Execução de Título Extrajudicial 0000437-21.2019.8.16.0142 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000437-21.2019.8.16.0142 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000437-21.2019.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000437-21.2019.8.16.0142 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$141.098,07 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARCOS ANTONIO VILCZEK VITOR CEZAR VILCZEK 1. As partes informaram a realização de acordo (mov. 219.1). 2. Em síntese, avençaram a confissão de dívida por parte dos executados, no valor de R$ 343.507,82, com a concessão de desconto de R$ 293.507,82, condicionado ao pagamento de R$ 50.000,00 na forma prevista até 28.11.2025. Previu-se a quantia de R$ 34.350,78 a ser paga pelos executados, a título de honorários advocatícios. Pugnou-se pela homologação do acordo e a suspensão do feito. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de suspensão da execução em caso de acordo entre as partes, in verbis: "Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". 3. Diante disso, estando ambas as partes de acordo, homologa-se a transação (mov. 219.1) e suspende-se a execução pelo prazo pleiteado para o cumprimento voluntário da obrigação (até 28.11.2025). 3.1. Expeça-se alvará para transferência do valor constante dos mov. 200.1/3 e 212.1, conforme previsto na transação (mov. 219.1, p. 6). 3.2. Promova-se o levantamento das restrições realizadas nessa demanda, caso ainda não feito, conforme o transigido (mov. 219.1, p. 7). 3.3. Noticiado o descumprimento do acordo, ou decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso (art. 922, parágrafo único, do CPC). 4. Decorrido tal prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve o cumprimento do acordo, ficando ciente, desde já, que o silêncio será presumido como a quitação da dívida e ensejará a extinção (art. 924, II, CPC). Intime-se. Diligências necessárias. Rebouças, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000437-21.2019.8.16.0142 Vistos e examinados. Decorrido o prazo sem pagamento ou indicação de bens suficientes para satisfação da obrigação, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros por intermédio do SISBAJUD (art. 854, do CPC), até a satisfação da obrigação, devidamente atualizada, inclusive despesas processuais, pois se trata de bem com preferência sobre todos os demais (art. 835, I, do CPC). Recolhidas as custas, proceda-se ao envio de ordem ao sistema, devendo observar a Secretaria o uso da nova ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio "Teimosinha", procedendo a solicitação de bloqueio com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Aguarde-se o resultado e junte-se aos autos (art. 384, CN). Com a resposta à consulta: a) efetue-se o desbloqueio total dos valores, com fulcro no artigo 836, caput, do Código de Processo Civil, se esses forem em sua totalidade inferiores a R$ 100,00 (cem reais), considerando que tal valor é insuficiente ate mesmo para o custeio das despesas processuais (menor que as custas mínimas vigentes em nosso Estado); b) efetue-se o desbloqueio do valor excedente, quando o valor total bloqueado exceder ao da conta atualizada, em 24 horas (art. 854, §1º, do CPC); c) frutífera a medida, junte-se aos autos o respectivo DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES/SISBAJUD e, em seguida, na forma do art. 854, §2º, CPC, INTIME(M)-SE o (s) devedor (es), por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprove(m), no prazo de 05 (cinco) dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC. d) Não havendo manifestação da (s) parte (s) devedora (s) no prazo assinalado acima, após efetiva intimação pessoal, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio SISBAJUD se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. CPC), cabendo à serventia solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo. e) Caso redunde negativo o bloqueio através do SISBAJUD, sendo requerido pelo(a) exequente e devidamente recolhidas as custas, fica desde já deferida a consulta e bloqueio de eventuais veículos em nome do executado junto ao sistema RENAJUD, bem como, a consulta junto ao sistema INFOJUD, devendo ser observado o contido no CN no que tange à preservação do sigilo necessário. Por conter informações fiscais das partes, a movimentação referente ao resultado das diligências junto ao sistema INFOJUD deverá ser marcada como segredo de justiça. Cumpridas as diligências acima, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Rebouças, data da assinatura digital. - Assinado Digitalmente - James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3457-1262 Autos nº. 0000437-21.2019.8.16.0142 ===DECISÃO=== Vistos e examinados. Ao mov. 60 verifica-se que foi realizado bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD em contas do executado VITOR CEZAR VILCZEK. Devidamente intimado, ao mov. 76 o referido executado apresentou impugnação à penhora argumentando que o valor penhorado nos presentes autos “é proveniente da atividade exercida na propriedade rural trabalhada pelo executado e sua família, fonte de renda da família, sem a qual este e sua família sucumbem”, assim requereu o reconhecimento da impenhorabilidade de tais valores com fulcro no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Juntou documentos. O exequente manifestou-se acerca da impuganção ao mov. 88. Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme preceitua o art. 854, §3º, I, do CPC, uma vez efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado, vejamos: Art. 854. (...) §3º. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.” Da análise da impugnação apresentada ao mov. 76, juntamenta com os documentos que a acompanham, constata-se que razão assiste ao executado, vejamos. Prevê o inciso X do art. 7º da CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...); X – proteção do salário na forma da lei (...) Por sua vez, o art. 833, IV do CPC do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Pois bem. À luz dos dispositivos supramencionados constata-se que o pedido formulado pelo executado não comporta maiores discussões, tendo em vista que a quantia bloqueada provém do seu trabalho como agricultor, fato este devidamente comprovado através das notas fiscais/recibo e extratos bancários juntados aos autos, sendo, portanto, impenhorável o valor bloqueado, em razão de seu caráter alimentar. Juntou ainda o executado comprovante de inscrição junto ao Cadastro de Produtor Rural. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO DE PRODUTOR RURAL, NO PERCENTUAL DE 30% – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE, CONSIDERANDO O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA – PENHORA QUE PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO E FAMILIAR DO EXECUTADO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0061698-25.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 08.06.2020) (TJ-PR - AI: 00616982520198160000 PR 0061698-25.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 08/06/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2020) Ressalta-se que embora o exequente alegue a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade, verifica-se que a quantia bloqueada/penhorada nos presentes autos não representa valor elevado, não havendo outros elementos aptos a comprovar a real situação financeira do executado. Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça¹ “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”, no entanto, conforme acima explicitado, no caso em tela, não há como aferir a situação financeira do executado a fim de excepcionar a penhora dos valores até então bloqueados, sendo que a penhora pode afetar a sobrevivência da família, a manutenção da própria propriedade rural e atividade produtiva. Além disso, em que pese as alegações da parte exequente, verifica-se que a referida penhora não encontra consonância com as hipóteses excepcionais previstas no §2º do art. 833 do CPC. Art. 833 (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS VALORES SÃO ORIUNDOS DA VENDA DE LEITE – “GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO” QUE SÃO IMPENHORÁVEIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 833, INC. IV, DO CPC/15 – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA EXCEPCIONAR ESSA IMPENHORABILIDADE (CPC/15, ART. 833, §2º) – IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE PENHORAR APENAS 30% DO MONTANTE, POIS O QUE RESTARIA NÃO RESGUARDA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE SOBRAS DE SALÁRIO QUE TENHAM PERDIDO O CARÁTER ALIMENTAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0056957-39.2019.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 06.04.2020) SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. Inviável a penhora de salário tendo em vista a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Tal proteção é de ordem pública, não se destinando a salvaguardar a pessoa do devedor, mas a sua subsistência e de seu núcleo familiar. (TRT12 - AP - 0874000-91.2007.5.12.0014, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 05/03/2020) Ante o exposto, tendo em vista não se enquadrar o caso em tela em quaisquer regras de excepcionalidade, acolho o pedido de mov. 76 e determino o imediato levantamento da penhora realizada nos presentes nos termos do art. 883, inciso IV do Código de Processo Civil. Preclusa a presente decisão, intime-se o executado através de seu procurador para que apresente conta para transferência dos valores bloqueados ao mov. 60. Sem prejuízo, intime-se o exequente para ciência da presente decisão, bem como para dar prosseguimento ao feito em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Rebouças, data da assinatura digital. - Assinado Digitalmente - James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito ¹EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018.

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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