Execução Fiscal 0007667-18.2014.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0007667-18.2014.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

24/04/2023, 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007667-18.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.490,46 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): JOÃO TOWAY LODOVICO TOLVAY Toway & Tolvay LTDA - ME Vistos, etc. 1. Considerando que nos presentes autos não foi localizado bens penhoráveis, em que pese as diligências realizadas, cabe ao juízo a aplicação do art. 40 da LEF e da súmula 314 do STJ, como medidas de garantia da celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Assim, defiro o pedido de mov. 158.1 e determino o arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 01(um) ano (LEF art. 40, §1º). 2. Ultrapassado o prazo acima, independente de nova conclusão, intime-se a exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 3. Nada sendo requerido, arquive-se por 05 (cinco) anos. 4. Findo o prazo acima, sem qualquer diligência exitosa da Fazenda Pública em localizar o devedor ou seus bens, independente de nova conclusão, intime-se novamente a exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 5. Após voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 6. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

05/05/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 17:03

Confirmada

04/05/2022, 17:03

Por decisão judicial

04/05/2022, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 16:51

Por decisão judicial

30/04/2022, 00:09

Conclusão (para decisão)

29/04/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

01/04/2022, 10:19

Confirmada

01/04/2022, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 15:37

Documento (Outros documentos)

31/03/2022, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007667-18.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007667-18.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.490,46 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): JOÃO TOWAY LODOVICO TOLVAY Toway & Tolvay LTDA - ME Vistos. 1. É sabido que o sigilo fiscal garantido pela Carta Magna deve ceder somente em casos excepcionais, quando esgotados todos os outros meios para obter informações sobre a existência de bens do devedor. Assim, considerando o longo tempo que se arrasta a presente execução e tendo em vista a excepcionalidade do caso, ante a dificuldade de descobrir eventuais bens da devedora, autorizo a Secretaria a requisitar por meio do sistema INFOJUD cópia das duas últimas Declarações de Bens e Rendimentos – DIRPF e/ou DIRPJ, Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e Declarações de Operações Imobiliárias – DOI da parte executada. 2. Com a juntada da(s) referida(s) declaração(ões), anote-se que o feito deverá correr em segredo de Justiça. 3. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, conferir andamento ao feito, solicitando o que for de direito. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 13:40

Documentos

Conclusão

•05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007667-18.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007667-18.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$12.490,46 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): JOÃO TOWAY LODOVICO TOLVAY Toway & Tolvay LTDA - ME Vistos etc., I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de JOÃO TOWAY, LODOVICO TOLVAY e TOWAY & TOLVAY LTDA – ME. Diante da ausência de bens penhoráveis, os autos foram suspensos pelo prazo de um ano (mov. 98). Requerida a penhora de ativos via SISBAJUD (mov. 105), foram bloqueados valores nas contas da parte devedora (mov. 113). Convertida a indisponibilidade em penhora (mov. 123), o Executado fora regularmente intimado na seq. 127. Por fim, a Exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias (mov. 132). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Em atenção ao contido no petitório de mov. 132, consigno que o prazo requerido se exauriu sem que qualquer diligência tenha sido realizada pela Fazenda Municipal em prol do andamento do feito. III – Assim, indefiro o pedido e concedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que a exequente promova o devido impulsionamento do feito, sob pena de extinção por inércia. IV – Decorrido o prazo supra concedido in albis, cumpra a Secretaria os itens 33 e seguintes da Portaria de Atos Delegatórios (05/2017), devendo a intimação pessoal da parte exequente se dar na pessoa do senhor Prefeito Municipal, para dar efetivo andamento ao feito. IV.1 – Registre-se ser patente a possibilidade de extinção da execução por abandono da causa, de acordo com precedente do STJ[1]. Por outro lado, impende destacar que a sanção do artigo 485, III do CPC, aplica-se subsidiariamente à Fazenda Pública quando deixa de cumprir atos de sua alçada. De observar o art. 1º da Lei nº 6830/80, aplicável subsidiariamente ao caso vertente. Preceitua o citado art. 485, do CPC/2015: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - Por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. E o art. 1º da Lei 6830/80: “A execução judicial para cobrança da dívida Ativa e da União, dos Estados, do distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”[2]. V – Oportunamente tornem conclusos. VI – Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] “PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC AO RITO DA LEI 6.830/80. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). 2. É possível a extinção da ação de execução fiscal com base no art. 267, III, do CPC, por abandono da causa. Precedente: REsp 1.120.097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. Não há incompatibilidade entre o dispositivo do Código de Processo Civil que pune a inércia da exequente e o art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80. os quais regulam a suspensão do curso da execução, o arquivamento provisório e a prescrição intercorrente, mais voltados à necessidade de estabilizar-se o conflito por imperativo de segurança jurídica do que sanção processual por desídia. (... ) 5. Agravo regimental não provido” (STJ - Segunda Turma - AgRg no REsp nº 1.248.866/RS-Rel. Min. Castro Meira - j. 13/09/2011). [2] “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INAPLICAÇÃO DO ART. 458, MAS SIM DO 459. AMBOS DO CPC. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 267, III, e § 1º DO CPC. PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão que extinguiu execução fiscal, sem julgamento do mérito, ajuizada pelo recorrente, face à inércia da Administração em promover o andamento do feito, nos termos do art. 267, III do CPC. (...). 4. A extinção do feito, nos moldes do art. 267, III e §, do CPC, aplica-se subsidiariamente à Fazenda Pública, quando esta, intimada pessoalmente, descumpre determinação judicial, quanto ao regular andamento do processo. 5. Precedentes desta Corte Superior. 6. Recurso Provido” (REsp nº 737.933/MG). Cianorte, 02 de agosto de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

09/08/2021, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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