Execução Fiscal 0000700-06.2019.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000700-06.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

24/04/2026, 17:16

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2026, 16:39

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:41

deferimento

05/03/2026, 16:49

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 13:01

Documento (Ofício)

19/02/2026, 12:27

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:10

Documento (Ofício)

07/01/2026, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000700-06.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.806,72 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Bela Visão Loteadora e Incorporadora S/C Ltda Vistos e examinados estes autos: Compulsando os autos, verifica-se que, na decisão de mov. 734.1, foi determinado o levantamento da indisponibilidade do imóvel constante na Matrícula nº 20.802 do 2º Registro de Imóveis de Cianorte/PR. Ademais, a mesma decisão determinou que eventuais custas deverão ser pagas pela parte interessada na respectiva baixa da indisponibilidade. Assim, considerando o teor do ofício de mov. 759.1, determino a intimação dos terceiros interessados para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovam o recolhimento dos emolumentos junto ao cartório competente, a fim de que se proceda ao levantamento da indisponibilidade registrada. Por fim, intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender por direito. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2025, 08:39

Confirmada

12/12/2025, 08:39

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 13:21

Mero expediente

09/12/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 10:09

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000700-06.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.806,72 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Bela Visão Loteadora e Incorporadora S/C Ltda Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Maringá em face de Bela Visão Loteadora e Incorporadora S/C Ltda, ambas já qualificadas nos autos. A parte terceira interessada, Eduardo Teixeira D’Avida, por meio da petição de mov. 693.1, requereu o cancelamento da indisponibilidade de bens averbada junto à Matrícula nº 17.171 do 1º CRI de Cianorte, sob o nº AV-25-M-17.171, ao argumento de que arrematou o imóvel em leilão realizado nos autos nº 0000586-72.2001.8.16.0069, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cianorte. Posteriormente, foi juntado ofício da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cianorte/PR, informando que seria realizado leilão sobre o mesmo imóvel, objeto do pedido de levantamento da indisponibilidade (cf. mov.714.1). Instada a se manifestar, a parte exequente não se opôs ao levantamento da indisponibilidade (mov. 718.1), posteriormente, em nova manifestação, requereu reserva de valor do bem penhorado, conforme cálculo atualizado (mov. 719.1). Decido. II. Verifica-se que, nestes autos, não houve penhora formal do bem, tendo sido apenas determinada a averbação de indisponibilidade, medida de natureza acautelatória. Assim, considerando que o imóvel já foi arrematado em processo judicial diverso, e que não há oposição da exequente ao levantamento da restrição, não subsiste motivo para a manutenção da indisponibilidade, devendo ser levantada a restrição para viabilizar a regular transferência da propriedade ao arrematante. Ressalte-se que, caso a exequente tenha interesse em concorrer ao produto da alienação, deverá manifestar-se nos autos em que ocorreu o leilão, requerendo, se for o caso, a instauração de concurso de credores, nos termos do artigo 908, §2º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro o pedido e determino o levantamento da indisponibilidade averbada sob o nº AV-25-M-17.171 da Matrícula nº 17.171 do 1º CRI de Cianorte. Oficie-se ao 1º Registro de imóveis de Cianorte/PR, a fim de que seja levantada a indisponibilidade supracitada. Desde já, esclareço que eventuais custas deverão ser pagas pela parte interessada na respectiva baixa da indisponibilidade. III. No mais, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze dias) dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender por direito. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. Intimações e diligência necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000700-06.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.806,72 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Bela Visão Loteadora e Incorporadora S/C Ltda Vistos, etc. I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Maringá em face de Bela Visão Loteadora e Incorporadora S/C Ltda instruída pela Certidão De Dívida Ativa colacionada em seq. 1.1. As partes terceiras interessadas JEFERSON JESUS CARNEIRO e MARCILENE APARECIDA ANGELICO CARNEIRO pugnaram pelo levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel de Matrícula n°16.499 do 1º Registro de imóveis de Cianorte/PR, sob o argumento de que tal bem foi vendido para os requerentes, conforme instrumento particular de compra e venda juntado ao seq. 662.11, sendo que a cláusula quinta do contrato imitiu os peticionários na posse do imóvel de imediato, de sorte que o bem não mais pertence à parte executada deste feito (seq. 662.1). Instada a se manifestar a Fazenda Pública requereu que os autos fossem encaminhados para apreciação (cf. seq. 674.1). Eis o relato do essencial. Decido. II. Tendo em vista que os terceiros interessados comprovaram que são os atuais possuidores do imóvel de Matrícula n° 16.499 do 1º Registro de imóveis de Cianorte/PR, indisponibilizado no decorrer desta execução fiscal, e que não houve oposição da Fazenda Pública com relação ao pleito de levantamento da constrição, DEFIRO o pedido formulado ao seq. 662.1. Oficie-se ao 1º Registro de imóveis de Cianorte/PR, a fim de que seja levantada a indisponibilidade de Av-2-M.16.499, que recai sobre o referido imóvel (matrícula juntada ao seq. 662.6). Desde já, esclareço que eventuais custas deverão ser pagas pela parte interessada na respectiva baixa da indisponibilidade. III. No mais, no que toca o pedido de penhora formulado pela Fazenda Pública em seq. 668.1 referente ao imóvel de matricula 20.802 do 2º Registro de Imóveis de Cianorte/PR, antes de apreciar o requerimento formulado, intime-se a parte exequente para trazer, no prazo de 30 (trinta) dias, a matrícula atualizada do bem imóvel cujo pretende que recaia a penhora. Intimações e diligência necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000700-06.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.806,72 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Bela Visão Loteadora e Incorporadora S/C Ltda Vistos e examinados, I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Maringá/PR, em face de Bela Visão Loteadora e Incorporadora S/C Ltda, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada ao seq. 1.1. Os terceiros José Roberto Jacomassi e Flavia Cristina da Silva Temponi pugnaram pelo levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel de Matrícula n° 11.806, do 4° Serviço de Registro de Imóveis de Maringá/PR, sob o argumento de que tal bem foi vendido para os requerentes, conforme instrumento particular de compra e venda juntado ao seq. 600.6, sendo que a cláusula quinta do contrato imitiu os peticionários na posse do imóvel de imediato, de sorte que o bem não mais pertence à parte executada deste feito (seq. 600.1). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública destacou que as alegações dos requerentes foram comprovadas através do contrato juntado ao seq. 600.6, além de não ter se oposto ao pleito de levantamento de indisponibilidade imobiliária (seq. 615.1). Decido. II. Tendo em vista que os terceiros interessados comprovaram que são os atuais possuidores do imóvel de Matrícula n° 11.806, do 4° Serviço de Registro de Imóveis de Maringá/PR, indisponibilizado no decorrer desta execução fiscal (cf. seq. 48.2), e que não houve oposição da Fazenda Pública com relação ao pleito de levantamento da constrição, DEFIRO o pedido formulado ao seq. 600.1. Oficie-se ao 4° Serviço de Registro de Imóveis de Maringá/PR, a fim de que seja levantada a indisponibilidade de Av-1-11.806, que recai sobre o referido imóvel (matrícula juntada ao seq. 600.7). Desde já, esclareço que eventuais custas deverão ser pagas pela parte interessada na respectiva baixa da indisponibilidade. III. No mais, aguarde-se o recolhimento das custas atinentes ao deslocamento do Oficial de Justiça pela Fazenda Pública, com a posterior expedição de mandado de intimação, nos termos do despacho de seq. 593.1. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000700-06.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.806,72 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Bela Visão Loteadora e Incorporadora S/C Ltda Vistos e examinados, I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Maringá/PR, em face de Bela Visão Loteadora e Incorporadora S/C Ltda., instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada ao seq. 1.1. Os terceiros interessados Vanderlei Bruno e André Roberto Barbosa apresentaram o petitório de seq. 564.1, pugnando pelo levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel de Matrícula nº 11.808, do 4º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá/PR, vez que o bem teria sido adquirido pelos requerentes nos anos de 2007 e 2016, conforme contratos juntados aos seqs. 564.7/564.8. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública se limitou a requerer uma decisão justa e favorável à parte (seq. 570.1). É o relatório. Decido. II. Da análise dos autos, verifico que o imóvel de Matrícula nº 11.808, do 4º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá/PR, qual seja “Data nº 06 (seis), da Quadra nº 71 (setenta e um), situada no loteamento denominado Residencial Bim, nesta cidade e comarca de Maringá-PR”, foi adquirido pelos terceiros Vanderlei Bruno e André Roberto Barbosa nos anos de 2007 e 2016, segundo contratos anexados aos seqs. 564.7/564.8. Nesse sentido, considerando que os requerentes comprovaram que são os possuidores do imóvel indisponibilizado no decorrer desta execução, e que a Fazenda Pública não manifestou qualquer oposição ao pleito de levantamento da constrição imobiliária, DEFIRO o requerimento formulado pelos terceiros interessados ao seq. 564.1. II.1. Oficie-se ao 4º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá/PR, a fim de que seja levantada a indisponibilidade de AV-1-11.808 que recai sobre o imóvel de Matrícula nº 11.808 (acostada ao seq. 564.6). II.2. Desde já, esclareço que eventuais custas deverão ser pagas pela parte interessada na respectiva baixa da indisponibilidade. III. No impulso do feito, em que pese o requerimento formulado pela Fazenda Pública ao seq. 563.1, insta consignar que a presente execução fiscal visa a cobrança de dívida ativa superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. E consoante julgamento procedido pelo e. Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), superou-se o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109) e decidiu-se, então, pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na oportunidade, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: Tema 1184/STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (Grifos acrescidos). A despeito do primeiro entendimento adotado por este Juízo e firmado pela Corte Suprema no sentido de que as diligências acima enumeradas deveriam ser adotadas em todos os feitos executivos fiscais, sendo ou não de baixo ou pequeno valor, este Juízo tomou ciência do julgamento procedido pelo e. STF no âmbito do mesmo tema da repercussão geral, o qual deu provimento aos embargos de declaração opostos e decidiu-se que “a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor”, vide julgamento procedido na data de 22 de abril de 2024. Por outro lado, o acórdão ainda não foi publicado pelo e. STF, de molde que este Juízo não possui ciência, com exatidão, da extensão da decisão proferida. De toda sorte, entende-se que, na esteira do art. 1º, § 1º, da Resolução n. 547 do Conselho Nacional da Justiça, o teto para definir se a execução fiscal possui ou não pequeno valor traduz-se na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, donde se segue que as teses fixadas pela Corte Suprema no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral não se aplicam com automaticidade a estas execuções. Ocorre que, sem prejuízo ao acima exposto e, ainda que à míngua da referida automaticidade, ainda incumbe a este Juízo dar ao feito executivo andamento de acordo com todas as normas que informam o ordenamento vigente, o que por certo passa pela investigação quanto ao interesse de agir e a eleição das adequadas medidas executivas que, ao fim e ao cabo, devem assegurar ao devedor a obediência à regra da menor onerosidade disposta no art. 805, caput, do Código de Processo Civil. Além disso, o fato de que não se aplicam automaticamente as teses fixadas pelo e. STF não significa dizer que, ao caso sob exame - de cobrança que supera a monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) -, não se aplicariam todos os fundamentos determinantes dos quais se valeu aquele egrégio Tribunal. Subsiste, pois, toda a “ratio decidendi” da qual se valeu o Plenário, inclusive no que tange às substanciais expensas despendidas pelo Poder Judiciário para movimentar uma execução fiscal. Rememora-se, neste ponto, que os fundamentos determinantes exarados pelo e. STF vinculam de igual modo este Juízo, na forma do art. 489, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. Colhe-se de documento disponibilizado pelo próprio egrégio Supremo Tribunal Federal (“Informação à Sociedade”[1]) a existência de relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual há mais de vinte e sete milhões de execuções fiscais pendentes - o que representa um terço de processos judiciais que tramitam no país. Além disso, anotou-se, que para cada 100 (cem) execuções fiscais que aguardavam conclusão no curso do ano de 2023, apenas 12 (doze) foram concluídas, o que faz com que, “in verbis”, “o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos.” Informou-se, ainda, que não raro o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar e que, com base em estudos, os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando protestam a Certidão de Dívida Ativa - que é, “in verbis”, “uma solução mais rápida e barata”. Ademais, o Ministro Luís Roberto Barroso citou, quando do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral, que cada processo de execução fiscal custa à Justiça cerca de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e tramita, em média, por seis anos e meio, classificando a controvérsia apreciada naquela ocasião como “o maior problema da Justiça brasileira"2]. Por todo o acima exposto, considera-se medida de melhor cautela exigir que, antes de que este Juízo dê prosseguimento a demais atos executivos e expropriatórios, a Fazenda Pública proceda ao protesto do título executivo extrajudicial - ainda que esta diligência dê-se pela via do protesto judicial, em aplicação extensiva dada ao art. 517 do Código de Processo Civil, autorizada pelo poder geral de cautela e, outrossim, pela disposição contida no art. 139, inciso IV, do mesmo diploma processual, que autoriza ao Juízo valer-se de medidas atípicas para assegurar a satisfação executiva. III.1. Desse modo, para o prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para informar nos autos se o presente débito fiscal executado se encontra protestado, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada aqui a dobra legal disposta no art. 183, caput, do Código de Processo Civil. III.2. Em caso de negativa, visando a efetividade do processo executivo, determino desde logo a expedição de certidão de crédito da Fazenda Pública em face do devedor, expedindo-se o competente ofício acompanhado da respectiva certidão ao Sr. Oficial de Registro de Títulos e Protestos para que proceda ao ato com o diferimento do recolhimento de seus emolumentos, cujos valores deverão ser suportados pelo devedor ou pela parte vencida. III.3. Neste caso, a parte exequente deverá ser intimada para confirmar os dados constantes na Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução, bem como apresentar valor atualizado do débito com a inclusão dos honorários advocatícios, fixados na decisão inicial. III.4. Após, providencie a Secretaria a expedição do necessário, devendo observar o expediente do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, encaminhando-se, em seguida, ao Cartório de Registro de Protestos local para as diligências necessárias. IV. No mais, no impulso do feito, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento à execução fiscal, requerendo o que entender de direito. V. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. VI. Ultrapassado o lastro temporal de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso a parte executada já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente, segundo disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito [1] Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1355208Tema1184extinodeexecuofiscaldebaixovaloreprotestodadvidaativarev.LC_AO_FSP.pdf. [2] Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=522406&ori=1.

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000700-06.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.806,72 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Bela Visão Loteadora e Incorporadora S/C Ltda Vistos e examinados, I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Maringá/PR, em face de Bela Visão Loteadora e Incorporadora S/C Ltda, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada ao seq. 1.1. Os terceiros Maria Deusete de Souza Pinheiro, Vanderlei Aparecido Pinheiro e Leliane Couxa de Ferro apresentaram o petitório de seq. 520.1, pugnando pelo levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel de matrícula nº 49.609, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Cambé/PR, vez que o bem foi adquirido pelos requerentes aos 15/01/2001, conforme contrato de compra e venda juntado aos autos. No mais, requereram a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública concordou com o pedido de cancelamento da indisponibilidade que recai sobre o bem (seq. 527.1). Decido. II. Conforme se depreende dos autos, verifico que o imóvel registrado na matrícula nº 49.609, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Cambé/PR, qual seja “lote de terras nº 07, da quadra nº 05, com área de 252,00 metros quadrados, do loteamento Jardim Santa Clara, nesta cidade e Comarca de Cambé”, foi adquirido pelo terceiro interessado Vanderlei Aparecido Pinheiro, aos 15/01/2001, nos termos do contrato de compra e venda acostado ao seq. 520.11. Nesse sentido, considerando que os requerentes comprovaram que são possuidores do imóvel indisponibilizado no decorrer nesta execução, e que houve anuência da Fazenda Pública com o pleito de levantamento de tal constrição (seq. 527.1), DEFIRO o pedido ora formulado. II.1. Oficie-se ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Cambé/PR, a fim de que seja levantada a indisponibilidade de AV-2.M-49.609 que recai sobre o imóvel matriculado sob o nº 49.609 (matrícula juntada ao seq. 520.12). II.2. Desde já, esclareço que eventuais custas deverão ser pagas pela parte interessada na respectiva baixa da indisponibilidade. III. Por sua vez, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, também formulado no petitório de seq. 250.1, vez que os terceiros requerentes não são parte nestes autos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

20/11/2023, 00:00

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000700-06.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.806,72 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Bela Visão Loteadora e Incorporadora S/C Ltda Vistos e examinados estes autos: I. Pelo petitório no evento retro, a Fazenda Pública Estadual pugna pelo não adiantamento das custas/despesas do Oficial de Justiça, eis que alega que o recolhimento é indevido. Decido. II. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que as despesas com deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, ficando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o seu custeio (STJ, REsp nº 1.144.687/RS, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil). Inclusive colaciona-se julgado do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA. MANDADO DE CITAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS RELATIVAS À CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 DO STJ. DESPESAS RELATIVAS AO TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS PREVISTOS NO ART. 27 E 39 DA LEF. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, AI nº 1.568.067-6, Rel. Juiz Subst. em Segundo Grau Fernando César Zeni, 1ªCC, DJe 24/02/2017) A despeito de os oficiais de justiça integrarem o corpo funcional do Poder Judiciário, o não adiantamento das despesas de deslocamento para o cumprimento das diligências importa em ônus a ser arcado por terceiro estranho à relação processual, em ofensa ao princípio da razoabilidade. Tal entendimento restou consignado no julgamento do supramencionado REsp nº 1.144.687/RS, representativo da controvérsia. Confira-se o trecho: 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. (...). 12. Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’). (STJ, REsp 1144687/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/05/2010) Esclarece-se que se afasta, na hipótese, a aplicação do item art. 298 do Código de Normas, porque, para o cumprimento dos mandados, os oficiais de justiça não recebem indenização para uso de transporte próprio, conforme previsto no artigo 16 da Lei Estadual nº 16.023/2008, uma vez que estão sujeitos a regime jurídico diverso (Lei Estadual nº 14.277/2003), sendo seus vencimentos remunerados pelo Tribunal de Justiça, e recolhendo para si os valores antecipados pelas partes, referentes às diligências a serem realizadas, como forma de indenização pelos gastos para a execução dos serviços. Ainda, o artigo 149 da Lei Estadual nº 14.277/2003, que garantia aos oficiais de justiça passe livre no transporte coletivo, foi revogado pela Lei Estadual nº 15.950/2008, ou seja, o benefício deixou de existir. Vale lembrar que a gratuidade no transporte público só pode ser regulada por lei, em observância ao princípio da legalidade. Outro ponto a ser considerado é o grande volume de trabalho, para um número insuficiente de servidores, mostrando-se desarrazoado exigir que os oficiais de justiça executem os serviços utilizando-se de transporte coletivo. Diante de todo esse contexto, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem decidido pela aplicabilidade da Súmula 190 do STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Veja-se os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENA O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALORES QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. REPETITIVO Nº 1.144.687/RS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça: “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0035805-27.2022.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 26.09.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO NA QUAL FOI IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS DESTINADAS AO TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE “NA EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRE À FAZENDA PÚBLICA ANTECIPAR O NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA”. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0022744-36.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 12.07.2021) Ademais, quanto aos servidores que cumprem a função de Técnico Cumpridor de Mandado, observo que a antecipação dos valores é necessária em qualquer hipótese. Diante do exposto, indefiro o pedido. III. EXPEÇA-SE E VINCULE-SE a competente guia para recolhimento das custas do Sr. Oficial de Justiça. IV. Na sequência, intime-se a Fazenda Pública para que recolha o valor devido referente as despesas de condução ao senhor Oficial de Justiça. V. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000700-06.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.806,72 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Bela Visão Loteadora e Incorporadora S/C Ltda Vistos e examinados estes autos: 1. No evento 344, os terceiros João Marcos Gaspar e Rosa Elizabete Boiago Gaspar requereram o levantamento de indisponibilidade imobiliária levada a efeito no decorrer desta execução sobre o imóvel de matrícula nº 11.813 do 4º Registro de Imóveis de Maringá (evento 344). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública concordou com tal pedido (evento 362). É o relatório. DECIDO. Considerando que o terceiro interessado comprovou que é possuidor de imóvel indisponibilizado no decorrer desta execução (evento 344) e que houve anuência da exequente com o pleito de levantamento de tal constrição (seq. 362.1), defiro o pedido formulado. Oficie-se ao 4º Registro de Imóveis de Maringá, a fim de que seja levantada a indisponibilidade de AV-1-11.813 que recai sobre o imóvel matriculado sob o n° 11.813 (matrícula juntada no seq. 344.10). Desde já, esclareço que eventuais custas deverão ser pagas pela parte interessada na respectiva baixa da indisponibilidade. 2. No evento 350, a executada requereu o levantamento de indisponibilidade imobiliária levada a efeito no decorrer desta execução sobre o imóvel de matrícula nº 25.456 do Registro de Imóveis de Cambé/PR. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública concordou com tal pedido (evento 362). É o relatório. DECIDO. Considerando que a executada comprovou a existência de contrato de compra e venda com terceiro (Moises de Oliveira, CPF 035.640.649-07) entabulado anteriormente ao ingresso da presente ação e que houve anuência do exequente com o pleito de levantamento de tal constrição (seq. 362.1), defiro o pedido formulado. Oficie-se ao Registro de Imóveis de Cambé/PR, a fim de que seja levantada a indisponibilidade de AV-5. M-25.456 que recai sobre o imóvel matriculado sob o n° 25.456 (matrícula juntada no seq. 350.4). Desde já, esclareço que eventuais custas deverão ser pagas pela parte interessada na respectiva baixa da indisponibilidade. 3. Atenção Secretaria: considerando os inúmeros pedidos de levantamento de indisponibilidade formulados no decorrer de toda a marcha processual, por verificar a desnecessidade de continuidade da manutenção dos terceiros peticionantes habilitados no feito quando já tiver sido analisado o pleito pelo Juízo, autorizo que se promova a desabilitação de todos os terceiros interessados que já receberam sua prestação jurisdicional. 4. Quanto ao pedido de levantamento de indisponibilidade imobiliária formulado no evento 351, manifeste-se a Fazenda Pública no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos os autos com a devida anotação de urgência. 5. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000700-06.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.806,72 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Bela Visão Loteadora e Incorporadora S/C Ltda Vistos e examinados estes autos: 1. O terceiro Rodrigo Duarte Gomes requereu o levantamento de indisponibilidade imobiliária levada a efeito no decorrer desta execução sobre o imóvel de matrícula nº 11.811 do 4º Registro de Imóveis de Maringá (evento 306). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública concordou com tal pedido (evento 328). É o relatório. DECIDO. Considerando que o terceiro interessado comprovou que é possuidor de imóvel indisponibilizado no decorrer desta execução (evento 306) e que houve anuência da exequente com o pleito de levantamento de tal constrição (seq. 328.1), defiro o pedido formulado. Oficie-se ao 4º Registro de Imóveis de Maringá, a fim de que seja levantada a indisponibilidade de AV-1-11.811 que recai sobre o imóvel matriculado sob o n° 11.811 (matrícula juntada no seq. 306.8). Desde já, esclareço que eventuais custas deverão ser pagas pela parte interessada na respectiva baixa da indisponibilidade. 2. Diante do ofício recebido no evento 338, relativo à diligência registral nº 490/2023, do Serviço de Registro de Imóveis de Cambé, intime-se o executado ou o terceiro que requereu o levantamento da constrição que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 25.409, informando-lhe que é o responsável pelo pagamento das custas quanto a baixa da referida indisponibilidade. 3. No que tange ao pedido formulado pela executada no evento 310, delibero. Da análise dos autos, verifico os pedidos formulados pela devedora nos eventos 177, 192 e 194 já foram deferidos pelo Juízo. Desta feita, diante das matrículas apresentadas no evento 349, relativa aos imóveis relacionados nos seq. 177.12 e 177.5, de nº 25.409 e 25.495, ambas do Registro de Imóveis de Cambé/PR, defiro o pedido para o fim de determinar que a Secretaria realize a devida baixa da indisponibilidade sobre referidos bens. 4. Por fim, quanto aos pedidos de levantamento de indisponibilidade imobiliária formulados nos eventos 344 e 350, manifeste-se a Fazenda Pública no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos os autos com a devida anotação de urgência. 5. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

23/02/2023, 00:00

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000700-06.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000700-06.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.806,72 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): Bela Visão Loteadora e Incorporadora S/C Ltda (CPF/CNPJ: 03.371.968/0001-12) AV EXPEDICIONARIOS, 342 SALA 04 - CENTRO - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-000 Terceiro(s): ADEMIR GENERALI (CPF/CNPJ: 388.157.619-34) Avenida Espírito Santo, 417 - Zona 01 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-099 BENEDITO AMANCIO TRISTAO (RG: 6286383 SSP/PR e CPF/CNPJ: 907.626.308-68) Rua Bartolomeu Bueno, 5678 - Zona III - UMUARAMA/PR - CEP: 87.502-150 ERLEI PESSINI (CPF/CNPJ: 787.894.519-53) RUA DAS UVAS, 78 - RESIDENCIAL LARANGEIRAS - CIANORTE/PR - CEP: 87.206-430 GENEROSA FERREIRA DA SILVA NOGUEIRA (CPF/CNPJ: 045.777.719-26) RUA PROFESSOR NILO CAIRO, 390 - Mandaguari - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 JORGE LUIZ ALMEIDA SANTOS (RG: 83481472 SSP/PR e CPF/CNPJ: 388.950.569-49) Rua Álvares Cabral, 306 - ZONA 01 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-177 KATIA SIRLENE OUTO (CPF/CNPJ: 594.445.251-04) Rua Nicanor Peres Fernandes, 295 - MANDAGUARI/PR VERA LUCIA DA SILVA GENERALI (RG: 43927051 SSP/PR e CPF/CNPJ: 629.765.599-53) Avenida Espírito Santo, 417 - Zona 01 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-099 Considerando a anuência expressa do exequente(seq.302), este que não se opôs às petições das terceiras interessadas(seq.293/294), onde estas requereram as baixas de indisponibilidades, as quais recaíram sobre os bens imóveis especificados em cada dessas petições, DEFIRO tais pedidos(seqs.293 e 294). Desse modo, oficie-se aos respectivos CRI’s, para promoverem as baixas de indisponibilidades dos bens mencionados nas petições de 293 e 294. Por fim, intime-se o exequente para se manifestar nos autos. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000700-06.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000700-06.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.806,72 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): Bela Visão Loteadora e Incorporadora S/C Ltda (CPF/CNPJ: 03.371.968/0001-12) AV EXPEDICIONARIOS, 342 SALA 04 - CENTRO - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-000 Terceiro(s): BENEDITO AMANCIO TRISTAO (RG: 6286383 SSP/PR e CPF/CNPJ: 907.626.308-68) Rua Bartolomeu Bueno, 5678 - Zona III - UMUARAMA/PR - CEP: 87.502-150 ERLEI PESSINI (CPF/CNPJ: 787.894.519-53) RUA DAS UVAS, 78 - RESIDENCIAL LARANGEIRAS - CIANORTE/PR - CEP: 87.206-430 GENEROSA FERREIRA DA SILVA NOGUEIRA (CPF/CNPJ: 045.777.719-26) RUA PROFESSOR NILO CAIRO, 390 - Mandaguari - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 JORGE LUIZ ALMEIDA SANTOS (RG: 83481472 SSP/PR e CPF/CNPJ: 388.950.569-49) Rua Álvares Cabral, 306 - ZONA 01 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-177 I. A parte BELA VISÃO LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA requereu o levantamento de indisponibilidade imobiliária levada a efeito no decorrer desta execução (seq. 202.1). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública concordou os pedidos precedentes (seq. 213.1). É o relatório. DECIDO. II. Considerando que a parte BELA VISÃO LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA comprovou que não é mais possuidora de imóvel indisponibilizado no decorrer desta execução (seq. 202.3) e que houve anuência da exequente com o pleito de levantamento de tal constrição (seq. 213.1), defiro o pedido de seq. 202.1. III. Proceda-se a baixa da indisponibilidade de bens do imóvel mencionado na seq. 202.1. IV. Por fim, intima-se a parte exequente a se manifestar diante o petitório de seq. 274.1, no prazo de 15(quinze) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000700-06.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000700-06.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.806,72 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): Bela Visão Loteadora e Incorporadora S/C Ltda (CPF/CNPJ: 03.371.968/0001-12) AV EXPEDICIONARIOS, 342 SALA 04 - CENTRO - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-000 Terceiro(s): BENEDITO AMANCIO TRISTAO (RG: 6286383 SSP/PR e CPF/CNPJ: 907.626.308-68) Rua Bartolomeu Bueno, 5678 - Zona III - UMUARAMA/PR - CEP: 87.502-150 ERLEI PESSINI (CPF/CNPJ: 787.894.519-53) RUA DAS UVAS, 78 - RESIDENCIAL LARANGEIRAS - CIANORTE/PR - CEP: 87.206-430 GENEROSA FERREIRA DA SILVA NOGUEIRA (CPF/CNPJ: 045.777.719-26) RUA PROFESSOR NILO CAIRO, 390 - Mandaguari - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 JORGE LUIZ ALMEIDA SANTOS (RG: 83481472 SSP/PR e CPF/CNPJ: 388.950.569-49) Rua Álvares Cabral, 306 - ZONA 01 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-177 I. A executada BELA VISÃO LOTEADORA E INCORPORADORA S/C LTDA requereu o levantamento de indisponibilidade imobiliária levada a efeito no decorrer desta execução. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública requereu a intimação da executada para que pague a execução fiscal. É o relatório. DECIDO. II. Considerando que a indisponibilidade de bens foi deferida ante a ausência de bens passíveis de penhora e que o contrato particular de venda e compra de lote urbano quitado por cessão e transferência de direitos foi firmado em 27/09/2021, ou seja, depois do ajuizamento da execução fiscal, indefiro o pedido de seq. 237.1. No mais, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao processo no prazo de 20 (vinte) dias. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000700-06.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000700-06.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.806,72 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): Bela Visão Loteadora e Incorporadora S/C Ltda (CPF/CNPJ: 03.371.968/0001-12) AV EXPEDICIONARIOS, 342 SALA 04 - CENTRO - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-000 Terceiro(s): BENEDITO AMANCIO TRISTAO (RG: 6286383 SSP/PR e CPF/CNPJ: 907.626.308-68) Rua Bartolomeu Bueno, 5678 - Zona III - UMUARAMA/PR - CEP: 87.502-150 ERLEI PESSINI (CPF/CNPJ: 787.894.519-53) RUA DAS UVAS, 78 - RESIDENCIAL LARANGEIRAS - CIANORTE/PR - CEP: 87.206-430 GENEROSA FERREIRA DA SILVA NOGUEIRA (CPF/CNPJ: 045.777.719-26) RUA PROFESSOR NILO CAIRO, 390 - Mandaguari - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 JORGE LUIZ ALMEIDA SANTOS (RG: 83481472 SSP/PR e CPF/CNPJ: 388.950.569-49) Rua Álvares Cabral, 306 - ZONA 01 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-177 I. A executada BELA VISÃO LOTEADORA E INCORPORADORA S/C LTDA requereu o levantamento de indisponibilidade imobiliária levada a efeito no decorrer desta execução. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública requereu a intimação da executada para que pague a execução fiscal. É o relatório. DECIDO. II. Considerando que a indisponibilidade de bens foi deferida ante a ausência de bens passíveis de penhora e que o contrato particular de venda e compra de lote urbano quitado por cessão e transferência de direitos foi firmado em 03/12/2019, ou seja, depois do ajuizamento da execução fiscal, indefiro o pedido de seq. 225.1. No mais, intime-se a executada sobre o disposto no petitório de seq. 229.1, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000700-06.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000700-06.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.806,72 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): Bela Visão Loteadora e Incorporadora S/C Ltda (CPF/CNPJ: 03.371.968/0001-12) AV EXPEDICIONARIOS, 342 SALA 04 - CENTRO - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-000 Terceiro(s): BENEDITO AMANCIO TRISTAO (RG: 6286383 SSP/PR e CPF/CNPJ: 907.626.308-68) Rua Bartolomeu Bueno, 5678 - Zona III - UMUARAMA/PR - CEP: 87.502-150 ERLEI PESSINI (CPF/CNPJ: 787.894.519-53) RUA DAS UVAS, 78 - RESIDENCIAL LARANGEIRAS - CIANORTE/PR - CEP: 87.206-430 GENEROSA FERREIRA DA SILVA NOGUEIRA (CPF/CNPJ: 045.777.719-26) RUA PROFESSOR NILO CAIRO, 390 - Mandaguari - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 JORGE LUIZ ALMEIDA SANTOS (RG: 83481472 SSP/PR e CPF/CNPJ: 388.950.569-49) Rua Álvares Cabral, 306 - ZONA 01 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-177 I. A parte BELA VISÃO LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA requereu o levantamento de indisponibilidade imobiliária levada a efeito no decorrer desta execução (seq. 177.1, 192.1, 194.1 e 202.1). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública concordou os pedidos precedentes (seq. 201.1). É o relatório. DECIDO. II. Considerando que a parte BELA VISÃO LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA comprovou que não é mais possuidora de imóvel indisponibilizado no decorrer desta execução (seq. 177.2/177.19, 192.2/192.12 e 194.2/194.7) e que houve anuência da exequente com o pleito de levantamento de tal constrição (seq. 201.1), defiro os pedidos de seq. 177.1, 192.1, 194.1. III. Proceda-se a baixa da indisponibilidade de bens dos imóveis mencionados na seq. 177.1, 192.1 e 194.1. IV. Por fim, intima-se a parte exequente a se manifestar diante o petitório de seq. 202.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000700-06.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000700-06.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.806,72 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): Bela Visão Loteadora e Incorporadora S/C Ltda (CPF/CNPJ: 03.371.968/0001-12) AV EXPEDICIONARIOS, 342 SALA 04 - CENTRO - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-000 Terceiro(s): ERLEI PESSINI (CPF/CNPJ: 787.894.519-53) RUA DAS UVAS, 78 - RESIDENCIAL LARANGEIRAS - CIANORTE/PR - CEP: 87.206-430 JORGE LUIZ ALMEIDA SANTOS (RG: 83481472 SSP/PR e CPF/CNPJ: 388.950.569-49) Rua Álvares Cabral, 306 - ZONA 01 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-177 I. O terceiro JORGE LUIZ ALMEIDA SANTOS requereu o levantamento de indisponibilidade imobiliária levada a efeito no decorrer desta execução. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública concordou com tal pedido. É o relatório. DECIDO. II. Considerando que o terceiro interessado JORGE LUIZ ALMEIDA SANTOS comprovou que é possuidor de imóvel indisponibilizado no decorrer desta execução (seq. 147.1) e que houve anuência da exequente com o pleito de levantamento de tal constrição (seq. 152.1), defiro o pedido de seq. 147.1. Oficie-se ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cianorte, a fim de que seja levantada a indisponibilidade de AV n° 8-M-17.173 que recai sobre o imóvel matriculado perante o referido cartório sob o n° 17.173 (matrícula de seq. 147.4). Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000700-06.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000700-06.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.806,72 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Bela Visão Loteadora e Incorporadora S/C Ltda I. Examinando os autos verifica-se que a parte executada foi citada, (seq. 9.1). No entanto não houve a satisfação da execução e localização de bens da empresa executada até a presente data. Diante da inexistência de bens que garantam a execução, DETERMINO a indisponibilidade dos bens do(s) executado(s), o que faço com fulcro no art. 185-A do Código Tributário Nacional. Oficie-se conforme solicitado na seq. 43.1, informando-se a determinação de indisponibilidade dos bens e ainda o CPF/CNPJ da parte devedora( devendo ser observado pela secretaria que as comunicações deverão ser efetuadas por meio eletrônico, quando estiver disponível sistemas eletrônicos de comunicação, como por exemplo o Sisbajud.) Após, aguardem os autos, em cartório, por 90 (noventa) dias, eventual informação de bens que foram encontrados e estejam indisponibilidade. Transcorrido o prazo assinalado no item anterior, manifeste-se a Fazenda Pública e, se acaso nada for requerido, encaminhem os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, interregno temporal durante o qual não correrá o prazo prescricional, o que faço com fulcro no art. 40, da Lei de Execução Fiscal (n. 6.830/80). Vencido o prazo de 01 (um) ano, manifeste-se a Fazenda Pública e, se porventura nada for postulado, arquivem-se provisoriamente, iniciando a contagem do prazo prescricional de 05(cinco) anos. II. Conforme art. 782, §3°, CPC, à Secretaria para que providencie inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4.o, do artigo 782 do CPC). Após, deverá a parte exequente, em até 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao processo requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

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