferidas em, ação revisional (nº 0025399- 76.2011.8.16.0017) embargos à execução (nº 0026067-76.2013.8.16.0017), conforme sentença e acórdãos de mov. 654 e decisão de mov. 727.1. Após a liquidação, pagamento e extinção dos cumprimento de sentença relativo aos embargos, a parte executada pugnou pela extinção do feito (mov. 754.1). Instado a se manifestar, o exequente concordou com o pedido (mov 765.1). É o relatório. Decido. Conforme se observa da sentença e acórdão proferidos nos autos de embargos à execução (mov. 654), houve determinação de recálculo do débito exequendo, o que se deu em sede de liquidação naqueles autos (nº 0026067-76.2013.8.16.0017), já tendo havido o pagamento e extinção do feito, conforme sentença de mov. 257.1 daquele feito. Ainda, o exequente manifestou expressa concordância com a manifestação e requerimento de extinção do feito formulado pela parte executada, conforme petição de mov. 765.1. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso III, do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028825-62.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028825-62.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$81.976,20 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOÃO LAERTE ROJAS DO AMARAL PARANÁ GENÉTICA ANIMAL LTDA ME SANDRA MARA BRENNER AMARAL Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de PARANÁ GENÉTICA ANIMAL LTDA ME e OUTROS, todos devidamente qualificados. Em síntese, requerem os executados a nulidade desta execução sob o argumento de iliquidez do título (mov. 713.1). Subsidiariamente, requerem a suspensão da presente execução até liquidação da sentença da ação revisional e embargos à execução. O exequente se manifestou pugnando pela liquidação em conjunto do débito executado, com o processo de ação revisional e embargos à execução (mov. 717.1). No mov. 722.1, o exequente aduz que a eventual procedência de ação revisional e embargos à execução, não retira a liquidez do título que embasa esta execução (mov. 722.1). Os executados argumentam que o exequente confessa que o título precisa ser liquidado, tornando-o ilíquido e inexigível (mov. 725.1). Ainda, requerem a declaração de nulidade da execução por falta de liquidez do título. Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. 1. Inicialmente, rejeito a alegação de nulidade da execução pois a determinação de liquidação por conta da sentença proferida na ação revisional (autos nº 0025399-76.2011.8.16.0017, mov. 528.1), não retira a liquidez do título objeto desta execução. Nos embargos à execução (autos nº 0026067-76.2013.8.16.0017), os executados alegaram a ausência de certeza, exigibilidade e liquidez do título, contudo, na sentença restou consignado que os contratos expressamente individualizados pelos autores, como os apresentados pela instituição financeira, seriam considerados (mov. 528.1, p. 31, dos autos 0025399-76.2011.8.16.0017). Ora, não há falar em iliquidez e inexigibilidade dos títulos uma vez que a sentença expressamente determinou os contratos que seriam considerados. Portanto, indefiro o pedido de nulidade da execução (movs. 713.1 e 725.1). 2. Analisando a ação revisional (autos nº 0025399-76.2011.8.16.0017), após o trânsito em julgado em 26/08/2021, houve o cumprimento de sentença somente dos honorários advocatícios por parte dos autores, sendo extinto pelo pagamento no mov. 649.1. Na referida sentença de extinção, foi determinado o seguimento do cumprimento de sentença movido pelo Banco do Brasil, conforme item 2 do mov. 649.1. Assim, como os cumprimentos de sentença versaram tão somente sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, resta nítido que não houve, até o momento, a liquidação da sentença proferida na ação revisional (mov. 528.1, autos nº 0025399-76.2011.8.16.0017). 3. Desta feita, diante a ausência de liquidação da sentença que julgou a ação revisional, os embargos à execução e a ação cautelar, suspendo esta execução com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, a fim de que seja feita a liquidação dos valores nos autos da ação revisional. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028825-62.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$81.976,20 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOÃO LAERTE ROJAS DO AMARAL PARANÁ GENÉTICA ANIMAL LTDA ME SANDRA MARA BRENNER AMARAL O executado juntou petitório de mov. 634, alegando: a) o Código Civil proíbe a alienação das vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio; b) a convenção do condomínio é expressa a respeito da proibição de alienação das vagas de garagens a pessoas não residentes no condomínio; c) deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos bens diante do óbice previsto no §1° do art. 1331 do Código Civil. Oportunizado o contraditório. Relatei e decido. A vedação de alienação das vagas de garagem a não condôminos, prevista no art. 1.331, § 1º, do CC/2002 e na convenção de condomínio, não impede a penhora. Nesse sentido: Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Penhora de vaga de garagem – Possibilidade – Refutada a tese de que se trata de bem de família – Matrícula própria – Súmula 449 do STJ – Vedação da alienação da vaga a não condôminos que não impede a penhora - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22332634420198260000 SP 2233263-44.2019.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 14/02/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2020) Agravo de instrumento – ação de execução de título extrajudicial – decisão que INDEFERIU O LEVANTAMENTO DAS PENHORAS EXISTENTES. 1. Penhora sobre imóveis constantes no plano de recuperação judicial – Plano homologado que não individualiza o imóvel necessário para o processo de recuperação – Impossibilidade de reconhecer que os imóveis de matrícula nº 47.303 e 47.312 da 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba são aqueles indicados no plano de recuperação judicial – Manutenção da penhora. 2. Penhora sobre vagas de garagem – Imóveis acessórios, passíveis de penhora – Convenção de condomínio que não impede a penhora das vagas de garagem, mas delimita a participação em hasta pública para os condomínios – Levantamento da penhora indeferido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - ES: 00361826620208160000 PR 0036182-66.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 08/02/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2021) Ante o exposto, mantenho as constrições sobre os bens de matrículas nºs 3.472 e 3.471, ambos do 4º SRI de Maringá (garagens), conforme decisão de mov. 622. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente. Intimem-se. Maringá, 23 de setembro de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028825-62.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$81.976,20 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOÃO LAERTE ROJAS DO AMARAL PARANÁ GENÉTICA ANIMAL LTDA ME SANDRA MARA BRENNER AMARAL O executado João Laerte insurge-se contra o deferimento da penhora dos seus direitos sobre os imóveis de matrículas 3.472, 3.471, 3.470, do 4º SRI de Maringá, alegando que: a) reside no apartamento objeto da penhora; b) os imóveis enquadram-se como bem de família; c) trata-se do único bem imóvel de propriedade do executado; d) extensão da característica de bem de família também às garagens que acompanham o apartamento. Oportunizado o contraditório. Relatei e decido. Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90 “o imóvel próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Sobre o tema, dispõe o art. 5º da lei supracitada: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Na hipótese dos autos, observa-se que o executado comprovou residir no imóvel matriculado sob o nº 3.470, do 4º SRI de Maringá lhe serve de moradia (movs. 532.2/532.6), caracterizando-se como bem de família. Importa ressaltar que é facultado à parte que possui a posse direta do imóvel questionar a penhora que recai sobre os direitos, pois tal medida está garantindo, entre outros, a posse, que é um dos elementos da propriedade e visa resguardar o direito à moradia. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE ESTÁ ABRIGADA PELA IMPENHORABILIDADE DISCIPLINADA PELA LEI 8.009/90. AGRAVANTE QUE POSSUI A POSSE DIRETA SOBRE O BEM QUE É UM DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE E VISA RESGUARDAR O DIREITO À MORADIA. RECONHECIMENTO QUE RECLAMA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO BEM COMO MORADIA E SEQUER FORAM OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL. IMPENHORABILIDADE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012559-41.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 30.05.2018) Apesar de o credor ter arguido a insuficiência dos documentos juntados e as declarações de imposto de renda (movs. 584.2 e 584.5) confirmarem a existência de outro imóvel registrado em nome do executado (o qual, inclusive, foi penhorado no mov. 510), verifica-se que se trata de lote sem edificações (mov. 584.12). Ademais, na linha dos precedentes do colendo STJ, para a proteção concedida aos bens de família, mostra-se irrelevante a comprovação de que o imóvel em que reside o devedor seja o único registrado em seu nome, uma vez que esse requisito inexiste no conjunto de normas que disciplina a matéria. Nesse sentido, tem-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM (FAMÍLIA). 1. DOCUMENTOS TRAZIDOS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEMONSTRAM QUE O BEM PENHORADO É A RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE. CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. 2. DESNECESSIDADE DO IMÓVEL SER ÚNICO PARA SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA, VEZ QUE BASTA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É O LOCAL ONDE O EXECUTADO RESIDE. 3. RELATIVIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI N. 8.009/90, VEZ QUE EMBORA O BEM PENHORADO POSSA SER DE MAIOR VALOR ENTRE OS BENS DO AGRAVANTE, DEVE-SE CONSIDERAR QUE O EXECUTADO RESIDE NO ENDEREÇO E DESENVOLVE AS SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE ADVOGADO NA MESMA CIDADE, QUANDO OS OUTROS BENS IMÓVEIS (CASA E TERRENO) SÃO EM OUTRA CIDADE (LITORAL). DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO BEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0037388-86.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Sandra Bauermann - J. 27.02.2019). Por outro lado, a impenhorabilidade do imóvel não se estende às vagas de garagem, que estão registradas em matrículas distintas da do apartamento (mov. 584.10), sendo aplicável, no caso, o disposto na Súmula 449, do STJ: Súmula 449 - A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Ainda, cita-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90). ÔNUS DO DEVEDOR (ART. 373, INCISO II, DO CPC/15). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS EM RELAÇÃO AO APARTAMENTO. 2. PROTEÇÃO LEGAL QUE NÃO SE ESTENDE À VAGA DE GARAGEM CONSTITUÍDA POR MATRÍCULA PRÓPRIA. BEM PASSÍVEL DE PENHORA. EXEGESE DA SÚMULA 449 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Para a configuração do bem de família, necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar, e que os membros da família nele residam, sendo prescindível que o devedor seja proprietário de somente um imóvel. No caso concreto, referidos pressupostos legais restaram preenchidos.2. De acordo com a Súmula 449 do STJ: “A vaga de garagem que possui matrícula própria de registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”. (TJ-PR - AI: 00148541720198160000 PR 0014854-17.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 22/05/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019) Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos direitos que o executado possui sobre o imóvel matriculado sob o nº 3.470, do 4º SRI de Maringá. Por consequência, determino o levantamento da respectiva penhora. Em relação aos direitos sobre os bens de matrículas nºs 3.472 e 3.471, ambos do 4º SRI de Maringá (garagens), mantenho as constrições. Diante do deliberado e do ofício de mov. 573, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 14 de julho de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

20/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 995) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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