Execução de Título Judicial 0004629-41.2012.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Judicial 0004629-41.2012.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Provisório

16/04/2026, 10:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 17:28

Confirmada

26/03/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004629-41.2012.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004629-41.2012.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.031,79 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE Executado(s): CLAUDIO JOAQUIM JORGE CLAUDIO JOAQUIM JORGE - PJ 1. Indefiro a penhora no rosto dos autos n. 0001562-77.2026.8.16.0045, tendo em vista que se trata de ação de conhecimento, ou seja, ainda não ocorreu a constituição do título executivo judicial, existindo apenas mera expectativa de direito. Sendo necessário para penhora a existência de crédito, líquido certo e exigível. 2. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. 3. Como nada mais requerido, arquive-se na forma do item 5 do seq. 208. Int. Diligências necessárias. Arapongas, 13 de março de 2026. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:28

Indeferimento

13/03/2026, 16:54

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:41

Confirmada

19/02/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004629-41.2012.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004629-41.2012.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.031,79 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE Executado(s): CLAUDIO JOAQUIM JORGE CLAUDIO JOAQUIM JORGE - PJ 1. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias em favor da parte exequente. 2. Em caso de inércia, arquive-se na forma do item 5 do seq. 208. Int. Diligências necessárias. Arapongas, 06 de fevereiro de 2026. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 17:27

Mero expediente

09/02/2026, 16:05

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 12:06

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004629-41.2012.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004629-41.2012.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.031,79 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE Executado(s): CLAUDIO JOAQUIM JORGE CLAUDIO JOAQUIM JORGE - PJ 1. Não obstante a existência de decisões em sentido contrário, o requerimento do exequente não possui amparo legal, uma vez que o art. 789, CPC prevê que somente os bens do devedor respondem pelo débito. Os cartões de crédito, não integram o patrimônio do cliente, pelo contrário, constituem-se obrigação de pagar. E suspender o direito de dirigir do executado não trará satisfação ao débito. Observo que o artigo de lei citado pelo exequente se refere às obrigações de fazer e as medidas fixadas pelo juiz devem guardar pertinência com a obrigação envolvido. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa a responsabilidade é exclusivamente patrimonial, não cabendo restrição de direitos não patrimoniais do autos (suspensão de CNH, apreensão de passaporte),salvo em situações excepcionais. Não desconheço o entendimento do C. STF que fixou a possibilidade de tais medidas: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. INDÍCIOS DE FRAUDE. DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. PROPORCIONALIDADE. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 1379391 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 24-06-2022 PUBLIC 27-06-2022) Porém, como se extrai da ementa citada, trata-se de medida excepcional a ser adotada de acordo com a proporcionalidade, quando presentes indícios de fraude e de descumprimento de ordens judiciais, algo que não ocorre aqui. No caso em questão, ainda que não encontrados bens penhoráveis, não se evidencia tentativa deliberada de deliberada de ocultar seu patrimônio, supondo-se, até o momento, que simplesmente o autor não os possui, inexistindo, assim, conduta fraudulenta a justificara medida. Sendo assim, INDEFIRO, os requerimentos formulados. 2. Como nada mais requerido, arquive-se na forma do item 5 do seq. 208. Intime-se. Diligências necessárias. Arapongas, 08 de dezembro de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004629-41.2012.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004629-41.2012.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.031,79 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE Executado(s): CLAUDIO JOAQUIM JORGE CLAUDIO JOAQUIM JORGE - PJ I. Do(s) requerimento: 1. Indefiro a busca de bens no Sniper e Infoseg, pois se houvesse bens seria constatada sua existência pelo Sisbajud (aplicações financeiras), renajud (veículos) ou infojud (bens imóveis via DOI, embarcações e aeronaves visa Declaração de IR). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRINCIPAIS MEIOS DE BUSCA ESGOTADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA BUSCA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE INDICIÁRIA, DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELO DEVEDOR. MEDIDA INJUSTIFICADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008345-31.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 05.06.2023). 2. Desnecessário ofício ao CENSEC porque em todas as escrituras o cartório de notas emite a DOI, de modo que a existência seria localizada na busca infojud, eis que determinada também a busca de DOI. Ademais, a informação é pública e pode ser buscada diretamente pela parte. 3. Indefiro a expedição SUSEP/CNSeg diante da impenhorabilidade do seguro de vida prevista no art, 833, VI, do CPC e o fato de que o seguro automotivo gera apenas reparo de eventual veículo e não crédito em dinheiro. Ademais, a contratação de um seguro não representa a existência de qualquer crédito por parte do segurado, situação que depende da ocorrência de sinistro. 4. Não obstante a existência de decisões em sentido contrário, o requerimento do exequente não possui amparo legal, uma vez que o art. 789, CPC prevê que somente os bens do devedor respondem pelo débito. Os cartões de crédito, não integram o patrimônio do cliente, pelo contrário, constituem-se obrigação de pagar. E suspender o direito de dirigir do executado não trará satisfação ao débito. Observo que o artigo de lei citado pelo exequente se refere às obrigações de fazer e as medidas fixadas pelo juiz devem guardar pertinência com a obrigação envolvido. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa a responsabilidade é exclusivamente patrimonial, não cabendo restrição de direitos não patrimoniais do autos (suspensão de CNH, apreensão de passaporte),salvo em situações excepcionais. Não desconheço o entendimento do C. STF que fixou a possibilidade de tais medidas: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. INDÍCIOS DE FRAUDE. DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. PROPORCIONALIDADE. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 1379391 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 24-06-2022 PUBLIC 27-06-2022) Porém, como se extrai da ementa citada, trata-se de medida excepcional a ser adotada de acordo com a proporcionalidade, quando presentes indícios de fraude e de descumprimento de ordens judiciais, algo que não ocorre aqui. No caso em questão, ainda que não encontrados bens penhoráveis, não se evidencia tentativa deliberada de deliberada de ocultar seu patrimônio, supondo-se, até o momento, que simplesmente o autor não os possui, inexistindo, assim, conduta fraudulenta a justificara medida. Sendo assim, INDEFIRO, os requerimentos formulados. 5. Nos termos do art. 782, § 3º c/c §5º, do CPC, a requerimento do exequente o nome do executado pode ser inscrito no cadastro de inadimplentes. Assim, mediante o recolhimento das custas pertinentes, expeça-se a ofício para fins do referido artigo, encaminhando-se via Serasajud na forma do Decreto Judiciário 402/2017. Deverá a serventia promover a devida anotação no projudi da existência de apontamento nos autos. 6. Após o envio, como nada mais pleiteado para o prosseguimento do feito pelo exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, na forma do item 5 do seq. 208. Observo que, por força do art. 921, §4ª-A do CPC, mera tentativa de penhora não interrompe o prazo prescricional, o qual somente se interrompe com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 19 de maio de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004629-41.2012.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004629-41.2012.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.031,79 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE Executado(s): CLAUDIO JOAQUIM JORGE CLAUDIO JOAQUIM JORGE - PJ 1. O art. 833, IV, do CPC consagra a impenhorabilidade dos vencimentos, mas o C. STJ fixou o entendimento da possibilidade de exceção a essa regra desde que não prejudique o mínimo essencial à dignidade do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Assim, a possibilidade de penhora depende de se apurar se, no caso concreto, é possível a realização da penhora sem violação à dignidade da família. O percentual, no caso do acórdão fixado em 30% também deve ser sopesado em razão das circunstâncias da caso concreto. No caso dos autos, o executado recebe o benefício previdenciário no valor de R$1.514,38 (mov. 231.2), diante da renda mensal apresentada ser inferior a três salários mínimos, não se verifica a possibilidade de penhora de salário, sem que haja prejuízo à subsistência da executada e de sua família. Dessa forma, indefiro o pedido de penhora parcial do salário. 2. Intime-se o exequente em 15 dias para manifestação. 3. Em caso de silêncio, cumpra-se o item 5 e 6 do mov. 208.1. Intimem-se. Diligências Necessárias. Arapongas, 01 de outubro de 2024. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004629-41.2012.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004629-41.2012.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.031,79 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE Executado(s): CLAUDIO JOAQUIM JORGE CLAUDIO JOAQUIM JORGE - PJ 1. Citado o réu (seq. 31), constituído título execuitivo (seq. 38 - 31.01.2017) e intimado para cumprimento de sentença (seq. 45). 1.1 O exequente requereu o decreto de indisponibilidade de bens alegando que não encontrados bens passíveis de penhora. O CNJ por meio do provimento 39/2014 criou a Central Nacional de Indisponibilidade destinada que tem "por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto", já aplicada no Estado do Paraná por força da Ordem de Serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Quanto à possibilidade, no caso concreto, da "ordem de indisponibilidade", é necessário observar que ela somente é prevista de forma específica nos casos de dívida tributária, conforme art. 185-A do CTN. De outro lado, "indisponibilidade" prevista no art. 854 do CPC refere-se, especificamente, à ordem de bloqueio via sistema bacenjud a "indisponibilidade que atinja patrimônio imobiliário indistinto", prevista no provimento 39/2014 do CNJ. Entretanto, embora carente de regulação específica o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já definiu que a indisponibilidade de patrimônio "indistinto" pode ser decretado com base no art. 139, IV, do CPC que autoriza ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária" (grifos nossos): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.EXEQUENTE QUE AGE DE FORMA DILIGENTE NA TENTATIVA DE PENHORAR BENS DO EXECUTADO. INTERESSE DA EXEQUENTE NA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE BENS. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.693.189-816ª Câmara Cível - TJPR 2 RELATÓRIO (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1693189-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 30.08.2017) Vale ainda, citar o voto do E. Relator: Conforme se verifica do histórico acima, todas as tentativas de penhora foram negativas, ou sejam não foram localizados bens hábeis à satisfação do crédito. Subsiste, portanto, o interesse na indisponibilidade temporária de bens em nome da executada, razão pela qual, de acordo com o poder geral de cautela conferido ao magistrado (CPC, art. 39), necessário se faz a decretação da indisponibilidade de bens, com comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal. Diante do exposto, com amparo no art. 185-A do CTN, decreto a indisponibilidade de bens e direitos da executada. Como se vê, a norma do art. 139, IV, do CPC não delimita quais as medidas aplicáveis, exigindo, tão-somente que sejam necessárias. Interpretando essa norma legal, o R. Acórdão define que estará evidenciada a necessidade do decreto de indisponibilidade sobre bens indistintos quando esgotadas todas as tentativas de penhora não foram localizados bens passíveis de penhora aptos à satisfação do crédito. No caso: (1) frustrada a tentativa de penhora sisbajud (seq. 100, 146, 184), (2) não localizados bens no renajud (seq. 69 e 197), (3) não localizados bens no infojud (seq. 82 e 166) (4) juntada certidão dos dois Registros de Imóveis locais atestando a inexistência de bens imóveis na Comarca (seq. 206). Revela-se, então, a necessidade do decreto de indisponibilidade de bens. Assim, com amparo no art. 139, IV, do CPC, decreto a indisponibilidade de bens do executado. Nos termos da ordem de serviço 39/2015 CGJ/PR, comunique-se à Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB por do meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. Comunique-se à Central Nacional de Indisponibilidade 2. Caso o R.I. comunique a existência de alienação fiduciária no imóvel, responda-se que não deve ser lançada a indisponibilidade, mas deve ser comunicado a este juízo em caso de procedimento expropriatório do bem ou baixa na alienação. Sobre a impossibilidade de oneração do bem gravado com alienação fiduciária, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. EXECUTADO QUE DETÉM APENAS A POSSE DIRETA DO BEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.a) “O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que, por analogia, o objeto de alienação fiduciária, pertencente à esfera patrimonial de outrem, não pode ser alvo de penhora no processo de execução fiscal, porquanto o domínio da coisa não pertence ao executado, mas a um terceiro, a quem não se pode atingir” (STJ. AgInt no REsp 1505398/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 13/06/2018).b) Diante do afastamento da penhora do imóvel levada efeito na execução fiscal embargada em razão da existência de alienação fiduciária, fica prejudicada a análise quanto à alegação de bem de família. (TJPR - 2ª C.Cível - 0010309-96.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 28.09.2020) Assim, não pode o imóvel ser gravado com a indisponibilidade de bens. Contudo, nada obsta a penhora dos direitos ao imóvel: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA "PROPTER REM". PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1860416/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) 3. Feita a comunicação e com ou sem informação de bens, intime-se o exequente com prazo de 15 dias. 4. Conforme art. 921, §§2º e 4º, do CPC, não localização de bens, implica na suspensão da prescrição pelo prazo de um ano, a qual foi determinada em seq. 110, 18.05.2020, Assim, como já decorrido o prazo de suspensão da prescrição, feita a inclusão no CNIB, o feito deverá ser remetido ao arquivo provisório. 5. Feita a comunicação, remeta-se ao arquivo provisório devendo o prazo da prescrição intercorrente iniciar no final da suspensão (18.05.2021) pelo período de: 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil 6. Decorrido o prazo, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, por força do art. 921, §4ª-A do CPC, mera tentativa de penhora não interrompe o prazo prescricional, o qual somente se interrompe com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

12/01/2024, 00:00

04/10/2022, 00:00

05/05/2022, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(22)