Procedimento Comum Cível 0003008-69.2020.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003008-69.2020.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2023, 15:41

Documento (Informações)

07/03/2023, 16:54

Remessa (em diligência)

07/03/2023, 16:11

Trânsito em julgado

07/03/2023, 16:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2023, 08:39

Confirmada

07/03/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2023, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2023, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 16:49

Petição (Petição (outras))

03/01/2023, 09:31

Petição (Petição (outras))

26/12/2022, 11:39

Confirmada

26/12/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003008-69.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)3375-6942 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003008-69.2020.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARILEI RIBEIRO DE SOUZA Réu(s): I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de curatela com pedido de tutela antecipada promovido por MARILEI RIBEIRO DE SOUZA no interesse de DORMANDO RIBEIRO DE SOUZA, alegando, em síntese, que a parte curatelada é seu irmão, sendo portadora de "problemas neurológicos e psiquiátricos"(CID 10 Z03 e CID 10 F70) e, portanto, incapaz de gerir os atos da vida civil. O pedido foi instruído com documentos (seq. 1.2/1.13). À seq. 19, carreou-se certidão de óbito dos genitores das partes. À seq. 27.1 foi deferido o pedido de antecipação de tutela, sendo a parte autora nomeada como curadora provisória da parte interessada. Informou-se, à seq 56, que a parte curatelada não possui bens imóveis. Termo de curador provisório à seq. 57. A parte interessada foi interrogada à seq. 68.1. Não houve impugnação ao pedido inicial, tendo o curador especial nomeado se manifestado à seq. 146.1. Certidão de antecedentes criminais à seq. 73. Dispensou-se a produção de prova pericial à seq. 68. Relatório técnico à seq. 132. Alegações finais às seqs. 154 e 157. O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido inicial (seq. 162.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o qual em seu art. 114 revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, não resta mais a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Logo, a interdição não possui mais o condão de declarar a incapacidade civil, mas apenas de impor a curatela, em caso específico de comprovada necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador, quando o interessado não possuir discernimento de tomar tais decisões sem auxílio. Diante de tais considerações, restou demonstrado nestes autos que a parte curatelada necessita gerir recursos para sua manutenção, situação que autoriza a imposição da curatela, por se tratar de caso específico de comprovada necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador, em especial, representar a parte interessada nos órgãos previdenciários e perante as instituições bancárias e financeiras. Neste sentido, entendo farta a prova documental já carreada aos presentes autos, as quais demonstram que a parte curatelada é acometida por doença que a incapacita para as atividades de gerência de patrimônio monetário e atos de natureza negocial, bem como o relatório informativo apontou que a parte interessada reside com a parte autora, a qual lhe presta o auxílio necessário, corroborando, desse modo, com o r. parecer ministerial de seq. 162.1, devendo o pedido inicial ser julgado procedente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito e julgando extinta a demanda, para o fim de impor a curatela de DORMANDO RIBEIRO DE SOUZA e, por conseguinte, nomear como curadora a pessoa de MARILEI RIBEIRO DE SOUZA, apenas para o fim de administrar o benefício previdenciário auferido pela parte interessada e representá-la perante as instituições bancárias e ao órgão previdenciário. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se o respectivo termo de curatela definitiva. Em obediência ao disposto no art. 775, §3º, do CPC, inscreva-se a presente no Registro Civil competente e publique-se na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do CNJ, na imprensa local, 1 vez, e no órgão oficial, por 3 vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Custas pela parte autora, observando-se, se for o caso, a incidência da Lei nº 1.060/50. Considerando a ausência de Defensoria Pública neste Foro Regional, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do curador especial da parte interessada, fixados em R$ 900,00 (novecentos reais), os quais se encontram em consonância com a Resolução Conjunta 15/2019, já que houve apresentação de manifestação e alegações finais específicas e pertinentes ao caso concreto. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

15/12/2022, 17:13

Confirmada

15/12/2022, 17:12

Documentos

Conclusão

•16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003008-69.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)3375-6942 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003008-69.2020.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARILEI RIBEIRO DE SOUZA Réu(s): I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de curatela com pedido de tutela antecipada promovido por MARILEI RIBEIRO DE SOUZA no interesse de DORMANDO RIBEIRO DE SOUZA, alegando, em síntese, que a parte curatelada é seu irmão, sendo portadora de "problemas neurológicos e psiquiátricos"(CID 10 Z03 e CID 10 F70) e, portanto, incapaz de gerir os atos da vida civil. O pedido foi instruído com documentos (seq. 1.2/1.13). À seq. 19, carreou-se certidão de óbito dos genitores das partes. À seq. 27.1 foi deferido o pedido de antecipação de tutela, sendo a parte autora nomeada como curadora provisória da parte interessada. Informou-se, à seq 56, que a parte curatelada não possui bens imóveis. Termo de curador provisório à seq. 57. A parte interessada foi interrogada à seq. 68.1. Não houve impugnação ao pedido inicial, tendo o curador especial nomeado se manifestado à seq. 146.1. Certidão de antecedentes criminais à seq. 73. Dispensou-se a produção de prova pericial à seq. 68. Relatório técnico à seq. 132. Alegações finais às seqs. 154 e 157. O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido inicial (seq. 162.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o qual em seu art. 114 revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, não resta mais a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Logo, a interdição não possui mais o condão de declarar a incapacidade civil, mas apenas de impor a curatela, em caso específico de comprovada necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador, quando o interessado não possuir discernimento de tomar tais decisões sem auxílio. Diante de tais considerações, restou demonstrado nestes autos que a parte curatelada necessita gerir recursos para sua manutenção, situação que autoriza a imposição da curatela, por se tratar de caso específico de comprovada necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador, em especial, representar a parte interessada nos órgãos previdenciários e perante as instituições bancárias e financeiras. Neste sentido, entendo farta a prova documental já carreada aos presentes autos, as quais demonstram que a parte curatelada é acometida por doença que a incapacita para as atividades de gerência de patrimônio monetário e atos de natureza negocial, bem como o relatório informativo apontou que a parte interessada reside com a parte autora, a qual lhe presta o auxílio necessário, corroborando, desse modo, com o r. parecer ministerial de seq. 162.1, devendo o pedido inicial ser julgado procedente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito e julgando extinta a demanda, para o fim de impor a curatela de DORMANDO RIBEIRO DE SOUZA e, por conseguinte, nomear como curadora a pessoa de MARILEI RIBEIRO DE SOUZA, apenas para o fim de administrar o benefício previdenciário auferido pela parte interessada e representá-la perante as instituições bancárias e ao órgão previdenciário. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se o respectivo termo de curatela definitiva. Em obediência ao disposto no art. 775, §3º, do CPC, inscreva-se a presente no Registro Civil competente e publique-se na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do CNJ, na imprensa local, 1 vez, e no órgão oficial, por 3 vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Custas pela parte autora, observando-se, se for o caso, a incidência da Lei nº 1.060/50. Considerando a ausência de Defensoria Pública neste Foro Regional, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do curador especial da parte interessada, fixados em R$ 900,00 (novecentos reais), os quais se encontram em consonância com a Resolução Conjunta 15/2019, já que houve apresentação de manifestação e alegações finais específicas e pertinentes ao caso concreto. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

16/12/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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