Procedimento Comum Cível 0003179-26.2020.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003179-26.2020.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 171) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Confirmada

15/03/2026, 00:27

Confirmada

15/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003179-26.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003179-26.2020.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$41.800,00 Autor(s): SANTIAGO SINVAL LEVANDOSKI MOTA Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1)-DEFIRO o petitório de seq. 156, visto que, de fato, os honorários sucumbenciais são verbas extraconcursais, uma vez que o seu fato gerador, qual seja a prolação do acórdão que os redistribuiu e fixou honorários recursais, ocorreu em 28/4/2023 (v. seq. 104.1), portanto, em momento posterior à decretação de nova recuperação judicial do Grupo OI, pela 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos 0809863-36.2023.8.19.0001, datada de 16/3/2023. Nesta esteira: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto pela empresa executada, que se encontra em recuperação judicial, contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que reconheceu como crédito extraconcursal os honorários de sucumbência fixados por sentença posterior ao pedido de recuperação. 2. A agravante alegou que os honorários sucumbenciais devem ser classificados como créditos concursais, por serem acessórios ao crédito principal, cujo fato gerador é anterior à recuperação judicial. Requereu a exclusão das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, argumentando que a situação de recuperação inviabiliza pagamentos espontâneos fora do plano aprovado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. Há duas questões em discussão: (i) a classificação dos honorários advocatícios de sucumbência como créditos extraconcursais; (ii) a aplicação da multa e honorários adicionais previstos no art. 523, § 1º, do CPC em créditos extraconcursais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1051 e EAREsp nº 1.255.986/PR), o fato gerador dos honorários advocatícios sucumbenciais é a prolação da sentença que os fixa. Sendo esta posterior ao pedido de recuperação judicial, os honorários possuem natureza de crédito extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial. 5. A autonomia do direito aos honorários advocatícios é reforçada pelo art. 85, § 14, do CPC, que lhes confere natureza alimentar, equiparada aos créditos trabalhistas, e pela jurisprudência que os caracteriza como direito autônomo do advogado. 6. No tocante à aplicação da multa do art. 523, § 1º, do CPC, a jurisprudência (STJ, REsp 1953197/GO) reconhece sua incidência quando se tratar de crédito extraconcursal, desde que respeitados os critérios de comunicação e autorização do juízo da recuperação para início da fluência do prazo.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. 8. Tese de julgamento: "Os honorários advocatícios de sucumbência fixados por sentença prolatada após o pedido de recuperação judicial constituem crédito extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação. A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC incide sobre créditos extraconcursais, observadas as formalidades processuais."9. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49, §§ 3º e 4º; Código de Processo Civil, art. 523, § 1º, e art. 85, §14.10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.843.332/RS (Tema 1051); STJ, EAREsp nº 1.255.986/PR; STJ, REsp 1953197/GO; TJPR - 8ª Câmara Cível, 0087213-86.2024.8.16.0000; TJPR - 4ª Câmara Cível, 0005073-07.2024.8.16.0190". (TJ-PR 00405570820238160000 Campina Grande do Sul, Relator.: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 21/02/2025, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COMO CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É QUEM POSSUI COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA DECIDIR SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO (SE CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL) PELO PRÓPRIO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PROSSEGUINDO COM O CURSO DA DEMANDA, COM EXCEÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SENTENÇA, APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA. DIREITO AUTÔNOMO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 3. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO EXTRACONCURSAL, APÓS SER OFICIADO AO JUÍZO ONDE TRAMITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ULTRAPASSADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, COMO OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (TJ-PR 0046732-18.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 29/01/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2024) 2)-Assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo acostar a planilha do débito, observando este decisório. 3)-Cumprido o item supra, intime-se a parte executada para manifestação, em igual prazo. 4)-Após, conclusos para análise das questões pendentes. 5)-Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:19

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:17

deferimento

19/02/2026, 19:03

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:34

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 11:35

Confirmada

15/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003179-26.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003179-26.2020.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$41.800,00 Autor(s): SANTIAGO SINVAL LEVANDOSKI MOTA Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1)- Em observância ao contraditório, intime-se a parte ré para que se manifeste sobre o petitório e novos documentos de seq. 156 no prazo de 10 (dez) dias, vez que tais documentos podem embasar futura decisão, em análise aos pedidos pendentes formulados pela parte. 2)- Após, voltem para DECISÃO. 3)-Intime-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 12:25

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003179-26.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003179-26.2020.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$41.800,00 Autor(s): SANTIAGO SINVAL LEVANDOSKI MOTA Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1)-DEFIRO o petitório de seq. 156, visto que, de fato, os honorários sucumbenciais são verbas extraconcursais, uma vez que o seu fato gerador, qual seja a prolação do acórdão que os redistribuiu e fixou honorários recursais, ocorreu em 28/4/2023 (v. seq. 104.1), portanto, em momento posterior à decretação de nova recuperação judicial do Grupo OI, pela 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos 0809863-36.2023.8.19.0001, datada de 16/3/2023. Nesta esteira: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto pela empresa executada, que se encontra em recuperação judicial, contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que reconheceu como crédito extraconcursal os honorários de sucumbência fixados por sentença posterior ao pedido de recuperação. 2. A agravante alegou que os honorários sucumbenciais devem ser classificados como créditos concursais, por serem acessórios ao crédito principal, cujo fato gerador é anterior à recuperação judicial. Requereu a exclusão das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, argumentando que a situação de recuperação inviabiliza pagamentos espontâneos fora do plano aprovado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. Há duas questões em discussão: (i) a classificação dos honorários advocatícios de sucumbência como créditos extraconcursais; (ii) a aplicação da multa e honorários adicionais previstos no art. 523, § 1º, do CPC em créditos extraconcursais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1051 e EAREsp nº 1.255.986/PR), o fato gerador dos honorários advocatícios sucumbenciais é a prolação da sentença que os fixa. Sendo esta posterior ao pedido de recuperação judicial, os honorários possuem natureza de crédito extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial. 5. A autonomia do direito aos honorários advocatícios é reforçada pelo art. 85, § 14, do CPC, que lhes confere natureza alimentar, equiparada aos créditos trabalhistas, e pela jurisprudência que os caracteriza como direito autônomo do advogado. 6. No tocante à aplicação da multa do art. 523, § 1º, do CPC, a jurisprudência (STJ, REsp 1953197/GO) reconhece sua incidência quando se tratar de crédito extraconcursal, desde que respeitados os critérios de comunicação e autorização do juízo da recuperação para início da fluência do prazo.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. 8. Tese de julgamento: "Os honorários advocatícios de sucumbência fixados por sentença prolatada após o pedido de recuperação judicial constituem crédito extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação. A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC incide sobre créditos extraconcursais, observadas as formalidades processuais."9. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49, §§ 3º e 4º; Código de Processo Civil, art. 523, § 1º, e art. 85, §14.10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.843.332/RS (Tema 1051); STJ, EAREsp nº 1.255.986/PR; STJ, REsp 1953197/GO; TJPR - 8ª Câmara Cível, 0087213-86.2024.8.16.0000; TJPR - 4ª Câmara Cível, 0005073-07.2024.8.16.0190". (TJ-PR 00405570820238160000 Campina Grande do Sul, Relator.: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 21/02/2025, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COMO CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É QUEM POSSUI COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA DECIDIR SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO (SE CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL) PELO PRÓPRIO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PROSSEGUINDO COM O CURSO DA DEMANDA, COM EXCEÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SENTENÇA, APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA. DIREITO AUTÔNOMO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 3. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO EXTRACONCURSAL, APÓS SER OFICIADO AO JUÍZO ONDE TRAMITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ULTRAPASSADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, COMO OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (TJ-PR 0046732-18.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 29/01/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2024) 2)-Assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo acostar a planilha do débito, observando este decisório. 3)-Cumprido o item supra, intime-se a parte executada para manifestação, em igual prazo. 4)-Após, conclusos para análise das questões pendentes. 5)-Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

17/04/2025, 00:00

01/07/2024, 00:00

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003179-26.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003179-26.2020.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$41.800,00 Autor(s): SANTIAGO SINVAL LEVANDOSKI MOTA (RG: 96663501 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.822.669-37) Rua Estanislau Langoviski, 633 CASA 04 - Roça Grande - COLOMBO/PR - CEP: 83.402-750 Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0321-85) Travessa Teixeira Freitas, 75 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 I - RELATÓRIO SANTIAGO SINVAL LEVANDOSKI MOTA ajuizou a presente demanda declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido liminar em face da empresa OI S/A, já qualificados, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência do débito de R$ 430,65 (quatrocentos e trinta reais, sessenta e cinco centavos), bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pela perda do tempo útil na quantia de R$ 4.180,00 (quatro mil, cento e oitenta reais) e danos morais no valor de R$ 37.189,35 (trinta e sete mil, cento e oitenta e nove reais, trinta e cinco centavos). Alega, em síntese, que, ao tentar realizar um empréstimo, teve sua pretensão negada, em razão da existência de restrição em seu nome, por alegada dívida no importe de R$ 430,65 (quatrocentos e trinta reais, sessenta e cinco centavos); que tal débito é indevido, vez que, embora possuísse linha telefônica junto à ré, cancelou os serviços em meados de fevereiro/2019, não restando qualquer débito, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Juntou documentos. A parte autora atendeu a emenda da inicial determinada às seqs. 10 e 15, juntando, nesta última ocasião, declaração de quitação da OI. A inicial foi recebida à seq. 17.1, ocasião em que deferido o pedido liminar para baixa da restrição de crédito em seu nome, bem como concedidos os benefícios da justiça gratuita. A liminar foi cumprida à seq. 20. Citado (seq. 35), o réu compareceu ao feito à seq. 30, informando, na seq. 31, o cumprimento da liminar. A audiência de conciliação/mediação restou infrutífera, conforme termo de seq. 42, sendo que as partes compareceram ao ato. O réu apresentou contestação à seq. 45.1, alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual. No mérito, resumidamente, defendeu a validade da inscrição realizada, ao argumento de que houve prestação dos serviços e a parte autora se encontra inadimplente em relação ao pagamento, bem como refutou o pleito de indenização por danos morais, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. Réplica à seq. 50, ocasião em que a parte autora refutou as alegações de defesa e reforçou o todo já exposto. Instados a especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (seqs. 55 e 57). À seq. 60 fora determinada a intimação do administrador judicial da ré, em razão de se encontrar em recuperação judicial, bem como a abertura de vista ao Ministério Público. À seq. 66 a ré informou a desnecessidade de intimação do administrador judicial. Em parecer de seq. 69.1, o Ministério Público informou a desnecessidade de sua intervenção no feito. O feito fora saneado à seq. 73, ocasião em que dispensada a intimação do administrador judicial da ré, afastada a preliminar arguida, determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação do réu para informar o interesse em produzir provas, sob pena de julgamento antecipado do feito. O réu se manifestou à seq. 77, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em atenção ao munus decorrente dos artigos 337, §5º e 332, §1º, todos do CPC/2015, não vislumbro a ocorrência de quaisquer preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito da controvérsia. Da inexistência de relação jurídica A parte autora pretende a declaração de inexistência de débito, ao argumento de que, embora possuísse linha telefônica junto à ré, cancelou os serviços em meados de fevereiro/2019, não restando qualquer débito, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Pois bem. A parte autora logrou êxito em comprovar a existência da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes pela parte ré, no valor de R$ 430,65 (quatrocentos e trinta reais, sessenta e cinco centavos), referente ao contrato nº 8235374887, com vencimento em 16/05/2019 (seqs. 1.8/1.9), bem como colacionou telas de aplicativo da ré em seu nome, referentes às linhas telefônicas de número 41 98417-7124 e 41 3675-1933, no qual consta que não há débitos pendentes (seq. 15.2). Considerando que não cabe à parte autora a produção de prova negativa, na medida em que alega que não possui pendências com a parte ré, cabe a esta o ônus de provar a existência da dívida objeto da controvérsia. Partindo-se de tal pressuposto, temos que os documentos juntados à contestação não são aptos a demonstrar o débito em questão, vez que, embora tenha restado incontroverso nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, a parte autora alegou que o contrato foi cancelado em fevereiro/2019, não havendo demonstração, por parte da ré, de que houve continuidade da prestação dos serviços após esse período, especialmente porque as telas unilaterais de seq. 31 e as faturas colacionadas em sede de defesa não são suficientes para comprovação de tal fato, ainda mais quando confrontadas com as telas do aplicativo da requerida, nas quais há informação no sentido de que o autor não possui débitos pendentes, conforme exposto acima. Destarte, considerando que o caso se rege pela legislação consumerista, a interpretação deve ser realizada em benefício da parte hipossuficiente, em decorrência do in dubio pro consumidor e, portanto, reputo que a parte autora demonstrou a verossimilhança de suas alegações, enquanto a parte ré, detentora do ônus da prova, não logrou êxito em demonstrar os fatos de forma diversa da alegada nos autos. Isso posto, outra alternativa não resta que declarar inexistente o débito em questão, com a consequente inexistência da dívida objeto da inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Levando em conta o acima exposto, não tendo sido demonstrada a existência do débito que tenha condão de validar a inscrição realizada, não há como se afastar a responsabilidade da ré pelos danos advindos da inscrição indevida. Do dano moral A parte autora pugna pelo pagamento de indenização por danos morais, haja vista os transtornos que passou em decorrência da cobrança indevida de dívida que não deu causa, bem como pela inclusão indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes. O artigo 186 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, ou seja, para que haja ressarcimento na esfera moral, é necessário a constatação da existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato gerador e o dano efetivo. Igualmente dispõe o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Com efeito, conforme fundamentação supra, verifica-se a inexigibilidade dos valores cobrados pela parte ré e, portanto, a demanda deve ter seu pedido julgado procedente nesse ponto. Não obstante, no caso em tela, verifico que o autor não faz jus ao pagamento de indenização por danos morais, vez que, embora seu nome tenha sido inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, já possuía outra restrição creditícia anterior ao débito discutido nestes autos, conforme se verifica do extrato do SERASA de seq. 1.8. Tal entendimento resta consolidado pela edição da Súmula 385 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Isso posto, verifico que não estão presentes todos os elementos necessários para que haja a responsabilização da ré pelos danos alegadamente sofridos pela parte autora, conforme fundamentação supra, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente neste ponto. Da indenização por perda do tempo útil A parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por desperdício do seu tempo produtivo e/ou útil, ao argumento de que tivera que entrar em contato com a parte ré diversas vezes por telefone para solucionar o problema, tendo perdido tempo em cada atendimento, motivo pelo qual merece ser indenizada em R$ 4.180,00 (quatro mil, cento e oitenta reais) pelo desvio produtivo do seu tempo. Pois bem. Não obstante os fatos narrados, verifico que a parte autora deixou de demonstrar, ainda que minimamente, o dano moral decorrente da alegada perda do tempo útil, embasado na teoria do desvio produtivo do consumidor, vez que, embora tenha alegado que houve perda de tempo razoável nas reiteradas ligações telefônicas para resolução do imbróglio, não juntou qualquer registro das ligações, não havendo, portanto, como se aferir o tempo nelas despendido, bem assim porque não comprovou os alegados “desvios de sua competência para prover o próprio sustento e de sua família”, mormente porque, quando do ajuizamento da demanda, se encontrava desempregado (v. seq. 10.6). Nessa esteira: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA FEITA PELA EMPRESA DE TELEFONIA JUSTIFICARIA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA, NO CASO EM APREÇO – “A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE TELEFONIA, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES, NÃO GERA PRESUNÇÃO DE DANO MORAL” (STJ, 4ªT, AGRG NO ARESP 448.372/RS) – DANO MORAL NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS EXCEPCIONAIS QUE TENHAM REPERCUTIDO DE FORMA CONCRETA E EFETIVA NA ESFERA JURÍDICA DA AUTORA – ALMEJADA INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE TEMPO ÚTIL – PERDA DESARRAZOADA DE TEMPO ÚTIL NÃO EVIDENCIADA – INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0006493-02.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 28.03.2022)" "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMORA DE LIBERAÇÃO DO DINHEIRO ENVIADO DE CONTA NO EXTERIOR PARA O BRASIL. SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E IMPÕE A INDENIZAÇÃO. REFORMA. INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO ATINGE A HONRA NEM A ESFERA DA PERSONALIDADE. Para justificar a condenação da indenização por dano moral é imprescindível que a parte autora comprove a ocorrência de dano à sua honra, imagem, intimidade ou à dignidade, situação inexistente no fato de ter havido atraso na liberação de dinheiro em moeda estrangeira. Tampouco se cogita do alegado dano moral decorrente de suposta perda do tempo útil da parte autora – pleito embasado na teoria do desvio produtivo do consumidor - porquanto ausente no caso tratado situação extrema que lhe onerasse a capacidade produtiva. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002493-28.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.05.2022)" "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DO SALDO TOTAL DA CONTA EM RAZÃO DA SUSPEITA DE FRAUDE DE UMA ÚNICA OPERAÇÃO DE VALOR DEMASIADAMENTE INFERIOR. DEMORA EXCESSIVA PARA DESBLOQUEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL NÃO COMPROVADA. QUANTUM FIXADO EM R$6.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e não providos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004751-69.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.05.2022)" Isso posto, reputo que as questões aventadas se tratam de mero aborrecimento e, portanto, o pedido deve ser julgado improcedente neste ponto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para o fim de reconhecer a inexistência do débito em apreço, declarando indevida a inclusão do nome da parte requerente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, determinando a sua exclusão definitiva dos mencionados cadastros, com relação às anotações realizadas pela parte ré e indicadas nos extratos de seq. 1.8/1.9. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e a parte ré ao pagamento dos 40% (quarenta por cento) restantes. Quanto aos honorários advocatícios, os quais serão distribuídos da mesma forma que as custas, sem compensação, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao disposto nos artigos 85, §2º, do CPC, haja vista a singeleza da causa e desnecessidade de dilação probatória. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e após arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável, bem como a Portaria nº 03/2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003179-26.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003179-26.2020.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$41.800,00 Autor(s): SANTIAGO SINVAL LEVANDOSKI MOTA Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1)- SANTIAGO SINVAL LEVANDOSKI MOTA ajuizou a presente demanda declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido liminar em face da empresa OI S/A, já qualificados, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência do débito de R$ 430,65 (quatrocentos e trinta reais, sessenta e cinco centavos), bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pela perda do tempo útil na quantia de R$ 4.180,00 (quatro mil, cento e oitenta reais) e danos morais no valor de R$ 37.189,35 (trinta e sete mil, cento e oitenta e nove reais, trinta e cinco centavos). Alega, em síntese, que, ao tentar realizar um empréstimo, teve sua pretensão negada, em razão da existência de restrição em seu nome, por alegada dívida no importe de R$ 430,65 (quatrocentos e trinta reais, sessenta e cinco centavos); que tal débito é indevido, vez que, embora possuísse linha telefônica junto à ré, cancelou os serviços em meados de fevereiro/2019, não restando qualquer débito, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Juntou documentos. A parte autora atendeu a emenda da inicial determinada às seqs. 10 e 15, juntando, nesta última ocasião, declaração de quitação da OI. A inicial foi recebida à seq. 17.1, ocasião em que deferido o pedido liminar para baixa da restrição de crédito em seu nome, bem como concedidos os benefícios da justiça gratuita. A liminar foi cumprida à seq. 20. Citado (seq. 35), o réu compareceu ao feito à seq. 30, informando, na seq. 31, o cumprimento da liminar. A audiência de conciliação/mediação restou infrutífera, conforme termo de seq. 42, sendo que as partes compareceram ao ato. O réu apresentou contestação à seq. 45.1, alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual. No mérito, resumidamente, defendeu a validade da inscrição realizada, ao argumento de que houve prestação dos serviços e a parte autora se encontra inadimplente em relação ao pagamento, bem como refutou o pleito de indenização por danos morais, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. Réplica à seq. 50, ocasião em que a parte autora refutou as alegações de defesa e reforçou o todo já exposto. Instados a especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (seqs. 55 e 57). À seq. 60 fora determinada a intimação do administrador judicial da ré, em razão de se encontrar em recuperação judicial, bem como a abertura de vista ao Ministério Público. À seq. 66 a ré informou a desnecessidade de intimação do administrador judicial. Em parecer de seq. 69.1, o Ministério Público informou a desnecessidade de sua intervenção no feito. Vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. 2)- Primeiramente, acolho as alegações aventadas na manifestação de seq. 66.1 e, portanto, dispenso a intimação do Administrador Judicial da ré. 3)- Isso posto, passo a sanear o feito em gabinete, na forma do artigo 357 do NCPC. 4)- Da preliminar Em sede de contestação, a parte ré alega ausência de interesse de agir da parte autora, eis que deixou de demonstrar a tentativa de resolução da matéria por meio administrativo. Malgrado o pedido formulado, tem-se que é direito da parte ingressar com demanda para pleitear obrigação de fazer e indenização que entende devida, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa e/ou de caracterização de obstaculização do acesso ao Poder Judiciário, impedindo-o de ter seus direitos confirmados judicialmente em caso de desrespeito ao ordenamento jurídico vigente, especialmente quando protegida pela legislação consumerista, portanto, não há necessidade de exaurimento da esfera administrativa para tanto. 5)-Inexistem nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem reconhecidas, motivo pelo qual declaro saneado o feito. 6)-Pertinentemente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que tal legislação se mostra aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes. A caracterização da ré como fornecedora de serviços é indiscutível, vez que presta serviços de telefonia e internet. Por sua vez, a parte autora se trata de pessoa física, a qual alega que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes por débito inexistente, vez que já quitou suas obrigações com a ré. Desse modo, temos que a parte autora se amolda ao conceito previsto no artigo 17 do CDC e, por conseguinte, aplicável a legislação consumerista ao caso concreto. 7)-No tocante à inversão do ônus da prova, cabível no presente caso, na medida em que devidamente preenchidos os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança da alegação do consumidor ou a sua hipossuficiência. Partindo dessa premissa, concluo que a parte autora demonstrou a verossimilhança da alegação, através do documento juntado à seq. 15.2. Diante disso, determino a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 8)-Como pontos controvertidos fixo os seguintes: a)- exigibilidade/existência da dívida objeto de restrição creditícia; b)- dano sofrido pela parte autora; e c)-extensão dos danos. 9)-Desse modo, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como diante da determinação de inversão do ônus da prova, intime-se o réu para que, em 5 (cinco) dias, informe o interesse de produzir provas, especificando-as, sob pena de julgamento antecipado do feito, com base na prova documental já juntada aos autos. 10)-Inerte a parte ré ou reiterando o desinteresse na produção de outras provas, à conclusão para SENTENÇA. 11)-Pugnando pela produção de provas, à conclusão para SANEAMENTO. 12)-Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

31/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 171) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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