Procedimento Comum Cível 0015325-09.2015.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015325-09.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 18:25

Confirmada

24/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015325-09.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI IF Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015325-09.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$0,01 Autor(s): JEFFERSON JUNIOR WINIARSKI Réu(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, de acordo com seu § 6º. 2. Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. 3. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. 4. Em relação do pedido de gratuidade deduzido por pessoa jurídica, o enunciado da Súmula 481 do STJ disciplina que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 5. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. 6. Para comprovar tal necessidade, poderá a parte trazer aos autos a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício imediatamente anterior, livro diário, balancetes contábeis mensais, entre outros. 7. Portanto, considerando-se os termos da Súmula 481 do STJ, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze), comprovar a alegada hipossuficiência econômica. 8. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:55

Mero expediente

13/03/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 12:41

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 12:22

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 08:51

Confirmada

22/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 447) JUNTADA DE CUSTAS (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 447) JUNTADA DE CUSTAS (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015325-09.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI RR Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015325-09.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$0,01 Autor(s): JEFFERSON JUNIOR WINIARSKI Réu(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. RELATÓRIO JEFFERSON JUNIOR WINIARSKI ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA” em face de CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em que se alega, em síntese, que em, 20.06.2012, adquiriu um imóvel da ré, o qual deveria ser entregue em 30.04.2013, mas somente o foi em 09.11.2013. Afirma que o imóvel teria sido entregue com diversos vícios em sua estrutura, em descompasso com a oferta anteriormente veiculada. Em razão do atraso na finalização da obra, teve gastos com aluguel de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais desde 30.04.2013. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como para se determinar a resolução do contrato. Concedida a justiça gratuita no evento 1.23. Devidamente citada, a ré ofereceu contestação (evento 1.35), ventilando, em resumo, que não teria ocorrido atraso na entrega do imóvel e que teria cumprido integralmente o projeto descritivo do empreendimento, não havendo que se falar em vícios no imóvel e, por consequência razão na pretensão de resolução e de indenização; não haveriam quaisquer cláusulas abusivas no contrato. Finalmente, postulou a improcedência da pretensão, condenando o autor nos consectários legais. Anexou documentos (eventos 15.2/15.57). A ré apresentou reconvenção (evento 1.68), requerendo a condenação do autor a “receber as chaves do imóvel”. Pela decisão do evento 45.1, foi deferida a produção de prova pericial. Laudo concluído no evento 78.1 e complementado no evento 213.1 após a juntada de novos documentos (evento 190). No evento 302.1, deferiu-se a inversão do ônus da prova. Frustradas as tentativas de realização de perícia complementar, determinou-se o julgamento do feito no estado em que se encontra, conforme decisão do evento 354.1 É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA” ajuizada por JEFFERSON JUNIOR WINIARSKI em face de CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em que se discute sobre a alegada existência de vícios no imóvel adquirido pelo autor. - Do atraso na entrega do imóvel Da análise do “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e outras Obrigações – Apoio à Produção – Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recurso FGTS Pessoa Física – Recurso FGTS (evento 1.6), extrai-se de suas cláusulas B4 e quarta que a ré tinha o prazo de 19 (dezenove) meses para entrega do imóvel, como se vê: “B4 – PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS: O prazo para o término da construção será de 19 meses.” Considerando que o contrato foi assinado no dia 09.07.2012, a requerida teria até o dia 09.02.2014 para promover a entrega. Destarte, como a própria parte autora confessa, o imóvel foi entregue em 09.11.2013, resta inconteste e evidente que não houve atraso, sendo improcedente, por consequência, a pretensão de indenização pelos aluguéis que dispendeu no período de suposto atraso. - Dos vícios no imóvel Tratando-se de relação de consumo, o caso sujeita-se às disposições do CDC, o qual prevê a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço (art. 18 e seguintes) e a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (art. 12 e seguintes). Assim, nos artigos 18[1] a 25[2], o CDC cuida da responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço (vício de qualidade por inadequação), que busca garantir a incolumidade econômica do consumidor e que se caracteriza quando o produto ou serviço se revela inadequado, isto é, em desconformidade com o fim a que ele se destina. Sintetizando, e utilizando-se dos termos legais, haverá vício do produto ou do serviço quando o produto apresentar vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuam o valor. Por sua vez, os artigos 12[3] a 17[4], do CDC, abordam a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, visando a proteção da incolumidade físico-psíquica do consumidor. Caracteriza-se a partir do denominado acidente de consumo, que se verifica quando um produto ou serviço apresenta defeito de segurança, isto é, sua utilização ou fruição é capaz de acarretar riscos à incolumidade do consumidor ou de terceiros. Portanto, ocorre “fato do produto ou do serviço” sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atingir sua incolumidade física ou psicológica. Em outras palavras, em tal hipótese o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem (consumidor) ou terceiros atingidos pelo acidente de consumo, que, para os fins de proteção do CDC, são equiparados àquele (consumidores por equiparação). O artigo 475 do Código Civil determina que, havendo a inadimplência por um dos contratantes, pode a parte lesada requerer a resolução contratual ou o cumprimento forçado da obrigação, cabendo, ainda, pleito de perdas e danos, como se vê: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Dessa forma, a controvérsia dos autos cinge à eventual ocorrência de vícios estruturais no imóvel e no condomínio em questão, bem como se as características de suas instalações são diversas daquelas veiculadas no meio publicitário. Em sua exordial, a parte autora também aponta uma série de vícios do condomínio em que a residência está inserida. Segundo narra, falta de segurança para os moradores em razão do trânsito interno das máquinas de construção. Aduz, ainda, que não foram entregues as benfeitorias anunciadas por ocasião da venda, tais como a rede de esgoto e abastecimento com água potável entre outras irregularidades. No entanto, entende-se que os problemas relativos às áreas comuns não restaram efetivamente comprovados. Embora os laudos complementares indiquem discrepâncias qualitativas do que o condomínio deveria apresentar, é de se considerar que o estudo pericial foi efetuado após considerável lapso da entrega, não sendo possível concluir que não tenham ocorrido por culpa de outrem que não seja a requerida. Logo, não se afasta a tese de que o condomínio foi entregue de acordo com as especificações técnicas do Programa Minha Casa Minha Vida, e aprovado pela Caixa Econômica Federal. No entanto, sorte diversa segue em relação aos vícios na unidade habitacional do requerente. Primeiramente, impende asseverar que, tendo em vista a inversão do ônus da prova operada no evento 302.1, incumbia à ré comprovar que a inexistência de vícios construtivos no imóvel adquirido pela parte autora. Destarte, da análise dos autos, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar tal circunstância, fato impeditivo da pretensão deduzida (art. 373, II do CPC). Com efeito, a requerida deixou de viabilizar a produção de prova pericial ao não comparecer na data agendada com as chaves da residência, quando seria de sua incumbência, nos termos do art. 373, II, do CPC, a comprovação dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito alegado na inicial. Não bastasse isso, por uma visualização externa da unidade habitacional, o perito constatou aparentes falhas nas esquadrias, forro e pintura (evento 213.1), circunstância que, aliada à apatia probatória da ré, fortalece a verossimilhança da tese autoral. Entrementes, evidencia-se que a parte ré não logrou êxito em demonstrar a inexistência dos vícios construtivos, sendo de rigor, por decorrência da distribuição dos ônus probatórios, o reconhecimento da verossimilhança das alegações da parte autora. Deveria a ré demonstrar, pelo meio de prova pertinente, que o paciente não ligou para a clínica para agendar horários porque, como supracitado, no presente caso, a teor do que dispõe o artigo 373, II do CPC, o ônus da prova de fato modificativo/impeditivo é da ré. Portanto, como o aventado fato modificativo/impeditivo do direito alegado não restou comprovado nos autos, não merece acolhida a tese pertinente. A prova é primordial dentro de uma demanda. Através dela se resolverá o mérito da questão, materializando o direito alegado e fornecendo subsídios para o julgador em maior ou menor intensidade, que as sopesará de acordo com seu livre convencimento (art. 371 do CPC). Reitere-se que a ré não produziu qualquer prova que demonstrasse sua tese, o que poderia ter sido constatado mediante prova pericial. Desta feita, deve arcar com os ônus decorrentes de sua inação probatória, sendo de rigor a resolução do contrato pela ausência de entrega do bem em devidas condições de uso. Consequentemente, considerando a existência de vícios no produto, resta caracterizada a prática de ato ilícito contratual por parte da ré, de modo que deve indenizar eventuais danos suportados pelo autor, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil. - Dos danos morais Para a ocorrência do dano moral, é indispensável a ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002). A título de exemplificação, são direitos da personalidade aqueles referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica, etc. Ademais, para que fique caracterizado o dano moral é indispensável que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe abalo psicológico, sofrimento, desgosto, angústia. Sobre o tema, oportuna é a lição de Carlos Roberto Gonçalves[5]: "É possível distinguir-se, no campo dos danos, a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos chamados danos morais, de outro. O dano moral não afetaria o patrimônio do ofendido. (...) O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimental os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suportara um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis a cada caso. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.” Outrossim, obtempera Rui Stoco[6]: “Sob esse aspecto, porque o gravame no plano moral não tem expressão matemática, nem se materializa no mundo físico e, portanto, não se indeniza, mas apenas se compensa, é que não se pode falar em prova de um dano que, a rigor, não existe no plano material” No caso dos autos, o dano moral é evidente, sendo caracterizado pelo fato de que, embora tenha dispendido suas economias, inclusive utilizando do programa de financiamento “Minha Casa, Minha Vida”, passou a suportar problemas com a construção após a entrega das chaves, o que certamente lhe causou transtorno, angústia e perda da tranquilidade. Portanto, experimentou e ainda suporta prejuízos de ordem extrapatrimonial, que indelevelmente ultrapassam a seara dos meros aborrecimentos, e, ainda que não possam ser integralmente sanados, devem ser objeto da pertinente reparação financeira. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Responsabilidade da empresa construtora pela falha e vício na execução do serviço, relativamente ao escoamento de água na residência dos autores, demonstrado pela prova técnica produzida no feito. A ré não logrou comprovar qualquer causa excludente de responsabilidade, relativa à ocorrência de reiteradas infiltrações no imóvel. 2. Comprovado o descumprimento contratual, consubstanciado no descaso e não resolução de vício construtivo causando infiltrações no imóvel residencial dos autores, tal extrapolou o mero aborrecimento e ultrapassou o limite de tolerância que se exige das partes nas relações negociais, caracterizando o dano moral. 3. Quantum indenizatório. A indenização deve, ao mesmo tempo, ser suficiente para reparar o mal sofrido quando possível -, e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor, mas não pode importar enriquecimento sem causa. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 para cada demandante que se mostrou adequada no caso concreto, em que perduraram as infiltrações por período superior a dois anos, sem qualquer providência efetiva pela ré. 4. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil/2015. Majorada a verba honorária fixada na sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70073482200, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 26/04/2018) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NOVO CONSTRUÍDO PELOS REQUERIDOS. IRREGULARIDADES APRESENTADAS POUCO TEMPO DEPOIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009136-32.2013.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargadora Ângela Khury Munhoz da Rocha - J. 23.03.2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CDC - INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA - PRETENSÃO REPARATÓRIA/INDENIZATÓRIA NÃO SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL -- DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO- CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO. - São aplicadas as disposições do CDC às relações jurídicas estabelecidas nos Contratos inerentes aos negócios jurídicos referentes ao comércio, incorporação e construção de empreendimentos imobiliários. - Por não refletir verdadeiro direito potestativo, o pedido de reparação/indenização de danos não se sujeita a prazo decadencial, ficando o exercício da referida pretensão limitado apenas ao prazo prescricional estabelecido na Lei. -"Não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 70, III, do CPC quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos Princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma." (AgRg no REsp 821.458/RJ). - A Vendedora responde pela solidez e segurança do imóvel vendido, devendo reparar, pois, os Danos Materiais e Morais impostos à Compradora, em decorrência do surgimento de diversos defeitos no bem. - A existência de vícios construtivos, que se apresentam em imóvel novo, gera não um mero aborrecimento, mas abalo moral, uma vez que cria situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico ao Comprador. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes. - A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pelo ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.13.027022-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2017, publicação da súmula em 04/04/2017) No tocante ao quantum indenizatório, têm-se primado pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização, sendo necessário ter sempre em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para os réus, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para os autores, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Sobre essa matéria, Humberto Theodoro Júnior observa que: "Nunca poderá, o juiz, arbitrar a indenização do dano moral, tomando por base tão-somente o patrimônio do devedor. Sendo, a dor moral, insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos doutos e nos arestos dos tribunais, no sentido de que 'o montante da indenização será fixado eqüitativamente pelo Tribunal' (Código Civil Português, art. 496, inc. 3). Por isso, lembra, R. Limongi França, a advertência segundo a qual 'muito importante é o juiz na matéria, pois a equilibrada fixação do quantum da indenização muito depende de sua ponderação e critério' (Reparação do Dano Moral, RT 631/36)" (in Dano Moral, Ed. Oliveira Mendes, 1998, São Paulo, p. 44). Oportuna também a lição de Maria Helena Diniz: "(...) o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o 'quantum' da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (in A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). No caso dos autos, observando critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os princípios orientadores da intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima do ofendido, o caráter pedagógico da medida, e a reprovabilidade da conduta praticada, revela-se suficiente para compensar os danos morais suportados o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Outrossim, conforme entendimento já consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça, no caso de responsabilidade civil contratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação (art. 405 do CC[7]), ao percentual de 1% ao mês, ao passo que a correção monetária do montante indenizatório por danos morais deverá dar-se a partir de seu arbitramento, pelo índice que melhor reflete a inflação, qual seja, o INPC. - Dos danos materiais No que concerne aos danos materiais, Carlos Roberto Gonçalves leciona: "É o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposição do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é, devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito." (in Responsabilidade Civil, 8.ª edição, Saraiva, 2003, p. 627-628). Anote-se, por oportuno, que os danos materiais devem ser cabalmente demonstrados para que se possa quantificá-los de forma precisa e criteriosa. - Dos juros de obra No caso dos autos, pugna o autor pelo reconhecimento da ilegalidade dos denominados “juros de obra”. Nesse aspecto, impende consignar que, nos moldes do artigo 29 da Lei nº. 4.591/64, o incorporador imobiliário pode ser definido como “a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas”. Maria Helena Diniz, a esse respeito, leciona que: “A incorporação é um empreendimento que visa obter, pela venda antecipada dos apartamentos, o capital necessário para a construção do prédio.” (Curso de Direito Civil Brasileiro. v. 3. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 682). Destarte, ao passo que o adquirente se obriga ao pagamento do valor avençado, o incorporador assume toda a responsabilidade pela realização e conclusão do empreendimento. Em regra, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção deveria ser realizado à vista, contudo, o incorporador pode parcelar o preço em prestações a prazo que podem se estender até para além da finalização da obra, facilitando o cumprimento do contrato. Nesse ínterim, o incorporador antecipa os recursos financeiros que seriam de responsabilidade do comprador, para viabilizar o regular andamento do empreendimento, circunstância que torna legítima, assim, a cobrança de juros compensatórios. Assim, de rigor a rejeição da arguição de nulidade envolvendo os “juros de obra”, diante da legalidade da cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel – “juros no pé” –, consoante fundamentação supra. A esse respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. 1. Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios. 2. Por isso, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos. 3 No caso concreto, a exclusão dos juros compensatórios convencionados entre as partes, correspondentes às parcelas pagas antes da efetiva entrega das chaves, altera o equilíbrio financeiro da operação e a comutatividade da avença. 4. Precedentes: REsp n. 379.941/SP, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/10/2002, DJ 2/12/2002, p. 306, REsp n. 1.133.023/PE, REsp n. 662.822/DF, REsp n. 1.060.425/PE e REsp n. 738.988/DF, todos relatados pelo Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, REsp n. 681.724/DF, relatado pelo Ministro PAULO FURTADO (Desembargador convocado do TJBA), e REsp n. 1.193.788/SP, relatado pelo Ministro MASSAMI UYEDA. 5. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado e reconhecer a legalidade da cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que previu a cobrança de juros compensatórios de 1% (um por cento) a partir da assinatura do contrato. (EREsp 670.117/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 26/11/2012) - Da devolução das parcelas e encargos A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, sendo atribuída ao promitente vendedor a culpa pelo desfazimento do negócio, lhe é devida a restituição integral e imediata das parcelas, nos moldes da Súmula nº. 543: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Portanto, havendo resolução pelo vendedor de promessa de compra e venda de imóvel em construção, de rigor a imediata devolução do valor pago, assim como dos encargos suportados pelo autor no contrato de financiamento intrinsecamente relacionados com a aquisição do bem, como juros e seguro, a serem demonstrados em sede de liquidação de sentença. Entretanto, admite-se apenas a restituição dos valores na forma simples. Isso porque, conforme entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro somente é cabível quando demonstrada a má-fé, que não se pressupõe da mera cobrança indevida. Nesse aspecto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de afastar a incidência de óbices aplicados ao recurso especial interposto pela parte adversa. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "NHOC" constituía "expediente reprovável", sem, contudo, demonstrar a má-fé da instituição financeira, isto é, ou seu intuito fraudulento ou abusivo na cobrança. Assim, mostra-se inviável a repetição em dobro do indébito. 4. Os honorários advocatícios, na ação de revisão de contratos bancários, devem ser fixados na forma prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973, dada a natureza declaratória e constitutiva do provimento jurisdicional. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017) No mesmo sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. (...). 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 3. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002515-83.2014.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 12.09.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APENAS O LANÇAMENTO “62” É RELATIVO AO “ESQUEMA NHOC”. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS. REPETIÇÃO SIMPLES. 1.“A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica” (Súmula 44 – TJ). Já as tarifas em proveito da autora devem ter a cobrança mantida, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Para a repetição em dobro a má-fé deve estar devidamente comprovada, caso contrário aplica-se a devolução de forma simples. Apelação cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000095-50.2014.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 08.08.2018) Assim sendo, proceder-se-á apenas a devolução simples dos valores. - Dos lucros cessantes Pugna o autor pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização correspondente ao pagamento de lucros cessantes, referente a aluguéis que deixou de auferir. Contudo, sua pretensão, não merece prosperar. Com efeito, pelos elementos de prova constantes nos autos, verifica-se que a residência do autor não apresentou danos que, embora prejudicassem seu uso, a tornasse inabitável, razão pela qual não possui direito ao reconhecimento do dever do réu de lhe pagar os aluguéis pleiteados. Destarte, considerando que inexiste risco de desabamento ou outras circunstâncias que tornassem o imóvel inabitável, não havendo restrição ao exercício do direito de propriedade e seus atributos, não havendo que se falar em dever do réu em realizar o pagamento de novo imóvel e pagamento de alugueis que supostamente teria deixado de auferir. Embora tal circunstância não tenha sido constatada na perícia, justamente pela conduta desidiosa da requerida, verifica-se dos autos nº 27806-91.2021 (evento 17.3) que o referido imóvel aparentemente estava ocupado quando da alienação, do que se extrai sua plena condição de habitação: A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL – Direito Civil – Propriedade – Direito de vizinhança – Nunciação de Obra Nova c/c Indenização por Danos Materiais – Inconformismo da apelante ao quantum fixado a título de indenização por danos materiais, que adotou valor estimado no laudo pericial – Não cabimento – Ausência de impugnação ao laudo pericial pela parte, bem como ausência de pedido de complementação da perícia - Hipótese em que a parte apelante, na fase de manifestação ao laudo pericial, pugnou pelo julgamento antecipado da lide – Documentos (orçamentos para reparação do imóvel) apresentados unilateralmente pela apelante na fase recursal, sem o crivo do contraditório, que não podem ser considerados, porquanto o imóvel já se encontrava com os danos que se quer reparar ao tempo da elaboração do laudo pericial – Fixação de aluguel para locação de outro imóvel para deslocamento da autora e familiares no período de reformas no bem danificado pela obra nunciada – Impossibilidade – Laudo pericial conclusivo ao afirmar que o imóvel da autora não apresenta risco de desabamento - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 0021719-05.2012.8.26.0071; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2015; Data de Registro: 12/04/2016) Portanto, de rigor a rejeição da pretensão de indenização pelos alegados danos materiais no referido aspecto. - Da reconvenção Em sede de reconvenção, o promitente comprador requer seja a parte reconvinda condenada na obrigação de “receber as chaves do imóvel”. No entanto, consectário da resolução do contrato, à parte autora não mais cabe a posse direta no imóvel, não possuindo referida obrigação de ser depositária das chaves. Ademais, verificou-se a arrematação do imóvel por terceiro, que passará a ser possuidor e, portanto, detentor das chaves. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: A) Determinar a resolução do contrato firmado pelas partes; B) Condenar a ré à devolução simples das parcelas pagas, bem como dos encargos do financiamento relacionados intrinsecamente à operação de mútuo para aquisição do imóvel, corrigidas monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês após o trânsito em julgado desta sentença, com o devido cálculo em liquidação de sentença por arbitramento; C) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em face do princípio da causalidade, condeno as partes ao pagamento pro rata das despesas processuais, excetuadas aquelas da reconvenção. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, bem como condeno a autora ao pagamento de honorários do patrono do réu, arbitrados em 10% sobre a diferença do valor pretendido na inicial com a condenação efetiva, ambos a serem calculados em liquidação de sentença, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º do CPC/2015. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada, extinguindo-a com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. Por tal razão, condeno o réu ao pagamento das despesas da reconvenção e dos honorários do procurador da parte autora, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. Consigne-se os honorários reconvencionais são adicionais àqueles decorrentes da sucumbência da pretensão inicial da autora, uma vez que “os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta.” (AgRg no Ag n. 690.300/RJ, relator Massami Uyeda, Quarta Turma, DJ de 3/12/2007, p. 311.) Fica a cobrança de tais verbas sucumbenciais fixadas em face do autor obstada pelo prazo de cinco anos ou até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito [1] Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. [2] Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. [3] Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. [4] Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento [5] GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2009 [6] STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004 [7] Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

01/08/2023, 00:00

15/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 447) JUNTADA DE CUSTAS (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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