Monitória 0008027-87.2020.8.16.0021 - TJPR

Monitória 0008027-87.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008027-87.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008027-87.2020.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$21.514,64 Autor(s): RAIL JUVENAL ZEFERINO Réu(s): LEONARDO APARECIDO BOGO OSMAR APARECIDO BOGO R.A. BENELLI-ME 1. RELATÓRIO RAIL JUVENAL ZEFERINO ajuizou Ação Monitória em face de R. A. BENELLI TRANSPORTES LOGÍSTICA ME, ESPÓLIO DE LEONARDO APARECIDO BOGO e OSMAR APARECIDO BOGO, alegando, em síntese, que seria credora da importância de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais), em razão do inadimplemento de notas promissórias, a ser atualizado. Ao final, pugnou pela procedência da ação para o fim de condenar a ré ao pagamento de suposto crédito e dos ônus sucumbenciais. Pela decisão do evento 15.1, foi recebida a inicial. Citada, a parte ré opôs embargos à monitória (evento 49.2), sustentando que o débito já teria sido pago. Finalmente, postulou o acolhimento dos embargos e a improcedência da monitória, bem como a condenação do autor ao pagamento em dobro do valor cobrado e de indenização por danos morais. Deferida a produção de prova oral no evento 141.1. Diante da posterior manifestação de desinteresse das partes no elastecimento probatório, os autos foram anotados para sentença no evento 299.1. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por RAIL JUVENAL ZEFERINO em desfavor de R. A. BENELLI TRANSPORTES LOGÍSTICA ME, ESPÓLIO DE LEONARDO APARECIDO BOGO e OSMAR APARECIDO BOGO, em que se busca a constituição de crédito no valor de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais), a ser atualizado, decorrente da ausência de pagamento de notas promissórias. O feito comporta julgamento antecipado, nos precisos termos do disposto no artigo 355, I do CPC/2015 e da decisão do evento 299.1. Nos moldes do artigo 700 do Código de Processo Civil, o manejo da ação monitória exige preexistência de documento escrito ou prova, oral ou pericial, documentada, que pode, inclusive, ter sido produzida pelo rito do artigo 381 do CPC, com ou sem eficácia de título executivo. Inovando a sistemática do presente procedimento especial, o Código de Processo Civil de 2015 possibilita, ainda, o ajuizamento de pretensão com viés de se exigir entrega de coisa infungível ou não, bem imóvel ou móvel, além do adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. A esse respeito, destaque-se os termos do artigo 700 do CPC: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” Outrossim, oportuno o escólio de Cassio Scarpinella Bueno[1]: “Trata-se do procedimento especial que tem como finalidade o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou, ainda, o adimplemento de obrigações de fazer ou de não fazer om base em prova escrita desprovida de eficácia de título executivo desde que o devedor (réu no plano do processo) seja capaz (art. 700, I a III). Para fins da monitória, a prova oral colhida antecipadamente nos moldes do art. 381 é considerada prova escrita (art. 700, § 1º).” Cumpre rememorar que o título de crédito deve ser entendido como documento constitutivo de direito autônomo, ou seja, desvinculado da relação causal que lhe deu origem. Eis o princípio da autonomia, explicado com maestria por Luiz Emygdio F. da Rosa Jr: “O terceiro adquire direito novo, autonomia, originário, inteiramente desvinculado da relação causal que lhe deu origem da qual é estranho. Assim, o direito de cada legítimo possuidor do título repousa inteiro no próprio título, que, ao ser negociado, se desprende da relação fundamental que originou a sua emissão. Este direito adquirido pelo endossatário é o direito cartular constituído pelo próprio título, e, por isso, o devedor cambiário, ao ser acionado pelo terceiro adquirente do título, não pode lhe opor exceções pessoais, inclusive as fundadas na relação causal entre ele e o credor com que se relaciona diretamente no título.” (Títulos de Crédito, 2011, p. 69). Oportuno ressalvar que a nota promissória se trata de título de crédito de crédito não causal e autônomo (art. 887 do CC), desvinculando-se de sua causa após ser formalizado, sendo desnecessário ao credor demonstrar e comprovar a relação jurídica que o formou. A propósito, leciona Fábio Ulhoa Coelho que "pelo princípio da abstração, o título de crédito, quando posto em circulação, se desvincula da relação fundamental que lhe deu origem". E continua: "a consequência disso é a impossibilidade de o devedor exonerar-se de suas obrigações cambiárias, perante terceiros de boa-fé, em razão de irregularidades, nulidades ou vícios de qualquer ordem que contaminem a relação fundamental" (in Curso de Direito Comercial, vol. I. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 371) Ainda, ensina Fran Martins: “o segundo princípio que caracteriza os títulos de crédito é o da autonomia das obrigações assumidas, capaz de promover, com segurança, a circulação dos direitos emergentes dos títulos. Significa a autonomia o fato de não estar o cumprimento das obrigações assumidas por alguém no título vinculado a outra obrigação qualquer, mesmo ao negócio que deu lugar ao nascimento do título. Isso se justifica porque a obrigação, em princípio, tem sua origem nos verdadeiros títulos de crédito, em um ato unilateral da vontade de quem se obriga; aquele que assim o faz não subordina sua obrigação a qualquer outra por acaso já existente no título”. (in Títulos de Crédito. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 20). Após pautada análise dos elementos de prova constantes nos autos, evidencia-se que a parte ré/embargante não logrou êxito em demonstrar o suposto pagamento da dívida, fato extintivo do direito deduzido pela embargada, ônus que lhe incumbia (art. 373, II do CPC). Com efeito, destaque-se que a parte ré não apresentou instrumento de quitação que poderia comprovar parte do pagamento do título, considerando-se a presunção da legitimidade da cobrança daquele que é portador do título. Os comprovantes apresentados pela parte não são suficientes para demonstrar o efetivo pagamento, na medida em que se tratam de valores diversos e não se comprova a correlação dos pagamentos de aluguéis com o débito inscrito nas notas promissórias. Note-se, ainda, que os recibos tiveram suas datas rasuradas, não sendo possível afirmar que foram assinados em momento próximo à emissão das notas, circunstância que poderia, em tese, conferir mínima verossimilhança ao alegado pelos réus. Assim, suas alegações carecem de supedâneo probatório mínimo, uma vez que inexiste qualquer elemento de prova que pudesse se contrapor à pretensão deduzida na inicial. A prova é primordial dentro de uma demanda. Através dela se resolverá o mérito da questão, materializando o direito alegado e fornecendo subsídios para o julgador em maior ou menor intensidade, que as sopesará de acordo com seu livre convencimento (art. 371 do CPC). Assim, a parte ré/embargante deixou de trazer aos autos lastro probatório que demonstrasse a quitação da prestação, ônus que lhe incumbia, uma vez que se tratava justamente do fato extintivo do direito da exequente, nos moldes do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Outrossim, o devedor que efetua o pagamento pode exigir o recibo de quitação, nos termos do que estabelece o artigo 319 do Código Civil: “O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.” Washington de Barros Monteiros esclarece que: “Quem paga deve munir-se da necessária quitação passada pelo credor. Se o fizer em confiança, não poderá mais tarde invocar essa circunstância, ao ser cobrado de novo. Não se acolhe tal alegação em juízo, porque pagamentos se comprovam apenas através de quitações regulares”. (Curso de Direito Civil, 32. ed, Saraiva: São Paulo, 2003). Deveria a parte ré/embargante demonstrar, pelo meio de prova pertinente, a inexistência da obrigação pela quitação, porque, como supracitado, no presente caso, a teor do que dispõe o artigo 373, II do CPC, o ônus da prova é da parte embargante. Portanto, como o aventado fato extintivo do direito alegado não restou comprovado nos autos, não merece acolhida a tese nesse sentido. Nesse contexto, o autor comprovou satisfatoriamente a existência do crédito e sua exigibilidade, assim como que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus e não comprovou a ilegalidade na cobrança, sendo de rigor a procedência do pedido monitório e o desacolhimento dos embargos Consectário da procedência da demanda, não há que se falar em litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, dada a verossimilhança do direito alegado, tendo perquirido objetivo legítimo perante o Poder Judiciário. Por fim, deixa-se de deliberar sobre o pedido de repetição em dobro e de indenização por danos morais, uma vez que tais pedidos ampliam o objeto dos autos e não se caracterizam como matéria de defesa, de modo que deveriam ser formulados por meio de reconvenção (art. 343 do CPC). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO os embargos opostos e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, condenando a ré ao pagamento de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o vencimento de cada título, extinguindo o feito com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte embargante/ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, a qual arbitro em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Contudo, fica a cobrança de tais verbas sucumbenciais obstada pelo prazo de cinco anos ou até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos em razão da justiça gratuita que ora defiro, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito [1] BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016

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24/06/2021, 00:00

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