Procedimento Comum Cível 0018936-33.2016.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0018936-33.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2025, 15:45

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 12:32

Desarquivamento

20/02/2025, 15:54

Definitivo

02/07/2024, 17:42

Documento (Informações)

01/07/2024, 17:10

Remessa (em diligência)

01/07/2024, 15:25

Trânsito em julgado

01/07/2024, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2024, 10:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2024, 10:55

Confirmada

09/06/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 16:01

Confirmada

06/06/2024, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018936-33.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0018936-33.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$76.532,64 Autor(s): MARCIA APARECIDA BUENO NELSON PEDRO DA SILVA NETO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1- Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2- De acordo com o comprovante de pagamento juntado aos autos observa-se que houve o pagamento integral do débito exequendo acrescido das custas processuais e honorários sucumbenciais nos exatos termos pleiteados. E ainda, a parte exequente, devidamente intimada, não se opôs aos valores depositados. Diante disso, julgo extinta o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais já abrangidos nos depósitos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se ao Distribuidor para a devida baixa. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

30/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 09:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2024, 19:11

Documentos

Conclusão

•30/05/2024, 00:00

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018936-33.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0018936-33.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$76.532,64 Autor(s): MARCIA APARECIDA BUENO NELSON PEDRO DA SILVA NETO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de manifestação do INSS impugnando a incidência das custas de expedição do Precatório Requisitório incluído no precatório conforme certificado no evento 258.1. 2. No que tange às custas de expedição do precatório requisitório, sabe-se que cada oficio requisitório deverá conter as respectivas custas de expedição, em conformidade com a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Sob este aspecto, cabe ressaltar que as custas processuais têm natureza jurídica tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos. Dessa forma elas se sujeitam, no que concerne à sua instituição, majoração e exigibilidade, ao regime jurídico constitucional pertinente aos tributos vinculados, como o princípio da reserva de competência impositiva, da legalidade, da isonomia e da anterioridade. O fato gerador do tributo ora discutido é o processamento do pedido de pagamento do precatório e não a expedição do precatório, o qual é feita pelo Tribunal Regional Federal. As custas processuais servem para remunerar o serviço judiciário prestado no processamento do pedido de expedição do precatório, como por exemplo, as conferências de praxe, as providências para que o processo vá concluso ao magistrado, a própria decisão judicial que formula o pedido de pagamento ao tribunal e etc, não se verificando, dessa forma, a ocorrência de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possui, ainda, como base legal para a sua cobrança o anexo I, da Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, alínea “a” do item VII: requisitório de pagamento. Já a Requisição de Pequeno Valor deve ser cobrada com base na Instrução Normativa 003/2008 da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, na qual deverá ser adaptada ao valor atual da VRC (Lei Estadual 18.414/2014). Portanto, considerando que as custas têm natureza tributária uma vez que se tratam de taxa, para serem cobradas deve existir lei anterior que a preveja conforme estabelece a Constituição Federal, e no caso existe, alínea “a” item VII da tabela IX, anexo I a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Requisitório de Pagamento. Ressalte-se, ainda, que a sua cobrança está de acordo com a determinação da Corregedoria Nacional de Justiça contida no Ofício Circular 01/2018 - CPRE de 04/10/2018, item 14.2. 3. Diante do exposto indefiro a impugnação do INSS, posto que a secretaria deste juízo agiu corretamente ao certificar e acrescentar as custas de processamento do Precatório Requisitório com base na alínea “a” item VII da tabela IX, anexo I a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: requisitório de pagamento. 4. Considerando a manifestação da parte autora e de que ela não pode ser prejudicada quanto a discussão do pagamento das custas processuais, determino a expedição do precatório requisitório apenas da quantia incontroversa, referente ao débito principal e as custas incontroversas, ante a urgência do prazo, conforme informado pela parte, sem prejuízo de posterior expedição de precatório complementar quanto ao restante do valor das custas após o devido transito em julgado. Cumpra-se imediatamente a comunicação do precatório do incontroverso. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 10 de junho de 2021. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

21/06/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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