Execução Fiscal 0014502-46.2019.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0014502-46.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2022, 13:46

Documento (Informações)

01/06/2022, 08:46

Remessa (em diligência)

31/05/2022, 18:05

Documento (Certidão)

31/05/2022, 18:05

Trânsito em julgado

31/05/2022, 18:04

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 15:47

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:16

Confirmada

06/03/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014502-46.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014502-46.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$855,55 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): E S DOS SANTOS - FACÇÃO ME Vistos e examinados. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo valor atualizado de R$ 1.067,43. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a importância executada é pequena e não justifica o processamento. Em verdade, a Administração Pública deve levar tal fato em consideração ao litigar em juízo; muito mais do que o particular, a Administração Pública deve guardar observância ao princípio da eficiência, previsto de forma expressa no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Isto porque, demandas executivas exigem dedicação não só dos serventuários da justiça e do Juízo, mas também do(a,s) procurador(a,es) e servidores do ente tributante, todos os quais se veem obrigados a destinar tempo de serviço, que poderia ser utilizado para assegurar a efetividade de outros direitos, notadamente os de maior importância e de maior complexidade. Diante disso, entende-se que a presente demanda é prejudicial, não apenas à própria Administração Pública (que pretende executar montante inferior ou com valor muito próximo ao custo do próprio processo), como também ao Poder Judiciário (que se vê obrigado a despender esforços em prol de um resultado final que será absorvido pelo próprio custo do processo) e, principalmente, ao contribuinte (que vê prejudicado o seu direito fundamental previsto no artigo 5º, LXXVIII, da CF). Sob esta ótica, o entendimento jurisprudencial se assenta no reconhecimento da falta de interesse de agir do ente público ao executar em Juízo valores ínfimos, demandando a consequente extinção do feito (STJ – T2 - RESp nº 429788/PR (2002/0046326-6) - DJ 14.03.2005; STJ – T2 - RESp nº 259702/RJ (2000/0049531-0) – DJ 16.08.2004, entre outros). Insta destacar que o próprio Município de Cianorte prevê, em sua Lei Municipal nº 4.874/2017, a título de valor ínfimo, a importância de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), sendo certo que o débito que originou a presente execução é menor que o limite estabelecido. Ressalta-se que a presente decisão é fruto da observância à Ordem de Serviço n° 01/2017, que conta com a anuência do próprio Município para sua aplicação. Diante disso, considerando o valor ínfimo do débito e a ausência do princípio da utilidade do processo, a extinção do feito é a medida imperativa. Isto posto, por vislumbrar falta de interesse de agir da parte exequente, por inutilidade do provimento final que poderá vir a obter, e diante do próprio pedido da parte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ante a falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ressalto, por outro lado, a higidez do crédito exequendo, e reconheço, em sendo antes determinada a citação, a interrupção da prescrição. Custas isentas pela equiparação à hipótese de cancelamento (art. 26 da LEF). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 16:36

Ausência das condições da ação

09/02/2022, 14:57

Conclusão (para julgamento)

04/02/2022, 15:22

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 14:18

Decurso de Prazo

23/10/2021, 01:22

Confirmada

06/09/2021, 00:54

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014502-46.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014502-46.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$855,55 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): E S DOS SANTOS - FACÇÃO ME Vistos e examinados. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo valor atualizado de R$ 1.067,43. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a importância executada é pequena e não justifica o processamento. Em verdade, a Administração Pública deve levar tal fato em consideração ao litigar em juízo; muito mais do que o particular, a Administração Pública deve guardar observância ao princípio da eficiência, previsto de forma expressa no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Isto porque, demandas executivas exigem dedicação não só dos serventuários da justiça e do Juízo, mas também do(a,s) procurador(a,es) e servidores do ente tributante, todos os quais se veem obrigados a destinar tempo de serviço, que poderia ser utilizado para assegurar a efetividade de outros direitos, notadamente os de maior importância e de maior complexidade. Diante disso, entende-se que a presente demanda é prejudicial, não apenas à própria Administração Pública (que pretende executar montante inferior ou com valor muito próximo ao custo do próprio processo), como também ao Poder Judiciário (que se vê obrigado a despender esforços em prol de um resultado final que será absorvido pelo próprio custo do processo) e, principalmente, ao contribuinte (que vê prejudicado o seu direito fundamental previsto no artigo 5º, LXXVIII, da CF). Sob esta ótica, o entendimento jurisprudencial se assenta no reconhecimento da falta de interesse de agir do ente público ao executar em Juízo valores ínfimos, demandando a consequente extinção do feito (STJ – T2 - RESp nº 429788/PR (2002/0046326-6) - DJ 14.03.2005; STJ – T2 - RESp nº 259702/RJ (2000/0049531-0) – DJ 16.08.2004, entre outros). Insta destacar que o próprio Município de Cianorte prevê, em sua Lei Municipal nº 4.874/2017, a título de valor ínfimo, a importância de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), sendo certo que o débito que originou a presente execução é menor que o limite estabelecido. Ressalta-se que a presente decisão é fruto da observância à Ordem de Serviço n° 01/2017, que conta com a anuência do próprio Município para sua aplicação. Diante disso, considerando o valor ínfimo do débito e a ausência do princípio da utilidade do processo, a extinção do feito é a medida imperativa. Isto posto, por vislumbrar falta de interesse de agir da parte exequente, por inutilidade do provimento final que poderá vir a obter, e diante do próprio pedido da parte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ante a falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ressalto, por outro lado, a higidez do crédito exequendo, e reconheço, em sendo antes determinada a citação, a interrupção da prescrição. Custas isentas pela equiparação à hipótese de cancelamento (art. 26 da LEF). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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