Execução de Título Extrajudicial 0009509-75.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009509-75.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009509-75.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009509-75.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.014.207,63 Exequente(s): SUL BRASIL PROFISSIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL. Executado(s): Dicesar Santiago de Souza ERIC DE OLIVEIRA SANTOS GILMAR MICHELS SILAS APARECIDO DOS SANTOS SENTENÇA As partes realizaram petição conjunta, por meio da qual informaram a entabulação de acordo com cláusula de confidencialidade, postulando pela homologação judicial e conseguinte extinção do feito pelo pagamento, uma vez que as cláusulas da avença já foram quitadas (seq. 400.1). Intimadas a juntar a minuta do acordo (seq. 404.1), reiteraram a impossibilidade, diante da confidencialidade ajustadas (seq. 407.1 e 411.1). Desse modo, não tendo conhecimento das cláusulas da avença, o que inviabiliza a formação do título executivo judicial e eventual cumprimento forçado, não se mostra possível a homologação pretendida. Lado outro, considerando que ambos os litigantes deram ampla a irrestrita quitação do débito que estava sendo perquirido neste processo, JULGO EXTINTO pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se toda e qualquer restrição que tenha sido imposta nestes autos, restando revogada eventual tutela concedida. Custas pelo executado, conforme avençado à seq. 400.1. Publique-se, registre-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009509-75.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009509-75.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.014.207,63 Exequente(s): SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS-MULTISETORIAL Executado(s): Dicesar Santiago de Souza ERIC DE OLIVEIRA SANTOS GILMAR MICHELS PENÍNSULA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA SILAS APARECIDO DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial inicialmente ajuizada por SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS-MULTISETORIAL em face de DICESAR SANTIAGO DE SOUZA, ERIC DE OLIVEIRA SANTOS, GILMAR MICHELS, SILAS APARECIDO DOS SANTOS e PENÍNSULA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, esta última fora recentemente excluída do polo passivo. Formalizada a penhora dos imóveis descritos na decisão de seq. 161, as partes executadas apresentaram impugnação à penhora, arguindo impenhorabilidade do bem imóvel sob matrícula nº 65.112, da 6ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR, bem como sobre o imóvel de matrícula nº 142.186, da 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR sob o fundamento de que dizem respeito à bem de família. Juntou documentos autos (seq. 194). Intimada (seq. 196), a parte exequente refutou as alegações expostas pelas partes executadas, pugnando, consequentemente, pela manutenção da penhora (seq. 215). Vieram os autos conclusos para análise. É breve o relatório. Decido. DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. 2. A jurisprudência Superior Tribunal de Justiça tem conferido a mais ampla proteção ao bem de família, promovendo, quando cabível, a interpretação do artigo 3º da Lei 8.009/90 mais favorável à entidade familiar. Assim, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade do bem a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante embargos ou simples petição (c.f. REsp 1.114.719/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe de 29/6/2009). Todavia, não há, em nosso sistema jurídico, norma que possa ser interpretada de modo apartado aos cânones da boa-fé. Todas as disposições jurídicas, notadamente as que confiram excepcionais proteções, como ocorre com a Lei 8.009/90, só têm sentido se efetivamente protegerem as pessoas que se encontram na condição prevista pelo legislador (REsp Nº 1.299.580/RJ, rel. Min. NANCY ANDRIGHI). Não se pode perder de vista que a proteção concebida pela Lei nº 8.009/90, visa garantir a função do lar, proporcionando à família brasileira o direito social da moradia, assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal. Referida norma tem por objetivo a proteção da dignidade humana, assegurando às famílias um patrimônio mínimo, necessário para suas necessidades básicas, dentre elas, a moradia. Ocorre que a Lei nº 8.009/90 supõe que o imóvel que esteja sendo utilizado como residência pela entidade familiar é impenhorável, desde que apresentada prova mínima de moradia. E, neste contexto, a proteção da impenhorabilidade do bem de família concedida pela lei impõe ao devedor o ônus da prova quanto à inexistência de outros imóveis de sua propriedade, mediante apresentação de certidões negativas de todos os Cartórios de Registro de Imóveis situados na localidade do imóvel, inclusive daquele em que registrado o bem, como também condição de moradia permanente do devedor ou, ainda, da entidade familiar. Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1021, DO NCPC. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A AGRAVANTE AINDA RESIDE NO IMÓVEL. IMÓVEL JÁ ARREMATADO PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO EM COMENTO. APLICAÇÃO QUE NÃO É AUTOMATICA, DEPENDENDO DA ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023960-68.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 12.09.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ART. 1.° DA LEI 8.009/1990. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER FAMILIAR. PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. EM HAVENDO ALEGAÇÃO DE QUE O BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL É IMPENHORÁVEL, EM RAZÃO DE SER BEM DE FAMÍLIA, É ÔNUS DO PROPRIETÁRIO COMPROVAR TAL SITUAÇÃO. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.CÍVEL - 0000474-23.2018.8.16.0000 - ROLÂNDIA - REL.: FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 19.04.2018). No caso dos autos, as partes devedoras obtiveram êxito em comprovar a impenhorabilidade dos referidos bens imóveis, respectivamente, considerando-se que os documentos juntados nos autos demonstram, com clareza, que os imóveis de matrículas nº 65.112, da 6ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR, e de matrícula nº 142.186, da 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR, são utilizados em caráter residencial. Veja-se que os documentos de fatura de energia elétrica, boleto relativo ao IPTU e comprovante de residência não deixam dúvidas quanto ao efetivo endereço residencial das partes executadas, respectivamente (seqs. 194.3-194.4). Além disso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1568881-6, reconheceu a impenhorabilidade do bem de matrícula nº 65.112, de propriedade do Sr. SILAS APARECIDO DOS SANTOS e de sua esposa, justamente por se tratar de imóvel familiar (seq. 194.2), cuja impenhorabilidade lhe concerne. Resulta demonstrado, portanto, que os imóveis supraditos são destinados para moradia das partes executadas e seus familiares, devendo ser aplicada ao caso a proteção prevista no art. 1º, caput, da Lei n.º 8.009/1990: “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei” 3. Desta forma, acolho a arguição de impenhorabilidade de seq. 194, pois devidamente caracterizada a impenhorabilidade do bem imóvel sob matrícula nº 65.112, da 6ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR (seq. 133.3), bem como sobre o imóvel de matrícula nº 142.186, da 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR (seq. 133.5), disposta pela Lei nº 8.009/90, de modo que a penhora anteriormente determinada deve ser levantada. 3.1. Contudo, mantêm as penhoras determinadas sobre os demais bens imóveis descritos na decisão de seq. 161. 4. Ademais, defiro o pedido de seq. 208. Concedo o derradeiro prazo de 15 dias para cumprimento do item “8” da decisão de seq. 161. DO RETORNO DE 2º GRAU. 5. Ciente da interposição de agravo de instrumento pelas partes executadas. 6. Decidindo no chamado juízo de retratação (artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil), tendo em vista o acolhimento da alegação de impenhorabilidade, revogo a decisão agravada no que toca, especificamente, aos imóveis de matrícula nº 65.112, da 6ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR, e de matrícula nº 142.186, da 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR, determinando o levantamento da penhora outrora determinada. 7. Comunique-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (via Mensageiro ou via comunicação recursal) sobre a reforma parcial da decisão atacada no que tange aos imóveis supramencionados, apenas, certificando-se nos autos. 8. Em razão da ausência de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (seq. 218), cumpra-se, no que couber, a decisão agravada. DEMAIS DELIBERAÇÕES. 9. No mais, certifique-se o cumprimento do item “1” da decisão de seq. 161, observando-se o certificado à seq. 162. Em caso negativo, cumpra-se. 10. Oportunamente, retornem os autos conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

01/07/2021, 00:00

10/05/2021, 00:00

14/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0009509-75.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.014.207,63 Exequente(s): SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS-MULTISETORIAL (CPF/CNPJ: 09.257.784/0001-02) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 50 5º e 6º andares - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): Dicesar Santiago de Souza (CPF/CNPJ: 164.251.538-81) Avenida Governador Manoel Ribas, 638 - Dom Pedro II - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-560 ERIC DE OLIVEIRA SANTOS (RG: 49015682 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.437.399-54) Avenida Visconde de Guarapuava, 4977 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-010 GILMAR MICHELS (CPF/CNPJ: 442.110.400-06) Rua Nilo Peçanha, 115 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-000 PENÍNSULA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 03.591.283/0001-81) Avenida Sete de Setembro, 4698 CJ 509 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-001 SILAS APARECIDO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 189.557.708-04) Avenida Visconde de Guarapuava, 4977 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-010 DESPACHO 1. Anote-se a procuração e o substabelecimento de seq. 151. 2. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a falência da parte executada, PENÍNSULA INTERNACIONAL S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, foi decretada em 22.10.2020, conforme decisão judicial colacionada ao feito à seq. 133.8. Na oportunidade, o Juízo de falência determinou que a ações executivas movidas contra a Falida fossem suspensas, na forma do artigo 99, inciso V, da Lei nº 11.101/2005 (seq. 133.8 – fls. 8): “5. Ainda: a) ordeno a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; b) proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, sem prévia autorização judicial; c) concedo o prazo de vinte (15) dias para as habilitações de crédito diretamente ao administrador judicial, contado da publicação do edital previsto no art. 99, parágrafo único da Lei 11.101/05 (artigo 99, inciso IV c/c § 1º do art. 7º da LF).” Portanto, por lógica decorrente de lei, a ação executiva deve ficar suspensa até ulterior encerramento do processo falimentar, tendo em vista o seu caráter definitivo. Inclusive, sobre o tema, imprescindível destacar o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016.2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor.3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração.4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito.5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar -pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo -conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. [...](REsp 1564021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018). Entretanto, é possível dar continuidade ao processo executivo na hipótese de exclusão do polo passivo da pessoa jurídica cuja falência foi decretada, situação na qual depende de prévio requerimento da parte exequente, considerando-se que o seu crédito em face da parte devedora pode ser habilitado junto ao Juízo de falência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA EMPRESA AGRAVADA DO POLO PASSIVO DA LIDE, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA – POSSIBILIDADE, EM QUE PESE A PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – FALÊNCIA DECRETADA QUE POSSUI CARÁTER IRREVERSÍVEL – CREDOR QUE PODE HABILITAR SEU CRÉDITO NOS AUTOS DE FALÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0036728-24.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 22.03.2021). 3. Assim sendo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe o seu interesse em excluir a parte executada, PENÍNSULA INTERNACIONAL S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, do polo passiva da presente ação executiva. 4 Oportunamente, retornem os autos conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

06/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Confirmada

Todas as movimentações(397)