Cumprimento de sentença 0007250-85.2005.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007250-85.2005.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007250-85.2005.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007250-85.2005.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.351,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Cláudia Mota Daum Ivone Salete Ramos José Carlos Ramos THAYRA ARTESANATOS LTDA É suficientemente claro o art. 1.016 do CPC, sem qualquer margem para interpretação diversa, ao prever que "O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente", de modo que a interposição de recurso em primeiro grau caracteriza erro grosseiro: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. JUNTADA DE PETIÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COM A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O TRIBUNAL. ART. 1.016 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PRIMEIRO GRAU CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0044402-43.2026.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 19.05.2026) Logo, deixo de deliberar quanto ao recurso porquanto inobservada a via processual adequada. Ademais, preclusa está a decisão anterior. Logo, cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007250-85.2005.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007250-85.2005.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.351,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Cláudia Mota Daum Ivone Salete Ramos José Carlos Ramos THAYRA ARTESANATOS LTDA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença, onde foi determinada a realização de penhora online, conforme consta nos autos. A parte executada IVONE SALETE RAMOS e JOSÉ CARLOS RAMOS insurgiram-se através da petição de mov. 431.1, alegando, entre outros argumentos, que os valores penhorados são oriundos de seu benefício assistencial os quais são impenhoráveis. Manifestação do exequente contrariamente a pretensão, consoante petição de mov.. 438 Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sustenta os executados que os valores bloqueados são oriundos de seu BPC/LOAS para o seu sustento e de sua família, cujos valores são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, eis que se trata de valores de salário. A questão da impenhorabilidade é matéria de ordem pública e poderá ser alegada em qualquer fase ou grau de jurisdição, inclusive, poderá ser acolhida de ofício pelo julgador, quanto mais provocado como no caso em exame. Portanto, o pedido formulado é de impenhorabilidade do salário do executado. A proteção do salário e seus correlatos destina-se a garantir ao assalariado e à família que dele dependa a retribuição pecuniária destinada à sua sobrevivência, razão por que a determinação para que a penhora incida sobre recursos dessa natureza constitui ato ilegal. Ademais, consoante jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é ônus do executado comprovar cabalmente a ocorrência de impenhorabilidade do bem penhorado, consoante arrestos a seguir colacionados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, NATUREZA OU IMPRESCINDIBILIDADE DOS VALORES PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o reconhecimento de impenhorabilidade de valores de titularidade do agravante, bloqueados pelo sistema SisbaJud, sob a alegação de que se tratam de verbas alimentares essenciais à subsistência do agravante e sua família. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados nas contas bancárias do agravante, via SisbaJud, possuem natureza impenhorável, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir O art. 833, IV e X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial e dos valores depositados em poupança até o limite de 40 salários-mínimos, a fim de resguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.677.144/RS (Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024), admite a extensão dessa proteção a valores em conta corrente ou aplicações financeiras, desde que o devedor comprove concretamente que se trata de reserva patrimonial voltada à subsistência familiar. O ônus de comprovar a origem e a natureza dos valores bloqueados recai sobre o executado, por se tratar de fato impeditivo ao direito do exequente, conforme o art. 854, §3º, do CPC. No caso concreto, o agravante não apresentou documentos capazes de demonstrar que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio ou verba de natureza alimentar, não sendo possível presumir sua impenhorabilidade. Não se acolhe o pedido subsidiário de liberação parcial (10%) dos valores bloqueados, pois a ausência de demonstração da natureza impenhorável da verba impede qualquer mitigação da constrição judicial. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária diversa da poupança exige comprovação inequívoca da origem salarial ou da destinação dos valores como reserva financeira para assegurar o mínimo existencial do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV e X, 854, §3º; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1677144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0078691-36.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 06.10.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0026391-97.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 22.09.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071071-70.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 03.02.2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXA DE ACOLHER O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE – RECURSO DO EXECUTADO – PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE – VERBA SALARIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA EM CONTA CORRENTE DIZ RESPEITO À VERBA REMUNERATÓRIA - CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO ESCLARECE A ORIGEM DA REFERIDA QUANTIA - ÔNUS DE COMPROVAÇÃO QUE COMPETE AO EXECUTADO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC – VALOR BLOQUEADO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - ARTIGO 833, X DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS VALORES SÃO DESTINADOS A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUSTENTO DA PARTE E DA FAMÍLIA – JURISPRUDÊNCIA DE CORTE SUPERIOR – POSSIBILIDADE DE PENHORA – VALORES REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE SEGURO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS VALORES CONSTAM NA CONTA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0080202-69.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 31.01.2026) Fixadas tais premissas, observa-se que os valores dos executados IVONE e JOSÉ CARLOS, estes quanto aos bloqueios junto ao C6 e Nu Pagamentos enquadram-se na situação supra, posto que não há no autos qualquer prova do caráter impenhorável, mormente salarial, do valor constrito. Seja pela ausência de provas, quanto a IVONE, seja pela ausência dos extratos do C6 quanto ao executado JOSÉ. No tocante ao Nu pagamentos, a quantidade de movimentações desvirtua, inclusive, o caráter de reserva (art. 833, X, do CPC), razão pela qual deve ser mantida a constrição. Por seu turno, quanto ao valor constrito junto ao SICOOB o denota-se que a constrição efetivada em 01/02/2026, no valor de R$ 1.000,00 recaiu sobre valores parcialmente impenhoráveis. Consoante extrato colacionado no mov. 431.4, verifica-se que após o ingresso do benefício assistencial e pagamentos, remanesceu o saldo de R$ 650,00. Em 30/01/2026, houve o ingresso de pix no valor de R$ 350,00 de terceiro ao qual não se comprova qualquer fator ensejador de sua impenhorabilidade. Assim, quanto ao primeiro bloqueio, deve ser liberado o valor de R$ 650,00, por se tratar de verba efetivamente impenhorável. Tal situação, contudo, não acontece com o segundo bloqueio, de R$ 1.392,44, pois a parte igualmente não comprovou a origem dos valores, ônus que lhe incumbira, nos termos do entendimento já esposado. Ressalte-se que há um limbo nas movimentações do executado entre 03/02 e 24/02 (movs. 431.5-6) o que impede este julgador de aferir a natureza do numerário constrito em 25/02/2026 Portanto, merece parcial acolhida a impugnação apresentada. ANTE O EXPOSTO, defiro em parte a impugnação a penhora apresentada no mov. 431, tão somente para proceder a liberação de R$ 650,00 do valor constrito junto ao executado JOSÉ no SICOOB. Quanto aos demais valores, deverá o bloqueio ser convertido em penhora e transferido o numerário para a conta judicial vinculado ao processo, intimando o exequente para informar os dados bancários para liberação dos valores, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Informado os dados bancários, após preclusão, proceda a liberação dos valores penhorados. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste Juízo, observado o contido no mov. 397. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

Ato ordinatório

09/04/2026, 08:55

Ato ordinatório

09/04/2026, 08:55

Ato ordinatório

09/04/2026, 08:55

Ato ordinatório

09/04/2026, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 19:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 19:11

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:01

Deferimento em Parte

06/04/2026, 07:57

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 20:51

Confirmada

25/03/2026, 01:24

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007250-85.2005.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007250-85.2005.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.351,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Cláudia Mota Daum Ivone Salete Ramos José Carlos Ramos THAYRA ARTESANATOS LTDA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença, onde foi determinada a realização de penhora online, conforme consta nos autos. A parte executada IVONE SALETE RAMOS e JOSÉ CARLOS RAMOS insurgiram-se através da petição de mov. 431.1, alegando, entre outros argumentos, que os valores penhorados são oriundos de seu benefício assistencial os quais são impenhoráveis. Manifestação do exequente contrariamente a pretensão, consoante petição de mov.. 438 Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sustenta os executados que os valores bloqueados são oriundos de seu BPC/LOAS para o seu sustento e de sua família, cujos valores são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, eis que se trata de valores de salário. A questão da impenhorabilidade é matéria de ordem pública e poderá ser alegada em qualquer fase ou grau de jurisdição, inclusive, poderá ser acolhida de ofício pelo julgador, quanto mais provocado como no caso em exame. Portanto, o pedido formulado é de impenhorabilidade do salário do executado. A proteção do salário e seus correlatos destina-se a garantir ao assalariado e à família que dele dependa a retribuição pecuniária destinada à sua sobrevivência, razão por que a determinação para que a penhora incida sobre recursos dessa natureza constitui ato ilegal. Ademais, consoante jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é ônus do executado comprovar cabalmente a ocorrência de impenhorabilidade do bem penhorado, consoante arrestos a seguir colacionados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, NATUREZA OU IMPRESCINDIBILIDADE DOS VALORES PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o reconhecimento de impenhorabilidade de valores de titularidade do agravante, bloqueados pelo sistema SisbaJud, sob a alegação de que se tratam de verbas alimentares essenciais à subsistência do agravante e sua família. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados nas contas bancárias do agravante, via SisbaJud, possuem natureza impenhorável, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir O art. 833, IV e X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial e dos valores depositados em poupança até o limite de 40 salários-mínimos, a fim de resguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.677.144/RS (Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024), admite a extensão dessa proteção a valores em conta corrente ou aplicações financeiras, desde que o devedor comprove concretamente que se trata de reserva patrimonial voltada à subsistência familiar. O ônus de comprovar a origem e a natureza dos valores bloqueados recai sobre o executado, por se tratar de fato impeditivo ao direito do exequente, conforme o art. 854, §3º, do CPC. No caso concreto, o agravante não apresentou documentos capazes de demonstrar que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio ou verba de natureza alimentar, não sendo possível presumir sua impenhorabilidade. Não se acolhe o pedido subsidiário de liberação parcial (10%) dos valores bloqueados, pois a ausência de demonstração da natureza impenhorável da verba impede qualquer mitigação da constrição judicial. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária diversa da poupança exige comprovação inequívoca da origem salarial ou da destinação dos valores como reserva financeira para assegurar o mínimo existencial do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV e X, 854, §3º; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1677144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0078691-36.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 06.10.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0026391-97.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 22.09.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071071-70.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 03.02.2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXA DE ACOLHER O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE – RECURSO DO EXECUTADO – PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE – VERBA SALARIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA EM CONTA CORRENTE DIZ RESPEITO À VERBA REMUNERATÓRIA - CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO ESCLARECE A ORIGEM DA REFERIDA QUANTIA - ÔNUS DE COMPROVAÇÃO QUE COMPETE AO EXECUTADO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC – VALOR BLOQUEADO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - ARTIGO 833, X DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS VALORES SÃO DESTINADOS A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUSTENTO DA PARTE E DA FAMÍLIA – JURISPRUDÊNCIA DE CORTE SUPERIOR – POSSIBILIDADE DE PENHORA – VALORES REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE SEGURO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS VALORES CONSTAM NA CONTA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0080202-69.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 31.01.2026) Fixadas tais premissas, observa-se que os valores dos executados IVONE e JOSÉ CARLOS, estes quanto aos bloqueios junto ao C6 e Nu Pagamentos enquadram-se na situação supra, posto que não há no autos qualquer prova do caráter impenhorável, mormente salarial, do valor constrito. Seja pela ausência de provas, quanto a IVONE, seja pela ausência dos extratos do C6 quanto ao executado JOSÉ. No tocante ao Nu pagamentos, a quantidade de movimentações desvirtua, inclusive, o caráter de reserva (art. 833, X, do CPC), razão pela qual deve ser mantida a constrição. Por seu turno, quanto ao valor constrito junto ao SICOOB o denota-se que a constrição efetivada em 01/02/2026, no valor de R$ 1.000,00 recaiu sobre valores parcialmente impenhoráveis. Consoante extrato colacionado no mov. 431.4, verifica-se que após o ingresso do benefício assistencial e pagamentos, remanesceu o saldo de R$ 650,00. Em 30/01/2026, houve o ingresso de pix no valor de R$ 350,00 de terceiro ao qual não se comprova qualquer fator ensejador de sua impenhorabilidade. Assim, quanto ao primeiro bloqueio, deve ser liberado o valor de R$ 650,00, por se tratar de verba efetivamente impenhorável. Tal situação, contudo, não acontece com o segundo bloqueio, de R$ 1.392,44, pois a parte igualmente não comprovou a origem dos valores, ônus que lhe incumbira, nos termos do entendimento já esposado. Ressalte-se que há um limbo nas movimentações do executado entre 03/02 e 24/02 (movs. 431.5-6) o que impede este julgador de aferir a natureza do numerário constrito em 25/02/2026 Portanto, merece parcial acolhida a impugnação apresentada. ANTE O EXPOSTO, defiro em parte a impugnação a penhora apresentada no mov. 431, tão somente para proceder a liberação de R$ 650,00 do valor constrito junto ao executado JOSÉ no SICOOB. Quanto aos demais valores, deverá o bloqueio ser convertido em penhora e transferido o numerário para a conta judicial vinculado ao processo, intimando o exequente para informar os dados bancários para liberação dos valores, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Informado os dados bancários, após preclusão, proceda a liberação dos valores penhorados. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste Juízo, observado o contido no mov. 397. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007250-85.2005.8.16.0035. exequente: 2.1. A busca de ativos financeiros em nome da parte devedora por intermédio do SISBAJUD, inclusive na modalidade em que há reiteração da ordem por 30 (trinta) dias, em atenção ao art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Para tanto, junto ao pedido relativo ao SISBAJUD, deverá a parte credora colacionar ao processo planilha atualizada (art. 524 do CPC). Se a parte não cumprir o item acima, deverá a serventia intimar a parte exequente para atualização em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO extrajudicial. REALIZAÇÃO de consulta JUNTO AO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MECANISMO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. decisão reformada NESTA PARTE.“Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055929-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074728-25.2022.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.04.2023) destaquei Nesta hipótese, à serventia para que promova as diligências necessárias perante o SISBAJUD. 2.1.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Serventia realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 2.1.2. Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. 2.1.3. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 2.1.4. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 2.2. A busca de veículos automotores pelo RENAJUD, devendo a serventia anotar a restrição de transferência em eventuais bens encontrados e intimar a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Na oportunidade, o credor deverá: 2.2.1. Formular pedido de penhora e especificar sobre quais bens, sob pena de retirada da restrição. Inclusive, se não houver manifestação no prazo concedido, fica desde logo determinada a retirada do impedimento de transferência. 2.2.2. Se manifestar, em caso de existência de alienação fiduciária, sobre a impossibilidade de penhora do bem em si, mas tão somente sobre os direitos advindos do contrato. Nesta hipótese, fica desde logo autorizada a expedição de ofício direcionado ao credor fiduciário para prestar informações ao juízo, em 15 (quinze) dias, sobre a situação do contrato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO ENCONTRADO ATRAVÉS DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. [...] é possível a expedição de ofício ao credor fiduciário, para obtenção de informações a viabilizar eventual penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, notadamente porque o fornecimento desses dados a terceiros configura quebra de sigilo bancário, pelo que depende de ordem judicial.[...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046540-90.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.11.2020)Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003646-94.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023) destaquei 2.3. A inscrição do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do CPC, uma vez que a medida prescinde de esgotamento de outros meios, novamente consoante ao entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, A REQUERIMENTO DA PARTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §3º, CPC/2015. EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO EXEQUENTE. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050352-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.01.2023) destaquei Para tanto, junto ao pedido relativo ao SERASAJUD, deverá a parte credora colacionar ao processo planilha atualizada (art. 524 do CPC). Se a parte não cumprir o item acima, deverá a serventia intimar a parte exequente para atualização em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. 2.4. A busca de declarações por intermédio do INFOJUD, na forma da Portaria de atos ordinatório do juízo. 3. Em havendo pedido de penhora de imóvel, a pretensão deverá vir acompanhada de matrícula atualizada do bem (emitida há no máximo 60 dias), sob pena de indeferimento. Se eventualmente houver registro de alienação fiduciária, fica desde logo alertada a parte credora sobre a impossibilidade de penhora do bem, mas tão somente de direitos, em atenção ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.). 4. Desde logo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007250-85.2005.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.351,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Cláudia Mota Daum Ivone Salete Ramos José Carlos Ramos THAYRA ARTESANATOS LTDA 1. Ciente acerca da interposição de recurso. Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão recorrida na forma como prolatada e por seus próprios fundamentos. 2. No mais, considerando que decorrido o prazo de 3 (três) dias para cumprimento voluntário sem obediência ao comando, AUTORIZO desde logo e se houver expresso requerimento da parte INDEFIRO eventual pedido alusivo ao SREI, porque independe de intervenção judicial (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068128-85.2022.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.03.2023). 5. Outrossim, ADVIRTO a parte credora para o fato de que pedidos referentes ao CNIB e SNIPER necessitam de prévio exaurimento de medidas já deferidas, dentre elas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008168-67.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023); e (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010937-48.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.04.2023). 6. Se inerte o credor sobre o prosseguimento do feito executivo, intime-o para que dê o andamento necessário em 5 (cinco) dias por intermédio de seu procurador e, se novamente inerte, pessoalmente no último endereço informado, nos dois casos sob pena de extinção[1]. 7. Outrossim, ADVIRTO que a mera oposição de embargos à execução não obsta, por si só, o prosseguimento do feito executivo, uma vez que a concessão de efeito suspensivo carece e expressa concessão judicial (art. 919, § 1º, do CPC). 8. Por fim, fica desde logo AUTORIZADA a expedição da certidão a que alude o art. 828 do CPC, consoante à interpretação do art. 152, inciso V, do CPC. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito [1] Nesse sentido: (STJ - AREsp: 2076135 MS 2022/0049976-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 31/05/2022); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004860-04.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023); e (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010313-31.1998.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 28.03.2023)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0007250-85.2005.8.16.0035 1. De fato, as medidas requeridas são constitucionais (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023). No entanto, para concessão, é necessário que a parte demonstre que, no caso concreto, as medidas serão eficientes. Em outras palavras, é dever da parte credora comprovar a existência de patrimônio e resistência voluntária ao cumprimento da obrigação, eis que a ausência de bens não justifica, por si só, a concessão das medidas requeridas. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS (EXCEPCIONAIS). APREENSÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DE CNH. CARÁTER SANCIONATÓRIO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático- probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)No caso, a parte não comprovou a resistência voluntária, de modo que o indeferimento dos pedidos alusivos a CNH e cartão é a medida que se impõe. 2. No mais, intime-se a parte credora para prosseguimento, em 10 (dez) dias e sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007250-85.2005.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007250-85.2005.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Executado(s): Cláudia Mota Daum (CPF/CNPJ: 048.706.009-19)Ivone Salete Ramos (CPF/CNPJ: 171.265.419-53) Rua Germano Schlogel, 758 - São Cristóvão - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-230 José Carlos Ramos (CPF/CNPJ: 167.701.969-72) THAYRA ARTESANATOS LTDA (CPF/CNPJ: 05.299.537/0001-18) 1. Verificando nesta data, no sistema respectivo, a existência de bloqueio (parcial) em valores inferiores ao solicitado para garantia da execução, determinei providência de transferência dos valores bloqueados para conta de poupança judicial ESPECIFICA, vinculada a este juízo, junto à Caixa Econômica Federal, agência desta cidade. 2. Acosto a seguir comprovante da operação realizada 3. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na medida em que a própria instituição bancária permanece como depositária do valor bloqueado, intime-se o devedor (na pessoa do procurador, caso habilitado ou pessoalmente) para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 05 dias, tomando por base o espelho anexado nesta oportunidade que comprova a determinação de transferência dos valores, conforme art. 854, § 3º do CPC. 4. Aguarde-se comunicação da Caixa Econômica Federal acerca da transferência, quando deverá ser cadastrada pela Serventia a respectiva conta de poupança. 5. Escoado o prazo para manifestação da parte devedora, expeça-se ofício de levantamento de eventuais custas em favor da serventia que constem na conta geral do valor bloqueado, devendo realizar a comprovação de eventuais repasses. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data assinalada. IVO FACCENDA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 2ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210002633789 Data/hora de protocolamento: 23/06/2021 09:49 Número do processo: 0007250-85.2005.8.16.0035 Juiz solicitante do bloqueio: IVO FACCENDA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: BANCO DO BRASIL S A Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 04870600919: CLAUDIA MOTA DAUM R$ 0,00 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 JUN 2021 IVO FACCENDA R$ 93.544,38 (00) Resposta - 23 JUN 2021 22:57 09:49 protocolado por negativa: o (ELIANA SILVEIRA réu/executado não é DA ROSA) cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 17/07/2021 12:10 1 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 JUN 2021 IVO FACCENDA R$ 93.544,38 (00) Resposta - 24 JUN 2021 00:49 09:49 protocolado por negativa: o (ELIANA SILVEIRA réu/executado não é DA ROSA) cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 05299537000118: THAYRA ARTESANATOS LTDA - ME R$ 0,00 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 JUN 2021 IVO FACCENDA R$ 93.544,38 (02) Réu/executado - 24 JUN 2021 07:07 09:49 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 JUN 2021 IVO FACCENDA R$ 93.544,38 (00) Resposta - 24 JUN 2021 03:30 09:49 protocolado por negativa: o (ELIANA SILVEIRA réu/executado não é DA ROSA) cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 17/07/2021 12:10 2 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 JUN 2021 IVO FACCENDA R$ 93.544,38 (02) Réu/executado - 24 JUN 2021 19:01 09:49 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 16770196972: JOSE CARLOS RAMOS R$ 0,00 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 JUN 2021 IVO FACCENDA R$ 93.544,38 (02) Réu/executado - 24 JUN 2021 06:57 09:49 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 JUN 2021 IVO FACCENDA R$ 93.544,38 (00) Resposta - 23 JUN 2021 19:56 09:49 protocolado por negativa: o (ELIANA SILVEIRA réu/executado não é DA ROSA) cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 JUN 2021 IVO FACCENDA R$ 93.544,38 (02) Réu/executado - 24 JUN 2021 19:15 09:49 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) 17/07/2021 12:10 3 / 5 Respostas BANCOSEGURO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 JUN 2021 IVO FACCENDA R$ 93.544,38 (00) Resposta - 24 JUN 2021 08:55 09:49 protocolado por negativa: o (ELIANA SILVEIRA réu/executado não é DA ROSA) cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. PAGSEGURO INTERNET S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 JUN 2021 IVO FACCENDA R$ 93.544,38 (02) Réu/executado - 24 JUN 2021 11:55 09:49 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 JUN 2021 IVO FACCENDA R$ 93.544,38 (02) Réu/executado - 24 JUN 2021 20:28 09:49 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 17126541953: IVONE SALETE RAMOS R$ 4.415,72 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 JUN 2021 IVO FACCENDA R$ 93.544,38 (02) Réu/executado - 23 JUN 2021 19:57 09:49 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) 17/07/2021 12:10 4 / 5 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 JUN 2021 IVO FACCENDA R$ 93.544,38 (03) Cumprida R$ 4.415,72 24 JUN 2021 19:15 09:49 protocolado por parcialmente por (ELIANA SILVEIRA insuficiência de DA ROSA) saldo. Transferência de Valor ID: 17 JUL 2021 IVO FACCENDA R$ 4.415,72 Não enviada - - 072021000011405840 12:10 BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 JUN 2021 IVO FACCENDA R$ 93.544,38 (00) Resposta - 24 JUN 2021 00:49 09:49 protocolado por negativa: o (ELIANA SILVEIRA réu/executado não é DA ROSA) cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 17/07/2021 12:10 5 / 5

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007250-85.2005.8.16.0035 1.1 Proceda a Escrivania à pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema Bacen Jud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução, relativamente à dívida ou valor remanescente. 1.2 Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 1.2.1 Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. 1.2.2 Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 1.2.3 Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 2. Caso não haja ainda o respectivo pagamento, intime-se a parte exequente para que comprove nos autos o recolhimento do valor de R$ 14,46 para a consulta pretendida através do sistema Bacenjud, conforme Instrução Normativa nº 04/2016, de 09 de maio de 2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná que determina que para o acesso aos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo para requisição de informações, bloqueios e desbloqueios são devidas custas processuais, conforme inciso III da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Ofício Expedido. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data assinalada. Ivo Faccenda Juiz de Direito

19/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(430)

Todos os documentos(17)