Cumprimento de sentença 0022618-46.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022618-46.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

09/09/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/01/2025, 00:00

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022618-46.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$51.306,26 Autor(s): NELSON PADOVANI & CIA. LTDA Réu(s): Aparecido Donizete Moreira Trata-se de ação julgada procedente para reintegrar a autora na posse do imóvel, reconhecendo, de outro lado, o dever de indenização das benfeitorias, admitida a retenção. Com o trânsito em julgado, expedido mandado de avaliação, a obra foi estimada em R$ 35.000,00, pendente de regularização junto à Prefeitura (seq. 149 e 202.5). Determinada a realização de exame pericial para avaliação dos custos para regularização da benfeitoria (seq. 216), o expert concluiu que a obra não é passível de regularização (seq. 326). O réu não impugnou as conclusões técnicas (seq. 330), enquanto a autora dispensou a realização de novos exames (seq. 337). Disso decorrem duas conclusões: a) constatado que a construção não é passível de regularização, embora avaliada em R$ 35.000,00, não há o que ser indenizado, visto que a obra não se presta ao fim a que se destina e não pode ser comercializada pela loteadora, de modo que a liquidação das benfeitorias é igual a zero; b) conquanto fosse possível debitar sobre o réu as despesas para demolição, a autora dispensou a continuidade dos trabalhos técnicos, de modo que, neste ponto, não provou o valor a que faria jus, resultando em liquidação igual a zero. Ressalto que o fato de a construção não estar regularizada, por si só, não seria óbice à indenização da benfeitoria, mas, tal como consignado em sentença, o valor necessário para regularização deveria ser descontado do montante da indenização devida. No caso, como a construção não é passível de regularização, não possui valor de mercado e não se presta ao comércio, nem à habitação, de maneira que fica obstado o direito à indenização, nos exatos moldes do § 1º do art. 34 da Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), in verbis: “Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário. § 1º NÃO SERÃO INDENIZADAS as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei.” Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCONTO DAS DESPESAS DE REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.1. Nas ações de resolução de contrato de compra e venda de imóveis em que é procedida a reintegração de posse em favor do vendedor, deve ser compensado o custo de regularização do imóvel com o valor da indenização por benfeitorias, ainda que apurados em sede de liquidação de sentença.2.Agravo de Instrumento à que se dá provimento.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0019506-77.2019.8.16.0000 - Andirá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 16.08.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. (...) RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PLEITO PELA DEDUÇÃO DO VALOR PARA DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ACOLHIMENTO. ART. 34, §1º, DA LEI 6.766/79. BENFEITORIA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL QUE NÃO GERA DIREITO DE INDENIZAÇÃO. (...)” (TJPR - 17ª C.Cível - 0007615-56.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 05.07.2021) Isto posto, declaro líquida a sentença no tocante às benfeitorias, reconhecendo que nada há de ser indenizado, importando a liquidação em zero. Sem condenação em honorários relativos a essa fase processual, pois inconfigurada litigiosidade excessiva. Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual interesse no cumprimento da sentença. Anoto que a expedição de mandado de reintegração de posse, em caso de requerimento nesse sentido, fica condicionada ao decurso in albis do prazo recursal ou ao indeferimento de efeito suspensivo a eventual recurso. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022618-46.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$51.306,26 Autor(s): NELSON PADOVANI & CIA. LTDA Réu(s): Aparecido Donizete Moreira O fato de a construção não estar regularizada, por si só, não é óbice à indenização da benfeitoria, sob pena de contemplar enriquecimento sem causa da parte autora, mas, tal como consignado em sentença, o valor necessário para regularização deverá ser descontado do montante da indenização devida ao réu. Entretanto, se inviável ou demasiadamente custosa a regularização, serão debitadas sobre o réu as despesas para demolição, sem direito de indenização, nos moldes do § 1º do art. 34 da Lei nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) Neste sentido: “– DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCONTO DAS DESPESAS DE REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.1. Nas ações de resolução de contrato de compra e venda de imóveis em que é procedida a reintegração de posse em favor do vendedor, deve ser compensado o custo de regularização do imóvel com o valor da indenização por benfeitorias, ainda que apurados em sede de liquidação de sentença.2.Agravo de Instrumento à que se dá provimento.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0019506-77.2019.8.16.0000 - Andirá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 16.08.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. (...) RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PLEITO PELA DEDUÇÃO DO VALOR PARA DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ACOLHIMENTO. ART. 34, §1º, DA LEI 6.766/79. BENFEITORIA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL QUE NÃO GERA DIREITO DE INDENIZAÇÃO. (...)” (TJPR - 17ª C.Cível - 0007615-56.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 05.07.2021) Anoto que não há violação à coisa julgada, porque uma vez apurado que as benfeitorias não comportam regularização equivale à liquidação zero. Dito isso, considerando que o Sr. Avaliador Judicial não conseguiu precisar os procedimentos e custos para regularização da construção, necessário a nomeação de perito a fim de que este indique se as construções são passíveis de regularização e os respectivos custos, ou os custos da demolição caso inviável a regularização ou esta ultrapasse o valor da benfeitoria. Para tanto, por sorteio no CAJU, nomeio a engenheira civil Rebeka Diniz Alves Machado (CPF 07234081909). Em 15 (quinze) dias, querendo, indiquem as partes assistente técnico e formulem quesitos pertinentes a matéria objeto da perícia, intimando-se posteriormente a expert para propor honorários, que uma vez definidos deverão ser adiantados pela autora, eis que devedora do valor das benfeitorias e, portanto, maior interessada na prova, notadamente considerando que se insurgiu contra a avaliação judicial que desconsiderou os custos de regularização. Advirto a perita que não poderá constar da proposta de honorários valores referentes à deslocamento ou transporte, haja vista que se voluntariou, quando do cadastro no CAJU, a realizar perícias nesta Comarca (5ª Seção Judiciária), devendo, assim, arcar com tais ônus, se for o caso, isto é, se houver necessidade de deslocamento. Deixo claro que as partes, nos termos do art. 473, § 3º, do CPC, deverão disponibilizar ao expert toda a documentação imprescindível ao exercício de seu trabalho, sendo que aquela que inviabilizar a prova, ainda que parcialmente, sofrerá as consequências de sua não produção. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo eventual assistente de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1°, CPC). Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 480) MANDADO DEVOLVIDO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 472) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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