Execução de Título Extrajudicial 0013250-26.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013250-26.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013250-26.2016.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$93.795,59 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOSIAS FERNANDES FILHO OLR HOT DOG EIRELI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte requerida contra a decisão de ref. 382, que indeferiu a apreensão da CNH do executado, alegando que o comando fora omisso, uma vez que medida é constitucional, diante do esgotamento de meios para satisfação do crédito. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração porque opostos no prazo legal (CPC, art. 1023). Quanto ao mérito, tenho que as razões que levaram ao entendimento da decisão estão aclaradas com base na própria fundamentação da decisão, não havendo que se falar em erro de julgamento cuja reanálise do pleito, e, portanto, invertendo-se a conclusão do julgado ofende a finalidade dos embargos de declaração, que unicamente se servem “contra qualquer decisão judicial (...) de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material” (STF – RE 1183959 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 10-10-2019 PUBLIC 11-10-2019), jamais alterá-lo em substância e conteúdo. Logo, reapreciar os pontos arguidos nos embargos de declaração enseja a reanálise de todo o processado, o que, reafirmo ser impossível ao juízo singular. Esclareço inclusive que não se vislumbra a contradição arguida, uma vez que o indeferimento da suspensão da CNH fora devidamente fundamentada, ante o entendimento de que tal medida não somente não traz qualquer benefício à satisfação do débito - inclusive porque sequer verificada a existência de veículos pelo executado, como também que os meios atípicos previstos ao Art. 139 do CPC, quando esgotados demais meios menos gravosos, apenas se demonstrada a efetividade da medida - o que não é o caso. Neste sentido, os motivos que levaram ao indeferimento do pedido encontram-se devidamente expostos na decisão, não sendo verificável a contradição apresentada. Ante o exposto, indevida a via recursal escolhida eis que “quanto a esses pontos, os argumentos suscitados pela parte embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a supostos erros de julgamento ou apreciação na causa, o que evidencia nítido intento de rediscussão do mérito, o que não se admite." (STJ - EDcl no REsp: 1763034 RS 2018/0221977-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019) Por ausência dos requisitos de embargabilidade, REJEITO os declaratórios com esteio no art. 1.022/CPC, mantendo-se o decisum tal como proferido. P. R. I. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de abril de 2023.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013250-26.2016.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$93.795,59 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOSIAS FERNANDES FILHO OLR HOT DOG EIRELI DECISÃO 1. Levante-se a suspensão dos autos. 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe como dever do juiz determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Para que seja admitida a aplicação de medidas atípicas tais como as postuladas pela exequente é necessária a devida demonstração da pertinência em relação ao caso concreto, de forma a evidenciar a efetiva necessidade, adequação e proporcionalidade da medida para alcance do fim último do processo executório, que é a satisfação do débito. Não se pode negar que o meio atípico empregado deve assumir utilidade real à obtenção de tutela efetiva, causando a menor restrição possível a esfera jurídica do executado. O STJ, recentemente, no Informativo 631 assentou que “revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de retenção do passaporte em decisão judicial não fundamentada e que não observou o contraditório, proferida no bojo de execução por título extrajudicial”. [RHC 97.876-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018]. De igual modo, a 4ª e 5ª Câmaras Cível Reunidas do TJPR editou o enunciado 164 em que aponta, de idêntica forma, que “conforme previsão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas executivas atípicas somente podem ser deferidas em caráter excepcional, depois de esgotados meios menos gravosos de execução, e devem servir ao adimplemento da obrigação, sendo vedado o emprego delas como simples meio de constrangimento do devedor”. Note-se que a consulta realizada ao Renajud (mov. 255) revelou inexistir veículo em nome do executado, e não há indício nos autos de que possa estar conduzindo veículos em nome de terceiros a fim de evitar a localização e constrição de seu patrimônio. Ressalto, não se nega que a atipicidade surgiu para dar mais efetividade a tutela jurisdicional executiva, todavia, optar por sua aplicação deve respeitar aos critérios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade. 2. Portanto, diante do risco de violação aos direitos fundamentais, princípios da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC), da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, CPC) e ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal), de rigor o indeferimento do pedido de bloqueio da CHN pertencente ao executado. 3. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em cinco dias, sobre o que entender de direito, sendo que sua inércia será interpretada quanto desinteresse na continuidade do feito executivo. 4. Não havendo manifestação concreta e específica pelo exequente conforme acima deliberado, intime-se a parte autora pessoalmente para manifestação em 05 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito na forma do artigo 485, II do CPC. 5. Oportunamente, retornem. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de março de 2023. KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES | Juíza de Direito Substituta

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. 1. Instada a se manifestar sobre o regular prosseguimento do feito, a parte exequente pleiteou (mov. 367) pelo redirecionamento da presente execução ao sócio da pessoa jurídica executada, frente a dissolução irregular da sociedade. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a “dissolução irregular da pessoa jurídica devedora constatada por meio de certidão do oficial de justiça, atestando o encerramento das atividades no endereço informado, é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio- gerente” (STJ, AgInt no REsp n. 1.719.320/PB. Relator Ministro Gurgel de Faria. Primeira Turma. J. 27/6/22. DJ. 1/7/22). Todavia, e em sentido diametralmente oposto, não se admite o pleito de sucessão processual em ação executiva não fiscal pelo simples fato de ter havido a baixa do CNPJ junto à Receita Federal, porque tal diligência não se confunde com a extinção da pessoa jurídica que, por sua vez, dá-se apenas após encerrado o procedimento de liquidação. Nesse sentido, aliás, é o precedente ilustrativo do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – cumprimento de sentença – decisão que indeferiu pedido de sucessão processual da pessoa jurídica por seu sócio – insurgência da parte exequente. Pedido de sucessão processual - encerramentO irregular da sociedade – INSUFICIÊNCIA – BAIXA DO CNPJ que não SE CONFUNDE COM extinção da pessoa jurídica – OCORRÊNCIA SOMENTE após PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO – circunstância não verificada nos autos. sociedade de responsabilidade limitada – sucessão processual que depende de prévia comprovação de patrimônio positivo e de sua distribuição entre os sócios – precedente do stj. afetação de patrimônio do sócio – necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. reconhecimento de encerramento irregular da agravada – pedido não formualdo na instância “a quo” – inovação recursal caracterizada – impossibilidade de supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 9ª C. Cível - 0063042-07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 17.02.2022) Logo, o pleito formulado pela parte exequente nesses autos de ação de execução não fiscal resta prejudicada, até mesmo se considerar a ausência de prova de liquidação da pessoa jurídica executada. Demais disso, não se pode olvidar que o procedimento adotado pela parte exequente não observara a necessidade de ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de analisar a viabilidade do pleito, conforme entendimento exarado no precedente ilustrativo do Tribunal ad quem: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO À EMPRESA RECORRIDA POR SEUS SÓCIOS – ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ARTIGOS 134 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 50 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0004928-41.2021.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 07.02.2022) 2. Sendo assim, indefiro o pedido de sucessão processual formulado pela parte exequente (mov. 367). 3. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular prosseguimento ao feito. 4. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Em 2 de setembro de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

16/09/2022, 00:00

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Definitivo

Movimentação processual

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(581)

Todos os documentos(26)