Procedimento Comum Cível 0022148-57.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022148-57.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2022, 13:13

Documento (Informações)

16/09/2022, 18:33

Remessa (em diligência)

14/09/2022, 15:14

Trânsito em julgado

14/09/2022, 15:14

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 21:27

Confirmada

12/09/2022, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022148-57.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0022148-57.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$8.554,57 Autor(s): DENIS HENRIQUE OVIEDO PEREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS De acordo com os documentos de evento 217.1 observa-se que houve o pagamento integral do débito exequendo acrescido das custas processuais e honorários sucumbenciais nos exatos termos pleiteados. E ainda, a parte exequente, devidamente intimada, não se opôs aos valores depositados, conforme se observa da manifestação de evento 247.1. Diante disso, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais já abrangidos nos depósitos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se ao Distribuidor para a devida baixa. Cascavel, 06 de setembro de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

07/09/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2022, 16:07

Confirmada

06/09/2022, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2022, 16:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/09/2022, 13:22

Conclusão (para julgamento)

05/09/2022, 13:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2022, 15:30

Confirmada

25/08/2022, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2022, 15:28

Documentos

Conclusão

•07/09/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022148-57.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0022148-57.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$8.554,57 Autor(s): DENIS HENRIQUE OVIEDO PEREIRA (RG: 105969279 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.370.779-47) Rua Ângelo Zonin, 1243 - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-340 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Ante o julgamento do Tema 862 pelo STJ em 09/06/2021, publicado no dia 1º de julho deste ano (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?&l=1&i=862&tt=T), o qual estabeleceu que: “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”, determino o prosseguimento do presente feito. Ressalte-se que o julgamento do recurso repetitivo tem eficácia desde logo, independentemente do seu trânsito em julgado, valendo desde quando publicada a notícia de julgamento no Diário da Justiça, cessando também ali a suspensão dos processos correlatos. Dessa forma, considerando que no presente caso houve anterior concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho de NB 621.843.437-4 concedido em 09/01/2018 até 22/01/2019 (evento 26.3, p. 98). Assim, o termo inicial auxílio-acidente é o dia seguinte ao termino do último auxílio-doença recebido pela parte autora em razão do acidente de trabalho sofrido, consoante estabelece o artigo 86, § 2º da Lei nº 8213/91. Em abono desse entendimento, é oportuno o seguinte julgado oriundo e. Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Sendo constatada por meio de prova pericial a diminuição da capacidade laboral, ainda que em grau mínimo, em razão do acidente sofrido, que acarretou a amputação do 5º dedo da mão direita, a concessão do auxílio acidente é medida impositiva. 2. O fato de o apelante estar trabalhando como servente de pedreiro não impede a concessão do benefício, eis que o auxílio-acidente não pressupõe incapacidade total para o trabalho. 3. O termo inicial para a concessão do auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício. 4. Correção monetária pelo INCP (tema 905 do STJ) e juros de mora, devidos a partir da citação, calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, nos moldes do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. APELO PROVIDO. (TJ-GO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Apelação Cível: 00150255420198090105 MINEIROS, Relator: Des (a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 15/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/02/2021). Logo, o benefício é devido desde o dia seguinte ao que cessou o auxílio-doença, portanto o início do pagamento do auxílio-acidente deverá ser a data de 23/01/2019. Diante do exposto, condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde o dia 23/01/2019, corrigidas monetariamente pelo INCP até a data do pagamento e acrescidas de juros moratórios previstos na Lei nº 11.960/09 a partir da citação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 2. Intime-se a parte ré para que comprove nos autos a implantação do benefício em favor da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Certificado o trânsito em julgado, com o intuito de melhor atender ao princípio da duração razoável do processo, possibilito a EXECUÇÃO INVERTIDA. 4. Para tanto, intime-se o devedor INSS para apresentar a conta de liquidação do crédito no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 5. Decorrido o prazo do item anterior e não sendo apresentado o cálculo de liquidação, intime-se o réu para juntar o demonstrativo de cálculo. 6. Juntado aos autos o cálculo ou decorrido o prazo do item anterior, intime-se o credor para se manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 526). 7. Considerando inadequada a conta, deverá já trazer o cálculo que entender correto (CPC, art. 534). 8. Com a apresentação dos cálculos pelo credor, conforme item anterior, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art. 535). 9. Havendo concordância das partes com relação aos cálculos e/ou certificada a não impugnação aos cálculos, tornem os autos conclusos para homologação. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 16 de setembro de 2021. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022148-57.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0022148-57.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$8.554,57 Autor(s): DENIS HENRIQUE OVIEDO PEREIRA (RG: 105969279 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.370.779-47) Rua Ângelo Zonin, 1243 - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-340 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 I – Relatório: Cuida-se de Ação Previdenciária ajuizada por DENIS HENRIQUE OVIEDO PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS narrando que, em 24/12/2017, sofreu acidente de trabalho, ocasião que lesionou os músculos flexores superficiais e profundos dos dedos, flexor ulnar do carpo, flexor radial do carpo, lesão nervo ulnar, sendo-lhe concedido auxílio-doença por acidente de trabalho de NB 621.843.437-4, até 22/01/2019. Aduz que, em decorrência do acidente de trabalho, lhe resultaram sequelas que reduziram sua capacidade laborativa, bem como limitaram seus movimentos, de modo que está impossibilitado de realizar atividades que exijam esforços. Requer a concessão do benefício de auxílio-acidente e a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencida e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora até o devido pagamento, bem como a concessão da assistência judiciária gratuita. Juntou os documentos de evento 1.2/1.24 e 8.1/8.2. Decisão de evento 11.1 concedendo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a produção antecipada da prova pericial. Documentos juntados pela parte ré no evento 26.1/26.4 e quesitos juntados pela parte autora no evento 30.1. Contestação apresentada pelo réu no evento 40.1, asseverando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, uma vez que o benefício requerido administrativamente ainda se encontra pendente de decisão. Requereu a extinção do feito sem a resolução do mérito. Laudo pericial juntado no evento 48.1. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no evento 52.1, refutando os argumentos expendidos pelo réu, bem como concordou com o laudo pericial. Requereu a procedência do pedido inicial. A parte ré se manifestou no evento 53.1 reiterando os argumentos anteriores. Alegações finais apresentada pela parte autora no evento 60.1 e pela parte ré no evento 64.1, ambos reiterando os argumentos anteriores. Instado a se manifestar, o Ministério Público sustentou inexistir interesse público que justifique sua intervenção na demanda (evento 67.1). Laudo complementar juntado no evento 104.1. Devidamente intimados, a parte ré no evento 108.1 e a parte autora no evento 110.1, ambos deixaram de se manifestar sobre o laudo complementar. Despacho de evento 112.1 intimando a parte autora para que junte aos autos a cópia integral de sua CTPS. Documentos juntados pela parte autora de evento 119.1/119.2. Laudo complementar juntado no evento 130.1. A parte autora se manifestou no evento 137.1 não se opondo ao laudo pericial e requerendo a concessão do benefício de auxílio-acidente. A parte ré se manifestou no evento 139.1 não concordando com o laudo complementar, vez que na perícia administrativa constatou-se a inexistência de incapacidade laboral no autor, bem como, de acordo com a perícia administrativa não há necessidade do requerente trocar de função, tendo em vista que está apto para aquela que exercia na época do acidente (operador de logística) mas, se o autor quiser a mudança de função, deverá ser mediante readaptação profissional da parte autora, não é dever do INSS. Reiterou a preliminar arguida em contestação e requereu que seja decretada a carência da ação e extinto o processo sem resolução de mérito. É o relatório. II – Fundamentação: Alega o requerido, em sede liminar, a falta de interesse e agir da parte autora, tendo em vista que o benefício requerido administrativamente ainda se encontra pendente de decisão. Ocorre que, conforme o recente acordo homologado pelo STF (Tema 1.066 – RE 1.171.152/SC) realizado entre o INSS e o MPF, houve alteração dos prazos para apreciação dos benefícios administrativos, de modo que o requerimento administrativo de auxílio-acidente deve ser apreciado em 60 (sessenta) dias. Desta forma, é possível verificar que o autor protocolou administrativamente o pedido do benefício de auxílio-acidente em 19/02/2019 e até a presente data não foi analisado, ou seja, o prazo para análise do pedido administrativo a ser realizado pelo INSS já se esgotou, de modo que não pode o autor ficar aguardando ad aeternum a decisão administrativa. Posto isso, é de se afastar a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, passando-se a análise do mérito da demanda. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia a concessão do auxílio-acidente, alegando possuir sequelas de acidente de trabalho que reduzem a sua capacidade laborativa. Conforme se depreende dos autos, a parte requerente sofreu acidente de trabalho em 24/12/2017, ocasionando lesão no antebraço esquerdo, conforme CAT de evento 1.10. Por tal razão, em 09/01/2018 foi concedido o auxílio-doença por acidente de trabalho de NB 621.843.437-4 à parte autora, contudo o pagamento cessou em 22/01/2019 (evento 26.3, p. 98). Na hipótese em apreço não se discute a existência de acidente de trabalho, a qualidade de segurado e o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente de trabalho. Portanto, a discussão limita-se à incapacidade da parte requerente e a possibilidade ou não de concessão do benefício pleiteado. Em casos nos quais se discute a incapacidade resultante do acidente de trabalho, a prova pericial é de suma importância para o deslinde do feito e realizada esta (evento 48.1) o Sr. Perito concluiu que o autor possui incapacidade parcial permanente para o labor que realizava, conforme conclusão a seguir transcrita: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. Paciente vítima de acidente de trabalho no dia 24/12/2017, ocasionando lesão tendinosa em antebraço esquerdo (S-56), onde foi realizado tratamento cirúrgico de tenorrafia. Apresentou laudos médicos, laudos de tratamentos propostos e laudos de exames complementares de imagens e de acordo com exame físico e clínico, apresenta atrofia muscular severa, cicatriz com aderência e bloqueio de mobilidade ativa e passiva do antebraço esquerdo, apresenta lesão tendinosa irreversível. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Desde o acidente e bem como após o cancelamento do auxílio administrativo há incapacidade parcial permanente para o labor, ou seja, não apto para o labor que realizava de forma permanente, sugiro reabilitação profissional. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: Resposta “b” a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Em laudos complementares (eventos 104.1 e 130.1) o Expert esclareceu que o autor deve ser reabilitado para atividades que demandem menor esforço com o membro superior esquerdo, tanto em força como repetitividade, bem como pode voltar a exercer a atividade de almoxarife, mas com redução de sua capacidade laborativa conforme quesitos a seguir transcritos: Considerando o grau da sequela do trauma ocorrido no membro superior esquerdo (S-56) e bem como a limitação apresentada e descrita no exame físico pericial, o autor requer reabilitação ou troca de função para atividades que demandem menor esforço com o membro superior esquerdo, tanto em força como repetitividade. Para tanto o programa de reabilitação deverá se utilizar dos critérios pertinentes e indicados para adequar o autor para a nova função de acordo com o grau de escolaridade, capacitação profissional, etc... Das atividades exercidas conforme (CTPS evento 119.2), o autor poderia atuar como almoxarife, mesmo assim, com redução da sua capacidade laboral, em razão da sequela funcional do membro superior direito, o autor demandaria de maior esforço nos movimentos de flexão, extensão e força do membro lesionado. Assim, verifica-se que a parte autora apresenta incapacidade parcial permanente para o labor, não estando apta para o labor que realizava de forma permanente, mas podendo realizar a atividade de almoxarife com redução da sua capacidade laboral, atividade que já desempenhou antes do acidente, requisito suficiente para que se faça jus a concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente. Corroborando neste sentido, o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE MÉDIA DO 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. GRAU MÍNIMO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Caso concreto em que a prova produzida nos autos demonstra a redução da capacidade laborativa do segurado, decorrente de acidente do trabalho que acarretou a amputação da falange média do 3º quirodáctilo da mão direita, exigindo emprego de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais que habitualmente exercia. A redução da capacidade laboral comprovada nos autos, ainda que em grau mínimo, autoriza a concessão do auxílio-acidente ao segurado. Jurisprudência do STJ. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Sentença sujeita a reexame necessário, à vista do disposto no inciso I do artigo 475 do CPC, por não se ajustar à exceção prevista no § 2º desse dispositivo legal. Orientação assentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que afirma a necessidade do reexame obrigatório das sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70058802885, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 24/06/2014). (TJ-RS - REEX: 70058802885 RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 24/06/2014, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/07/2014). A pretensão à concessão do auxílio-acidente pressupõe a efetiva diminuição da capacidade laboral, em conjectura com a profissão ou atividade na época desenvolvida pelo segurado, no caso, o autor não poderá exercer sua atividade de operador de logística, contudo poderá exercer a função de almoxarife com redução da capacidade laboral, se encaixando nos casos previstos no art. 86, da Lei nº 8.213/91, com nova redação dada pela Lei nº 9528/97, que dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Vejam-se o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE LESÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, constatada a lesão, mesmo mínima, que implique redução da capacidade laboral, é devido o auxílio-acidente. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 77.560/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 23/05/2012). Desta forma, uma vez verificado o evento lesivo no decorrer de alguma atividade profissional, e que impossibilite seu portador de continuar a exercê-la como antes, torna-se devido o denominado auxílio-acidente, cuja previsão se encontra no artigo 86, caput e seus §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, conforme alhures fundamentado. Registre-se, outrossim, que é irrelevante que as lesões apresentadas pelo segurado se enquadrem no Anexo III do Decreto nº 3.048/99, haja vista que tal decreto não pode extrapolar seus limites de mera regulamentação da Lei nº 8.213/91 sob pena de caracterizar inovação no ordenamento jurídico, o que somente é viável constitucionalmente por lei propriamente dita. Assim, restando preenchidos os requisitos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, no qual não há especificação de tipos de lesões indenizáveis, é cabível a concessão do auxílio-acidente. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. CONSTATADOS O NEXO CAUSAL E A EFETIVA AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA QUE OCASIONOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DE MODO QUE SE MOSTRAM ATENDIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8213/91. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO DECRETO Nº 3048/99. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. “O fato de a lesão não se enquadrar na relação das situações que dão direito ao auxílio acidente (Anexo III do Decreto n. 3048/99) não representa óbice à concessão do benefício, se demonstrada a redução da capacidade laboral resultante da lesão sofrida em decorrência de trabalho, devendo se entender aquela listagem como exemplificativa (...). (Processo nº 637183-3, Rel. Des. Sérgio Arenhart, 6ª Câmara Cível, DJ: 388). Deste modo, somente resta determinar ao requerido o pagamento de auxílio-acidente à parte requerente, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.213/91. Quanto ao início do benefício previdenciário, ressalta-se que a doutrina especializada, de forma unânime, consolidou o entendimento que o auxílio-acidente é devido a partir do primeiro dia da cessação do auxílio-doença originário, conforme prevê o artigo art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Ocorre que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 1.729.555 e nº 1.786.736, selecionados como representativos da controvérsia, que foi cadastrada como Tema 862, a questão submetida a julgamento vai tratar da "fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos artigos 23 e 86, parágrafo 2°, da Lei 8.231/1991". Ressalte-se que a discussão supra mencionada não enseja na suspensão do curso da presente ação previdenciária, tendo em consta que, a fim de atender ao princípio da eficiência, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional a ação deve ter o seu regular trâmite, ficando somente diferida para a fase da execução a definição dos efeitos financeiros da condenação, a fim de que seja aplicada a solução a ser adotada no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre as parcelas vencidas deverão incidir correção monetária desde a época que se tornaram devidas pelo INPC até a data do pagamento (conforme decisão do STF no julgamento do RE 870.947 em 20.09.2017 com repercussão geral) e acrescidas de juros moratórios previstos na Lei nº 11.960/09 a partir da citação. Apesar de ilíquida a sentença, fica evidente a impossibilidade de a condenação ultrapassar o valor de 1000 (mil) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado o disposto no artigo 496, § 3º, do CPC, ficando dispensado o reexame necessário. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) condenar o requerido a implantar em favor do requerente o benefício previdenciário denominado auxílio-acidente por acidente de trabalho, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu salário-de-benefício, na forma do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, até a véspera do início de qualquer aposentadoria por invalidez ou até a data do óbito da parte autora; b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente pelo INPC até a data do pagamento e acrescidas de juros moratórios previstos na Lei nº 11.960/09 a partir da citação; c) relego para a fase da execução a definição dos efeitos financeiros da condenação, a fim de que seja aplicada a solução a ser adotada no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça ("fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991"); d) diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerente, postergando a sua fixação para a fase de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC; e) julgar extinto o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, para fins de anotação de baixa, arquivando-os posteriormente. Cascavel, 20 de maio de 2021. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

25/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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