Procedimento Comum Cível 0022308-48.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022308-48.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2023, 18:41

Documento (Informações)

28/09/2023, 16:24

Remessa (em diligência)

28/09/2023, 15:30

Documento (Outros documentos)

19/04/2023, 17:24

Confirmada

19/04/2023, 17:23

Documento (Outros documentos)

14/04/2023, 13:51

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2023, 17:12

Ato ordinatório

10/04/2023, 15:44

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 18:13

Confirmada

06/10/2022, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2022, 19:17

Petição (Petição (outras))

16/09/2022, 10:37

Confirmada

14/09/2022, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022308-48.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0022308-48.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$37.620,00 Autor(s): MARCOS LEANDRO ALBERTINI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando que a comprovação do pagamento deve ser realizada pelo Estado do Paraná, e que eventual pesquisa pela Secretaria se torna inviável, em virtude do escasso quadro funcional, indefiro o pedido do Estado do Paraná. Por oportuno, esclareço que o sistema Projudi desenvolveu a ferramenta para vinculação de pagamentos eletrônicos, a fim de trazer celeridade processual, o que dispensa a juntada de comprovantes de pagamento, tendo em vista que sua comunicação é realizada automaticamente. Intime-se o Estado do Paraná para que comprove o pagamento da RPV expedida no prazo legal. Cascavel, 23 de agosto de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

09/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2022, 14:32

Documentos

Conclusão

•09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0022308-48.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0022308-48.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$37.620,00 Autor(s): MARCOS LEANDRO ALBERTINI (CPF/CNPJ: 026.217.409-01) Rua Serra da Taquara, 1302 - Periolo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-190 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 I – Relatório: Cuida-se de Ação Previdenciária ajuizada por MARCOS LEANDRO ALBERTINI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS narrando que, em 23/02/2012, sofreu acidente de trabalho (trajeto), ocasionando trauma na mão esquerda e fratura do 4º dedo, sendo-lhe concedido o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho de NB 550.322.752-9 até 08/06/2012. Assevera que, em 28/01/20/16, sofreu novamente acidente de trabalho (trajeto), ocasionando fratura exposta na perna esquerda, ficando afastado do labor em 28/01/2016 até 19/09/2016 e, em 08/06/2016, sofreu acidente de trabalho (trajeto), ocasião em que fraturou o 5º metacarpo da mão direita. Aduz que em decorrência dos acidentes de trabalho, lhe resultaram sequelas que reduzem sua capacidade laborativa. Requer a concessão do benefício auxílio-acidente, desde a cessação do primeiro benefício, ou seja, desde 08/06/2012 e a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora até o devido pagamento, bem como a concessão da assistência judiciária gratuita. Juntou os documentos de evento 1.2/1.19. Despacho de evento 7.1 intimando o autor para que junte aos autos documento relevante à propositura da ação (CAT), ou esclareça se todos os acidentes narrados são acidente de trabalho. A parte autora se manifestou no evento 10.1 asseverando que não possui CAT do acidente ocorrido em 2012, vez que não houve solicitação na época e atualmente não possui mais contato com a empresa que trabalhava, mas seu benefício foi concedido administrativamente na espécie acidentária. Juntou os documentos de evento 10.2/10.5. Decisão de evento 12.1 concedendo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a produção antecipada da prova pericial. Quesitos e documentos juntados pela ré nos eventos 23.1, 26.1/26.4, 31.1/31.4 e pela parte autora no evento 37.1. Contestação apresentada pelo réu no evento 29.1 asseverando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da parte autora, tendo em vista que não houve o pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença, de modo que a autarquia ficou impossibilitada de verificar a existência de sequela que resultasse na redução da capacidade laborativa, bem como não houve pedido administrativo de auxílio-acidente. Requereu que seja decretada a carência da ação e a extinção do feito sem apreciação do mérito. Laudo pericial juntado no evento 41.1. A parte ré se manifestou no evento 47.1 aduzindo que o acidente de trânsito em que resultou em sequelas no autor não pode ser enquadrado como acidente de trabalho, tendo em vista que naquela ocasião o autor estava desempregado, em período de graça. Pugnou pela improcedência do pedido inicial e a condenação do requerente nos ônus sucumbências. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no evento 51.1, refutando os argumentos expendidos pelo réu, bem como concordando com o laudo pericial. A parte autora, devidamente intimada no evento 53.0 para apresentar suas alegações finais, renunciou ao seu prazo sem manifestação (evento 57.0). A parte ré se manifestou no evento 59.1, asseverando que, em caso de declínio de competência ou improcedência da ação, seja determinado em sentença que o Estado do Paraná promova a devolução dos honorários periciais adiantados pela autarquia. A parte ré, por sua vez, apresentou alegações finais no evento 63.1, reiterando seus argumentos anteriores. Instado a se manifestar, o Ministério Público sustentou inexistir interesse público que justifique sua intervenção na demanda (evento 66.1). É o relatório. II – Fundamentação: Necessário, antes de adentrar ao mérito, fazer-se a análise da alegação de incompetência da Justiça Estadual para análise do feito. A competência jurisdicional é fixada com base na causa de pedir. Portanto, é competente este juízo estadual para conhecer da ação em que se pede a concessão de benefício previdenciário, amparado em acidente de trabalho, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea `d', da Constituição Federal. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. O Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula 15, dispõe: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. Nesse sentido também é o entendimento no e. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. DECISÃO CASSADA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 960313-8 - Cascavel - Rel.: Ângela Khury - Unânime - J. 19.03.2013). Dessa forma, ante a alegação da parte autora de que sua patologia é decorrente de acidente de trabalho, bem como do seu pedido de concessão de benefício acidentário, resta fixada, pois, a competência deste Juízo para decidir a caus. Sustenta a autarquia previdenciária que é necessária a negativa administrativa para a postulação em Juízo do auxílio-acidente, requerendo a extinção do feito por falta de interesse de agir. Sem razão a autarquia. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE nº 631240/MG, em sede de repercussão geral, discorreu sobre as hipóteses de necessidade ou não do prévio requerimento administrativo. No caso em apreço fica dispensado o requerimento administrativo, tendo em vista que a relação jurídica entre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a parte autora restou estabelecida no momento da concessão do benefício previdenciário. Vislumbra-se da documentação colacionada aos autos (evento 26.2, p. 237) que a parte autora sofreu fratura do 4º dedo da mão esquerda, contudo o benefício previdenciário que esta usufruía foi cessado em razão do limite temporal médico informado pela perícia. Trata-se, portanto, de pretensão de benefício-acidentário em razão da cessação administrativa. Desta forma, o caso em apreço amolda-se à hipótese referida no pronunciamento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, já que a autarquia previdenciária, diante do quadro fático apresentado pelo segurado, possui o dever em tese, de conceder a pretensão mais vantajosa ao segurado, qual seja auxílio-acidente. Portanto, a alta administrativa acaba por ferir, ainda que tacitamente, o direito da parte autora de pleitear a conversão de seu benefício por um outro mais vantajoso. Nesse sentido, são os julgados do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO E REGULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REFORMA. DESNECESSIDADE, PARA CASOS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO E OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO- ACIDENTE DECORRENTE DO MESMO INFORTÚNIO.INTELIGÊNCIA DO RE 631.240/MG, COM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA CASSADA, AFASTANDO-SE O ÓBICE DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1292257-9 - Cornélio Procópio - Rel.: Joscelito Giovani Ce - Unânime - - J. 04.08.2015). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA C/C AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRELIMINAR - ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXCEÇÃO PREVISTA NO RE 631.240/MG. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1318253-3 - Marmeleiro - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 20.10.2015). Alega, ainda a parte ré, em sede preliminar, a carência da ação por falta de interesse de agir, uma vez que o autor não efetuou pedido de prorrogação do benefício na esfera administrativa do seu benefício que foi cessado por alta programada. Sobre este aspecto, tem-se que é desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso em juízo, com o fim de postular concessão de benefício previdenciário. Entretanto, não se pode confundir o "esgotamento" com a "falta de provocação" da via administrativa, pois, nesses casos, em que se busca a outorga de benefício, necessário se faz, de regra, o prévio ingresso na via extrajudicial. É sabido que o Judiciário não substitui, mas apenas controla a legalidade dos atos praticados pela Administração, nesse sentido, em havendo procedimento administrativo específico e regulado em lei para a sua pretensão, o postulante obriga-se a percorrê-lo e somente em face do indeferimento é que pode bater às portas do Judiciário, pois não se pode falar em lide sem pretensão resistida, caracterizadora de lesão ou ameaça a direito. Assim, necessária a postulação administrativa e a prova da recusa da autarquia, a fim de caracterizar o interesse em agir. Não obstante, na hipótese houve o devido requerimento e o benefício auxílio-doença foi concedido, porém sem a conversão em auxílio-acidente - o que, por si só, configura o legítimo interesse em buscar a via judicial, inclusive para a adequação do benefício originário (conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, por exemplo). A corroborar tal entendimento, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONSIDERAÇÃO APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ALTA PROGRAMADA. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO STJ NO SENTIDO DE SER DESNECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RECORRER À VIA JUDICIAL. PRETENSÃO RESISTIDA NO MOMENTO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1158229-5 - Pato Branco - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 01.07.2014). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.1. Consoante entendimento jurisprudencial, não é necessário o esgotamento da via administrativa para a propositura de ação de natureza previdenciária, a teor da Súmula 213 do extinto TFR, sendo suficiente, para a configuração da lide, prévio requerimento.2. Demonstrada a existência de pretensão resistida, tendo em vista que o benefício concedido possuía "alta programada", bem como pela dispensabilidade de interposição de recurso administrativo quando do encerramento do amparo, impõe-se a anulação da sentença que indeferiu a pretensão inicial, por falta de interesse de agir. (Apelação Cível nº 2008.72.99.000347.9, TRF4, Quinta Turma, Relator Rogério Favreto, D.E. 01/09/2011). Assim, tendo a parte autora gozado auxílio-doença que teve alta programada, fica caracterizada a pretensão resistida e o interesse de agir em postular o benefício previdenciário judicialmente. Dessa forma, resta afastadas as preliminares de carência de ação por falta de interesse processual, passando-se à análise do mérito. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente, alegando possuir sequelas de acidente de trabalho que reduzem a sua capacidade laborativa. Conforme se depreende dos autos, a parte requerente que sofreu acidente de trabalho em 23/02/2012, ocasião em que fraturou o 4º dedo da mão esquerda, conforme documento de evento 26.2, p. 237. Por tal razão, em 24/02/2012 foi concedido o auxílio-doença por acidente de trabalho de NB 550.322.752-9 à parte autora, contudo o pagamento cessou em 08/06/2012 (evento 26.3, p. 245). O autor ainda alega que, em 28/01/2016, sofreu novamente acidente de trabalho, ocasião em que fraturou a perna esquerda, sendo-lhe concedido o benefício de auxílio-doença previdenciário de NB 613.244.323-5, em 28/01/2016 até 19/09/2016, bem como em 06/06/2019, alega que sofreu novo acidente de trabalho, ocasionando fratura do metacarpo da mão direita, sendo-lhe concedido o benefício de auxílio-doença previdenciário de NB 628.383.099-8, em 08/06/2019 até 10/10/2019 (evento 26.3, p. 246-249). Na hipótese em apreço não se discute à qualidade de segurado da parte autora. Portanto, a discussão limita-se à incapacidade da parte autora, se ela possui nexo com o seu trabalho e a possibilidade ou não de concessão do benefício pleiteado. Em casos nos quais se discute a incapacidade resultante do acidente de trabalho, a prova pericial é de suma importância para o deslinde do feito e realizada esta (evento 41.1) o Sr. Perito concluiu pela existência de redução permanente da capacidade laboral do autor devido ao segundo acidente ocorrido em 28/01/2016, conforme conclusão a seguir transcrita: b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). CID T92 – Sequela de traumatismo em mãos. CID T93 – Sequela de traumatismo em perna esquerda. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Acidentes em 23/02/2012, 28/01/2016 e 08/06/2019. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Não há incapacidade laboral total. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Há redução da capacidade laboral desde a data de cessação do auxílio doença em 19/09/2016. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? A redução da capacidade laboral é permanente. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Sim, apresenta redução da capacidade laboral decorrente das sequelas em perna esquerda. Em 28.01.2016, o autor sofreu acidente de trânsito, com queda de motocicleta, onde ele teve trauma exposta Grau I, na perna esquerda, passando por procedimento cirúrgico para corrigir fratura de diáfise da tíbia esquerda. Após o procedimento cirúrgico, o autor ficou afastado do trabalho entre 28.01.2016 até 19.09.2016. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: Capaz de exercer a atividade que exercia a época do acidente, porém com redução da sua capacidade laboral. Muito embora o Sr. Perito tenha constatado que o autor possui redução permanente de sua capacidade laboral em decorrência do acidente sofrido em 28/01/2016, verifica-se que o referido acidente não pode ser considerado como acidente de trabalho, senão vejamos: Na data do acidente o autor não estava contribuindo com a Previdência Social, tendo em vista que seu último vínculo empregatício antes do acidente, se encerrou em 04/12/2015, bem como após o acidente, o autor somente teve novo vínculo empregatício em 24/07/2018 (CNIS de evento 26.1, p 235). Ressalta-se ainda que, conforme os prontuários médicos juntados no evento 1.14, p. 83-84, no momento do acidente o requerente estava etilizado e chegou ao hospital as 22h05 min, bem como não foi juntado aos autos nenhum documento capaz de comprovar que o autor estava em horário de serviço no momento do acidente. Dessa forma, verifica-se que, embora a parte autora apresente incapacidade parcial e permanente para o trabalho decorrente da lesão em sua perna, tem-se que referida sequela decorre de acidente de qualquer natureza, uma vez que ocorreu no período de graça do autor, razão pela qual não pode ser considerado como acidente de trabalho, não havendo competência do Juízo para a sua análise. Observa-se que para a concessão do benefício acidentário, necessário se faz a demonstração de que referida patologia seja incapacitante, bem como resulta de acidente de trabalho ou que possua nexo etiológico com o trabalho, fato este que não restou evidenciado no laudo pericial. Sobre o assunto dispõe o artigo 86, da Lei 8.213/91 que somente faz jus ao auxílio-acidente o segurado que após acidente decorrente de qualquer natureza, sofrer lesões que lhe reduzam a capacidade para o trabalho habitualmente exercida, conforme dispõe o artigo 86, da Lei n. 8.213/91, vejamos: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No entanto, conforme restou demonstrado nos autos, no que se refere aos acidentes de trabalho sofrido pelo autor no qual lesionou suas mãos, de acordo com o laudo pericial, tem-se que as sequelas delas não ensejaram na redução da sua capacidade laborativa. Diante desse quadro, observa-se que o autor não preenche os requisitos para a concessão de qualquer benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, por não apresentar nenhum grau ou tipo de incapacidade para o trabalho decorrente das lesões oriunda dos acidentes de trabalho, de modo que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Pugnou o requerido pela determinação, no caso de improcedência da demanda, de devolução do valor custeado a título de honorários periciais. Não assiste razão tal pedido, tendo em vista que não cabe a parte autora o pagamento de tal verba sucumbencial ante a regra específica incidente no presente caso prevista na legislação previdenciária. O parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.1213/1991 estabelece a isenção quanto ao pagamento de quaisquer custas e verbas relativas à sucumbência pelo segurado, conforme a seguir transcrito: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Sobre a temática, destaca-se o seguinte precedente: [...] Como assinalado na sentença, a teor do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, quando o segurado restar vencido não poderá ser condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, incluindo-se também os honorários periciais. (TJSC - AC n. 2009.021754-7, Des. Wilson Augusto do Nascimento). Portanto, a isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida à parte autora de ação acidentária, advém de comando legal específico, razão pela qual deve o réu arcar com o seu pagamento. Outrossim o presente feito não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça, prevista na legislação previdenciária. III – Dispositivo: Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, em virtude da não comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado na exordial, ou mesmo de outro benefício adequado conforme a conclusão da perícia médica (Princípio da Fungibilidade), eis que a perícia judicial atestou a ausência de qualquer tipo ou grau de incapacidade para o trabalho pelo requerente decorrente de acidente de trabalho. Ainda, julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, isento a autora do pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e honorários periciais. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, para fins de anotação de baixa, arquivando-os posteriormente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cascavel, 28 de maio de 2021. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

31/05/2021, 00:00

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