Execução Fiscal 0082588-55.2010.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0082588-55.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0082588-55.2010.8.16.0014 1. Tendo em vista o contido na nos embargos de declaração do evento anterior, e, diante do erro material noticiado, retifico a sentença de evento 129, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: Diante do exposto, julgo extinta a execução, com base no artigo art. 485, VI c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da inexigibilidade de parte do crédito tributário (fls. 64/65), bem como diante do pagamento quanto ao débito remanescente. À vista da presente sentença, bem como da decisão interlocutória, e do critério de razoabilidade, condeno a Fazenda exequente ao pagamento de 50% das custas processuais. Também nesse percentual, resta condenada a parte executada. Honorários advocatícios nos termos da decisão de fls. 64/65. Observo que a Fazenda exequente é isenta do pagamento da taxa judiciária, por força do disposto no art. 3º, alínea “i” do Decreto Estadual n. 962/1932. Por outro lado, deverá efetuar o pagamento das demais custas devidas ao FUNJUS, ao Ofício do Distribuidor e anexos e ao Oficial de Justiça do regime antigo, observada a disposição do art. 3º, IV, da Instrução Normativa nº 20/2018 da CGJ/TJPR. Providencie a Secretaria a cobrança das custas devidas, com a expedição de requisição de pequeno valor, na forma da lei. Havendo penhora ou bloqueio de bens, determino o respectivo levantamento, pelos sistemas on line ou por ofício, se necessário. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências acima relacionadas, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Intime-se. 3. Prossiga a Secretaria no cumprimento integral das diligências voltadas a eventual trânsito em julgado e sucessivo arquivamento do feito. 4. Diligências necessárias. Londrina, 19 de outubro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

28/10/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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