Execução de Título Extrajudicial 0007206-26.2011.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007206-26.2011.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007206-26.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007206-26.2011.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$128.831,20 Exequente(s): FENIX COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A Executado(s): CESAR MORESCA MILTON MORESCA JUNIOR NIROFLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA O executado alega, em suma, a prescrição intercorrente da execução, a ausência de impulso processual efetivo, a nulidade da citação e a nulidade da execução por ausência de liquidez (seq. 386). O exequente por sua vez, defende que os argumentos da parte executada são genéricos e repetitivos. Alega acerca da preclusão do direito de impugnação, do caráter protelatório da insurgência, da litigância de má-fé, da não ocorrência de prescrição, da ausência de desídia, da citação válida do executado e da ausência de nulidade e iliquidez do título (seq. 390). É o relatório necessário. 1. Não se verifica a ocorrência da prescrição no feito, conforme já analisado pelo v. acórdão (seq. 323): “No caso dos autos é incabível a aplicação da nova redação do § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015, atribuída pela Lei nº 14.195/2021, diante da impossibilidade de retroagir ao mês de outubro de 2011, quando a exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis.” Desse modo, como como a primeira tentativa de penhora é anterior à vigência da 14.195/21 (em vigor aos 27.08.2021), contar-se-á da data da primeira tentativa após a entrada em vigor da lei que alterou o art. 921 do CPC (seq. 334 c/c 336 com data de 11/07/2025). Assim, o prazo da prescrição intercorrente acrescido de um ano de suspensão da prescrição se iniciou em 11/07 /2025 pelo período de: 03 (três) anos para o principal, por se tratar de cédula de crédito bancário. Portanto, não há o que se falar em prescrição do feito e ausência de impulso processual efetivo, apenas em virtude da ausência de bens passíveis de constrição. Além disso, o executado alega a nulidade da citação de forma genérica. Não assiste razão ao executado, tendo em vista que foram realizadas buscas Bacenjud. Infojud, Renajud, Copel, Infojud, Siel (seq. 63, 65, 80-85, 108, 113-115) com tentativas de citação nos endereços localizados, esgotando-se todos os principais meios de convênio para localização de endereço. Assim, regular a citação, conforme tese firmada pelo C. STJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL Recursos Especiais n. 2.166.983/AP e 2.162.483/AP Tema 1338/STJ – mérito Tese firmada: 1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital. Compete ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas para localização do réu, devendo motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis. 2. Considera-se atendido o requisito do § 3º, do CPC art. 256, quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo (como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, dentre outros), sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos. Já acerca da nulidade da execução alegada por suposta ausência de liquidez, recai sobre o executado o ônus de comprovar tal presunção (ônus do qual não se desincumbiu, restando impossibilitada a dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade – Súmula 393 do egrégio Superior Tribunal de Justiça). Esclareço também que, por aplicação analógica do art. 525, § 4º, do CPC, em caso de discordância cabia à parte indicar o valor que entende devido, com o respectivo demonstrativo, apresentando, ainda, os documentos elucidativos. Por fim, indefiro o pleito da condenação dos executados por litigância de má-fé, pois não se vislumbra, no presente caso, as hipóteses do artigo 80 do CPC. 2. Inviável a fixação de honorários na exceção de pré-executividade, tendo em vista a procedência da exceção não resultou na extinção total ou parcial do débito. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESDE C. COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM A REDUÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO DO EXCEPTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. É pacifica a jurisprudência no sentido de ser devida a fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando a procedência do incidente resultar na extinção total ou parcial da dívida, bem como na redução do valor débito. Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 15ª Camara Civel - XXXXX-38.2024.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.07.2024) Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. 3. Expeça-se alvará em favor do exequente do valor de R$108,25, bloqueado em 24/09/2012, junto a conta bancária do executado Milton Moresca Junior (seq. 1.3 p. 77). 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. 5. Em caso de inércia, arquive-se provisoriamente na forma do item 5 e seguintes da decisão de seq. 346. Int. Diligências necessárias. Arapongas, 14 de maio de 2026. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007206-26.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007206-26.2011.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$128.831,20 Exequente(s): FENIX COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A Executado(s): CESAR MORESCA MILTON MORESCA JUNIOR NIROFLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 1. Realizado bloqueio Sisbajud de valor parcial do débito (R$108,25 em 24/09/2012, seq. 1.3 p. 77) não foi realizada a intimação do executado Milton Moresca Junior. Assim, intime-se o executado, com prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC) na pessoa do advogado (art. 841, § 1º), via projudi, a fim de oportunizar o contraditório, em observância ao disposto no art. 10 do CPC. 2. Decorrido o prazo e ausente impugnação, expeça-se alvará em favor do exequente. 3. Por fim, cumpra-se integralmente a decisão retro. Int. Diligências necessárias. Arapongas, 20 de março de 2026. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Petição (Exceção de praça©-executividade)

31/03/2026, 12:02

Confirmada

31/03/2026, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 09:49

Mero expediente

20/03/2026, 15:59

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 08:16

Documento (Certidão)

19/03/2026, 17:47

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:30

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:32

Confirmada

10/02/2026, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 16:41

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007206-26.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007206-26.2011.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$128.831,20 Exequente(s): FENIX COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A Executado(s): CESAR MORESCA MILTON MORESCA JUNIOR NIROFLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 1. Indefiro a expedição de ofício às instituições financeiras, pois, a partir do bloqueio sisbajud, não foram localizados quaisquer ativos financeiros, inclusive referente a investimentos (seq. 230), mostrando-se inócua a medida. 2. Indefiro a expedição de ofício para as instituições financeiras emissoras de cartões de crédito, pois, os cartões de crédito, não integram o patrimônio do cliente, pelo contrário, constituem-se obrigação de pagar, e tratando-se de obrigação de pagar quantia certa a responsabilidade é exclusivamente patrimonial, não cabendo restrição de direitos não patrimoniais. Além do mais, trata-se de medida excepcional a ser adotada de acordo com a proporcionalidade, quando presentes indícios de fraude e de descumprimento de ordens judiciais, algo que não ocorre aqui. 3. Indefiro o requerimento para expedição de ofício às companhias aéreas e instituições próprias de programas de pontos/fidelidade, visto que, inexistem indícios de que os executados tenham pontos/milhas, considerando que sequer possuem ativos em moeda depositados em contas bancárias, não se mostrando eficiente a medida para satisfação do débito do exequente. 4. Considerando o resultado do Censec, concedo o prazo adicional de 15 dias ao exequente para indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento. 5. Conforme o seq. 321, item 3 estabeleço o termo inicial do prazo prescricional, conforme o acórdão de seq. 323: 5.1. Conforme art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora (seq. 334 c/c 336 com data de 11/07/2025). O prazo prescricional pode ser suspenso por, no máximo, um ano, conforme art. 921, §2º. 5.2. Frustrada a tentativa de penhora e cientificada a parte, remeta-se ao arquivo provisório devendo o prazo da prescrição intercorrente acrescido de um ano de suspensão da prescrição a iniciar em 11/07/2025 pelo período de: 03 (três) anos para o principal, por se tratar de cédula de crédito bancário, conforme entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO ART. 44 DA LEI 10.931/2004 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. Resta configurada a prescrição intercorrente quando ocorre o transcurso do prazo prescricional, que no caso é de 03 anos por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, sem constrição efetiva nos autos. Recurso de Apelação não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038915-17.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.10.2023) 5.3. Decorrido o prazo, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, por força do art. 921, §4ª-A do CPC, mera tentativa de penhora não interrompe o prazo prescricional, o qual somente se interrompe com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 23 de outubro de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007206-26.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007206-26.2011.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$128.831,20 Exequente(s): FENIX COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A Executado(s): CESAR MORESCA MILTON MORESCA JUNIOR NIROFLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 1. Em análise ao seq. 302, destaco que, o termo inicial indicado no seq. 297, isto é, 07/12/2021, se encontra de acordo com o disposto no art. 921, §4º do CPC, pois, a contagem se dá a partir da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora. No caso, diante da impossibilidade de retroação, e como a primeira tentativa de penhora é anterior à vigência da 14.195/21, contar-se-á da primeira ciência da penhora a partir da data da entrada em vigor da lei que alterou o art. 921 do CPC: 27.08.2021. Assim, como a decisão apontou que a parte teve ciência da penhora negativa do seq. 184, no seq. 195, em 07/12/2021 - já na vigência da nova lei, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3. Não houve concessão de efeito suspensivo. 4. O art. 198 do CTN garante o sigilo fiscal, admitindo-se a requisição judiciária no interesse da justiça (§1º, I, do mesmo artigo), podendo ser realizada no processo civil quando "necessária para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). No caso, tem-se: (a) o bloqueio Sisbajud restou negativo (seq. 184 - 230); (b) quanto o bloqueio Renajud (seq. 193): localizou bens com várias restrições anteriores, sendo portanto insuficiente para beneficiar o presente crédito, eis que o valor de eventual venda possivelmente se esgotaria nos créditos anteriores. E, em razão disso foi determinado o desbloqueio (seq. 240). (c) O significativo valor do débito (R$ 261.640,11 em 08/2023) sugere que eventuais bens móveis encontrados na residência (excluído os bens de família), ou bens móveis encontrados na sede (excluído os essenciais ao exercício da atividade) possivelmente serão insuficientes para garantia do débito. Assim, defiro o requerimento para requisição das informações pelo sistema Infojud, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMA INFOJUD.POSSIBILIDADE. OUTRAS CONSULTAS INEXITOSAS (RENAJUD E BACENJUD). EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO."Com o advento da Lei n. 11.382/2006, não se pode mais exigir do credor prova de que tenha exaurido as vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Possibilidade de consulta, pelo magistrado, nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, para verificação da existência de bens em nome do executado." (TJ-RS - AI: 70062700398 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 25/11/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1301211-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 10.02.2015) 5. Considero, porém suficientes, por ora, pesquisa de D.O.I., DITR e DIMOB dos dois últimos anos. Já foi realizada pesquisa das declarações de IR (seq. 200). A resposta deve ser incluída com segredo de justiça. 6. Com a resposta, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 7. Conforme art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora (seq. 195 com data de 07/12/2021). O prazo prescricional pode ser suspenso por, no máximo, um ano, conforme art. 921, §2º. 8. Frustrada a tentativa de penhora e cientificada a parte, remeta-se ao arquivo provisório devendo o prazo da prescrição intercorrente acrescido de um ano de suspensão do prazo de suspensão a iniciar em 07/12/2021 pelo período de: 03 (três) anos para o principal, por se tratar de cédula de crédito bancário, conforme entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO ART. 44 DA LEI 10.931/2004 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. Resta configurada a prescrição intercorrente quando ocorre o transcurso do prazo prescricional, que no caso é de 03 anos por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, sem constrição efetiva nos autos. Recurso de Apelação não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038915-17.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.10.2023)6. 9. Decorrido o prazo, intime-se para manifestar-se sobre a prescrição em 15 (quinze) dias. Observo que, por força do art. 921, §4ª-A do CPC, mera tentativa de penhora não interrompe o prazo prescricional, o qual somente se interrompe com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007206-26.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007206-26.2011.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$128.831,20 Exequente(s): FENIX COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A Executado(s): CESAR MORESCA MILTON MORESCA JUNIOR NIROFLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 1. Juntado acórdão que negou provimento ao recurso (mov. 282). 2. Desnecessário ofício ao CENSEC porque em todas as escrituras o cartório de notas emite a DOI, de modo que a existência seria localizada na busca infojud, eis que determinada também a busca de DOI. Ademais, a informação é pública e pode ser buscada diretamente pela parte. 3. Intime-se o exequente para que indique bens à penhora, sob pena de arquivamento. II. Da suspensão/arquivamento. 4. Conforme art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora (seq. 195 com data de 07/12/2021). O prazo prescricional pode ser suspenso por, no máximo, um ano, conforme art. 921, §2º. 5. Frustrada a tentativa de penhora e cientificada a parte, remeta-se ao arquivo provisório devendo o prazo da prescrição intercorrente acrescido de um ano de suspensão do prazo de suspensão a iniciar em 07/12/2021 pelo período de: 03 (três) anos para o principal, por se tratar de cédula de crédito bancário, conforme entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO ART. 44 DA LEI 10.931/2004 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. Resta configurada a prescrição intercorrente quando ocorre o transcurso do prazo prescricional, que no caso é de 03 anos por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, sem constrição efetiva nos autos. Recurso de Apelação não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038915-17.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.10.2023) 6. Decorrido o prazo, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, por força do art. 921, §4ª-A do CPC, mera tentativa de penhora não interrompe o prazo prescricional, o qual somente se interrompe com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 26 de novembro de 2024. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007206-26.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$128.831,20 Exequente(s): CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Executado(s): CESAR MORESCA MILTON MORESCA JUNIOR NIROFLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Visto em saneamento. CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A apresentou execução de título extrajudicial em face de CESAR MORESCA, MILTON MORESCA JUNIOR e NIROFLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA fundamentado em cédula de crédito bancário. Citação positiva (seq.1.3-p.26). Decisão indeferindo penhora de empresa distinta (seq.15). Decisão deferindo penhora de 30% dos lucros do coexecutado Cesar das empresas Euroespansa e CFM (seq.30). Mandado de penhora negativo certificando que a Euroespansa está cancelada e a CFM está baixada (seq.43). Bacenjud negativo (seq.63). Infojud (seq.65). Exequente alegou que Euroespansa e CFM estão ativas e busca de endereços nos convênios judiciais (seq.69). Consultas de endereços (seq.80/85; 108; 113/115). Mandado de penhora negativo (seq.93). Mandado de penhora de lucros positivo (seq.133). Executados Milton e Cesar apresentaram exceção de pré-executividade (seq.138). Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade (seq.143). Sisbajud negativo (seq.184). Renajud positivo (seq.193). Infojud (seq.200). Decisão indeferindo ofício ao INSS (seq.206). Sisbajud negativo (seq.230). Exequente manifestou em busca de certidão de casamento no CRC-JUD (seq.233). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Indefiro a busca no CRC-JUD, pois pode ser realizada diretamente pela parte interessada, inexistindo necessidade de intervenção do juízo. 2. O exequente não demonstrou interesse nos veículos encontrados no Renajud. Portanto, procedam-se com baixa de restrição realizada nestes autos. 3. Intimem o exequente para indicar bens no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No silêncio, ao arquivo provisório. Anoto que o prazo de suspensão será contado, conforme art. 921, §4º, do CPC da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora, após o qual passará a correr a prescrição intercorrente (art. 921, §4º d CPC), independentemente de nova intimação. No caso, como o fato é anterior à vigência da 14.195/21, contar-se-á da data da entrada em vigor da lei que alterou o art. 921 do CPC: 27.08.2021, de modo que já decorreu, passando a correr a prescrição intercorrente (art. 921, §4º d CPC). 5. Vencido o prazo de suspensão e inerte a parte na forma do item 6 supra, remeta-se ao arquivo provisório devendo o prazo da prescrição intercorrente iniciar no final da suspensão (27.08.2022) pelo período de 03 (três) anos para o principal, por se tratar de cédula de crédito bancário, conforme entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO ART. 44 DA LEI 10.931/2004 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. Resta configurada a prescrição intercorrente quando ocorre o transcurso do prazo prescricional, que no caso é de 03 anos por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, sem constrição efetiva nos autos. Recurso de Apelação não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038915-17.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.10.2023) 6. Decorrido o prazo, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, por força do art. 921, §4ª-A do CPC, mera tentativa de penhora não interrompe o prazo prescricional, o qual somente se interrompe com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 22 de fevereiro de 2024. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito ¹ O Sisbajud é integrado ao CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e STA – Sistema de Transmissão de Arquivos. ²Nos termos do Ofício-Circular 018/GLF/2018 do CNJ, a nova versão do Regulamento BacenJud, publicada em 02/04/2018 inclui: I - Banco do Brasil II - Bancos comerciais III - Bancos comerciais cooperativos IV - Caixa Econômica Federal V - Bancos múltiplos com carteira comercial VI - Bancos múltiplos cooperativos VII - Bancos comerciais estrangeiros - filiais no País VIII - Bancos de investimentos IX - Bancos múltiplos sem carteira comercial X - Cooperativa de Crédito XI - Outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) XII - Cooperativas de crédito, incluídas no rol de instituições participantes XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007206-26.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007206-26.2011.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$128.831,20 Exequente(s): CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Executado(s): CESAR MORESCA MILTON MORESCA JUNIOR NIROFLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA DECISÃO 1. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil/2015. Ante a possibilidade de Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”, determino, caso haja expresso requerimento, que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio com Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Comunique-se ao Banco Central, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). 2. Diligências necessárias. Arapongas, 01 de junho de 2023. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007206-26.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007206-26.2011.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$128.831,20 Exequente(s): CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Executado(s): CESAR MORESCA MILTON MORESCA JUNIOR NIROFLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA DECISÃO 1. Defiro o requerimento de tentativa de pesquisa e de penhora de veículos, por meio do sistema Renajud, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). Fornecido(s) o(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação, intimando-se a parte executada. 2. Após, sendo infrutíferas a diligência determinada acima, mostra-se perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que o credor obtenha informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, visto que, conforme mencionado, restaram esgotadas todas as diligências disponíveis em vias de encontrar bens passíveis de penhora. Portanto, com vistas a prestigiar a credibilidade da justiça, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud, para consulta das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas pela parte executada. Juntado aos autos o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. Anote-se o sigilo dos autos, em atenção ao disposto no art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no art. 385 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 18 de novembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007206-26.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007206-26.2011.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$128.831,20 Exequente(s): CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Executado(s): CESAR MORESCA MILTON MORESCA JUNIOR NIROFLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA DECISÃO 1. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil/2015. Comunique-se ao Banco Central, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). 2. Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3. Diligências necessárias. Arapongas, 24 de junho de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

23/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(404)

Todos os documentos(34)