Cumprimento de sentença 0056693-48.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0056693-48.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/04/2026, 18:35

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2026, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 17:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 17:21

Documento (Certidão)

11/03/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 18:07

Confirmada

08/03/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:02

Confirmada

06/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056693-48.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056693-48.2017.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$260,87 Exequente(s): ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF Executado(s): NILZA MARIA ALVES DOS SANTOS VISTOS. I. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado pela ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE LONDRINA – ACESF em face de NILZA MARIA ALVES DOS SANTOS, qualificados nos autos. A parte credora postulou o início da fase de cumprimento de sentença, consistente na intimação da devedora para efetuar o pagamento do débito no valor total de R$ 926,98, atualizado até abril/2025 (seq. 210). Intimada por edital, a executada permaneceu silente (seq. 223). Ato contínuo, a exequente requereu a tentativa de penhora via Sisbajud, Renajud e Infojud, a fim de satisfazer o débito no valor de R$ 986,35, atualizado até outubro/2025 (seq. 231). Após o deferimento das diligências (seq. 233), foi realizada tentativa de penhora on-line via Sisbajud no valor do débito de R$ 986,35 e das custas remanescentes de R$ 1.607,36, totalizando R$ 2.593,71 (seq. 234). Em seguida, houve o bloqueio Sisbajud no valor de R$ 1.975,22 (seq. 235). A executada foi intimada via edital para alegar eventual impenhorabilidade, porém, novamente o prazo decorreu in albis (seq. 240). O valor penhorado foi transferido para conta judicial vinculada aos autos (seq. 251). Intimada, a exequente forneceu os dados bancários para fins de expedição de alvará, bem como apresentou planilha atualizada do débito até fevereiro/2026, no valor de R$ 1.315,45 (seq. 255). Vieram os autos conclusos para decisão de alvará. Decido. II. Não obstante o relatório supra, por ora, não é possível a expedição de alvará em favor da exequente. Isto, pois, em consulta ao feito foi possível observar que, por equívoco, a penhora on-line realizada via Sisbajud recaiu em face da Sra. Ana Paula Berehulka Sardinha, terceira estranha aos presentes autos (seqs. 235.2, 249.2 e 251.1). Observa-se, ainda, que a Sra. Ana Paula figura como executada na ACIA nº 0075839-85.2011.8.16.0014, em trâmite neste Juízo, na qual também houve tentativa de penhora on-line, o que, s.m.j., deu origem à divergência no momento do bloqueio Sisbajud. Deste modo, impõe-se a restituição do montante penhorado à titular da conta bancária em que recaiu o bloqueio judicial. Para tanto, faz-se necessário juntar cópia desta decisão nos autos supracitados, a fim de que a Sra. Ana Paula seja intimada, através de seu advogado – cuja procuração outorga poderes apenas para a ação nº 0075839-85.2011.8.16.0014 (seq. 268.2) –, para fornecer seus dados bancários. Por outro lado, o presente cumprimento de sentença deve prosseguir com o integral cumprimento da decisão de seq. 233, iniciando-se pela tentativa de penhora on-line via Sisbajud, em contas bancárias da executada Nilza Maria Alves dos Santos, no valor atualizado do débito (seq. 255.2). III. Ante o exposto: III.1. Indefiro a expedição de alvará (seq. 255). III.2. Após a preclusão: a) junte-se cópia desta decisão aos autos nº 0075839-85.2011.8.16.0014 e, em seguida, intime-se a Sra. Ana Paula Berehulka Sardinha para, no prazo de 10 dias, fornecer os dados bancários de sua titularidade, para fins de restituição do valor indevidamente bloqueado neste feito; b) após o cumprimento da alínea anterior, expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência do saldo da conta judicial 02183780-5 (seq. 251) para conta bancária informada pela Sra. Ana Paula Berehulka Sardinha. III.3. Cumpra-se, com prioridade, a decisão de seq. 233, iniciando-se pela tentativa de penhora on-line via Sisbajud, em contas bancárias da executada Nilza Maria Alves dos Santos, no valor atualizado do débito (seq. 255.2). III.3.1. As custas decorrentes das diligências realizadas nas seqs. 235.2, 249.2 e 251.1 não deverão ser cobradas da executada, conforme art. 32 do Decreto Judiciário nº 744/2009. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:25

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

04/03/2026, 00:00

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056693-48.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056693-48.2017.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$260,87 Autor(s): ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF Réu(s): NILZA MARIA ALVES DOS SANTOS Vistos e examinados estes autos de Ação monitória promovida por ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE LONDRINA – ACESF em face de NILZA MARIA ALVES DOS SANTOS, qualificados nos autos. I. RELATÓRIO Em síntese, pretende a parte autora a cobrança de despesas dos serviços funerários prestados em razão do contrato n° 119050, pela ocasião do falecimento de Vitalina Maria de Jesus, no valor de R$ 260,75, com respaldo nas planilhas e documentos apresentados com a petição inicial. Atribuiu valor à causa. Fez os requerimentos de praxe. Juntou documentos. As tentativas de citação da ré foram infrutíferas (seqs. 23, 29, 47, 52, 63, 75). Sobreveio sentença de extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 485, II, do CPC, ante a ocorrência da prescrição (seq. 116). A autora interpôs recurso de apelação (seq. 119). Após novas tentativas infrutíferas de citação (seqs. 123, 127 e 130), a ré/apelada foi citada por edital para apresentar contrarrazões (seqs. 136 e 140). Diante da citação por edital, foi nomeada curadora especial a advogada Rose Pamela Vitalino Reis (seq. 166), que apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (seq. 171). A sentença foi cassada em sede recursal (seq. 174). Após o retorno dos autos à origem, a ré, através da curadora especial, apresentou embargos à ação monitória por negativa geral (seq. 194). A autora/embargada apresentou réplica (seq. 199). O fiscal da ordem jurídica manifestou-se pela não intervenção no feito (seq. 113). Relatado. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Julgamento antecipado da lide À causa impõe-se o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC), eis que a solução da matéria de fundo prende-se ao enfrentamento de questões de direito e à apreciação de questões de fato suficientemente esclarecidas pelos documentos que integram os autos. Ademais, as partes não postularam pela produção de outras provas além das já produzidas (art. 348, CPC). II.2. Do pedido de justiça gratuita Em que pese o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela curadora especial em favor da ré/embargante, não há nos autos elementos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira que impossibilite a parte de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA. A justiça gratuita decorre de pedido expresso da parte, sendo que sua eventual carência financeira não pode ser, de ofício, reconhecida pelo julgador, muito menos presumida pelo seu curador especial, especialmente quando ele não demonstra conhecer a situação financeira da parte. (TJ-MG - AC: 01679007120178130261, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 24/08/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2023 – grifos nossos) Família. Alimentos. Ação movida pela filha incapaz em face de seu genitor. Sentença de procedência. Insurgência do réu requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita. Réu citado por edital. Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo Curador Especial. Nomeação de Curador Especial que não autoriza, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que representa. Impossibilidade de presumir a hipossuficiência econômica, que deve ser declarada e demonstrada pelo próprio interessado. Precedentes. Benefício indeferido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10091531020148260597 SP 1009153-10.2014.8.26.0597, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 08/11/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2021 – grifos nossos) Diante do exposto e com supedâneo artigo 5º, “caput”, da Lei nº 1.060/1950, combinado com o art. 99, § 2º, do CPC, combinados com o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, indefiro o requerimento de benefício de gratuidade de justiça formulado pela ré/embargante. II.3. Mérito No mérito, a ré/embargante se manifestou por negativa geral, o que é suficiente para tornar controvertida a matéria fática. Nesse sentido: Apelação cível – Ação de usucapião extraordinária – réu citado por edital – nomeação de CURADOR ESPECIAL – apresentação de negativa geral – art. 341, parágrafo único, cpc - sentença que julgou procedente os pedidos autorais e condenou o autor ao pagamento da verba honorária – irresignação do requerente – acolhimento – A negativa geral é suficiente para tornar os fatos controvertidos – existência de litigiosidade – autor vencedor – art. 85, cpc - condenação afastada - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0035321-29.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 24.10.2022 – grifos nossos) Deste modo, impõe-se analisar se a autora comprovou os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 373, I, do CPC. Pois bem, a prova documental acostada aos autos comprova que a embargante contratou os serviços da embargada para o sepultamento de Vitalina Maria de Jesus, no valor total de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), conforme se vê do “Contrato de Prestação de Serviços nº 119050” (seq. 1.2). Diante do inadimplemento, a devedora foi notificada administrativamente para quitar a dívida (seq. 1.3), porém, não o fez até o momento, o que resultou no ajuizamento da presente demanda. Vislumbra-se, assim, que a embargada logrou êxito em se desincumbir do ônus que lhe competia, comprovando de forma satisfatória a prestação do serviço e o inadimplemento da parte adversa. Por outro lado, a defesa promovida por meio dos embargos não elidiu os documentos apresentados pela embargada, os quais possuem lastro suficiente para caracterizar a força probante e exigibilidade dos valores apresentados. Tampouco comprovou a embargante qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte embargada como lhe incumbia (artigo 373, inciso II, do CPC), impondo-se a rejeição dos embargos monitórios e a procedência da demanda principal. Nesse sentido: Ação monitória apoiada em contrato bancário - Rés citadas por edital - Presença de embargos monitórios, opostos por curador especial mediante negativa geral - Não comprovados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor embargado - Caracterizado o descumprimento das obrigações - Embargos monitórios desacolhidos - Demanda procedente - sucumbência das rés apelantes, observada a condição de beneficiárias de gratuidade judiciária - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000373-31.2019.8.26.0072 Bebedouro, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 06/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024 – grifos nossos) III. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedente o pedido formulado nos embargos à ação monitória (CPC, art. 702, §8º), e, julgo procedente o pedido monitório formulado pela autora (CPC, art. 487, I), constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial. Por sucumbente, deverá a ré/embargante suportar as custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2° e 3°, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em favor da Dra. Rose Pamela Vitalino Reis (OAB/PR 105.835), curadora especial nomeado nos autos (seq. 166), fulcro no art. 5º, § 1º da Lei Estadual nº 18.664/2015, c.c. a tabela (item 2.8 do Anexo I) da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA[1]. Cumpra-se o previsto no art. 413 do Código de Normas (Provimento 316/2022), se houver mandado de segurança ou recurso incidental pendente de julgamento. Transitada em julgado e, se não houver pedido de liquidação ou cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 478 c.c. o art. 482, ambos do CNFJ – Provimento 316/2022) cumpram-se: a) o disposto nos artigos 386, § 2º, 396, 458, 459, 460, 461, 478, 483 e 484, do CNFJ (Provimento 316/2022), na Instrução Normativa 12/2017 (expedição de Comunicação de Custas não Pagas ou Certidão de Crédito Judicial) se for o caso, e o disposto no art. 44 do D.J. 744/2009 (com redação determinada pelo D.J. 785/2017); b) arquivem-se com baixa na distribuição (conforme r. decisão da Corregedoria-Geral da Justiça no SEI!DOC Nº 8013028 do procedimento SEI!TJPR Nº 0056075-51.2021.8.16.6000). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito[2] [1] https://www.pge.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2024-12/res_06-2024_-_nova_tabela_dativos.pdf [2] nbg

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0056693-48.2017.8.16.0014 Recurso: 0056693-48.2017.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF Apelado(s): NILZA MARIA ALVES DOS SANTOS Vistos, Trata-se de recurso de apelação interposto por Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (ACESF) contra a sentença proferida na Ação Monitória, ajuizada pela ora apelante em desfavor de Nilza Maria Alves Dos Santos, por meio da qual reconheceu-se a ocorrência da prescrição (mov. 116.1). O feito foi distribuído por sorteio a este Relator, sob a especialização “Salvo se previstas nos incisos I, III, IV, V, VI e VII deste artigo, as demais ações e recursos que figure como parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais” (mov. 3.1). Contudo, analisando detidamente o caderno dos autos, percebe-se que o caso em análise versa sobre ação monitória fundada em inadimplemento de contrato de prestação de serviços funerários firmado entre as partes. Sendo assim, a competência para processar e julgar o presente feito é das 19ª e 20ª Câmaras Cíveis deste E. TJPR, nos termos do artigo 110, VIII, “c”, do Regimento Interno: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: VIII - à Décima Nona e à Vigésima Câmara Cível: c) ação monitória em geral, ressalvada a competência específica das demais câmaras relativamente ao negócio jurídico subjacente; Nesse sentido, é o entendimento da 1ª Vice-Presidência: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE O ENTE E OS CIDADÃOS NÃO CONFIGURA CONTRATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA QUE, ADEMAIS, NÃO SE ENQUADRA NO CRITÉRIO DE ESPECIALIZAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 110, III, C, DO RITJPR. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE ESPECIALIZAÇÃO ATINENTE AO RITO MONITÓRIO (ARTIGO 110, VIII, C, DO RITJPR) SOBRE O CRITÉRIO RESIDUAL PÚBLICO. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 110, INCISO VIII, ALÍNEA “C”, DO REGIMENTO INTERNO. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0052910-14.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 11.04.2024) (Destacou-se) Em abono, calha transcrever a seguinte ementa de jurisprudência, relativo a caso análogo ao presente, julgado pela 19ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. 1. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO AUTOR, TAMPOUCO A PARALISAÇÃO DO FEITO. CREDOR QUE ADOTOU TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE FORMA TEMPESTIVA E OPORTUNA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE SE REVELA INERENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. 2. ATUAÇÃO DA ADVOCACIA DATIVA EM SEGUNDO GRAU. HONORÁRIOS DEVIDOS. PREVISÃO DA INSTRUÇÃO CONJUNTA SEFA/PGE 15/2019. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009216-87.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 29.04.2024) 2. Pelo exposto, tendo em vista a incompetência desta Câmara para o julgamento do recurso, determino a redistribuição dos autos a uma das Câmaras Cíveis competentes (19ª e 20ª CC). Curitiba, data da assinatura eletrônica. DES. CARLOS MANSUR ARIDA Relator

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0056693-48.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056693-48.2017.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$260,87 Autor(s): ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF Réu(s): NILZA MARIA ALVES DOS SANTOS VISTOS I. Citada por edital, tornou-se revel a ré Nilza Maria Alves dos Santos, conforme se verifica na sequência n. 141 dos autos. Nos termos previstos no art. 134 da Constituição Federal[1] e no art. 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe à Defensoria Pública, pela Seção Judiciária local (art. 88 da Lei Complementar Estadual n.º 136/2011) ou ao Defensor-Público Geral do Estado do Paraná[2], mediante vista[3] dos autos, promover, no prazo legal, o ato processual que cabe à parte beneficiária de gratuidade (defensor dativo) ou a quem a lei impôs a nomeação de curador especial (a curadoria especial é função institucional da Defensoria Pública, nos termos do art. 4º, incisos VI e VII, da Lei Complementar nº 80/1994). Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adota o posicionamento da Corte Superior de que nas comarcas em que inexista ou seja insuficiente a Defensoria Pública, deve o magistrado nomear defensor dativo a fim de promover a defesa da parte necessitada. Nesse sentido: TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1501873-8 - Assis Chateaubriand - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 07.06.2016. A Lei estadual nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015, em seu art. 7.º, estipula que “Nas comarcas onde estiver implantada a Defensoria Pública, a nomeação de advogado dativo só poderá ocorrer em causas justificáveis, a critério do juiz competente, após prévia manifestação do respectivo defensor público”. E o art. 5.º da mesma Lei estende a regra também ao curador especial. Reforçando a necessidade de estrita observância de todas as diretrizes previstas na aludida Lei Estadual (como condição para que sejam efetivados os pagamentos de que tratam os artigos 5º, 11 e 12 da Lei Estadual 18.664/2015) sobreveio o Ofício-Circular nº 135/2017, oriundo de decisão proferida no expediente SEI nº 0065814-87.2017.8.16.6000 pela Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Assim, apesar de em casos análogos[4] neste juízo ter havido declínio da Defensoria Pública – sob alegação de que o seu quadro de funcionários é escasso, contando com apenas 6 defensores[5], e que para cada um deles fora estabelecido, por meio da Resolução DPG n.º 114, de 27 de abril de 2016, as áreas de atribuições (atuação prioritária nas Vara de Família, Infância e Juventude e Varas de Execuções Penais)[6], dentre as quais não se inclui a atuação perante Vara de Fazenda Pública – faz-se mister a observância do disposto no art. 7º da Lei Estadual sob comento, isto é, a prévia manifestação do defensor público, para que se possa nomear curador especial ou defensor dativo um dos advogados indicados na lista da OAB a que se refere o art. 6º da Lei Estadual 18.664/2015. II. Ante o exposto: II.1- Dê-se vista dos autos (art. 186, § 1º, do CPC) à Defensoria Pública para atuar como curadora especial da parte ré revel citada por edital, oferecendo contrarrazões no prazo legal. II.2- Caso haja recusa do encargo pela Defensoria Pública, para exercer a curadoria especial da parte ré revel citada por edital intime-se um dos advogados dativos dispostos na lista fornecida pela OAB-PR, na forma do art. 6.º da Lei Estadual 18.664/2015, observado o rodízio nas nomeações. Nessa oportunidade deve o(a) curador(a) especial ser intimado(a) para praticar o ato processual cabível no prazo legal. II.3- Oferecida contrarrazões pelo(a) curador(a) especial, comunique-se ao Procurador-Geral do Estado do Paraná – servindo-se desta como ofício, conforme recomendado pelo CNJ em Inspeção nesta vara em 2018 – para que tome ciência de que ao final serão arbitrados honorários advocatícios ao curador especial nomeado em razão do não atendimento pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, a serem suportados pelo Estado, nos termos do art. 22, § 1.º da Lei n.º 8.906/1994 e do art. 5.º da Lei Estadual 18.664/2015, arbitramento esse que constituirá título executivo judicial[7], [8]. II.4- Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Intimem-se. Londrina, data da inserção nos autos digitais. (assinatura digital) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado nbg [1] Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013) [2] No âmbito federal, a função de curador especial foi institucionalmente atribuída à Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80, de 12.1.1994, art. 4.º). (...). Essa norma é aplicável às Justiças dos Estados, por força do disposto nos arts. 2.º, III e 97 da Lei Complementar nº 80, cabendo ao legislador estadual a criação da função. (“Código de processo civil interpretado”, Antônio Carlos Marcato, coordenador, 3.ª ed., São Paulo, Atlas, 2008, item 3 dos comentários ao art. 9.º). No Paraná, dispõe a Lei Complementar Estadual nº 136, de 19/05/2011, art. 4.º, XIV, que é função institucional da Defensoria Pública do Estado do Paraná exercer a curadoria especial nos casos previstos em Lei. E nos inciso V e VII, do art. 42, consta que Aos Defensores Públicos do Estado incumbe (...) exercer a função de curador especial de que tratam os Códigos de Processo Penal e de Processo Civil bem como exercer a função de curador nos processos em que ao Juiz competir a nomeação, inclusive a de procurador à lide do interditando (...). E no § 1.º do referido dispositivo de lei consta que: As funções institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público. [3] Vide art. 4.º, V, da Lei Complementar Estadual nº 136, de 19/05/2011. [4] Autos 0049726-31.2010.8.16.0014 e 0057179-72.2013.8.16.0014, por exemplo. [5] De acordo com a declaração da Defensoria Pública, nos autos supramencionados em trâmite neste juízo, há um total de 6 Defensores na comarca de Londrina, sendo que a instituição deveria contar com 46 funcionários, nos termos da Deliberação nº 01 de 2 de março de 2015, estipulada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná. [6] Resolução DPG nº 114 de 27 de abril de 2016. [7] Processo: 104510801121830011 MG 1.0451.08.011218-3/001(1) Relator(a): EDUARDO ANDRADE Julgamento: 02/02/2010 Publicação: 12/03/2010 Ementa EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - CERTIDÃO EMITIDA PELA SECRETARIA DO JUÍZO EM QUE FORA FIXADA A VERBA HONORÁRIA EXEQUENDA - TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A LASTREAR AÇÃO DE EXECUÇÃO DIRETA - DISPENSABILIDADE DE PRÉVIO ACERTAMENTO DA QUESTÃO, POR MEIO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. - A decisão judicial que arbitra os honorários constitui título executivo judicial, de forma que a certidão emitida pela Secretaria do respectivo Juízo, atestando a fixação da referida verba, serve de lastro à ação de execução direta, afigurando-se, pois, dispensável o prévio acertamento da questão, por meio de processo de conhecimento. - Comprovado o trânsito em julgado da sentença proferida na causa em que o autor atuou como advogado dativo e, sendo incontroversa a ausência de pagamento dos honorários, que foram arbitrados na respectiva ação judicial, presente o interesse de agir, sendo que a ausência de requerimento na via administrativa não pode constituir entrave à análise do pedido. - Se o Juiz da comarca nomeou o autor como advogado dativo, ante a ausência de defensor público, fixando os honorários advocatícios no respectivo processo, resta ao Estado de Minas Gerais o pagamento do valor devido. - Recurso desprovido. [8] Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0029694-66.2018.8.16.0000 – OE; tese fixada no acórdão: 1) A fixação dos honorários aos defensores dativos, em processos cíveis, deve observar os valores previstos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, nos termos do art. 5º, § 1º da Lei estadual nº 18.664/2015; 2) Os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários ao defensor dativo não se estendem ao Estado do Paraná, quando não tenha participado do processo ou, ao menos, tenha tomado ciência da decisão (art. 506, CPC).

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0056693-48.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056693-48.2017.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$260,87 Autor(s): ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF Réu(s): NILZA MARIA ALVES DOS SANTOS Vistos e examinados estes autos de Ação monitória promovida por ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE LONDRINA – ACESF em face de NILZA MARIA ALVES DOS SANTOS, qualificados nos autos. I. RELATÓRIO Em síntese, pretende a parte autora a cobrança de despesas dos serviços funerários prestados em razão do contrato n° 119050, pela ocasião do falecimento de Vitalina Maria de Jesus, no valor de R$ 260,75, com respaldo nas planilhas e documentos apresentados com a petição inicial. Atribuiu valor à causa e fez os requerimentos de praxe. Juntou documentos. As tentativas de citação foram infrutíferas (seqs. 23, 29, 47, 52, 63 e 75). Intimada acerca da aparente ocorrência da prescrição, a parte autora manifestou-se nos autos alegando que a ação foi proposta dentro do quinquênio legal e que o prazo prescricional foi interrompido com o despacho que determinou a citação do devedor, inexistindo óbice ao prosseguimento do feito com a citação da ré por edital (seq. 110). O fiscal da ordem jurídica manifestou-se pela não intervenção no feito (seq. 113). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Observa-se dos autos que a presente ação monitória foi ajuizada em 25/08/2017 e está fundada em dívida líquida, vencida desde agosto/2012, constante em instrumento particular de contratação de serviços funerários prestados pela requerente (seqs. 1.2 e 1.4). Deste modo, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: (...) §5° Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Ocorre que todas as tentativas de localização e citação da requerida foram infrutíferas, conforme se vê das seqs. 23, 29, 47, 52, 63 e 75. Assim, embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo prescricional, é incontroverso que não houve citação válida da ré hábil a interromper a prescrição, nos termos do art. 240, §§ 1° e 2° do CPC, o que afasta os argumentos expostos pela requerente na seq. 110. De rigor, portanto, a extinção da demanda ante o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança da dívida oriunda de instrumento particular. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. I. O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em dívida líquida constante de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. A propositura de ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida. II. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0088395.08.2008.8.09.0051, figurando como apelante BANCO SAFRA S/A e apelada LIBRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. A C O R D A M os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 19 de abril de 2018, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e provê-lo, nos termos do voto da relatora. V O T A R A M além da Relatora, os Desembargadores Carlos Escher e Kisleu Dias Maciel Filho. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão a Procuradora de Justiça Drª Eliete Sousa Fonseca Suavinha. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Relatora (TJ-GO - 00883950820088090051, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 27/04/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/04/2018 – grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍDA À MÁQUINA JUDIDIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas fundadas em instrumento particular prescreve em cinco anos, de acordo com o disposto no art. 206, § 5º, I do Código Civil. 2. Conforme o art. 219 do Código de Processo Civil de 1973, a prescrição interrompe-se com o despacho que ordenar a citação, retroagindo à data da propositura da ação. O § 4º do citado dispositivo, entretanto, determina que, caso não promovida a citação no prazo máximo de noventa dias, não se considera interrompido o prazo prescricional. 3. Não sendo possível imputar o prolongamento do curso processual exclusivamente à máquina judiciária, considerou-se impositiva a sentença vergastada que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, vez que ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5o, inc. I, do CC para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180015577, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/07/2021, Data da Publicação no Diário: 28/07/2021) 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00111581020118080021, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 06/12/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2021 – grifos nossos) III. DISPOSITIVO Posto isso, julgo o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição. Com fulcro no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista a ausência de aperfeiçoamento da relação trilateral. Depois de cumprido o disposto nos artigos 396, 458, 459, 460 e 461, todos do Código de Normas, na Instrução Normativa 12/2017 (expedição de Comunicação de Custas não Pagas ou Certidão de Crédito Judicial), se for o caso, e o disposto no art. 44 do D.J. 744/2009 (com redação determinada pelo D.J. 785/2017), arquivem-se com baixa na distribuição (conforme r. decisão da Corregedoria-Geral da Justiça no SEI!DOC Nº 8013028 do procedimento SEI!TJPR Nº 0056075-51.2021.8.16.6000).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg

16/02/2023, 00:00

08/12/2022, 00:00

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