Execução de Título Extrajudicial 0001028-83.2021.8.16.0086 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001028-83.2021.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2024, 12:30

Documento (Informações)

16/09/2024, 15:44

Remessa (em diligência)

16/09/2024, 14:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/09/2024, 13:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/09/2024, 10:28

Confirmada

10/09/2024, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0001028-83.2021.8.16.0086 Exequente(s): CREMACOL - Comercio de materiais de construçao Ltda representado(a) por SOLANGE APARECIDA DA SILVA DE MATOS Executado(s): AILTON LOURENÇO BRITO Vistos etc... 1. Tendo em vista o contido na seq.201, é indubitável que o acordo homologado foi devidamente cumprido. Destarte, como consequência da r. sentença proferida na seq.192, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO. Arquive-se. 2. Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/ofício/carta. 3. Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. Assinado Digitalmente CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

10/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2024, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 16:37

Arquivamento

28/08/2024, 05:37

Expedição de documento (Ofício)

12/08/2024, 15:29

Conclusão (para decisão)

12/08/2024, 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2024, 13:10

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 10:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2024, 15:32

Documentos

Conclusão

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0001028-83.2021.8.16.0086 Exequente(s): CREMACOL - Comercio de materiais de construçao Ltda representado(a) por SOLANGE APARECIDA DA SILVA DE MATOS Executado(s): AILTON LOURENÇO BRITO Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUSPENSÃO DO PROCESSO 1) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que é Exequente CREMACOL – COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e Executado AILTON LOURENÇO BRITO. Considerando o contido na seq.189, é certo que, oportunamente, a extinção deste processo será medida imperiosa. Neste átimo, está havendo atingimento das finalidades social e processual. Ex positis, com esteio no art. 487, inc.III, letra “b”, c.c. o art.922, todos do CPC/2015, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada e relatada na seq.189. Como consequência, DETERMINO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA COMPOSIÇÃO (16/09/2024). Sem custas e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95. Caso não tenha havido o adimplemento das custas processuais, na forma do Ofício Circular nº 14/2019-GP da Presidência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proceda a intimação da Parte Devedora para o pagamento nos termos da Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ (Protesto) e, em não havendo adimplemento, dê andamento ao preenchimento da Certidão de Crédito Judicial. Em sendo o caso, cumpra a Secretaria as determinações que seguem: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Cumpra-se o contido no Ofício Circular nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, ou seja, proceda a Secretaria o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, com os devidos apontamentos e recolhimentos dos valores. APÓS o devido recolhimento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV do saldo à Parte Credora, mormente quanto à expedição de ofício à CEF, visando o recolhimento previdenciário via GPS e conforme tem sido feito pela Secretaria, em sendo o caso. DEFIRO a dispensa do prazo recursal, caso postulado. Proceda as anotações e comunicações necessárias. Caso necessário, cientifique a Parte Autora/Credora e/ou Ré/Devedora do petitório ora homologado. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Cumpra-se o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Caso postulado, proceda a Secretaria o seguinte: a) oficie-se ou utilize eventual ferramenta eletrônica colocada à disposição do Poder Judiciário e para os devidos fins de levantamento de ato constritivo e/ou para outro fim decorrente da composição amigável e; b) expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV. Caso pleiteado, defiro a dispensa do prazo recursal. 2) Em sendo o caso, sirva este Pronunciamento Judicial de mandado/carta/ofício. 3) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. P.R.I. Guaíra/PR, nesta data. _____________Assinado Digitalmente____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

26/04/2024, 00:00

13/09/2023, 00:00

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001028-83.2021.8.16.0086. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0001028-83.2021.8.16.0086 Exequente(s): CREMACOL - Comercio de materiais de construçao Ltda representado(a) por SOLANGE APARECIDA DA SILVA DE MATOS Executado(s): AILTON LOURENÇO BRITO Vistos etc... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE (SEQ.83) 1) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que é Exequente CREMACOL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP e Executado AILTON LOURENÇO BRITO. Compulsando os autos, mormente o documento das seqs.83.3/83.4, observo que o bloqueio via SISBAJUD ocorreu em conta poupança movimentada de forma típica, e, portanto, acobertada pela impenhorabilidade legal. 2) Destarte, em face da quantia bloqueada ser menor que 40 salários-mínimos, com amparo no inc. X, do art.833, do Código de Processo Civil e considerando a comprovação de que o valor bloqueado do Executado AILTON LOURENÇO BRITO refere-se à quantia depositada em caderneta de poupança típica, DEFIRO o pleito da seq.83.1, em virtude de sua impenhorabilidade, a qual resta reconhecida. Segue anexo o comprovante de desbloqueio do referido numerário. Com relação à quantia desbloqueada, deve a Parte proceder da maneira como melhor lhe aprouver, vez que se trata de protocolo de constrição pela modalidade Teimosinha, em que há repetição automática e diária de bloqueios por até 30 dias, contexto em que o valor ora liberado pode ser novamente constrito a qualquer momento e da maneira involuntária. Para confortar este Pronunciamento Judicial, mutatis mutandis, segue o recente aresto do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. RECORRENTE QUE RECONHECE UTILIZAR A CONTA POUPANÇA DE FORMA ATÍPICA POR NÃO POSSUIR TARIFAS. DESVIRTUAÇÃO DA CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. “Conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Afastada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Precedentes”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0058137-22.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.11.2021)” (TJPR - 17ª C.Cível - 0075503-74.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.03.2022) 3) Ademais, aguarde-se pelo decurso do prazo para constrição via SISBAJUD através da modalidade Teimosinha. Oportunamente, à Parte Exequente para que diga o que pretende como impulsionamento do feito. 4) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, nesta data. __________________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná GUAÍRA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220005710849 Data/hora de protocolamento: 02/06/2022 11:21 Número do Juiz solicitante do bloqueio: CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 03443671000115 Nome do autor/exequente da ação: CREMACOL Comercio de materiais de construçao Ltda representado a por Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 18/06/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 66181488987: AILTON LOURENCO BRITO R$ 201,78 Respostas CCLA ALIANÇA DAS REGIOES COSTA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 JUN 2022 CHRISTIAN R$ 3.372,41 (02) Réu/executado - 03 JUN 2022 19:03 11:21 LEANDRO PIRES sem saldo positivo. DE CAMARGO OLIVEIRA BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 JUN 2022 CHRISTIAN R$ 3.372,41 (02) Réu/executado - 03 JUN 2022 17:58 11:21 LEANDRO PIRES sem saldo positivo. DE CAMARGO OLIVEIRA 07/06/2022 12:13 1 / 4 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 JUN 2022 CHRISTIAN R$ 3.372,41 (02) Réu/executado - 03 JUN 2022 06:32 11:21 LEANDRO PIRES sem saldo positivo. DE CAMARGO OLIVEIRA BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 JUN 2022 CHRISTIAN R$ 3.372,41 (02) Réu/executado - 02 JUN 2022 21:05 11:21 LEANDRO PIRES sem saldo positivo. DE CAMARGO OLIVEIRA CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 JUN 2022 CHRISTIAN R$ 3.372,41 (03) Cumprida R$ 201,78 04 JUN 2022 02:39 11:21 LEANDRO PIRES parcialmente por DE CAMARGO insuficiência de OLIVEIRA saldo. Desbloqueio de Valores 07 JUN 2022 CHRISTIAN R$ 201,78 Não enviada - - 12:13 LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 JUN 2022 CHRISTIAN R$ 3.372,41 (00) Resposta - 02 JUN 2022 21:43 11:21 LEANDRO PIRES negativa: o DE CAMARGO réu/executado não é OLIVEIRA cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 07/06/2022 12:13 2 / 4 Respostas NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 JUN 2022 CHRISTIAN R$ 3.372,41 (02) Réu/executado - 03 JUN 2022 09:23 11:21 LEANDRO PIRES sem saldo positivo. DE CAMARGO OLIVEIRA NEON PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 JUN 2022 CHRISTIAN R$ 3.372,41 (02) Réu/executado - 03 JUN 2022 14:45 11:21 LEANDRO PIRES sem saldo positivo. DE CAMARGO OLIVEIRA CCLA REGIÃO OESTE Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 JUN 2022 CHRISTIAN R$ 3.372,41 (02) Réu/executado - 03 JUN 2022 17:53 11:21 LEANDRO PIRES sem saldo positivo. DE CAMARGO OLIVEIRA ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 JUN 2022 CHRISTIAN R$ 3.372,41 (02) Réu/executado - 03 JUN 2022 20:32 11:21 LEANDRO PIRES sem saldo positivo. DE CAMARGO OLIVEIRA MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 JUN 2022 CHRISTIAN R$ 3.372,41 (02) Réu/executado - 03 JUN 2022 16:03 11:21 LEANDRO PIRES sem saldo positivo. DE CAMARGO OLIVEIRA 07/06/2022 12:13 3 / 4 Respostas NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 JUN 2022 CHRISTIAN R$ 3.372,41 (00) Resposta - 02 JUN 2022 21:43 11:21 LEANDRO PIRES negativa: o DE CAMARGO réu/executado não é OLIVEIRA cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 07/06/2022 12:13 4 / 4

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)98819-7454 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0001028-83.2021.8.16.0086 Exequente(s): CREMACOL - Comercio de materiais de construçao Ltda representado(a) por SOLANGE APARECIDA DA SILVA DE MATOS Executado(s): AILTON LOURENÇO BRITO Vistos etc... I – ATOS DE PROCESSAMENTO 1) Havendo demonstrativo do débito atualizado, até a data da propositura da ação (art.798, inc.I, alínea “b” do CPC/2015), DEFIRO o processamento. 2) Cite(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, no prazo de 03 dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, contados da citação (art.829 do CPC/2015), sob pena de lhe serem penhorados bens de forma coercitiva (art.831 do CPC/2015). Depreque-se, caso necessário. Prazo da carta precatória: 30 dias. 3) No mesmo prazo, em tendo havido indicação de bem(ns) pelo(a) Exequente, manifeste(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) quanto à sua anuência, ou indique(m) bem(ns) compatíveis com o crédito exequendo (art.829, §2º do CPC/2015). Tendo havido indicação de bem(ns) pelo(a)(s) Executado(a)(s), oportunizo manifestação do(a) Exequente, pelo prazo de 05 dias. Caso haja aceitação do(a) Exequente ou do(a)(s) Executado(a)(s), reduza-se a termo a penhora, prosseguindo-se na execução. 4) Não havendo adimplemento, munido da segunda via do mandado, deve o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça penhorar bem(ns) compatível(s) com o valor do crédito exequendo, bem como proceder a avaliação, desde que não seja necessário conhecimento especializado e, no mesmo ato, intimar o(a)(s) executado(a)(s). Neste caso, na forma do art.840, incisos e §1º, todos do CPC/2015, deve(m) o(s) bem(ns) penhorado(s) ser depositado(s) na mão(s) do(a)(s) Exequente(s), salvo se houver pedido contrário ao que disciplina o CPC. Caso reste frustrada a penhora, deve o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência da parte Executada, na forma do art.836, §1º, do CPC/2015. 5) EFETIVADA A PENHORA, PROCEDA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, conforme o art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, oportunidade em que o(a)(s) devedor(a)(s) poderá(ão) embargar, por escrito ou oralmente. Registre-se que as matérias que poderão ser tratadas nos embargos constam do art. 52, inc.IX, letras “a” a “d”, da Lei nº 9.099/95. 6) No prazo de embargos, poderá(ão) o(a)(s) Executado(a)(s), desde que reconheça(m) o crédito exequendo, depositar 30% deste, já com o acréscimo das custas e despesas processuais, as quais devem estar incluídas no mandado, e postular o pagamento restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas da correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% (art.916 do CPC/2015) Em ocorrendo este pleito, intime(m)-se o Exequente(s) para que apresente a manifestação que entender pertinente quanto ao preenchimento dos pressupostos do caput do art.916 do CPC/2015, voltando-me os autos conclusos para cognição. II – ATOS LIGADOS À BUSCA DE BENS 1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas e até o valor do crédito exequendo, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1) No caso de SISBAJUD - proceder como determina a Portaria nº 01/2009 deste Juízo e, após a juntada do valor das custas e despesas processuais, encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de bloqueio; 1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.4) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.5) No caso de pedido de expedição de ofício(s) às empresas de telefonia, Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito da existência de bens, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. 2) Caso postulado, desde já fica deferida a medida de intimação da parte Executada para que, no prazo de até 05 dias, indique bens livres e desembaraçados para penhora, com as advertências do cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. III – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE EXECUTADA 1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações; 1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados; 1.4) No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.5) No caso das empresas de telefonia, oficie-se com prazo de resposta de 05 dias ou utilize-se de eventual ferramenta eletrônica posta à disposição do Poder Judiciário, como o PORTAJUD, com relação à empresa Vivo. 1.6) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.7) No caso de pedido de expedição de ofício(s) à Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito do endereço da Parte Ré/Executada, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. IV – OUTROS PEDIDOS 1.1) No caso de pedido de inclusão do nome da Parte Executada no SERASAJUD ou outros OPC’s – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.2) No caso de pedido de utilização do CNIB, na forma do inc.IV, do art.139 do CPC/2015, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica e; 1.3) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). V – ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA 1) À Secretaria para que insira no PROJUDI - campo “lembrete” - a quantidade de vezes em que houve a utilização da(s) ferramenta(s) eletrônica(s) do SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD/SIEL e/ou qualquer outro sistema disponibilizado ao Poder Judiciário, a data de tal realização e a sequência localizada. 2) Evitando-se a utilização eterna de tais ferramentas eletrônicas, limito à busca em três tentativas. 3) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 4) Caso a parte Autora permaneça inerte após a 2ª intimação e por qualquer razão processual destinada ao impulsionamento do feito, e, por entender este Juízo que o processo é uma marcha para frente e que a inércia quanto ao andamento deste feito não é da responsabilidade do Poder Judiciário, voltem os autos conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito 5) Caso postulado pela parte Exequente, dê-se efetivo cumprimento ao inserto no art.828 do CPC/2015. VI - Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. _____________Assinado Digitalmente___________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

29/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Expedição de documento (Ofício)

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(218)