Cumprimento de sentença 0006884-69.2012.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006884-69.2012.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006884-69.2012.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006884-69.2012.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$66.427,94 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): L. R. Colchões LTDA - ME Luziano Aparecido do Santos Rosenir de Azevedo VANESSA APARECIDA MEDEIROS 1. Indefiro o pedido do exequente quanto a realização de buscas Infojud antes da realização de pesquisa Sisbajud, tendo em vista ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC/2015. 2. Como ainda não apresentado cálculo atualizado do débito, intime-se o exequente para apresentação, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Na inércia, arquive-se nos termos do item 4 e seguintes da decisão de seq.326. Intime-se. Diligências Necessárias. Arapongas, 08 de maio de 2026. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 06:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 10:51

Documento (Certidão)

27/03/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Confirmada

23/01/2026, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 08:52

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 08:51

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006884-69.2012.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006884-69.2012.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$66.427,94 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): L. R. Colchões LTDA - ME Luziano Aparecido do Santos Rosenir de Azevedo VANESSA APARECIDA MEDEIROS 1. Indefiro a busca de bens no Sniper, pois se houvesse bens seria constatada sua existência pelo Sisbajud (aplicações financeiras), Renajud (veículos) ou Infojud (bens imóveis via DOI, embarcações e aeronaves visa Declaração de IR). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRINCIPAIS MEIOS DE BUSCA ESGOTADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA BUSCA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE INDICIÁRIA, DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELO DEVEDOR. MEDIDA INJUSTIFICADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008345-31.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 05.06.2023) 2. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. 3. Na inércia, arquive-se provisoriamente na forma do item 4 e seguintes da decisão de seq. 326. Int. Arapongas, 17 de novembro de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Confirmada

25/11/2025, 00:49

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006884-69.2012.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006884-69.2012.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$66.427,94 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): L. R. Colchões LTDA - ME Luziano Aparecido do Santos Rosenir de Azevedo VANESSA APARECIDA MEDEIROS 1. Promovido o bloqueio sisbajud (seq. 283 c/c 316.1-2), o executado Rosenir foi intimado e não apresentou impugnação (seq. 317 c/c 319-320, portanto, expeça-se alvará do valor de R$1.437,07 em favor da exequente. 2. Indefiro o requerimento de bloqueio renajud, pois, já realizada a tentativa anteriormente. por duas vezes (seq. 81-144), tendo havido o desbloqueio no seq. 171-182, em razão do desinteresse na penhora (seq. 177-180). Ademais, os veículos encontrados são antigos (1980 e 2010 e de baixo valor). 3. O exequente requereu o decreto de indisponibilidade de bens alegando que não encontrados bens passíveis de penhora (seq. 314). O CNJ por meio do provimento 39/2014 criou a Central Nacional de Indisponibilidade destinada que tem "por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto", já aplicada no Estado do Paraná por força da Ordem de Serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Quanto à possibilidade, no caso concreto, da "ordem de indisponibilidade", é necessário observar que ela somente é prevista de forma específica nos casos de dívida tributária, conforme art. 185-A do CTN. De outro lado, "indisponibilidade" prevista no art. 854 do CPC refere-se, especificamente, à ordem de bloqueio via sistema bacenjud a "indisponibilidade que atinja patrimônio imobiliário indistinto", prevista no provimento 39/2014 do CNJ. Entretanto, embora carente de regulação específica o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já definiu que a indisponibilidade de patrimônio "indistinto" pode ser decretado com base no art. 139, IV, do CPC que autoriza ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária" (grifos nossos): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.EXEQUENTE QUE AGE DE FORMA DILIGENTE NA TENTATIVA DE PENHORAR BENS DO EXECUTADO. INTERESSE DA EXEQUENTE NA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE BENS. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.693.189-816ª Câmara Cível - TJPR 2 RELATÓRIO (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1693189-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 30.08.2017) Vale ainda, citar o voto do E. Relator: Conforme se verifica do histórico acima, todas as tentativas de penhora foram negativas, ou sejam não foram localizados bens hábeis à satisfação do crédito. Subsiste, portanto, o interesse na indisponibilidade temporária de bens em nome da executada, razão pela qual, de acordo com o poder geral de cautela conferido ao magistrado (CPC, art. 39), necessário se faz a decretação da indisponibilidade de bens, com comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal. Diante do exposto, com amparo no art. 185-A do CTN, decreto a indisponibilidade de bens e direitos da executada. Como se vê, a norma do art. 139, IV, do CPC não delimita quais as medidas aplicáveis, exigindo, tão-somente que sejam necessárias. Interpretando essa norma legal, o R. Acórdão define que estará evidenciada a necessidade do decreto de indisponibilidade sobre bens indistintos quando esgotadas todas as tentativas de penhora não foram localizados bens passíveis de penhora aptos à satisfação do crédito. No caso: (1) restou insuficiente a tentativa de penhora sisbajud (seq. 316), (2) os veículos bloqueados no renajud são de baixo valor e não trariam satisfação ao débito (seq. 81-144), tendo havido o desbloqueio (seq. 171-182), (4) O infojud restou negativo (seq. 158). Assim, com amparo no art. 139, IV, do CPC, decreto a indisponibilidade de bens do executado. Nos termos da ordem de serviço 39/2015 CGJ/PR, comunique-se à Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB por do meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. Comunique-se à Central Nacional de Indisponibilidade 2. Caso o R.I. comunique a existência de alienação fiduciária no imóvel, responda-se que não deve ser lançada a indisponibilidade, mas deve ser comunicado a este juízo em caso de procedimento expropriatório do bem ou baixa na alienação. Sobre a impossibilidade de oneração do bem gravado com alienação fiduciária, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. EXECUTADO QUE DETÉM APENAS A POSSE DIRETA DO BEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.a) “O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que, por analogia, o objeto de alienação fiduciária, pertencente à esfera patrimonial de outrem, não pode ser alvo de penhora no processo de execução fiscal, porquanto o domínio da coisa não pertence ao executado, mas a um terceiro, a quem não se pode atingir” (STJ. AgInt no REsp 1505398/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 13/06/2018).b) Diante do afastamento da penhora do imóvel levada efeito na execução fiscal embargada em razão da existência de alienação fiduciária, fica prejudicada a análise quanto à alegação de bem de família. (TJPR - 2ª C.Cível - 0010309-96.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 28.09.2020) Assim, não pode o imóvel ser gravado com a indisponibilidade de bens. Contudo, nada obsta a penhora dos direitos ao imóvel: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA "PROPTER REM". PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1860416/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) 3. Feita a comunicação e com ou sem informação de bens, intime-se o exequente com prazo de 15 dias. 4. Conforme art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora. O prazo prescricional pode ser suspenso por, no máximo, um ano, conforme seq. 921, §2º. Verifica-se a interrupção do prazo, nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC, pela penhora parcial de seq. 316 com a ciência ao exequente em 28/01/2025(seq. 322). 5. Frustrada a tentativa de penhora e cientificada a parte, remeta-se ao arquivo provisório devendo o prazo da prescrição intercorrente acrescido de um ano de suspensão do prazo de suspensão a iniciar em 28/01/2025 pelo período de: 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil. 6. Decorrido o prazo, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, por força do art. 921, §4ª-A do CPC, mera tentativa de penhora não interrompe o prazo prescricional, o qual somente se interrompe com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 14 de março de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

11/12/2024, 00:00

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006884-69.2012.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício do Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006884-69.2012.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$66.427,94 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): L. R. Colchões LTDA - ME Luziano Aparecido do Santos Rosenir de Azevedo VANESSA APARECIDA MEDEIROS DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores (seq. 252), no qual o executado Rosenir de Azevedo aponta ilegalidade da penhora sobre os valores constantes em sua conta bancária. Em resposta, a parte exequente pugnou pela manutenção da penhora ante a ausência de caracterização de fundo de emergência. Alternativamente, pugnou pela manutenção da constrição na proporção de 30% (seq. 257). Viram-me conclusos os autos. Decido. Conforme relatado, discute-se sobre a possibilidade de manutenção de bloqueio via SisbaJud realizado em conta corrente de titularidade da parte executada para pagamento de débito em execução de título extrajudicial. Acerca do tema, a jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a quantia de até 40 salários mínimos, ainda que depositada em outro tipo de conta, que não, exclusivamente, a conta poupança, é impenhorável, salvo se comprovada má-fé ou fraude. Confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 4ª Turma, AgInt no REsp 1933400/RJ, relator ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 24/3/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual termos do disposto no art. 649, X do CPC/1973 (atual art. 833, X do Código Fux), é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta- corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 2. Agravo Interno do Ente Estatal a que se nega provimento. (STJ – 1ª Turma, AgInt no AREsp 1706667 /RJ, relator ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17/11/2020) Feitas tais considerações, infere-se que o valor bloqueado em conta de titularidade da parte executada não supera o patamar legal e, além disso, não há comprovação, e sequer alegação, de eventual má-fé, abuso de direito ou fraude a ensejar o afastamento da proteção legal da quantia ali depositada. Em relação ao requerimento de manutenção da penhora na proporção de 30% formulado em seq. 257, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, relativização da regra da impenhorabilidade dos vencimentos quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família: ´PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ, REsp 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017). No caso concreto, que o quantum indenizatório em questão não ostenta natureza alimentar (artigo 950, caput, CC) e não constitui exceção à regra da impenhorabilidade absoluta descrita no art. 833, IV e X do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o §2° do mencionado artigo. Portanto, para relativização de penhora de verba remuneratória para execução de verba não-alimentar, conforme entendimento do STJ, devem ser observados o requisito de situação excepcional, bem como deve necessariamente ser resguardada a subsistência da parte devedora e de sua família. Sendo assim, da análise da documentação acostada pela exequente, não consta dos autos quaisquer elementos que evidenciem que a respectiva verba vai além do necessário para o suprimento de suas necessidades básicas. Com efeito, a genérica alegação de existência de valores em conta corrente não é suficiente para a mitigação da regra de impenhorabilidade. Portanto, indefiro o pedido de seq. 257 e reconheço, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade do saldo bloqueado. Diante disso, determino o desbloqueio do valor bloqueado, através do sistema Sisbajud e, em caso de já ter ocorrido a sua transferência para conta judicial, determino a expedição de alvará em favor da parte executada. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. Preclusa, cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 16 de outubro de 2023. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

09/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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