Execução Fiscal 0000715-12.2004.8.16.0089 - TJPR

Execução Fiscal 0000715-12.2004.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000715-12.2004.8.16.0089 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná em face de Comercial de Móveis Hunter LTDA, fundada na CDA n.°02748009-8 (mov. 1.1, p.3). Houve determinação de apensamento às execuções n. °031/04 – 0000794-88.2004.8.16.0089 (mov. 1.1, p.30) e n.01/2005 - n. 0001305-52.2005.8.16.0089 (mov. 1.1, p. 52). No entanto, apesar da determinação de apensamento, cada feito executivo continuou seu prosseguimento de maneira individual para tentativas de satisfação do crédito, oportunidade em que a exequente apresentou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (mov. 53). O pedido foi recebido para prosseguimento nesses autos (mov. 55) e houve expedição de certidão para fins de averbação nas matrículas dos imóveis indicados pela exequente (mov. 67). A executada apresentou exceção de pré-executividade (mov. 73.1). Sobreveio impugnação da exequente à exceção (mov. 79). A empresa Regazzo Administração e Participações LTDA apresentou impugnação ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica (mov. 80), assim como a sócia Ângela Maria Rodrigues (mov. 91). A executada informou a adesão ao parcelamento do débito fiscal objeto da execução na via administrativa (mov. 94). Os autos foram suspensos em razão do parcelamento (mov. 112/132). A executada requereu a extinção do feito em razão da satisfação do valor executado em razão do levantamento dos valores vinculados nos autos n. 0001305-52.2005.8.16.0089, referente ao leilão do imóvel de matricula n. 9.269 do CRI de Ibaiti (mov. 137). Intimada, a exequente sustenta que o pedido de extinção da execução não pode ser deferido, pois, além do débito quitado, a exequente ainda possui dívidas com a fazenda estadual que totalizam o valor de R$13.716.762,14 e nestes autos executivos já existe pedido de desconsideração da personalidade jurídica instruído e com anotação averbada nos imóveis da executada. Relata que a extinção desses autos significaria desperdício de tempo e ofensa ao princípio da eficiência processual, pois, a Procuradoria do Estado seria obrigada a veicular novos pedidos de desconsideração em caso de inadimplência. Por fim, requereu que esta execução seja mantida ativa e apensada as execuções n. 0001339-27.2005.8.16.0089, 0001266-21.2006.8.16.0089 e 0001286-12.2006.8.16.0089, a fim de viabilizar a tramitação unificada e o julgamento do incidente. A executada informou que realizou o parcelamento dos demais débitos existentes por meio do REFIS e reiterou o pedido de extinção da execução. Decido. 2. Inicialmente, registra-se que o imóvel objeto de penhora nesses autos também foi penhorado na execução n. 1305-52.2005.8.16.0089, no qual foi à leilão e arrematado. O valor da arrematação foi levantado pela Fazenda Estadual (mov. 117 dos autos 1305.52-2005), e utilizado também para dar quitação nos débitos das execuções em apenso, inclusive desses autos (715-12.2004), referente a CDA n. 027480098. Assim, considerando que houve o pagamento total do débito objeto de execução desses autos, não há outra alternativa senão a extinção. Ressalta-se que, consequentemente, ocorreu a perda superveniente do interesse processual no incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO PELO PARCELAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTERIORMENTE INSTAURADO. PERDA DE OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. I. No caso concreto, a União Federal (Fazenda Nacional) move execução fiscal em face da ora agravada. No curso do procedimento executivo, a exequente postulou, via IDPJ, o reconhecimento da existência de grupo econômico de fato entre a empresa devedora e os terceiros TEG ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS EIRELI, ZAMI SERVICE LTDA - EPP, OCLIDES ZEPPONI, GUSTAVO PIMENTEL ZEPPONI, SUELY PIMENTEL ZEPPONI, THIAGO PIMENTEL ZEPPONI, EDUARDO PIMENTEL ZEPPONI, a fim de atribuir a esses terceiros responsabilidade tributária pelo pagamento da dívida objeto da execução fiscal. Foi determinada a instauração do IDPJ, assim como a imediata comunicação dessa instauração ao cartório distribuidor do Juízo para as anotações devidas. Todos esses terceiros foram citados e todos apresentaram contestações. A devedora originária ZAMI AUTOMACAO, MANUTENCAO, INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS EIRELI peticionou nos autos informando sua adesão ao parcelamento e postulou a extinção do IDPJ. Intimada a se manifestar nos autos, a União confirmou a adesão da devedora originária à transação excepcional prevista na Lei nº 13.988/2020 e da Portaria PGFN nº 9.917/2020. Não obstante a suspensão da exigibilidade dos créditos em decorrência desse parcelamento, ressalvou que persistia seu interesse no prosseguimento do IDPJ. A r. decisão agravada, por sua vez, determinou a exclusão dos terceiros do polo passivo da execução fiscal, ressalvando, que no caso de rescisão do parcelamento, a Fazenda Nacional poderá requerer a retomada do julgamento do IDPJ- Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com nova inclusão dos terceiros requeridos no polo passivo. II. O artigo 151, inciso VI, do CTN prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na hipótese do parcelamento. Dispõe, ainda, o CTN: "Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais." III. Neste contexto, face a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento, carece a União Federal do interesse de agir em relação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, considerando que o pagamento do crédito pelo devedor originário aproveita aos demais responsáveis solidários, nos termos do artigo 125 do CTN, ficando ressalvado o direito da exequente retomar a discussão quanto à inclusão de terceiros solidário no polo passivo da execução na hipótese de rescisão do parcelamento. Com efeito, registre-se que na hipótese de redirecionamento do feito executivo em face de terceiros solidários efetuado nos próprios autos da execução fiscal, a suspensão do crédito exequendo pelo parcelamento impede o prosseguimento da execução fiscal inclusive em face dos terceiros responsáveis, permanecendo a execução fiscal suspensa até a quitação do crédito ou rescisão do parcelamento. Desta feita, analogamente, não cabe o prosseguimento do julgamento do IDPJ, revelando-se inútil o referido procedimento enquanto vigente o parcelamento obtido pela devedora principal. IV. Agravo de instrumento desprovido. (TRF3 - 1ª Turma - AI 5003911-75.2021.4.03.0000 SP - DJEN DATA: 11/11/2021- Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS). Além disso, observa-se que do pedido de instauração do incidente, a exequente indicou como objeto as execuções das CDAs de n. 2748009-8, 2740856-7, 2742948-3, 2745338-4, 2753128-8, 2766007-0 e 2768897-7, todas indicadas como quitadas pela exequente na manifestação de mov. 117 dos autos 1305-52.2005.8.16.0089. Dessa forma, apesar das alegações formuladas pela exequente, restou caracterizada a perda superveniente do interesse processual, não havendo possibilidade de prosseguimento desse feito como meio de resguardar imóveis indicados para eventual ocorrência de inadimplência dos demais débitos que foram parcelados e que sequer eram objetos desta execução. 2.1 Ante o exposto, julgo extinto a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015[1] e julgo extinto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir. 3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. 4. Eventuais custas remanescentes a cargo do executado. 5. Expeça-se ofício aos CRI’s em que houve averbação da informação de existência do incidente (mov. 103), comunicando a extinção e a determinação de cancelamento da averbação. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;

28/06/2022, 00:00

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