Execução Fiscal 0009304-04.2014.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0009304-04.2014.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/01/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009304-04.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.182,32 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Fieltec Comércio de Veículos Ltda representado(a) por MARCIO ROBERTO MARQUES Vistos, etc. 1. Cabe ao juízo, de ofício a aplicação do art. 40 da LEF e da súmula 314 do STJ, como medidas de garantia da celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Assim, determino a suspensão dos presentes autos, pelo prazo de 01(um) ano (LEF art. 40, §1º). 2. Ultrapassado o prazo acima, nada sendo requerido, arquivem-se por 05 (cinco) anos. 3. Findo o prazo acima, sem qualquer diligência exitosa da Fazenda Pública em localizar o devedor ou seus bens, independente de nova conclusão, intime-se novamente a exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias, inclusive sobre a prescrição intercorrente 4. Após voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 5. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

12/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 11:12

Confirmada

09/12/2025, 11:11

Por decisão judicial

05/12/2025, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 14:37

Execução frustrada

04/12/2025, 20:50

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 09:17

Confirmada

03/11/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 18:17

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 18:17

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 13:27

Confirmada

16/09/2025, 13:10

Documentos

Conclusão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009304-04.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009304-04.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$7.182,32 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Fieltec Comércio de Veículos Ltda Vistos etc., I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Certificada a arrematação do imóvel de matrícula 7788 nos autos 5326-82.2015 (mov. 169), a Exequente informou que: (i) houve o desfazimento da arrematação ocorrida nos autos 5326- 82.2015.8.16.0069, referente à matrícula de nº 7.788, penhorada também nos presentes autos e (ii) que “considerando a informação trazida em petição de mov. 160, do Sr. Leiloeiro, pelo qual ele esclareceu que os atos expropriatórios serão realizados nos autos 4118-78.2006.8.16.0069, requer a suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses, a fim de que se aguarde a alienação do imóvel”. Determinada a suspensão do feito (mov. 174), o administrador judicial da Executada requereu sua habilitação nos autos (mov. 180). Na sequência a Secretaria juntou ofício da 1ª Vara Cível de Cianorte onde aquele juízo solicita a baixa na restrição realizada via RENAJUD na motocicleta Honda/Cg 125 Titan, placa: AIY-6939 arrematada nos autos nº 0005329-37.2015.8.16.0069 (mov. 182). Oportunizado o contraditório (mov. 184), a Exequente permaneceu inerte (mov. 190). Por fim, o administrador judicial da Executada manifestou “concordância com a realização do ato, com as providências necessárias para baixa da constrição indicada no Ofício de mov. 182.3” e requereu a “suspensão da execução em face da massa falida, bem como pela habilitação do crédito fiscal no juízo falimentar objetivando preservar o concurso de credores” (mov. 188). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Quanto ao requerido no seq. 180, o parágrafo único do artigo 76 da Lei 11.101/2005 determina que “todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo”. Em complementação, o artigo 75 do Código de Processo Civil prevê que “serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) V - a massa falida, pelo administrador judicial”. II.1 – Assim, diante da informação prestada pela administradora judicial, defiro o pedido. Promova a Secretaria as retificações necessárias, passando a constar no polo passivo MASSA FALIDA FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, representada pela Administradora Judicial, M. MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. III – Em relação à solicitação de mov. 182, diante da arrematação noticiada, determino que a Secretaria promova as diligências necessárias visando a imediata baixa da(s) restrição(ões) inserida(s) através do sistema RENAJUD envolvendo a MOTOCICLETA, MARCA/MODELO: HONDA/CG 125 TITAN, PLACA: AIY-6939, ANO/MODELO: 1999/1999, COR: VERDE, COMBUSTÍVEL: GASOLINA, RENAVAM: 726214361, CHASSI: 9C2JC2500XR148400. IV – Quanto ao requerido pelo administrador na parte final da petição retro (mov. 188[1]), em atenção ao direito de influência e contraditório, que se estende em toda a relação processual, confiança e não surpresa (arts. 6º, 9º e 10, CPC), intime-se a Exequente para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. V – Oportunamente tornem conclusos. VI – Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] “[...] diante das normas específicas instituídas pela Lei 11.101/2005, doutrina e jurisprudência supra, esta Administradora Judicial entende que deve ser suspensa a execução movida contra a MASSA FALIDA FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, visto que a suspensão tem o objetivo de subordinar o crédito, liquidado na presente demanda, ao juízo falimentar, de modo onde este respeitará o concurso de credores. Portanto, pugna-se pela suspensão da execução em face da massa falida, bem como pela habilitação do crédito fiscal no juízo falimentar, objetivando preservar o concurso de credores”. Cianorte, 26 de novembro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

29/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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