Procedimento Comum Cível 0005475-55.2019.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005475-55.2019.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2023, 10:37

Documento (Informações)

12/04/2023, 17:07

Remessa (em diligência)

12/04/2023, 12:40

Trânsito em julgado

12/04/2023, 12:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2023, 11:31

Confirmada

21/03/2023, 00:05

Documento (Certidão)

14/03/2023, 15:25

Confirmada

14/03/2023, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005475-55.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)3375-6942 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005475-55.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.860,79 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Réu(s): FARMÁCIA A.J. COLERE E CIA LTDA representado(a) por Alessandro Colere Fagundes, JULIANA COLERE FAGUNDES I-Relatório: Trata-se de demanda de cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP em face de FARMÁCIA A.J. COLERE E CIA LTDA. A inicial foi recebida à seq. 13.1, sendo determinada a citação da parte ré. A diligência para citação de FARMÁCIA A.J restou infrutífera, com a informação de que a empresa encerrou suas atividades em setembro (seq. 32.1). À seq. 39 o autor requereu a citação da ré a pessoa dos seus sócios administradores, Alessandro Colere Fagundes e Juliana Colere Fagundes. O mandado de citação da empresa ré na pessoa de Alessandro Fagundes restou infrutífero, conforme seq. 48. Após buscas de endereço (seqs. 56 a 59), restou deferida a citação da empresa ré na pessoa e endereço do seu sócio (seq. 65.1). A parte autora indicou endereço à seq. 93. À seq. 100.1 foi expedida, de forma equivocada, citação de ALESSANDRO FAGUNDES, cuja diligência restou infrutífera (seq. 101.1) A parte autora requereu a expedição de carta precatória para citação da empresa executada na pessoa do seu sócio (seq. 104.1). À seq. 111.1, novamente de forma equivocada, fora expedida carta precatória para citação de ALESSANDRO FAGUNDES. À seq. 123.4 o Sr. Oficial de Justiça certificou a citação e intimação de ALESSANDRO via whatsapp, informando, contudo, que este não confirmou o recebimento da citação, não atendeu mais o telefone ou mensagem do whatsapp. A audiência de conciliação/mediação restou infrutífera, em razão da ausência da parte ré. À seq. 130.1 fora certificado o decurso de prazo dos réus. À seq. 133 o autor requereu o julgamento antecipado da lide. Chamou-se o feito à ordem à seq. 135, para determinar a realização de nova citação, em nome da parte ré. Cumprida a diligência (seq. 152), a parte demandada não compareceu a audiência de conciliação (seq. 154). Vieram os autos para sentença. Eis o relatório. Passo a decidir. II-Fundamentação: O pedido inicial é de ser julgado procedente. Primeiramente, é de ser reconhecida a revelia da parte ré, uma vez que, devidamente citada (seq. 152), não apresentou contestação no prazo legal, na medida em que, transcorridos 15 (quinze) dias úteis desde a data da audiência de seq. 154, realizada em 25/10/2022, a requerida não apresentou resposta. No mais, verifico que a parte ré, mesmo devidamente citada (art. 334, §3º, do CPC), deixou de comparecer à audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334, caput, do CPC, conforme termo de seq. 154. Outrossim, se extrai do § 8º do art. 334 do CPC que o não comparecimento injustificado das partes à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa, senão vejamos: Art. 334, §8º: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Ante o exposto, considerando que a parte ré não apresentou justificativa plausível para o não comparecimento à audiência de conciliação/mediação, bem assim considerando que a audiência de conciliação não será realizada somente se ambas as partes manifestaram expressamente seu desinteresse ou quando não se admitir a autocomposição (art. 334, §4º, do CPC), a condeno ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida nesta demanda, a ser revertida em favor do FUNJUS, nos termos do Ofício-Circular nº 01/2017/CAFFE da Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais, relativo às multas processuais, devendo a Serventia cumprir o item "4" do referido item e, em sendo o caso, após o trânsito em julgado da demanda, cumprir as diligências previstas no referido Ofício-Circular (item "5"). Superada essa questão, analisando os autos, entendo que o feito se encontra apto a julgamento, considerando que trata de matéria de direito e de fato já devidamente comprovadas nos autos pela documentação acostada, não havendo, por conseguinte, necessidade de instrução processual, inclusive diante da revelia da ré, a qual, devidamente citada, deixou de apresentar contestação (artigo 355, incisos I e II, NCPC). Partindo, então, do pressuposto de veracidade relativa, compulsando os autos, temos que o autor devidamente comprovou, através da documentação de seq. 1.7/1.9, a expedição de borderôs de desconto junto ao banco-autor, a movimentação da conta corrente pelos réus (v. seq. 1.11), bem assim a existência do saldo devedor objeto de cobrança, motivo pelo qual reputo que atendeu o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, provando o fato constitutivo de seu direito, motivo pelo qual a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Nessa linha de raciocínio, consigno jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO QUE NÃO LEVOU EM CONTA A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PARCELAS FIXAS. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. É irrelevante a discussão a respeito da apresentação de contestação pelo apelante quando a revelia não foi determinante para o julgamento dos pedidos.2. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil).3. O ajuizamento de ação revisional não implica em qualquer mudança na sentença procedência proferida em ação de cobrança quando a revisão contratual não afeta o contrato de empréstimo.Apelação Cível não provida". (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1607576-0 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 08.02.2017). III-Dispositivo: Assim sendo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ao fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 18.860,79 (dezoito mil, oitocentos e sessenta reais, setenta e nove centavos), acrescidos de correção pela média INPC/IGPDI, desde a data da propositura da demanda, mais juros de 1%, desde a data da citação. Com fundamento no artigo 82 do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos em favor do procurador do autor. Em observância ao disposto no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, bem assim considerando o alto grau de zelo do advogado do autor, a baixa complexidade da causa, e por fim, a revelia do réu, arbitro a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, após as diligências e baixas necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se a Portaria 03/2019 e o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

10/03/2023, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2023, 13:30

Procedência

01/03/2023, 16:42

Conclusão (para julgamento)

25/11/2022, 09:23

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

25/10/2022, 10:51

Confirmada

19/09/2022, 00:04

Documentos

Conclusão

•13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005475-55.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)3375-6942 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005475-55.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.860,79 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Réu(s): FARMÁCIA A.J. COLERE E CIA LTDA representado(a) por Alessandro Colere Fagundes, JULIANA COLERE FAGUNDES I-Relatório: Trata-se de demanda de cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP em face de FARMÁCIA A.J. COLERE E CIA LTDA. A inicial foi recebida à seq. 13.1, sendo determinada a citação da parte ré. A diligência para citação de FARMÁCIA A.J restou infrutífera, com a informação de que a empresa encerrou suas atividades em setembro (seq. 32.1). À seq. 39 o autor requereu a citação da ré a pessoa dos seus sócios administradores, Alessandro Colere Fagundes e Juliana Colere Fagundes. O mandado de citação da empresa ré na pessoa de Alessandro Fagundes restou infrutífero, conforme seq. 48. Após buscas de endereço (seqs. 56 a 59), restou deferida a citação da empresa ré na pessoa e endereço do seu sócio (seq. 65.1). A parte autora indicou endereço à seq. 93. À seq. 100.1 foi expedida, de forma equivocada, citação de ALESSANDRO FAGUNDES, cuja diligência restou infrutífera (seq. 101.1) A parte autora requereu a expedição de carta precatória para citação da empresa executada na pessoa do seu sócio (seq. 104.1). À seq. 111.1, novamente de forma equivocada, fora expedida carta precatória para citação de ALESSANDRO FAGUNDES. À seq. 123.4 o Sr. Oficial de Justiça certificou a citação e intimação de ALESSANDRO via whatsapp, informando, contudo, que este não confirmou o recebimento da citação, não atendeu mais o telefone ou mensagem do whatsapp. A audiência de conciliação/mediação restou infrutífera, em razão da ausência da parte ré. À seq. 130.1 fora certificado o decurso de prazo dos réus. À seq. 133 o autor requereu o julgamento antecipado da lide. Chamou-se o feito à ordem à seq. 135, para determinar a realização de nova citação, em nome da parte ré. Cumprida a diligência (seq. 152), a parte demandada não compareceu a audiência de conciliação (seq. 154). Vieram os autos para sentença. Eis o relatório. Passo a decidir. II-Fundamentação: O pedido inicial é de ser julgado procedente. Primeiramente, é de ser reconhecida a revelia da parte ré, uma vez que, devidamente citada (seq. 152), não apresentou contestação no prazo legal, na medida em que, transcorridos 15 (quinze) dias úteis desde a data da audiência de seq. 154, realizada em 25/10/2022, a requerida não apresentou resposta. No mais, verifico que a parte ré, mesmo devidamente citada (art. 334, §3º, do CPC), deixou de comparecer à audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334, caput, do CPC, conforme termo de seq. 154. Outrossim, se extrai do § 8º do art. 334 do CPC que o não comparecimento injustificado das partes à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa, senão vejamos: Art. 334, §8º: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Ante o exposto, considerando que a parte ré não apresentou justificativa plausível para o não comparecimento à audiência de conciliação/mediação, bem assim considerando que a audiência de conciliação não será realizada somente se ambas as partes manifestaram expressamente seu desinteresse ou quando não se admitir a autocomposição (art. 334, §4º, do CPC), a condeno ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida nesta demanda, a ser revertida em favor do FUNJUS, nos termos do Ofício-Circular nº 01/2017/CAFFE da Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais, relativo às multas processuais, devendo a Serventia cumprir o item "4" do referido item e, em sendo o caso, após o trânsito em julgado da demanda, cumprir as diligências previstas no referido Ofício-Circular (item "5"). Superada essa questão, analisando os autos, entendo que o feito se encontra apto a julgamento, considerando que trata de matéria de direito e de fato já devidamente comprovadas nos autos pela documentação acostada, não havendo, por conseguinte, necessidade de instrução processual, inclusive diante da revelia da ré, a qual, devidamente citada, deixou de apresentar contestação (artigo 355, incisos I e II, NCPC). Partindo, então, do pressuposto de veracidade relativa, compulsando os autos, temos que o autor devidamente comprovou, através da documentação de seq. 1.7/1.9, a expedição de borderôs de desconto junto ao banco-autor, a movimentação da conta corrente pelos réus (v. seq. 1.11), bem assim a existência do saldo devedor objeto de cobrança, motivo pelo qual reputo que atendeu o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, provando o fato constitutivo de seu direito, motivo pelo qual a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Nessa linha de raciocínio, consigno jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO QUE NÃO LEVOU EM CONTA A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PARCELAS FIXAS. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. É irrelevante a discussão a respeito da apresentação de contestação pelo apelante quando a revelia não foi determinante para o julgamento dos pedidos.2. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil).3. O ajuizamento de ação revisional não implica em qualquer mudança na sentença procedência proferida em ação de cobrança quando a revisão contratual não afeta o contrato de empréstimo.Apelação Cível não provida". (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1607576-0 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 08.02.2017). III-Dispositivo: Assim sendo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ao fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 18.860,79 (dezoito mil, oitocentos e sessenta reais, setenta e nove centavos), acrescidos de correção pela média INPC/IGPDI, desde a data da propositura da demanda, mais juros de 1%, desde a data da citação. Com fundamento no artigo 82 do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos em favor do procurador do autor. Em observância ao disposto no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, bem assim considerando o alto grau de zelo do advogado do autor, a baixa complexidade da causa, e por fim, a revelia do réu, arbitro a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, após as diligências e baixas necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se a Portaria 03/2019 e o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

24/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

Confirmada

Todas as movimentações(164)