Cumprimento de sentença 0030097-69.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030097-69.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030097-69.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0030097-69.2018.8.16.0021 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$42.579,29 Requerente(s): ELIZEU RIBEIRO Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Os cálculos foram apresentados no ano de 2022, no qual o salário mínimo estava em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais)[1] e considerando que o cálculo do principal era R$ 80.623,08 (oitenta mil, seiscentos e vinte e três reais e oito centavos) foi determinada a expedição de precatório, eis que o valor do principal era superior a 60 salários mínimos - R$ 72.720,00 (setenta e dois mil, setecentos e vinte reais) O referido Precatório foi protocolado junto ao PROJUDI sob nº 0001780-03.2023.8.16.7000. Sobreveio informação de que o ofício precatório foi indeferido, visto que não preencheu os requisitos obrigatórios (ev. 164.1). A parte juntou a documentação pendente (ev. 169) e foi determinada a expedição de novo ofício precatório (ev. 171.1). Contudo, sobreveio aos autos certidão informando a impossibilidade de expedição do precatório (impedimento pelo sistema), tendo em vista que nesta data os valores informados não atingem 60 salários mínimos (mov. 112). Pois bem, verifica-se que na data da homologação os valores eram superiores a 60 salários mínimos, contudo, considerando que decorreram dois anos e que no ano de 2024 o salário mínimo é de R$ 1.412,00[2] (mil quatrocentos e doze reais), o valor não atinge os 60 salários mínimos. Desse modo, determino a expedição de RPV e não de precatório, cabendo às partes conferirem os valores em até 5 (cinco) dias. Atente-se que os honorários de sucumbência já foram pagos, não sendo necessário expedição de RPV para tanto. Na eventualidade de não haver impugnação quanto às RPVs, intime-se o requerido para efetuar o pagamento no prazo legal. Intimações e diligências necessárias. [1] https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14358.htm [2] https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11864.htm#:~:text=84%2C%20caput%2C%20inciso%20IV%2C,mil%20quatrocentos%20e%20doze%20reais). Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030097-69.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0030097-69.2018.8.16.0021 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$42.579,29 Requerente(s): ELIZEU RIBEIRO Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando o contido no artigo 292, § 3º do CPC ("O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.") determino que seja retificado o valor da causa de acordo com o proveito econômico perseguido pelo autor, ou seja, o valor apresentado pelo réu nos cálculos de execução invertida. 2. Tendo em vista que a parte autora concordou (evento 117.1) com os cálculos apresentados pela parte ré, HOMOLOGO os cálculos evento 112 e considerando que a totalidade do débito apurado excede 60 (sessenta) salários mínimos, determino a expedição do Precatório Requisitório, ficando autorizado desde já a expedição de RPV dos honorários sucumbenciais se estes não ultrapassarem o limite legal e houver requerimento neste sentido. 3. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais e, encontrando-se em termos o referido contrato, fica desde já deferido o destaque, limitados a 30% sobre os valores do débito principal. Na hipótese de a parte autora estar representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 4. Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para a elaboração da conta de custas processuais. 5. Após o retorno dos autos do Contador, intimem-se as partes para no prazo de 5 (cinco) dias se manifestarem sobre os cálculos apresentados. 6. Em havendo concordância, ou decorrendo o prazo sem manifestação das partes, expeça-se o Precatório Requisitório anotando-se a natureza alimentar do crédito, no prazo de 10 (dez) dias, comunicando-se ao setor competente do Tribunal de Justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 31 de maio de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0030097-69.2018.8.16.0021/2 Recurso: 0030097-69.2018.8.16.0021 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): ELIZEU RIBEIRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alega ofensa: a) aos artigos 489, § 1º, inciso IV e 1.022, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que persistem vícios de omissão e contradição nas decisões impugnadas; e b) aos artigos 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e 1º, do Decreto 20.910/32, sustentando a ocorrência da prescrição do fundo de direito, e requerendo, sucessivamente, o reconhecimento da prescrição quinquenal. A respeito das razões recursais, consignou o Órgão Julgador: Neste tipo de situação, em que se está em face de prestações de trato sucessivo, são atingidas apenas as parcelas relativas ao quinquênio antecedente à propositura da ação; vejamos o entendimento consolidado no verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: [...]. Assim, a pretensão autoral atinente ao percebimento de auxílio-acidente possui o direito de fundo imprescritível, pois, diante do caráter social das normas previdenciárias, que primam pela proteção do trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente. Mostra-se, então, correto o entendimento adotado pelo Magistrado de primeira instância, não havendo que se falar em prescrição, de fundo de direito. [...]. Posto isso, registre-se que o artigo 104 Lei nº 8.213/91, estabelece que as ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, in verbis: [...]. Assim, consoante bem observado pelo magistrado a quo, apenas encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio a contar do ajuizamento da demanda. (mov. 15.1 – Embargos de Declaração 1). Nesse contexto, denota-se que as decisões recorridas dirimiram a controvérsia de forma ampla e fundamentada, esclarecendo as questões suscitadas, sem omissões, ainda que contrariamente aos interesses do Recorrente, de modo que o argumento de deficiência de fundamentação não comporta acolhimento. A esse respeito: Não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015 (REsp 1797891/PR, Rel. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 11/06/2019, Dje 13/06/2019). Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (AgInt no AREsp 1374504/SP, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). Ademais, no que diz respeito à prescrição do fundo de direito, a conclusão exarada pelo Colegiado encontra respaldo na jurisprudência da Corte Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. HIPÓTESE DE RECURSO NÃO PROVIDO OU NÃO CONHECIDO INTEGRALMENTE, MONOCRATICAMENTE OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. 1. A presente controvérsia diz respeito à interpretação da regra contida no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, nas relações de trato sucessivo, a regra é a prescrição quinquenal de parcelas, ressalvada a hipótese em que a Administração houver negado o próprio direito reclamado. Súmula 85/STJ. 3. O STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos de forma simultânea: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão Colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 4. No caso dos autos, contudo, a Apelação do INSS foi parcialmente provida, o que impede a aplicação do referido dispositivo legal. 5. Recurso Especial parcialmente provido (REsp 1856693/PR, Rel. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 03/03/2020, DJe 13/05/2020). Dessa forma, incide a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que “tendo a decisão impugnada decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. ” (STJ, AgInt no AREsp 1288342/PR, Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019). Por fim, quanto à prescrição quinquenal, verifica-se que a inexistência de interesse recursal, uma vez que a Câmara Julgadora consignou expressamente que estão “prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio a contar do ajuizamento da demanda”(mov. 15.1 dos Embargos de Declaração 1). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR43

18/02/2021, 00:00

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