Procedimento Comum Cível 0001418-59.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001418-59.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2024, 16:16

Documento (Informações)

16/02/2024, 15:38

Remessa (em diligência)

14/02/2024, 16:28

Trânsito em julgado

14/02/2024, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2024, 13:19

Confirmada

05/02/2024, 13:19

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 13:27

Confirmada

01/02/2024, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001418-59.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0001418-59.2018.8.16.0021 1-Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença, se necessário for. 2- A parte exequente requereu extinção do processo em razão da quitação. Considerando o cumprimento da obrigação pelo executado e, esgotada a prestação jurisdicional reclamada, com fundamento no art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC/2015, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Eventuais custas remanescentes pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se necessário, expeça-se alvará de eventuais depósitos existentes no processo. Após baixas e anotações pertinentes, ARQUIVE-SE o processo. Cascavel,data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0001418-59.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$65.716,32 Autor(s): EVERALDO DE JESUS FRANCO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1- Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2- De acordo com o comprovante de pagamento juntado aos autos observa-se que houve o pagamento integral do débito exequendo acrescido das custas processuais e honorários sucumbenciais nos exatos termos pleiteados. E ainda, a parte exequente, devidamente intimada, não se opôs aos valores depositados. Diante disso, julgo extinta o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais já abrangidos nos depósitos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se ao Distribuidor para a devida baixa. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 16:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/01/2024, 08:18

Conclusão (para julgamento)

24/01/2024, 01:01

Ato ordinatório

21/12/2023, 09:32

Ato ordinatório

21/12/2023, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2023, 10:30

Documentos

Conclusão

•30/01/2024, 00:00

30/01/2024, 00:00

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001418-59.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0001418-59.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$65.716,32 Autor(s): EVERALDO DE JESUS FRANCO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de manifestação do INSS (evento 140), impugnando a conta de custas apresentada pelo Contador do Juízo uma vez que constou indevidamente a cobrança de custa iniciais do cumprimento de sentença, já que se trata de cumprimento voluntário, utilizou como base de cálculo o valor atualizado da condenação e não da causa, bem como cobrou custas de expedição de precatório requisitório ao invés das custas referente a expedição de RPV. 2. Da análise do cálculo de custas do Contador Judicial juntado no evento 134 verifica-se que houve a inclusão de custas referente a tabela IX – ITEM I – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sobre este valor o INSS se insurgiu, tendo em vista que promoveu a chamada execução invertida, agilizando o cumprimento do julgado sem a necessidade de discussão sobre o valor devido, uma vez que a parte autora concordou com os valores apresentados por ele. Sobre o assunto, tem-se o entendimento firmado no procedimento do SEI nº 0037386- 95.2017.8.16.6000, da Corregedoria-Geral do TJPR, no qual se refere à inexigibilidade do recolhimento de custas iniciais para a propositura da chamada “execução invertida”, previstas no inciso I, da Tabela IX, conforme o seguinte enunciado orientativo do FUNJUS: ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 31 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Custas para expedição de Precatório, Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Execução Invertida. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou o entendimento de que: - As custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea “a” do item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento; - As custas para o processamento da Requisição de Pequeno Valor devem ser cotadas com base na Instrução Normativa 03/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo esta ser adaptada ao valor atual da VRC, conforme a Tabela de Custas vigente. - Não são devidas custas na “execução invertida” quando o credor manifestar concordância com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. Do contrário, se houver discordância, ter-se-á início do rito do art. 534 do atual Código de Processo Civil, e, consequentemente, incidirão as custas previstas no inciso I da Tabela IX do Regimento de Custas. Diante disso, verifica-se que assiste razão ao réu, uma vez que não é cabível a cobrança de custas iniciais de cumprimento de sentença no presente caso tendo em vista que o credor manifestou concordância com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. Verifica-se, também, que no mesmo enunciado esclarece que a custas para o processamento da Requisição de Pequeno Valor devem ser cotadas com base na Instrução Normativa 03/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo esta ser adaptada ao valor atual da VRC, conforme a Tabela de Custas vigente, devendo o Sr. Contador proceder a retificação do cálculo de acordo com a referida instrução Normativa. 3. Verifica-se, ainda, que o Contador Judicial realizou o cálculo das custas judiciais utilizando como base o valor da condenação, contudo tal valor não se mostra correto, senão vejamos. No Estado do Paraná, as custas processuais são regidas pela Lei Estadual nº 6.149/70, alterada pela Lei nº 19.350/2017. Na Tabela IX, que trata das custas devidas aos "Escrivães do Cível, Família e da Fazenda", a Nota nº 3 dispõe que: "Nos processos em geral, o cálculo das custas incidirá sobre o valor legal da ação devidamente corrigido, devendo ser observado, para efeito e atribuição ao valor da causa, o contido nos arts. 258, 259 e 260do CPC." Eis o que dispõe o CPC/15 acerca do valor da causa: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Dessa forma, assiste razão ao réu, uma vez que o valor apresentado pela Contadoria deve ser adequado ao que determina o ITEM 3 DA TABELA IX DO REGIMENTO DE CUSTAS do TJPR, considerando como base de cálculo das custas o valor da causa devidamente atualizado. 4. Diante do exposto acolho a impugnação do INSS quanto aos cálculos de custas judiciais e determinando a remessa dos autos para o Contador Judicial, para que, em 05 (cinco) dias, utilize como base de cálculo para as custas o valor atualizado da causa, retifique o valor referente às custas de expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV de acordo com a Instrução Normativa 003/2008 da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná e proceda a exclusão do valor das custas referente à tabela IX – ITEM I – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 5. Após a apresentação dos cálculos, cumpram-se as determinações dos itens 5, 6 e 7 da decisão do evento 124. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001418-59.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0001418-59.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$8.201,60 Autor(s): EVERALDO DE JESUS FRANCO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando o contido no artigo 292, § 3º do CPC, ("O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.") determino que seja retificado o valor da causa de acordo com o proveito econômico perseguido pelo autor, ou seja, o valor apresentado pelo réu nos cálculos de execução invertida. 2. Tendo em vista que a parte autora concordou (evento 122.1) com os cálculos apresentados pela parte ré, HOMOLOGO os cálculos de evento 119.2 e considerando que a totalidade do débito apurado não excede 60 (sessenta) salários mínimos, determino a expedição do RPV. 3. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais e, encontrando-se em termos o referido contrato, fica desde já deferido o destaque, limitados a 30% sobre os valores do débito principal. Na hipótese de a parte autora estar representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 4. Remetam-se os autos ao contador para elaboração da conta de custas. 5. Juntando-se aos autos o cálculo de custas intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Em havendo concordância das partes com as custas apresentadas ou decorrendo o prazo sem manifestação, expeça-se o RPV para o pagamento, intimando-se as partes para conferência em 05 (cinco) dias. 7. Na sequência, em não havendo impugnação quanto a RPV, intime-se o requerido para que efetue o pagamento no prazo legal. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

14/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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