Execução de Título Extrajudicial 0007578-37.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007578-37.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

25/09/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007578-37.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007578-37.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$145.260,20 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Comendador Araujo, 143 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-900 Executado(s): ZL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Margarida Dallarmi, 558 Sobrado 04 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.015-690 Sequencial: 5465 Vistos para decisão. 1. Defiro a expedição de ofício à CNSeg e à PREVIC para solicitar informações a respeito da existência de valores de propriedade da parte executada em previdência privada/complementar. No entanto, ressalvo que, sobrevindo resposta positiva, será necessária a verificação da possibilidade da penhora dos valores depositados, tendo em vista os precedentes do STJ e do TJPR que entendem pela possibilidade de penhora apenas quando não há comprovação de que os valores depositados se destinam à subsistência do executado. Ou seja, caberá a penhora dos valores quando comprovado que o participante resgatou as contribuições vertidas ao plano sem consumi-las para o suprimento de suas necessidades básicas, valendo-se do fundo como verdadeira aplicação financeira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALORES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA ALIMENTAR. AFERIÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1117206/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA VERIFICAÇÃO DE DEPÓSITO DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA E POSTERIOR PENHORA. INDEFERIMENTO SOB O ARGUMENTO DE QUE A VERBA TEM CARÁTER ALIMENTAR SENDO, PORTANTO, IMPENHORÁVEL. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PLANO DO PEDIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DEVE SER ANALISADA EM CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA VERBA. DECISÃO PREMATURA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA POSTERIOR DISCUSSÃO A RESPEITO DA PENHORABILIDADE OU NÃO DOS VALORES, CASO EXISTENTES. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0040035-88.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 07.03.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PEDIDO DE PENHORA DE INVESTIMENTO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA.RECURSO DOS EXECUTADOS. PLEITO DE RETORNO AOS AUTOS DA EMPRESA EXECUTADA E QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EXCLUÍDA DA DEMANDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO TRATA DO ASSUNTO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO CONSTANTE DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE UTILIZAÇÃO DO FUNDO COMO APLICAÇÃO FINANCEIRA. NATUREZA ALIMENTAR CARATERIZADA NA ESPÉCIE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARCELA, PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1676308-9 - Curitiba - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 07.02.2018) 2. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito AM

14/06/2023, 00:00

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